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21 resultados

  1. TCASsó sumário

    76/17.1BESNT

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    manifesto que, atendendo à data do facto a que o documento junto pela CGA, na fase recursória se reporta- dia 05-09-2017-, ela não o podia ter junto ... pode autorizar a pretendida junção. VI) -Se o tribunal “a quo” condenou a CGA a proferir decisão sobre a pensão reconhecida ao Autor, foi porque ainda não tinha finalizado esse

  4. DR-I

    Decreto-Lei n.º 112/2018

    data da receção dos respetivos requerimentos e constitui de Apreciação (CA), que integra: responsabilidade da CGA, I. P. a) Um representante da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

  5. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31

  6. DR-I

    Decreto-Lei n.º 118/2018

    condição de recursos das pensões e da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.); complementos; d) As pensões dos beneficiários da Caixa de Previdên- c) Acumulação de pensões ... responsá- nem pela Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação vel pelo pagamento do complemento dos pensionistas do atual. sistema de segurança social. 2 — A CGA

  9. DR-I

    Diário da República n.º 199

    IGFCSS, I. P., ou 2 — O disposto no número anterior não se verifica pela CGA, no caso de ser esta a pagar a pensão de sempre que o aderente manifeste ... IGFCSS, I. P., transfere mensalmente para a CGA os montantes necessários ao pontual pagamento [...] dos complementos da responsabilidade daquela enti- 1 — [...]. dade, nos termos do n.º 5 do artigo