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1. TCAS2019-03-14só sumário

   687/18.8BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 7. No processo judicial tributário o erro na forma

   • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
   • QUESTÕES NOVAS
   • NATUREZA TAXATIVA DOS FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. ARTº.204, Nº.1, DO C.P.P.T
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
   • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRG2019-03-14

   2059/17.2T8VCT.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para

   • REPÚDIO/ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • DEVEDOR REPUDIANTE
   • FALTA DE BENS SUFICIENTES
   • AÇÃO A PEDIR OS CRÉDITOS
   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA ANTES REPUDIADA
   • TÍTULO EXECUTIVO
3. TRE2019-03-14

   305/16.9T8EVR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   dissolução da união de facto constitui condição de procedência de ação na qual o interessado pretende exercer direitos dependentes da dissolução da união de facto. VIII – Ainda que se pudesse

   • RECONVENÇÃO
   • INEPTIDÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • CONFISSÃO POR FALTA DE CONTESTAÇÃO
   • UNIÃO DE FACTO
   • DISSOLUÇÃO
4. TRE2019-03-12

   45/16.9PEEVR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   indicação, pelo recorrente, de elementos probatórios que, fora de uma simples leitura pessoal e interessada (do próprio recorrente), “imponham” decisão diversa

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDADE DA PROVA
   • MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
   • NULIDADES
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
5. TRC2019-03-12

   596/14.0TBPBL-D.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   continuar contras as heranças jacentes dos executados/falecidos, sendo, na habilitação a intentar, citados os interessados incertos para deduzir a sua habilitação, após o que, não aparecendo ninguém a habilitar

   • EXECUÇÃO
   • HABILITAÇÃO DO ESTADO
   • HERANÇA JACENTE
   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • LIQUIDAÇÃO DA HERANÇA VAGA
   • PROCESSO ESPECIAL
6. TCAS2019-03-07só sumário

   1613/17.7BELSB

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   Nacionalidade exige apenas e só que o crime pelo qual o interessado foi condenado preveja pena de prisão igual ou superior a 3 anos, sendo totalmente irrelevante a pena

   • OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
   • ARTIGO 9.º AL. B) DA LEI DA NACIONALIDADE
7. TRG2019-03-07

   6461/13.0TBBRG-C.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   valor base dos bens”), sem intervenção do juiz, caso exista acordo de todos os interessados (indicados no nº1, do 812.º, do CPC). 3- Se as partes não chegarem

   • VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
   • VALOR BASE DOS BENS
   • VENDA POR PREÇO INFERIOR
8. TCAS2019-03-07só sumário

   193/06.3BEFUN

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   cargo de chefia (sendo certo que a carreira a que pertencia o contra interessado estava integrada em Pessoal Auxiliar) e essa asserção radica ainda na diferenciação relativamente aos uniformes, elencada

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • OPORTUNIDADE DO SEU CONHECIMENTO ALÉM DO SANEADOR
   • DECISÃO SURPRESA TERMO A QUO PARA IMPUGNAR ACTOS SUJEITOS A PUBLICAÇÃO
   • RECLASSIFICAÇÃO E DA QUALIFICAÇÃO DE TRABALHADOR À LUZ DO REGULAMENTO GERAL DO CORPO MUNICIPAL DE SALVAÇÃO PÚBLICA DO FUNCHAL, APROVADO EM SESSÃO DE 3 DE MARÇO DE 1995
9. TCAS2019-03-07só sumário

   848/18.0BESNT-S2

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA (Relator por vencimento)

   presença segundo critérios de proporcionalidade, não bastando à entidade demandada e aos contra-interessados alegarem – e ficar provada – a existência de prejuízos para o interesse público e para os outros

   • INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
   • ARTIGO 103º - A, NºS 2 E 4 DO CPTA
   • SOPESAMENTO DE INTERESSES E PREJUÍZOS - CRITÉRIO DOS PREJUÍZOS
   • CRITÉRIO ESPECÍFICO DA DESPROPORCIONALIDADE
10. TCAN2019-03-01só sumário

