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Relator: MÁRIO REBELO
não avaliou todo o património da devedora principal não está habilitada a concluir que esta não tem bens suficientes para solver a dívida tributária. 2. E portanto, também não está ... demonstrada a fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal de que fala o art. 23º/2 LGT e não pode proceder à reversão da execução contra o devedor subsidiário
Relator: Ana Patrocínio
Daí que as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis subsidiários (artigo 48.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária), sendo ... interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após
Relator: Ana Patrocínio
artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal ... somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
respetivo portador. V- E, a falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução, apenas relevando para efeitos
Relator: Paula Moura Teixeira
posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele, nos termos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
causas de interrupção e de suspensão aproveitam quer ao devedor principal quer aos responsáveis subsidiários, o que é determinante da inutilização ou suspensáo do tempo entretanto decorrido. 2 - Nos termos
Relator: ELISABETE VALENTE
credor os termos de reformulação da divida que consta do plano de revitalização do devedor principal, pois as relações jurídicas resultantes do PER que abrangeu apenas o exequente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
injunção judicial; I.2-a sanção pecuniária compulsória é uma condenação acessória da condenação principal do devedor no cumprimento da prestação que deve, visando exercer pressão sobre a sua vontade e determiná ... terceiro, já que nem sequer é o “devedor”, com a agravante de que nunca foi chamado ao processo principal e, outrossim, à presente execução, a fim de fazer valer
Relator: MOREIRA DO CARMO
credor, na medida em que estes foram por ele satisfeitos, o crédito sobre o devedor transferiu-se para ele, por efeito do seu cumprimento e na medida da satisfação dada ... causa do A. 10. O não cumprimento pelo devedor do empréstimo que contraiu, com a consequente execução do fiador, principal pagador, não gera, em princípio, responsabilidade civil daquele em relação
Relator: HEITOR GONÇALVES
principal de ineficácia da transmissão do bem nos termos e para os efeitos previstos no artigo 616º, nº1, do Código Civil; 2. Pretendendo obstar à concorrência dos credores dos devedores ... nulidade do acto realizado pelo devedor”. 3. A Relação, após julgar procedente a nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre o pedido principal (al. d), do nº1, do artigo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
C.P.C. e em que o devedor não tenha efetuado o seu depósito, pode aquele instaurar execução incidental relativamente à ação executiva principal apresentando como título executivo o título de aquisição ... apresentado nessa execução (ex. impugnação da existência do crédito do executado originário sobre o devedor ou discussão do seu montante) não podendo ter por objeto fundamentos relacionados com a execução
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
devedor, prescindindo da garantia; b) demandar apenas o terceiro, fazendo valer a garantia; c) demandar diretamente o terceiro para também fazer valer a garantia, e demandar o devedor, no início ... indemnização; c) a falta de legitimidade do chamado para intervir como parte principal. IV – Estando em causa o direito de defesa do executado, é de admitir o seu requerimento
Relator: EUGÉNIA CUNHA
exclusiva legitimidade – legitimidade, também, para pedir a declaração de nulidade de atos praticados pelo devedor antes da declaração de insolvência, necessário é o preenchimento dos requisitos para a formulação ... 37º, nº1 e 2, do CPC): - existência de conexão substancial entre o pedido principal e o subsidiário; - ser o tribunal seja competente em razão da nacionalidade, da matéria
Relator: BARATEIRO MARTINS
como que uma “inversão do ónus da prova”), que ao devedor cambiário cabe o ónus de alegar e provar aquilo que genericamente se designa como a “falta de causa ... estas cuja disciplina não consta da LU). 4 – Plano extracartular este que, porém, o devedor cambiário só poderá invocar se se encontrar ligado por relações pessoais ao credor cambiário
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
pedido principal e um secundário, então, pela natureza das coisas, está implícito o pensamento do autor de fazer valer sempre a pretensão principal, ainda que a secundária não possa vingar ... Nada impede que, no mesmo processo, se cumule o pedido de condenação do devedor a satisfazer o crédito e o do terceiro adquirente nos efeitos da impugnação pauliana. V - Não
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- Em face do disposto no art. 311º, n
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação já não é possível, enquanto que, nas hipóteses de mora, onde ... está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual. 5. A principal limitação é que este novo articulado não pode conter uma nova fisionomia factual que implique
Relator: ALCIDES RODRIGUES
arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil ... impugnação pauliana e/ou da desconsideração da pessoa coletiva há-de fazer-se naquela ação principal
Relator: SOFIA DAVID
montante, que seja concretamente indicado; IX - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação ... efectivo; XII - Os juros moratórios só são devidos desde a data em que o devedor se constitui em mora. Se a obrigação não tiver prazo certo, o devedor só fica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A dação em cumprimento é um contrato nominado