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566 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2010

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de Contrapartidas atinentes, celebrados, em 21 de Abril de 2004, entre o Estado Português e o German Submarine Consortium (GSC), foi convencionada ... Contrapartidas foram incluídos cinco projectos de pré-contrapartidas que careciam de causalidade, porquanto não tinham resultado da intermediação do GSC/FER-ROSTAL (“pré-contrapartidas fictícias”); 10.ª – Essas “pré-contrapartidas fictícias” foram

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 4/2010

    Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

    deliberação que aprovou as pré-contrapartidas fictícias acarreta a nulidade parcial do Contrato de Contrapartidas celebrado entre o Estado Português e o German Submarine Consortium (GSC) em 21 de Abril ... desfecho; 8.ª – Ao invés, a defesa dos interesses do Estado atinentes ao Contrato de Contrapartidas, que celebrou com o GSC e que está em execução, obriga a ponderar

  4. TCASsó sumário

    08882/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    pagar como contrapartida do contrato de aquisição de serviços apenas quando a renovação ou a celebração do novo contrato ocorra com a mesma contraparte do contrato anterior ... caso da renovação do contrato, os preços contratuais previstos no contrato, mas já não no caso da celebração de novo contrato, pois neste caso não há que falar em “valores

  6. TRCcitado por 2

    1265/09.8TBFIG.C1

    Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

    invalidade do contrato de seguro e do já mencionado dever específico, por parte do segurador de, aquando da celebração do contrato, elucidar devidamente a contraparte do regime de incumprimento ... modo a clarificar as circunstâncias do contrato e do seu objecto mediato. VI - Cada parte deve poder confiar que a contraparte não omite nem falseia informações relevantes para a formação

  7. TRCcitado por 2

    3631/05.9TBAVR.C1

    Relator: FERREIRA DE BARROS

    contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se considera satisfeita, em princípio, com a concretização do negócio visado por aquele contrato, porque a esse fim tende a actividade ... desenvolvido algumas dessas acções, mas que não conduziram à conclusão e perfeição do contrato visado, a contraparte nada deve restituir como valor equivalente por força da nulidade do contrato

  8. TCANsó sumário

    00161/18.2BECBR

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    titular do cargo autárquico poder, de alguma forma, determinar ou influenciar qualquer decisão da contraparte contratante com repercussão no contrato em execução.” * *Sumário elaborado pelo relator

  10. TRC

    3576/18.2T8CBR.C2

    Relator: VÍTOR AMARAL

    celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona fides ... existência de omissão dolosa, praticada por aquela pessoa segura/declarante, viciante da vontade de contratar da contraparte (perturbando a sua avaliação sobre a dimensão/intensidade do risco), a justificar a anulação

  11. TRC

    3361/18.1T8VIS.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    celebração do contrato de seguro, assume papel essencial o princípio da boa-fé, desde logo por o contrato de seguro ser tradicionalmente considerado como contrato uberrima bona fides ... teria aceite subscrever o contrato de seguro, verificada está a existência de omissão dolosa, praticada por aquela pessoa segura/declarante, viciante da vontade de contratar da contraparte (perturbando a sua avaliação

  12. TRC

    97/10.5T2SVV.C1

    Relator: REGINA ROSA

    modo geral e abstracto para uma série de contratos, e que acabam por integrar-se no contrato singular sem que a contraparte do utilizador tenha qualquer possibilidade de influir ... art.1º/1). III - A real integração dessas cláusulas no contrato singular pressupõe que o proponente as comunique à contraparte. Em decorrência do estatuído no art.5

  13. TRCcitado por 4

    337/08.0TBALB.C1

    Relator: TELES PEREIRA

    segurado, participante no contrato que subscreve e para cujo processo de formação concorre. IV – A questão do risco assumido pela seguradora, no quadro de um contrato deste tipo ... para a repercussão probabilística do risco assumido pela seguradora na contrapartida representada pelo prémio. V – A consequência, relativamente ao contrato, da existência de desvalores não atribuíveis à seguradora no processo

  15. TRCsó sumário

    2980/2000

    Relator: HELDER ALMEIDA

    forma válida e eficaz a imputação da falta de redução a escrito do contrato à contraparte, torna-se mister alegar e depois provar, que levou a efeito a notificação judicial ... extrajudicial dessa contraparte e que, sem razões para tal justificativas, esta última, à anunciada intenção de documentar o contrato em escrito, nenhum comportamento representativo de adesão assumiu, recusando expressa

  16. TRC

    926/10.3TVPRT.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    qualquer facto ou circunstância que seja imputável à contraparte. IV – A justa causa, enquanto pressuposto da faculdade de revogar o contrato (como acontece na situação previstas art. 1170º ... forma a que possa afirmar-se que a revogação do contrato decorreu de uma determinada actuação da contraparte que, segundo as regras da boa fé, tornava inexigível para a parte

  18. TRC

    469/2000.C1

    Relator: JAIME FERREIRA

    vontade; 2) que a incapacidade natural existente seja notória ou conhecida do declaratário (contraparte nos contratos, destinatário da declaração nos negócios unilaterais receptícios, destinatário dos efeitos da declaração nos negócios

  19. TCASsó sumário

    105/17.9BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    revenda” poderão ser encontradas diversas figuras contratuais, como o contrato de agência, o contrato de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida ... posição (cedente); o terceiro que adquire a posição transmitida (cessionário); e a contraparte do cedente, no contrato originário ou base, que passa a ser contraparte do cessionário (contraente cedido

  20. TCASsó sumário

    05954/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    revenda” poderão ser encontradas diversas figuras contratuais, como o contrato de agência, o contrato de concessão, o contrato de mediação ou a cessão da posição contratual, sendo esta última definida ... posição (cedente); o terceiro que adquire a posição transmitida (cessionário); e a contraparte do cedente, no contrato originário ou base, que passa a ser contraparte do cessionário (contraente cedido