Resolução da Assembleia da República n.º 130/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2018 Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o segundo orçamento suplementar para o ano 2018, anexo à presente resolução. Aprovada em 4 de maio de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão. Mapa da Receita OAR 2018 U.M. Euro 2º OAR Suplementar 2018 NOTAS ARTIGO 1º OAR Suplementar 2º OAR Suplementar RECEITAS CORRENTES 61.215.717,00 61.215.717,00 05.02.01b Juros/Bancos e out. Inst.Financ./Aplic. Financ de curto prazo 8.000,00 8.000,00 06.03.01a Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 60.849.047,00 60.849.047,00 07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 10,00 10,00 07.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 13.000,00 13.000,00 07.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 4.500,00 4.500,00 07.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 10,00 10,00 07.01.08b Venda de bens / Merchandising 22.000,00 22.000,00 07.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 10,00 10,00 07.01.10 Desperdícios, resíduos e refugos 10,00 10,00 07.01.99 Venda de bens / Outros 10,00 10,00 07.02.07 Venda de senhas de refeição 270.000,00 270.000,00 07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 100,00 100,00 07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 10,00 10,00 07.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 10,00 10,00 07.03.02 Rendas / Edifícios 46.500,00 46.500,00 08.01.99a Outras receitas correntes - AR 2.500,00 2.500,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.628.460,00 3.628.460,00 09.04.01 Venda bens de investimento - outros - Entidades Não Financeiras 10,00 10,00 09.04.10 Venda bens de investimento - outros - Famílias 2.000,00 2.000,00 10.03.01a Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 3.626.350,00 3.626.350,00 13.01.01 Indemnizações 100,00 100,00 OUTRAS RECEITAS 15.010.000,00 26.085.363,37 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 10.000,00 10.000,00 16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 15.000.000,00 1 26.075.363,37 TOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTO 79.854.177,00 90.929.540,37 Receitas Entidades Autónomas e Subvenções Estatais 44.607.174,03 51.497.313,14 06.03.01.30.43 Transferências OE-corrente para CNE 1.434.280,00 1.434.280,00 06.03.01.30.44 Transferências OE-corrente para CADA 802.500,00 802.500,00 06.03.01.30.45 Transferências OE-corrente para CNPD 780.468,00 780.468,00 06.03.01.30.46 Transferências OE-corrente para CNECV 276.592,00 276.592,00 06.03.01.52.02 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 5.149.880,00 5.149.880,00 06.03.01.57.33 Transferências OE-corrente para ERC 1.823.240,00 1.823.240,00 06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 14.276.153,00 14.276.153,00 10.03.01.30.43 Transferências OE-capital para CNE 374.000,00 374.000,00 10.03.01.30.44 Transferências OE-capital para CADA 8.000,00 8.000,00 10.03.01.30.45 Transferências OE-capital para CNPD 5.000,00 5.000,00 10.03.01.30.46 Transferências OE-capital para CNECV 5.600,00 5.600,00 10.03.01.52.02 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 120.000,00 120.000,00 15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 0,00 2 10.297,28 16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 0,00 1 97.186,00 16.01.01h Saldo de gerência de subvenções estatais para campanhas eleitorais 19.551.461,03 3 26.334.116,86 TOTAL DA RECEITA 124.461.351,03 142.426.853,51 Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2217 Mapa da despesa por rubricas OAR 2018 U.M. Euro 2º OAR Suplementar 2018 RUBRICA ORÇAMENTAL NOTAS 1º OAR Suplementar 2º OAR Suplementar DESPESAS CORRENTES 74.237.654,00 80.813.017,37 01. DESPESAS COM PESSOAL 50.260.033,00 50.383.450,56 01.01 Remunerações certas e permanentes 37.535.001,00 37.658.418,56 01.01.01 Titulares de órgãos de soberania: Deputados 11.771.388,00 11.771.388,00 01.