DR-I
Portaria n.º 275/2019
Portaria n.º 275/2019 de 27 de agosto Sumário: Cria e regulamenta
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Decreto-Lei n.º 121/2019 de 22 de agosto Sumário: Estabelece o
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Lei n.º 59/2019 de 8 de agosto Sumário: Aprova as regras
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Aviso n.º 69/2019 Sumário: Entrada em vigor do Acordo de Revisão
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019 Sumário: Aprova a Estratégia
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2019 Sumário: Aprova o Acordo
IRS - Mais-Valias; Residente em Estado-Membro da União Europeia; Reenvio prejudicial
IVA – Faturação relativa a prestações de serviços – não enquadramento na previsão da
domínios especializados para os diferentes perfis profissionais necessários em cada momento para garantir capacidade de resposta dos serviços públicos. Este programa, previsto no artigo 39.º-A da Lei Geral ... trabalhadores para o desempenho de funções de liderança nos serviços públicos, configurando um percurso formativo de elevado grau de exigência, destinado também à capacitação de futuros dirigentes. A presente Portaria
IRC - Dedutibilidade de gastos - Operações com território com regime fiscal claramente mais
DIRETIVA (UE) 2019/1161 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA (UE) 2019/1159 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis.