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Relator: AUSENDA GONÇALVES
não lhe tenham sido comunicados. III - Finalmente, o n.º 8, também do mesmo normativo, estabelece um especial direito à consulta do processo, dispondo que, sem prejuízo do disposto ... embora as decisões judiciais que as apliquem, como quaisquer outras, transitem em julgado, contudo, dada a peculiar natureza das exigências que as justificam e a presunção de inocência do arguido
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
i. O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
previsão normativa do artº.297, nº.1, do C.Civil, não impõe a aplicação de um ou outro regime em bloco, pois só se refere tal normativo à lei que altere ... tributo, a que acresce a citação como facto interruptivo por força da redacção dada à referida norma pela Lei 100/99, de 26/7, cuja vigência se iniciou em 1/8/1999. 10. Atenta
Relator: JOSÉ AMARAL
provando um prejuízo concreto e efectivo nem a utilização ou destino que lhes seria dado, e invocando jurisprudência de que aquela configura uma situação de ingerência ou de intromissão ... visado, muito menos configura outra individualmente considerável, mormente por referência ao estatuído no quadro normativo convocável para solucionar o respectivo litígio. 3. Apesar de terem decorrido mais de treze anos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
testemunhal, a sua demonstração – não existindo confissão – pode deduzir-se ou inferir-se de dados que, com muita probabilidade, o revelem, à luz das regras da normalidade e da experiência ... mera actividade, praticado por quem assuma uma das qualidades mencionadas no citado normativo, ocorrerá lesão de tal bem jurídico sempre que se apure que um depoimento prestado num processo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pode acarretar inconvenientes para os Serviços, o legislador consagrou no nº 3 do mesmo normativo, um mecanismo que permite ao Ministro das Finanças a nomeação de outro funcionário se ocorrerem ... Autor do cargo dirigente vago não é ilegal, apesar de não ter sido dada como verificada uma qualquer circunstância que impedisse ou aconselhasse esse afastamento; I.16-considerou tratar
Relator: MARGARIDA SOUSA
efeito prático-jurídico por ele pretendido e não a exata caracterização jurídico-normativa da pretensão material, a sua qualificação ou subsunção no âmbito de certa figura ou instituto jurídico ... cobertura”, nem uma prévia relação de clientela que a integre, a ordem isoladamente dada só pode ser vista como declaração negocial tendente à celebração de um contrato (de intermediação financeira
Relator: Helena Canelas
vigor do novo nº 3 do artigo 34º do DL. nº 220/2006, na redação dada pelo DL. nº 64/2012, de 15 de março, que nas situações de criação do próprio ... 01/04/2012 com o DL. nº 64/2012, de 15 de março. III - O pressuposto normativo contido no artigo 34º nº 4 do DL. nº 220/2006 (na redação do DL. nº 64/2012
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime ... C.P.A., então em vigor). 4. De acordo com a interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição
Relator: Helena Canelas
normativo contido no artigo 83º nº 4 do CPTA não resulta que a falta de contestação, ou a falta de impugnação especificada, implique a confissão (tácita) da factualidade alegada ... onde vale, concomitantemente, o princípio da livre apreciação da prova, ela deve ser dada como assente, por expresso acordo do réu. III – Nos termos do previsto no Capítulo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime ... C.P.A., então em vigor). 5. De acordo com a interpretação jurisprudencial do quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição
Relator: JOSE GOMES CORREIA
devido o recurso ao ajuizado princípio para legitimar a procedência decretada pela decisão recorrida dado que as dúvidas referenciadas logram a densificação que o próprio julgador lhe atribuiu, na certeza ... Proc. Penal. VI) -Estando perante a aplicação de sanções de conteúdo pecuniário, por injunção normativa do artº 33º, al. b),do CPTA, o valor da causa é determinado pelo montante
Relator: Pedro Vergueiro
omissão ilegal de actos administrativos ou de normas, que, no âmbito do quadro normativo anterior, eram deduzidas sob a forma da acção administrativa especial, ou outros tipos de pretensões ... existe o ónus de impugnação especificada, por efeito da aplicação do CPC, dado que, está em causa apenas o conteúdo de um direito indemnizatório. III) Na verdade, a sentença exequenda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dada aos trabalhadores da CGD a opção entre manterem o contrato de provimento ou alterarem a natureza do seu vínculo para contrato individual de trabalho, permitida pelo DL 287/93 ... 287/93; I.3-tendo em conta a opção do Recorrente e todo o elenco normativo invocado pela Recorrida e acolhido na sentença, o regime do Código do Trabalho não têm aplicação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
diante E.P.D.], aprovado pela Lei nº. 2/2004, de 15 de janeiro, na redações dadas pela Lei n.º 51/2005, de 30/08; pela Lei n.º 64-A/2008, de 31/12; pela ... tempo integral desta pode ser contado, impõe-se atender aos demais elementos da interpretação normativa. III- Neste domínio, cabe notar que a simples verificação das situações previstas no artigo 25º
Relator: Maria Cardoso
decisão de facto começa por assentar no princípio da livre apreciação das provas, com dados objectivos, para a formação da convicção, lógico-intuitiva e motivada; e, paralelamente, à parte onerada ... factos instrumentais ou indiciários, que configuram aqueles que, sem preencherem, eles próprios, a previsão normativa do direito substantivo, contribuem mediante juízos probatórios, de ilações, sustentados em regras de experiência
Relator: Frederico Macedo Branco
legalidade dos atos administrativos afere-se pela realidade fáctica e pelo quadro normativo vigente à data em que é apresentado o requerimento e consequentemente é proferida decisão. O princípio “tempus ... 2/2004 de 15 de Janeiro na redação dada pela Lei n.º 51/2005. O que importava pois verificar era se estaria a Recorrente em condições de requerer a prestação
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- A nulidade da sentença consubstancia a sanção da infração ao dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever