58 resultados nos descritores e sumários · 904 no texto integral
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
vista à invalidação do ato impugnado não consubstancia a invocação de qualquer matéria excetiva em sede contenciosa, mas apenas eventual vício assacado ao ato impugnado, que, a verificar-se, importará ... omissão da prática destes não faz incorrer o processo em nulidade processual. V- Estando o ato administrativo sujeito a condição suspensiva, e não se verificando o preenchimento dessa condição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
passou a revestir natureza vinculada e não meramente discricionária, impondo-se ao julgador como ato processual a praticar no processo, nos termos do corpo do n.º 1 do artigo ... previamente pronunciar sobre a conveniência da adequação da tramitação processual, sob pena de nulidade processual por omissão de um ato que a lei prescreve, segundo o artigo
Relator: ALBERTO RUÇO
Ocorre manifesta improcedência da pretensão processual quando o requerente insiste na prática de um ato processual antes rejeitado, com indicação clara das respetivas razões, face às quais era de esperar
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
penhora é um ato processual de natureza não jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato
Relator: João Conde Correia dos Santos
relação jurídica-processual: não é um ato de inquérito saber ser essa relação funcionou ou não. O ato processual penal praticado pelo Ministério Público no processo, com vista «à realização ... legalidade do ato concretamente praticado ou omitido pelo Ministério Público no processo, que, neste caso, é imaculada. Dada a legalidade da ordem, o ato processual praticado será, igualmente, legal
Relator: Helena Canelas
garantia de que não sejam proferidas pelo tribunal quaisquer decisões desfavoráveis a um sujeito processual sem que o mesmo haja sido ouvido sobre a matéria e lhe tenha sido, previamente ... litigância de má-fé que lhe foi dirigida pela contraparte, não consubstancia prática de ato processual legalmente não admitido em termos que deveria ter sido ordenado o seu desentranhamento
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
partes se vêm compelidas a suportar com vista a haverem o benefício do impulso processual necessário ao natural desenvolvimento da lide e ao proferimento, no respetivo seu âmbito ... apresentação da nota preclude a possibilidade de praticar esse ato processual, isto é, apenas, de desencadear, no âmbito do próprio processo a que respeitam as custas, tal incidente, mas não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA, a procedência da exceção de intempestividade da prática do ato processual, configurada no corpo do citado n.º 4 do artigo 89.º como uma exceção dilatória, que acarreta
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
efeitos de não admissão por certo período de tempo, não se configura como um ato administrativo impugnável contenciosamente, na aceção do artigo 148.º do CPA e do artigo ... três meses desde a sua notificação ao interessado, procede a exceção de intempestividade do ato processual ou de caducidade do direito de ação, nos termos dos artigos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
haja sido desfavorável. 2 - A nulidade da sentença decorrente da omissão de um ato processual, in casu, o previsto no art. 567.º, n.º 1, do CPC, pressupõe
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
aquele assume poderes de representação do patrocinado, designadamente para efeitos de notificação de qualquer ato processual ou despacho judicial, enquanto não for substituído por outro patrono, nomeado após pedido
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
envio para o tribunal. II) – Só com o selo de autenticação de assinatura de ato processual e sequente envio para o Tribunal é que se tem por validamente remetida
Relator: Helena Canelas
ato administrativo foi instaurada depois de esgotado o prazo de três meses previsto no artigo 58º nº 1 alínea b) do CPTA, decorrido entre o momento da notificação do ato ... verificada a exceção dilatória de intempestividade da prática de ato processual nos termos do artigo 89º nº 2 e nº 4 alínea k) do CPTA. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º ... executado em reclamação de nulidade (a tramitar na execução, onde foi praticado o ato), meio processual próprio. 4- E cabe ao Tribunal a quo apreciar e decidir a reclamação, fazendo
Relator: Helena Canelas
ato administrativo de efeitos positivos ou uma norma administrativa, ou se visava a prática de um ato administrativo devido ou a edição de uma norma ilegalmente omitida, a forma processual ... CPTA (versão original) resultava ser permitida a apreciação incidental da ilegalidade de um ato administrativo no âmbito de uma ação administrativa comum, mas proibido que este tipo de ação pudesse
Relator: Frederico Macedo Branco
administrativas, não envolvendo a necessidade de intermediação de um ato administrativo. 3 - O novo Contencioso Administrativo, tendo deixado de comportar processualmente um modelo dualista, não deixa de evidenciar diferenças entre ... concretas pretensões requeridas em juízo não dependem, nem exigiriam a intermediação de ato administrativo, pelo que a ação sempre deverá seguir a via não impugnatória, uma vez que não está
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
participante apenas tem legitimidade processual para impugnar o despacho de arquivamento do processo disciplinar instaurado com base na sua queixa quando está em causa a violação, pelo arguido, de direitos ... porque assim, contrariamente ao decidido na 1ª instância, dispõe de legitimidade processual ativa para impugnar o ato impugnado.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
agravamento dos danos causados, designadamente por não ter utilizado a via processual adequada à eliminação do ato jurídico lesivo, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas
Relator: TOMÉ RAMIÃO
entendido que a nulidade processual decorrente da violação do princípio do contraditório é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia ... parte prejudicada nem sequer teve oportunidade de arguir a nulidade processual emergente da omissão desse ato. 2. O art.º 12.º do CIRE prevê, excecionalmente, que a audição
Relator: JORGE BISPO
alegado lapso não respeitar apenas à forma externa do ato, sem produzir qualquer efeito jurídico-processual imediato, incluindo-se no domínio das formalidades externas, antes se traduzindo na qualidade ... requerê-la, o que se prende com a legitimidade para a prática do ato. V - O que se evidencia é um erro técnico, traduzido numa incompreensão sobre o conceito jurídico