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Relator: AUSENDA GONÇALVES
suspensão é apenas facultativa (cf. o art. 7º do CPP, que consagra o princípio da suficiência do processo penal) – é obrigatória a suspensão do processo penal fiscal em virtude ... decisão cabe a uma ordem jurisdicional própria (os tribunais administrativos e fiscais), em conformidade com o art. 212º da CRP. IV - Na verdade, a efectiva pretensão tributária, ainda
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
bases por decreto-lei, ainda que em perfeita sintonia com os princípios respetivos e a eles se circunscrevendo, não se encontra dispensado de, quando for esse o caso, observar ... opte por introduzir contraordenações e que as normas a aprovar se revelem inteiramente conformes com o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, definido no Decreto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». II- Em conformidade com o disposto no normativo em causa, na presente ação de valor superior ... justiça ligada ao seu decaimento. III- Justifica-se, todavia, sob pena de violação dos princípios da adequação e proporcionalidade, subjacentes ao mecanismo previsto no artigo
Relator: LÍGIA VENADE
Sumário (da relatora): I- A. Não há violação do princípio do contraditório prévio quando o Tribunal, por despacho em que também dispensa a realização da audiência prévia, com base ... falta, e com a sua junção aos autos e só após, decide em conformidade. II- B. Os embargantes não reagiram ao despacho, e não dirigiram qualquer requerimento ao processo
Relator: Helena Canelas
ação; o que dele decorre é que a alegação factual feita fica sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, apreciando o tribunal livremente essa conduta para efeitos probatórios ... artigos 364º, 371º e 376º do Código Civil), e onde vale, concomitantemente, o princípio da livre apreciação da prova, ela deve ser dada como assente, por expresso acordo do réu
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
estatui o mesmo artigo 27º nº 3 que o seu nº 2 (estabelecimento do princípio da especialidade) não se aplica – entre outras causas - quando a pessoa, após ter sido entregue ... feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado, no caso português, no Tribunal da Relação da área
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua ... convicção segura da existência de erro de julgamento na matéria de facto. II - Conforme prevê o artigo 412º do Código de Processo Civil não carecem de prova nem de alegação
Relator: SOFIA DAVID
para além do próprio vencimento do processo, com a consequente reposição da situação em conformidade com a legalidade, em cumprimento da sentença anulatória; V- Porém, se desse cumprimento resultassem danos ... indemnização devida por um dado montante, que seja concretamente indicado; IX - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
colide com a Constituição da República Portuguesa; o artº 29º da C.R.P. normatiza o princípio nullum crimen sine lege aplicável ao todo o direito sancionatório. XIV) A essa ... comportamento, queira ofender a honra e consideração alheias, nem mesmo que se haja conformado com esse resultado, ou sequer que haja previsto o perigo (previsão da efectiva possibilidade ou probabilidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sobre os pressupostos de facto, até porque em nada prejudicou a defesa da Impugnante conforme resulta claro do seu articulado inicial. III- Não são realidades confundíveis, sendo perfeitamente autonomizadas ... reportar ao mesmo e confinada aos elementos documentais inerentes à sua aquisição. IV- O princípio do inquisitório, não pode servir para as partes se eximirem do seu ónus probatório
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz “o poder arbitrário de julgar os factos sem prova ou contra as provas”, ou seja, a livre apreciação da prova ... deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis e deverá ser valorada conforme se estabelece no art. 466.° n.º 3 do NCPC, isto é, deverá ser apreciada
Relator: AUSENDA GONÇALVES
inteiramente conforme ao entendimento solidamente uniforme da jurisprudência sobre as regras do processamento das impugnações das decisões, por um lado, e da tramitação da arguição de nulidades, por outro ... estritamente decorrentes da tipicidade processual, sob pena de sanação do vício, como decorrência do princípio da auto responsabilidade dos interessados, que também orienta o nosso processo penal. IV - Ora, repousa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo ... condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos no art. 32º da Constituição e art. 61º
Relator: EUGÉNIA CUNHA
pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele). O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para ... convivência, o mais igualitária possível, com a mãe e com o pai. 7. Os princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da residência são: o superior interesse
Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele). O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação para ... convivência, o mais igualitária possível, com a mãe e com o pai. 5. Os princípios basilares a observar, no que respeita à determinação da residência são: o superior interesse
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Civil. II - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem o direito a que a conformidade seja reposta sem qualquer custo para ... considera que melhor satisfaz os seus interesses, e que esse exercício respeite os princípios da boa fé, dos bons costumes, e a finalidade económico-social do direito escolhido
Relator: ALDA MARTINS
organização e condições na execução do trabalho, estabelecidas pelo empregador, não serão em princípio relevantes na apreciação da responsabilidade civil do trabalhador-condutor perante terceiros mas poderão sê-lo para ... acidente, enquanto impeditivos do direito à reclamada reparação, constitui ónus do responsável, em conformidade com a regra do n.º 2 do art. 342.º do Código Civil, mas não
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base num quadro legal não vigente à data da sua prática, sem prejuízo de nalgumas situações ser de aplicar a figura ... Julho, sendo esse vício também o cominado para os actos que não se conformem com os planos especiais de ordenamento do território (Cfr. artigo 103° do Decreto-Lei nº 380/99
Relator: Ana Patrocínio
estabelecem isenções de imposto são normas tributárias com natureza de benefícios fiscais. II - O princípio constitucional da legalidade tributária, na sua vertente de tipicidade, veda a integração analógica de normas ... queria e, por isso, há que dar à letra da lei um alcance conforme ao pensamento legislativo; o que não se verifica no caso concreto. IV - De acordo
Relator: Frederico Macedo Branco
caso concreto, a “construção” de uma norma segundo critérios de equidade e observância dos princípios estruturantes da ordem jurídica. 4 – Na integração da lacuna deverá ser respeitada a intenção ... criado pelo legislador, mas criando “norma (...) dentro do espirito do sistema” conformando-a com o regime constitucional vigente, restrita ao caso concreto, permissiva da suspensão do referido prazo, em decorrência