Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados nos descritores e sumários · 670 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    02681/17.7BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga ... forma de venire contra factum proprium, na exigência de uma contrapartida pelo uso do locado, após a resolução do contrato de arrendamento apoiado, se ficou provado que foi concedido

  2. TCANcitado por 6só sumário

    00856/14.0BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    serviços continuados, não pode o ISS, sem pré-aviso, deixar de pagar as contrapartidas a que se tinha comprometido. 3 - A falta de forma escrita do convencionado, traduz ... preterição de uma formalidade, cuja consequência não poderá deixar de determinar a nulidade do contrato. 4 - Apesar das partes não terem reduzido a escrito o contrato, subsiste uma relação contratual

  5. TCASsó sumário

    376/11.4BELLE

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente ... explorar a farmácia sem pagar as contrapartidas, com sério prejuízo para o interesse e erário públicos. (v) A resolução do contrato operada foi precedida, por diversas vias da audição prévia

  7. TCANcitado por 6só sumário

    00126/12.8BEMDL

    Relator: Frederico Macedo Branco

    lógica ou da experiência comum, que a decisão não é razoável. 2 – Mesmo inexistindo contrato escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre o “Turismo” teria de comparticipar nas despesas ... sido reconhecida a existência de contrato, sempre haveria lugar ao pagamento dos serviços prestados, no mínimo, enquanto «relação contratual de facto». A ausência de contrato escrito não autoriza “a ilação

  8. TRE

    3300/15.1T8ENT-A.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar á outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações ... direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta, enquanto a aquisição da propriedade dessas frações só ocorre no momento da constituição

  9. TCANsó sumário

    03355/04

    Relator: Paula Moura Teixeira

    exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita ... título gratuito, uma vez que o contrato de cessão de quotas que lhe subjaz, referido pela AT, foi realizado mediante uma contrapartida económica (pecuniária – um preço). * * Sumário elaborado pelo relator

  10. TCANsó sumário

    03354/04

    Relator: Ana Patrocínio

    exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita ... título gratuito, uma vez que o contrato de cessão de quotas que lhe subjaz, referido pela AT, foi realizado mediante uma contrapartida económica (pecuniária – um preço). * * Sumário elaborado pelo relator

  11. TRG

    1008/15.7T8VNF-A.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    extracartulares para se interpretar as declarações apostas na letra dada à execução. 3- O contrato mediante o qual uma sociedade comercial se obriga perante outra a adquirir-lhe, em exclusivo ... marca, recebendo, como contrapartida, determinada quantia de dinheiro, a título de desconto antecipado no preço do café e, bem assim, determinadas máquinas e outros bens, como contrapartida pela publicidade

  12. TRE

    734/18.3T8MMN-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    contratos de mútuo dados à execução pela exequente CGD, designadamente nos termos do mencionado artigo 9.º, n.º 4, do DL 287/93, constituem título executivo, sem necessidade de outras ... necessária a junção, para além do contrato, do documento comprovativo da efectivação da resolução, ou seja, do documento comprovativo da comunicação à contraparte da declaração resolutória, bem como

  13. TRE

    218/18.0T8ODM.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. IV - A resolução do contrato de arrendamento com fundamento em qualquer uma das alíneas do n.º 2 do artigo ... não é exigível à contraparte a manutenção da relação contratual. VI - O uso imprudente do locado, embora não tipificado, constitui fundamento de resolução do contrato de arrendamento, quando a gravidade

  14. TRG

    1/17.0T8CBT.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    outorga de um contrato de arrendamento celebrado entre as partes e no alegado incumprimento da obrigação do pagamento das rendas, a diferenciada qualificação jurídica do contrato adotada pelo juiz ... formal de um contrato de arrendamento, estando provado que não foi intenção das partes acordar na cedência temporária de um espaço mediante o pagamento de contrapartida, mas antes usar

  15. TRG

    8257/18.4T8VNF.G1

    Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

    exclusividade no contrato de mediação imobiliária significa que, durante o período de vigência do contrato, o cliente não pode socorrer-se de outros mediadores nem celebrar o contrato visado diretamente ... clausula 4ª, do contrato em apreço, o pagamento de tal remuneração seria no momento da celebração do contrato promessa. IV. Uma revogação do contrato fora do contexto em que esta

  16. TRC

    716/14.4TTCBR.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviço em situação de dependência económica, destinando-se tal equiparação a proteger ... relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de trabalho. II) A dependência económica pressupõe, designadamente: i) a integração do prestador, de modo tendencialmente duradouro

  17. TCASsó sumário

    172/13.4BEBJA

    Relator: MÁRIO REBELO

    construção ou de valorização e serviços operacionais das infraestruturas no quadro de um único contrato ou acordo, a retribuição recebida ou a receber pela construção, valorização ou manutenção daquelas deve ... possível, dado que têm uma vida útil finita, cujo fim corresponde ao termo do contrato de concessão. 9.ª Os terrenos submersos das barragem do EFMA, incluindo os que foram

  18. TCASsó sumário

    186/13.4BEBJA

    Relator: MÁRIO REBELO

    construção ou de valorização e serviços operacionais das infraestruturas no quadro de um único contrato ou acordo, a retribuição recebida ou a receber pela construção, valorização ou manutenção daquelas deve ... possível, dado que têm uma vida útil finita, cujo fim corresponde ao termo do contrato de concessão. 9.ª Os terrenos submersos das barragem do EFMA, incluindo os que foram

  19. TRG

    103/18.5T8AMR.G1

    Relator: PAULO REIS

    Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca ... sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio

  20. TRC

    1298/15.5T8GRD.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    contrato de empreitada de reconstrução e substituição do telhado da casa de habitação dos réus (donos da obra), onde estes têm centrada a sua vida, por sociedade empreiteira ... material contratado, o diferencial de preço deve ser descontado no preço da empreitada, por se tratar de montante em que está lesado o dono da obra. 2. - Tal contrato configura