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Relator: VERA SOTTOMAYOR
processo penal constitui relativamente a terceiros presunção ilidível no que concerne à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, as formas ... factos constitutivos da infracção e os relativos à culpa do arguido, ora, aqui Réu, não podem ser objecto de novo julgamento, devendo antes integrar os factos provados nos termos decididos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
essa compensação seja significativa e não meramente simbólica. iii) tendo em conta os factos provados e as circunstâncias concretas, mostra-se ajustado fixar o dano por perda do direito
Relator: EVA ALMEIDA
mesmo aquela que faz apelo à “teoria do domínio funcional do facto” e em face dos factos provados, esta presunção de culpa abrange não só a empresa contratada para fornecer
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
porque considerou que era de relegar para liquidação uma vez que da matéria de facto provada não consta a quantidade de medicamentos que irá tomar diariamente e qual o preço
Relator: PAULO REIS
sede de impugnação da matéria de facto importa o aditamento à matéria provada de factos não considerados na decisão recorrida mas que não podem assumir qualquer relevância jurídica ... meio idóneo para o autor fazer prova da invocada falta de coincidência entre a verdade registada e a verdade biológica, enquanto facto essencial constitutivo do direito que se arroga
Relator: JOÃO AMARO
factos conhecidos para firmar factos “desconhecidos”, desde que tal se justifique e tendo sempre presentes as regras da lógica das coisas (as máximas da experiência comum). III - A prova ... autoria dos factos não tem de ser, em toda sua extensão, prova direta (testemunhal, por declarações, pericial ou documental), podendo o tribunal socorrer-se, como muitas vezes acontece, das regras
Relator: Frederico Macedo Branco
expressamente tenha recusado a proposta apresentada. 2 - A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória ... facto do Recorrente “somente ter produziu uma testemunha” quanto ao facto por si alegado de que não recusou a oferta de emprego, denotará a insuficiente prova, pois que tal pressuporia
Relator: SOFIA DAVID
impugne a decisão relativa à matéria de facto, a necessidade de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios ... imputar à decisão recorrida um erro de julgamento por não ter dado por provados tais factos, que também ficaram omissos nas alegações da contraparte; V – A exigência do envio
Relator: Helena Canelas
ónus da prova (cfr. artigo 342º ss. do Código Civil), oferecer, indicar e requerer os meios de prova que entenda necessários e adequados à prova dos factos consubstanciadores do direito ... fase de instrução e prova por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova (cfr. artigo 410º
Relator: ALDA NUNES
asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. · Mas o ónus de alegação e prova do requerente quanto às condições ... direitos humanos relevantes à data da decisão sobre o pedido, sempre que os factos alegados e provados exijam um juízo de prognose relativamente à situação a que o requerente ficará
Relator: JORGE TEIXEIRA
estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos os simuladores II- Assim, será de permitir o recurso a prova testemunhal para a prova da simulação quando não ... começo de prova. IV- Deve, assim, entender-se, que havendo um princípio de prova documental, a prova testemunhal já não é o único meio de prova do facto, razão pela
Relator: EUGÉNIA CUNHA
factos em bloco, sem especificação concreta das provas, ponto por ponto, com, também, concreta e individualizada análise crítica das provas de cada facto. As referidas faltas de indicação especificada ... mesmas concretas provas; 4- Imperando a livre apreciação da prova, que assiste ao julgador a quo, fundada na imediação, na oralidade e, ainda, na concentração da prova, que lhe tornam
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pedir na ação de investigação de paternidade traduzir-se-á na alegação e prova de dois factos essenciais: relações de sexo do pretenso pai com a mãe do investigante durante ... Civil, depende da alegação e prova desses factos essenciais, já que deles depende a possibilidade de o autor poder exercer o direito que invoca
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. Sendo o objecto legal da prova pericial a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, só podem ser peritos ... indeferida) se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende demonstrar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outra forma, ou se carecer
Relator: SOFIA DAVID
facto proferida pelo Tribunal de 1.ª instância apenas nas situações em que o Tribunal recorrido apresente um julgamento errado, porque fixou factos de forma contrária às regras da prova ... impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prova quando: - a recusa (ilegítima) da colaboração da parte não tiver tornado impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto; e - a parte ... onerada com a prova do facto não esgotou os meios de prova que tinha ao seu dispor para o tentar demonstrar
Relator: Frederico Macedo Branco
matéria de facto efetuado pelo tribunal de 1.ª instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever concretas questões de facto controvertidas ... restantes montantes aventados têm ínsitos condicionalismos de natureza inserta e subjetiva. 3 – O facto da prova apresentada tendente a provar a verificação do periculum in mora, se não mostrar exaustiva
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
presunção de entrega da carta ao destinatário, incumbia à Ré alegar e, principalmente, provar os factos que lhe permitissem ilidir a referida presunção, nomeadamente, que não chegou a ter conhecimento ... efectuada, uma vez que nem a Ré, apesar de os ter alegado, logrou provar os referidos factos, nem os mesmos decorrem dos elementos probatórios constantes dos autos. V. É inepta
Relator: Paula Moura Teixeira
23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a Administração Tributária fundamenta a alegação relativa ao exercício efetivo das funções do gerente revertido ... compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos