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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
apenas pode ser impugnado por vícios próprios. VI. Não se impõe a audiência dos interessados, por não ser de admitir a prática de ato com diferente conteúdo, não sendo ... pronúncia dos interessados aptar a conformar o conteúdo desse
Relator: Frederico Macedo Branco
apresentando como certo. 5 - Não dispondo o Tribunal do grau de probabilidades que o interessado tinha de obter a pretendida vaga, não se mostrava possível arbitrar uma indemnização sem recurso ... não sendo possível admitir com plena certeza que o interessado viesse a obter a vaga a que se candidatou. 6 - Atenta a circunstância de estarmos perante um procedimento concursal, originariamente
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
respetivos prazos de anulação administrativa ou de impugnação judicial, por banda dos beneficiários interessados, conforme permitido pelo artigo 168.º, n.º 5, do Código do Procedimento Administrativo ... realizem o interesse público, como também permitam alterar favoravelmente a esfera jurídica dos interessados atingidos pela Deliberação n.º 243/2018, ora reputada inválida; 13.ª — Assim, com esse objetivo, incumbe
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
regulação das responsabilidades parentais, no segmento alimentar, depende da alegação e da prova, pelo interessado requerente, dos factos que basearam a constituição do regime de alimentos vigente e/ou que ocorreram ... pode ser exercida no quadro da configuração fática essencial trazida ao tribunal pelo interessado. 3. O arrependimento do obrigado sobre o acordo alimentar homologado por sentença, designadamente por ter assumido
Relator: FRANCISCO XAVIER
Resultando o termo do inventário do acordo de todos os interessados, que foi homologado por sentença judicial transitada em julgado, a declaração feita pelo interessado, que simultaneamente é credor
Relator: Helena Canelas
resolução de requerer a declaração de utilidade pública, da iniciativa da entidade interessada, e que aquela haverá de dirigir ao membro do Governo competente para a emitir (cfr. artigos 11º ... expropriativo. VII – No processo expropriativo vigora o princípio da legitimidade aparente dos interessados. VIII - Se não é imprescindível que a identificação do prédio, a ser objeto da expropriação, se faça
Relator: Cláudia de Almeida
artigo 165º, nº 1, alínea a) do CPPT, quando possa prejudicar a defesa do interessado, pelo que, nessa circunstância, não é aplicável o disposto no artigo 189º ... ceder na hipótese da prova do contrário por banda do interessado (cfr. artigos 344º, nº 1, 349º e 350º, nº 2 do Código Civil). V - Para ilidir a presunção
Relator: CRISTINA SANTOS
dever de decidir em consequência do silêncio ou da falta de notificação ao interessado da decisão expressa emanada do órgão competente, dentro do prazo legal (artºs 129º e 130º nºs ... constitutivo de direitos na medida em que reconhece e inscreve na esfera jurídica do interessado o direito de utilização do edifício conforme o uso aprovado (artº 167º
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
1362º, nº. 1 do anterior CPC – e, por isso, na própria conferência de interessados, cujo objecto passou a incluir, na falta de acordo sobre a composição dos quinhões, valores ... bens (“até ao início das licitações”), no caso de não haver acordo entre os interessados quanto ao valor dos bens, de modo a evitar a inutilização de licitações já efectuadas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
argumentação jurídica aduzida pela parte. Mais do que as razões que presidiram à decisão, interessa o exame do resultado na esfera jurídica da parte (o dito critério material). Recorde ... sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta
Relator: Ana Paula Santos
processo ao órgão da administração tributária competente para a execução (havendo a faculdade do interessado, que não o dever, de requerer essa remessa), deve entender-se que a remessa ... órgão da Administração tributária teria de ser oficiosamente notificada pela secretaria do tribunal à interessada, nos termos do n.º 2 do artigo 220.º do Código de Processo Civil
Relator: Frederico Macedo Branco
originária Petição Inicial. 3 – A impugnação dos documentos conformadores do procedimento não dispensa o interessado de impugnar autonomamente os respetivos atos de aplicação, sendo que não tem qualquer consequência prática ... tenham sido praticados os atos procedimentais que possam ter afetado a posição jurídica do interessado. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: CARLOS MOREIRA
inventário mortis causa, no qual é relacionado imóvel doado pelo de cujus a um interessado, prejudica uma ação de demarcação por este instaurada relativamente a tal imóvel, em termos ... 1353º do CC – e no inventário ele pode ser licitado e adjudicado a outro interessado – artºs 52º do RJPI, aprovado pela Lei 23/2013 de 05.03 e 2174º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ligação efetiva à comunidade nacional portuguesa, mas sim e apenas da vontade do interessado e demais requisitos positivos previstos na lei. Se, com factos, não se provar em juízo ... estrangeiro interessado não tem ligação efetiva a Portugal, então a ação de oposição, que assim parece não ser de simples apreciação negativa, improcederá. II - Relevam sempre, a nosso ver, para
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prova e a realização da audiência final, não devendo limitar-se aos factos que interessam à sua visão jurídica mas também àqueles factos que interessam a outras vias de solução
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, – nº2, alínea b) do artigo 42.º CE. III – Não ... encontrar parado há mais de 90 dias não seja imputável ao expropriado ou demais interessados, considerando as diligências feitas pela entidade administrativa junto dos mesmos para obtenção de elementos necessários
Relator: SOFIA DAVID
termos dos art.ºs 82.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo os interessados têm direito a consultar os arquivos e registos administrativos e a obter, mediante o pagamento ... constem dos processos a que tenham acesso. II - No âmbito deste direito os interessados podem requerer o conhecimento das “resoluções definitivas” que foram tomadas pela Administração, nomeadamente do seu sentido
Relator: Ana Patrocínio
insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado. II - O benefício da isenção fica, assim, dependente de dois pressupostos, a provar pelo Requerente, em alternativa ... insuficiência ou inexistência de bens se deveu a actuação dolosa do interessado.” IV - A apreciação da legalidade do acto de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
partes - por parte do Recorrente [que defende a tese da inexistência de contra-interessados], e, por parte do Recorrido [que defende a sua existência], impunha-se ao Tribunal ... decidir se existiam ou não contra-interessados, e, perante a sua perspetiva da questão, convidar [ou não] ao aperfeiçoamento com vista ao suprimento da matéria excetiva em análise, que não
Relator: Helena Canelas
compreende já que é com a apresentação de tal requerimento pelo interessado que se inicia o respetivo procedimento administrativo (cfr. artigos 54º e 74º ss. do CPA antigo – DL 442/91 ... acordo com a lei em vigor no momento em que foi apresentado pelo interessado o respetivo requerimento, e não de acordo com a lei em vigor no momento