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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu direito à saúde e ao descanso, é sobre eles que recai o ónus da prova do nível de ruído ... relevante, entre o direito de personalidade e o direito ao lazer ou à exploração económica de indústrias de diversão ou restauração, se imponha a preservação dos direitos básicos de personalidade
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente ... intensidade e relevância da invocada lesão da personalidade. III- Em caso de conflito de direitos desiguais, como ocorre no confronto entre direitos de personalidade e o direito de livre iniciativa
Relator: João Conde Correia dos Santos
deveres funcionais do cargo desempenhado. Os poderes dispositivos da competência (poder de resolução de conflitos de competência, poder de delegação e poder de substituição primária) constituem os últimos poderes emergentes ... reforço da estrutura hierárquica, que permita ultrapassar internamente as dissonâncias e os conflitos eventualmente subsistentes. 4.3. No direito comparado, o sistema italiano contém um exemplo claro da convivência
Relator: João Beato Oliveira Sousa
suspensão do seu Despacho de 17-02-1987, por “existir um conflito de propriedade e posse de direito privado ... tribunais comuns competia dirimir, eficácia de suspensão que se manteria até que tal conflito de direito privado se mostrasse judicial ou extra-judicialmente resolvido”. 2 – Cm efeito, nas circunstâncias apuradas
Relator: HEITOR GONÇALVES
qual se refere ao inquérito judicial à sociedade por parte do interessado titular do direito à informação sobre aspectos relevantes da vida societária, se a informação lhe for recusada ... alcance aquilo que o sócio não gerente necessita de obter por meio daquele direito. Algum conflito entre gerentes resolve-se por outros processos e nada tem a ver com este
Relator: JOAQUIM CONDESSO
justiça, que reflecte uma das preocupações nucleares de um Estado de Direito), é manifesto que, numa situação de conflito, se deve dar prevalência a este último princípio. Numa situação destas
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente ... inclui o do motor do aparelho de refrigeração instalado no exterior, configura um conflito de direitos: o direito do Autor à integridade física e moral e a um ambiente
Relator: SOFIA DAVID
nome e reputação de terceiros, há que fazer uma ponderação quando estes direitos entrem em conflito, devendo-se aferir em que moldes aquela opinião, pelas expressões que usa e pelas ... terceiros. Nesta aferição há que ter em conta todo o contexto em que os direitos são exercidos para se encontrar o limite do razoável ou aceitável; V – Para o preenchimento
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Estando em causa um alegado direito indemnizatório da autora emergente da não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção de direitos fundamentais e sendo, por isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário ... conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública, da proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
função jurisdicional (assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
simples apreciação não pressupõe qualquer lesão ou violação de um direito, são meios de tutela de direitos em que não é posta em causa a sua violação, quer efectiva, quer ... Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Nos casos em que o julgamento não pode ser feito num Juízo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito público, como a expropriação por utilidade pública, ou de direito privado, como as que derivam de relações de vizinhança, que têm em vista regular conflitos de interesses que surgem
Relator: BARATEIRO MARTINS
coisa certa e determinada, mas sobre o património do devedor, não é um verdadeiro direito real; mas uma mera preferência de pagamento, que assume a eficácia que lhe é própria ... comuns. 2 - O penhor é uma garantia real completa, que confere ao credor o direito à satisfação do seu crédito com preferência sobre os demais credores. 3 – Daqui decorre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
protecção de direitos fundamentais – como são os direitos à liberdade e à segurança – sendo, por isso, necessário fazer uma ponderação casuística dos interesses em conflito para determinar a respectiva prevalência
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
conflito de jurisdição se o reclamante pretende que o Tribunal dos Conflitos — cujos poderes cognitivos se cingem à determinação da jurisdição competente — declare que ocorreu uma efectiva extinção do direito
Relator: RUI MACHADO E MOURA
disputa por direito de propriedade de um imóvel que aqueles procuram lhe seja reconhecido por usucapião é óbvio que está o tribunal perante um conflito a dirimir (acção declarativa
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Dado o disposto nos arts. 64º do CPC e 4º do ETAF
Relator: CRISTINA SANTOS
alterado em 03.08.2015 com republicação em 15.01.2016 é obstar a uma situação de conflito de interesses susceptível de afectar a neutralidade e objectividade com que o titular do órgão representativo ... alínea d) do Aviso, tem-se em conta obstar a uma situação de conflito de interesses expressa na participação comum em órgãos sociais de distintos entes colectivos, posto