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 10.092.289,00 10.092.289,00 01.01.01b Vencimentos Extraordinários de Deputados 1.679.099,00 1.679.099,00 01.01.03 Pessoal dos SAR e GAB- Vencimentos e Suplementos 12.821.880,00 12.821.880,00 01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP´s 6.665.192,24 6.788.609,80 01.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP´s: Vencimentos 5.487.192,24 1 5.610.609,80 01.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP´s: Sub.Férias e Natal 1.148.000,00 1.148.000,00 01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP´s: Doença e Maternidade/Paternidade 15.000,00 15.000,00 01.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP´s: Pessoal aguardando aposentação 15.000,00 15.000,00 01.01.06 Pessoal contratado a termo 186.500,00 186.500,00 01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 233.000,00 233.000,00 01.01.08 Pessoal aguardando aposentação (SAR) 43.500,00 43.500,00 01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 1.023.500,00 1.023.500,00 01.01.11 Representação (certa e permanente) 1.376.541,00 1.376.541,00 01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 35.000,00 35.000,00 01.01.13 Subsídio de refeição 708.049,76 708.049,76 01.01.13a Subsídio de refeição (Pessoal dos SAR) 458.050,00 458.050,00 01.01.13b Subsídio de refeição (Pessoal dos GP´s) 249.999,76 249.999,76 01.01.14 Subsídios de férias e de Natal (SAR) 2.430.450,00 2.430.450,00 01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 240.000,00 240.000,00 01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4.398.312,00 4.398.312,00 01.02.02 Trabalhos em dias de descanso, feriados e horas extraordin. 286.740,00 286.740,00 01.02.02a Trabalhos em dias de descanso e feriados (SAR) 92.000,00 92.000,00 01.02.02b Horas extraordinárias (GP´s) 194.740,00 194.740,00 01.02.03 Alimentação, alojamento e Transporte 150.000,00 150.000,00 01.02.03a Alimentação 92.000,00 92.000,00 01.02.03b Alojamento 30.000,00 30.000,00 01.02.03c Transportes 28.000,00 28.000,00 01.02.04 Ajudas de custo 3.861.553,00 3.861.553,00 01.02.04a Ajudas de custo: Funcionários SAR e GAB 139.188,00 139.188,00 01.02.04b Ajudas de custo: Outras 29.485,00 29.485,00 01.02.04c Ajudas de custo: Deputados 3.692.880,00 3.692.880,00 01.02.05 Abono para falhas 6.100,00 6.100,00 01.02.06 Formação 6.000,00 6.000,00 01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 10.000,00 10.000,00 01.02.12 Subsídios de Reintegração e Indemnizações por cessação 47.000,00 47.000,00 01.02.12a Subsídio de reintegração (Deputados) 44.000,00 44.000,00 01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 3.000,00 3.000,00 01.02.13 Outros suplementos e prémios 12.919,00 12.919,00 01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 18.000,00 18.000,00 01.03 Segurança Social 8.326.720,00 8.326.720,00 01.03.03 Subsídio Familiar a crianças e jovens 8.000,00 8.000,00 01.03.03a Subsídio familiar a crianças e a joven s (SAR) 5.000,00 5.000,00 01.03.03b Subsídio familiar a crianças e a jovens (GP´s) 2.000,00 2.000,00 01.03.03c Subsídio familiar a crianças e a jovens (Deputados) 1.000,00 1.000,00 01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 243.800,00 243.800,00 01.03.04a Outras prestações familiares e complementares (SAR) 185.000,00 185.000,00 01.03.04b Outras prestações familiares e complementares (GP´s) 58.000,00 58.000,00 01.03.04c Outras prestações familiares e complementares (Deputados) 800,00 800,00 01.03.05 Contribuições para a Segurança Social 3.761.520,00 3.761.520,00 01.03.05a Contribuições para a segurança