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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
contrariada pela decisão que homologa a partilha. III – Nessas circunstâncias, fica vedado aos interessados a possibilidade de invocar, em sede de recurso interposto da decisão homologatória da partilha, as questões
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
pode ser arguida pela parte interessada em sede de recurso da sentença que vier a ser proferida quando entre o momento em que o requerido arrolou prova sobre os factos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Julgador de observar outros requisitos da sentença, designadamente, pela identificação de quais os interessados e os factos objecto de litígio, pela sintetização da pretensão da Impugnante e dos respectivos fundamentos
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
mais ou menos genérica do ocorrido, repousando em considerações da leitura pessoal, unilateralista e interessada que os sujeitos processuais fazem das provas, atacar a motivação do tribunal
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
legis e não ex voluntate da Administração, não havendo lugar à audiência prévia dos interessados prevista nos artigos 100.º e ss do C.P.A. V- O princípio da proporcionalidade demanda
Relator: ALCIDES RODRIGUES
oficioso, pelo que só a podendo o tribunal apreciar se for invocada pelo respectivo interessado (arts. 196.º e 197º do CPC “ex vi” do 17.º do CIRE
Relator: LURDES TOSCANO
pessoa ou entidade legalmente equiparada requerente da prática do acto ou o interessado na obtenção de permissões administrativas geradoras da obrigação da taxa. Assim, só pode concluir
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
procedência da acção de reivindicação produz os inerentes reflexos para todos os interessados, concretamente, quer para o reivindicante, as partes no processo e o adquirente, dado que nela se visa
Relator: MÁRIO REBELO
providências adequadas a evitar ou minorar esses danos e impor a prestação, pelo interessado, de garantia destinada a responder pelos mesmos (n.º 5 do art. 143º do CPTA
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ação administrativa instaurada decorrido o prazo de três meses desde a sua notificação ao interessado, procede a exceção de intempestividade do ato processual ou de caducidade do direito de ação
Relator: DORA LUCAS NETO
particular nos procedimentos de natureza pretensiva, o que são aspetos pessoais, apenas conhecidos pelos interessados e que, por esse motivo, deverão ser trazidos ao procedimento pelos próprios, para que assim
Relator: Ana Patrocínio
pagamento da taxa de justiça tenha sido junto ao processo, a secretaria notifica o interessado para, em dez dias, efectuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante
Relator: MÁRIO REBELO
novamente para revenda, o imposto será anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado do documento comprovativo da transação (art.º 7º/4 CIMT
Relator: FERNANDO MONTEIRO
seja omitido o ato de disponibilização da gravação no prazo de dois dias, o interessado deverá junto do tribunal de primeira instância assinalar essa falta. 4. A arguição da nulidade
Relator: ALDA MARTINS
Quando pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o interessado deve, além do mais, especificar os factos que com eles quer provar, e, se o não fizer
Relator: DORA LUCAS NETO
Pirro”, sem qualquer reflexo no resultado a ação ou na esfera jurídica do interessado. 2. No juízo de utilidade haverá que estar presente o princípio de efetiva tutela jurisdicional
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
função de apreciar a idoneidade da caução, sempre que não haja acordo entre os interessados, não prevendo, todavia, qualquer critério pelo qual haja de ser aferido esse juízo de idoneidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aludido artigo 33º da Lei 34/2004 radica na necessidade de ao interessado ser nomeado um patrono que lhe proponha a acção; daí que a lei ficcione o pedido de nomeação
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
qualquer remuneração, direito que apenas se constituirá se a mediadora vier a conseguir um interessado para algum dos negócios previstos entre as partes só sendo devida com a conclusão
Relator: FELIZARDO PAIVA
outros, de modo a que seja possível reunir em juízo todos os interessados, num acto presidido pelo Ministério Público (Magistrado) – tentativa de conciliação – onde se procura que cheguem a acordo