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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
poder disciplinar pode ser exercido por pessoa diversa do empregador, seja um superior hierárquico com funções disciplinares, seja outra pessoa com poderes de representação para o efeito. 2. Arguindo ... procedimento disciplinar, este pode fazer a prova dos seus poderes, em prazo razoável, sob pena de a declaração não produzir efeitos. 3. Em sede de procedimento disciplinar com intenção
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
trabalhador, em virtude de, dada a sua posição processual de arguido em processo-crime, lhe ter sido aplicada a medida de coação de “suspensão do exercício de funções na administração ... serviço não tem a sua origem em procedimento disciplinar ou qualquer outro procedimento administrativo, nem deve ser equiparada a qualquer pena disciplinar definitiva ou medida provisória, dado que, não
Relator: ALDA NUNES
providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (arts 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA ... ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo de aplicação de pena disciplinar de demissão. Nesse sentido, por implicar um efeito que excede o peticionado na ação principal, deve
Relator: PAULA DO PAÇO
omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender ... observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do Código de Processo Civil. II- Tendo a trabalhadora apresentado à empregadora atestados médicos nos quais se declarava
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
solicitar determinados elementos de prova documentais. II – Este procedimento, não se inserindo na disciplina reservada à reabertura da audiência para determinação da sanção (art. 371.º do CPP), tão pouco ... referidas normas e que se harmoniza o mais possível com os princípios do processo penal, concretamente com o dever de prosseguir a verdade material
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
aqui Autora tinha exercido esse direito administrativo e judicial relativamente à decisão disciplinar; I.2-se se pretende aplicar o novo CPA retroactivamente, então, não se poderá aplicar apenas parte do mesmo ... necessário confere ao interessado a possibilidade de impugnar o acto do subalterno; I.4-sendo o processo um instrumento e não um fim em si mesmo, e trazendo à liça os artigos
Relator: Frederico Macedo Branco
exercício das suas funções, não sendo designados pelo Tribunal, e apesar de intervirem em processos executivos, e atuarem em nome próprio, não se mostraria adequado chamar o Estado a responder ... imediata e funcional a atividade dos agentes de execução, não exercendo sequer qualquer poder disciplinar sobre os mesmos, não pode ser responsabilizado pela sua atividade ou atuação. * *Sumário elaborado pelo
Relator: SOFIA DAVID
meramente ordenador, pelo que o seu incumprimento injustificado gera apenas a responsabilidade disciplinar do patrono faltoso e que não pode funcionar em prejuízo do requerente do apoio judiciário que, oportuna ... decisão do recurso hierárquico é de 30 dias, contado a data da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, o que deve ocorrer no prazo de 15 dias
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
julgado anulatório vertido no processo n.º 2522/10.6BEPRT, não pode o Tribunal pode conhecer novamente dos vícios que não foram julgados procedentes naquele processo n.º 2522/10.6BEPRT, sob pena ... Trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR)], que preceitua que “[o] exercício do poder disciplinar compete à entidade cessionária, exceto quando esteja em causa a aplicação de penas disciplinares expulsivas”, pelo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [fumus boni ... legalidade e tipicidade nos termos em que devem ser entendidos no âmbito do regime disciplinar em análise; (ii) afigura-se bastante provável, ou mesmo certo, que a demora da decisão
Relator: Frederico Macedo Branco
preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes, determinando o prosseguimento do processo perante a jurisdição estadual, quando seja manifesto e incontroverso que a convenção arbitral é inválida, ineficaz ... está sujeita às regras da «interpretação do negócio jurídico», as quais se reconduzem à disciplina dos artigos 236º e seguintes do Código Civil, sendo que vale hoje o princípio
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova constantes do processo (documentos juntos ao processo e na audiência) não impunham decisão diversa da recorrida, sendo que, em matéria ... decisão recorrida não tiver suporte probatório juridicamente válido à luz do quadro normativo que disciplina a admissibilidade bem como a força e valor jurídico das várias espécies de meios
Relator: CRISTINA CERDEIRA
aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença (artº. 295º ... Código Civil) IV) - Sendo as decisões judiciais atos formais - amplamente regulamentados pela lei de processo e implicando uma “objectivação” da composição de interesses nelas contida – tem de se aplicar
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
questões prévias para só então pôr termo ao processo com uma decisão de mera forma e, por outro lado, que o processado seja utilizado a todo o tempo para suscitar ... chefe é um cargo de chefia pois desde logo é responsável pela disciplina no quartel (cfr. artigo 2º do referido Regulamento) e pela assunção da direcção de trabalhos de socorro
Relator: MARGARIDA SOUSA
regime-regra e é especial quando, “não consagrando uma disciplina diretamente oposta à do direito comum, consagra uma disciplina nova ou diferente para círculos mais restritos de pessoas, coisas ... autos, em que a entrega voluntária do locado foi feita à margem de um processo de despejo, mas em que a questão do entrave à dinamização do mercado de arrendamento
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
originário, que lhe possibilita a escolha e definição da sua estrutura organizativa e respetiva disciplina jurídica, ao abrigo, também, do poder de auto-organização enquanto corolário de uma verdadeira autonomia ... declaração de ilegalidade das suas normas, mas antes da eliminação dos atos de processamento dos vencimentos a que deram origem, e sequente emissão de ordens de restituição das parcelas salariais
Relator: SOFIA DAVID
I - Atendendo ao conceito amplo de “agente desportivo,” que vem indicado no