social (SAR) 743.200,00 743.200,00 01.03.05b Contribuições para a segurança social (GP´s) 1.270.000,00 1.270.000,00 01.03.05c Contribuições para a segurança social (Deputados) 1.748.320,00 1.748.320,00 2218 Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2º OAR Suplementar 2018 RUBRICA ORÇAMENTAL NOTAS 1º OAR Suplementar 2º OAR Suplementar 01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 101.000,00 101.000,00 01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais (SAR) 100.000,00 100.000,00 01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais (GP´s) 1.000,00 1.000,00 01.03.09 Seguros 17.000,00 17.000,00 01.03.09a Seguros (SAR) 1.000,00 1.000,00 01.03.09c Seguros (Deputados) 16.000,00 16.000,00 01.03.10 Outras despesas de segurança social - CGA 4.195.400,00 4.195.400,00 01.03.10a Outras despesas de segurança social - CGA (SAR) 2.868.900,00 2.868.900,00 01.03.10b Outras despesas de segurança social - CGA (GP´s) 330.000,00 330.000,00 01.03.10c Outras despesas de segurança social - CGA (Deputados) 996.500,00 996.500,00 02. Aquisição de Bens e Serviços 16.777.148,00 16.777.148,00 02.01 Aquisição de Bens 1.698.663,00 1.698.663,00 02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 100.000,00 100.000,00 02.01.04 Limpeza e higiene 66.500,00 66.500,00 02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 136.000,00 136.000,00 02.01.08 Material de Escritório 206.200,00 206.200,00 02.01.08a Material de escritório 47.900,00 47.900,00 02.01.08b Consumo de papel 38.000,00 38.000,00 02.01.08c Consumíveis de informática 120.300,00 120.300,00 02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 13.000,00 13.000,00 02.01.11 Material de consumo clínico 5.000,00 5.000,00 02.01.12 Material de transporte - peças 4.000,00 4.000,00 02.01.13 Material de consumo hoteleiro 20.000,00 20.000,00 02.01.14 Outro material - peças 170.000,00 170.000,00 02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 109.908,00 109.908,00 02.01.16 Mercadorias para venda 172.000,00 172.000,00 02.01.17 Ferramentas e utensílios 1.700,00 1.700,00 02.01.18 Livros e documentação e outras fontes de informação 169.074,00 169.074,00 02.01.18a Livros e documentação 67.212,00 67.212,00 02.01.18b Outras fontes de informação 101.862,00 101.862,00 02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 28.691,00 28.691,00 02.01.21 Outros Bens e Consumíveis 496.590,00 496.590,00 02.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 45.000,00 45.000,00 02.01.21b Outros bens 451.590,00 451.590,00 02.02 Aquisição de Serviços 15.078.485,00 15.078.485,00 02.02.01 Encargos das instalações 935.000,00 935.000,00 02.02.01a Encargos das instalações: Água 125.000,00 125.000,00 02.02.01b Encargos das instalações: Electricidade 755.000,00 755.000,00 02.02.01c Encargos das instalações: Gás (fornecimento) 55.000,00 55.000,00 02.02.02 Limpeza e higiene 750.000,00 750.000,00 02.02.03 Conservação de bens 881.200,00 881.200,00 02.02.04 Locação de edifícios 75.095,00 75.095,00 02.02.06 Locação de material de transporte 120.700,00 120.700,00 02.02.08 Locação de outros bens 724.755,00 724.755,00 02.02.09 Comunicações 420.990,00 420.990,00 02.02.09a Comunicações - Acessos Internet 167.000,00 167.000,00 02.02.09b Comunicações fixas - Dados 2.000,00 2.000,00 02.02.09c Comunicações fixas -Voz 103.500,00 103.500,00 02.02.09d Comunicações Móveis 129.390,00 129.390,00 02.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./outsouc./etc) 4.000,00 4.000,00 02.