TCANsó sumário
00631/19.5BEPRT
Relator: Luís Migueis Garcia
119/2018, de 4/05 - nome, tempo de serviço e escalão -, refere-se a dados pessoais, mas de livre acesso; de qualquer forma, ao aqui requerente se reconhece interesse em aceder.* * Sumário
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Relator: Luís Migueis Garcia
119/2018, de 4/05 - nome, tempo de serviço e escalão -, refere-se a dados pessoais, mas de livre acesso; de qualquer forma, ao aqui requerente se reconhece interesse em aceder.* * Sumário
Relator: Frederico Macedo Branco
estando em presença de matéria confidencial ou que se possa configurar como relativa a dados pessoais de natureza íntima, como seriam, por exemplo, os dados genéticos, de saúde ... sido concretizadas avaliação de desempenho de docentes em determinados anos letivos, não configuram manifestamente dados pessoais, pelo que não podem gozar do regime de proteção de dados pessoais, pois
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I - A receção de um documento rasurado, com o nome do requerente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
artigo 35.º, n.º 4, da CRP, de proibição de acesso a dados pessoais por parte de terceiros, onde naturalmente se incluem os dados respeitantes à saúde da Apelante
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
informação, nos termos do artigo 6.º da LADA. III. Não estão em causa dados pessoais ou nominativos, nem tão pouco segredos comerciais ou que relevem de cláusulas de confidencialidade
Relator: CATARINA JARMELA
cidadão, com natureza urgente, e a proceder à recolha em 5 dias dos seus dados pessoais] conclui-se que é contra-interessado na presente acção o cidadão que invoca
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
mostram abrangidos por segredo profissional, antes se configurando como documentos eventualmente portadores de dados pessoais que deverão ser protegidos numa linha de proporcionalidade.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
necessidade de uma especial protecção ou secretismo, no caso sub judice, relativamente aos dados solicitados pela aqui Recorrida à Direcção do Agrupamento de Escolas a cujo quadro pertence: informação escrita ... arquivo aberto visa-se garantir a publicidade e a transparência da actividade administrativa; I.3-os dados pessoais relevantes para a classificação de um documento administrativo como nominativo - e em consequência para
Relator: JORGE CORTÊS
encargo fiscal adicional para quem nelas incorre porque a lei supõe que, assim, outra pessoa deixa de pagar imposto. 5) A distinção entre despesas indevidamente documentadas e despesas não documentadas ... Tais despesas não têm destinatário conhecido ou cognoscível, dado que não existem documentos discriminativos da forma, local, data, pessoa em que foram realizados
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Dezembro, a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
2988/95, a prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar procedimento
Relator: Ana Paula Santos
prescrição do procedimento é interrompida por qualquer acto, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa. V- Interrompe a contagem do prazo prescricional a notificação pa ao exercício
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Não é inconstitucional (por violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade e adequabilidade) tal entendimento, dado que a aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir
Relator: JOSÉ AMARAL
desocupar e restituir” as duas parcelas “livres de pessoas e coisas” não consubstancia prestação de facto infungível. 5. Dada a especial natureza, função, destino e titularidade do terreno baldio
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
jurídicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no domínio exclusivo sobre as suas próprias palavras e imagem. II – Não estando demonstrado, na matéria de facto dada como
Relator: JOÃO AMARO
Para efeitos de autorização da obtenção de dados de localização celular não é exigível que os “suspeitos” sejam pessoas já totalmente identificadas no processo, nomeadamente através dos seus nomes, sendo
Relator: Isabel Costa
direitos de asilo e de proteção internacional dada a natureza pública destes direitos e a feição universalista que assumem, centrada na pessoa humana. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apurar a situação económica do arguido, a completa omissão da matéria de facto dada como provada sobre esse aspecto, em princípio, seria susceptível de integrar o vício de insuficiência para ... realização de qualquer diligência probatória, dado ser entendimento jurisprudencial consolidado que o limite mínimo da taxa diária (€ 5) está reservado para as pessoas que vivam no limiar mínimo existencial
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pessoais. 2 – Quanto aos instrumentos de trabalho e aos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade, deve assim concluir pela inaplicabilidade da excepção ali estabelecida às sociedades comerciais, dado ... património do devedor singular não tem fundamento axiológico ou paridade identitária no caso das pessoas colectivas. 3 – Em caso de incumprimento do pagamento do preço nos contratos de financiamento para
Relator: DORA LUCAS NETO
alto cargo público, por si ou conjuntamente com o seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ... contratos com o Estado e demais pessoas coletivas públicas IV. Enquanto no primeiro caso os impedimentos em causa abrangem o próprio Réu, dada a posição relativa em que se encontra