    01033/15.8BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    decisão hierárquica), o qual determina que o indeferimento do recurso hierárquico necessário confere ao interessado a possibilidade de impugnar o acto do subalterno; I.4-sendo o processo um instrumento e não

    • DECISÃO DISCIPLINAR; EXCEPÇÃO DE INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
11. TCAS2019-02-28só sumário

    1651/09.3BELRS

    Relator: MÁRIO REBELO

    pela qual um bem (ou serviço) poderia ser trocado, entre um comprador conhecedor e interessado e um vendedor nas mesmas condições, numa transação ao seu alcance.”(DC-1/91, ponto

    • CONCENTRAÇÃO EMPRESARIAL
    • GOODWILL
12. TRE2019-02-28

    1482/15.1T8STR-0.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    não tenha sido prestada pelo devedor/sujeito do PER mas por terceiro pois o que interessa é a ligação ao património do insolvente

    • CRÉDITOS GARANTIDOS
    • DÍVIDA DE TERCEIRO
    • HIPOTECA SOBRE BENS DA MASSA INSOLVENTE
13. TCAS2019-02-28só sumário

    463/15.0BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma

    • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
    • DESTRINÇA ENTRE O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL E A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
    • NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
    • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
14. TRC2019-02-26

    1222/16.8T8VIS-C.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    herdeiro como demandado, está assegurada, por um lado, a participação no processo desse co-interessado na relação material controvertida (na relação respeitante à dominialidade dos bens reivindicados), conforme exige

    • EXECUÇÃO
    • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
    • HERANÇA INDIVISA
    • HERDEIROS
    • LITISCONSÓRCIO
    • CABEÇA DE CASAL
15. TRC2019-02-26

    7553/15.7T8VIS-G.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    organização da empresa integram o processo da respectiva produção, a menos que o credor interessado em que o privilégio imobiliário não possa favorecer o credor-trabalhador demonstre que assim não

    • INSOLVÊNCIA
    • VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
    • CRÉDITOS LABORAIS
    • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
    • ÓNUS DA PROVA
    • HIPOTECA
16. TCAN2019-02-15só sumário

    01049/13.9BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    sistema classificativo, incluindo os critérios de avaliação, tem de ser levado ao conhecimento dos interessados antes do início das operações integradoras dos métodos de selecção fixados nos avisos de abertura

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; UNIVERSIDADE DO MINHO; CONCURSO PARA RECRUTAMENTO DE DOIS POSTOS DE TRABALHO DE PROFESSOR CATEDRÁTICO
17. TCAN2019-02-15só sumário

    02416/12.0BEPRT

    Relator: Luís Migueis Garcia

    Não há preterição de audiência prévia se o interessado intervém no procedimento com perfeito conhecimento da projectada decisão. II) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista

    • AUDIÊNCIA PRÉVIA. FUNDAMENTAÇÃO
18. TRG2019-02-14

    3380/18.8T8BRG.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    Conservador a identificação da lei aplicável e, se esta for estrangeira, comete-se ao interessado o dever de demonstrar documentalmente o respetivo conteúdo. III – Constando da inscrição da aquisição

    • DECISÃO DO PRESIDENTE DO IRN.I.P
    • RECURSO HIERÁRQUICO
    • NOTÁRIO
    • CONSERVADOR
    • LEI ESTRANGEIRA
    • CONHECIMENTO OFICIOSO
19. TCAS2019-02-14só sumário

    1446/10.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • EXAME CRÍTICO DA PROVA. ARTº.607, Nº.4, DO C.P.CIVIL
20. TCAS2019-02-07só sumário

    3/16.3 BEALM

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    comportamento do requerente e das autoridades competentes e o objetivo do litígio para o interessado. V - A “morosidade processual indevida” inclui-se no “mau funcionamento da administração da justiça

    • ATRASO NA JUSTIÇA, MOROSIDADE INDEVIDA, PRESCRIÇÃO