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 15.100,00 15.100,00 02.02.10 Transportes 3.465.380,00 3.465.380,00 02.02.10a Transportes: Deputados 3.250.000,00 3.250.000,00 02.02.10b Transportes: Outras situações 215.380,00 215.380,00 02.02.11 Representação dos serviços 105.177,00 105.177,00 02.02.12 Seguros 60.165,00 60.165,00 02.02.13 Deslocações e Estadas 1.431.154,00 1.431.154,00 Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2219 2º OAR Suplementar 2018 RUBRICA ORÇAMENTAL NOTAS 1º OAR Suplementar 2º OAR Suplementar 02.02.13a Deslocações - viagens 868.013,00 868.013,00 02.02.13b Deslocações - Estadas 563.141,00 563.141,00 02.02.14 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 434.300,00 434.300,00 02.02.15 Formação 197.882,00 197.882,00 02.02.16 Seminários, Exposições e similares 53.440,00 53.440,00 02.02.17 Publicidade 89.689,00 89.689,00 02.02.18 Vigilância e segurança 180.000,00 180.000,00 02.02.19 Assistência técnica 1.864.767,00 1.864.767,00 02.02.20 Outros Trabalhos Especializados 3.230.338,00 3.230.338,00 02.02.20b Serviços de restaurante, refeitório e cafetaria 920.171,00 920.171,00 02.02.20c Outros trabalhos especializados 2.310.167,00 2.310.167,00 02.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 13.000,00 13.000,00 02.02.22 Serviços Médicos 45.000,00 45.000,00 02.02.25 Outros serviços 453,00 453,00 03. Juros e Outros Encargos 3.000,00 3.000,00 03.06 Outros Encargos Financeiros 3.000,00 3.000,00 03.06.01 Outros Encargos Financeiros 3.000,00 3.000,00 04. Transferências Correntes 44.267,00 44.267,00 04.01 Entidades não Financeiras 38.267,00 38.267,00 04.01.02 Entidades Privadas 38.267,00 38.267,00 04.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 14.017,00 14.017,00 04.01.02b Associação dos Ex-Deputados 24.250,00 24.250,00 04.09 Transferências Correntes - Resto do Mundo 6.000,00 6.000,00 04.09.03 Países terceiros - Cooperação Interparlamentar 6.000,00 6.000,00 05. Subvenções 912.851,00 912.851,00 05.07 Subvenções a Instituições sem fins lucrativos 912.851,00 912.851,00 05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 912.851,00 912.851,00 05.07.01a Subvenção encargos assessoria a deputados e outras desp. func. 702.762,00 702.762,00 05.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 210.089,00 210.089,00 06. Outras Despesas Correntes 6.240.355,00 12.692.300,81 06.01 Dotação provisional 6.000.000,00 12.451.945,81 06.01.00 Dotação provisional 6.000.000,00 2 12.451.945,81 06.02 Diversas 240.355,00 240.355,00 06.02.01 Impostos e taxas 30.000,00 30.000,00 06.02.03 Outras 210.355,00 210.355,00 06.02.03a Quotizações 198.562,00 198.562,00 06.02.03b Outras Despesas correntes não especificadas 11.793,00 11.793,00 DESPESAS DE CAPITAL 5.616.523,00 10.116.523,00 07. Aquisição de Bens de Capital 4.098.523,00 4.098.523,00 07.01 Investimentos 3.067.857,00 3.067.857,00 07.01.03 Edifícios 519.757,00 519.757,00 07.01.07 Equipamento de Informática 404.600,00 404.600,00 07.01.07a Material de informática: HW de comunicação 266.100,00 266.100,00 07.01.07b Material de informática: Outro HW 138.500,00 138.500,00 07.01.08 Software de Informática 267.500,00 267.500,00 07.01.08a Software informático: SW de comunicação 50.000,00 50.000,00 07.01.08b Software informático: Outro SW 217.500,00 217.500,00 07.01.09 Equipamento Administrativo 198.500,00 198.500,00 07.01.09b Outro equipamento administrativo 198.500,00 198.500,00 07.01.12 Artigos e objectos de valor 30.000,00 30.000,00 07.01.15 Outros Investimentos 1.647.500,00 1.647.500,00 07.01.15a Equipamento Audiovisual 1.647.500,00 1.647.500,00 07.03 Bens de Domínio Público 1.030.666,00 1.030.666,00 07.03.02 Edifícios 1.030.666,00 1.030.666,00 08. Transferências de Capital 18.000,00 18.000,00 08.09 Resto do Mundo 18.000,00 18.000,00 08.09.03 Países terceiros e Og. Int. - Cooperação Interparlamentar 18.000,00 18.000,00 11. Outras Despesas de Capital 1.500.000,00 6.000.000,00 11.01 Dotação provisional 1.500.000,00 6.000.000,00 11.01.00 Dotação provisional 1.500.000,00 2 6.000.000,00 TOTAL DA DESPESA DE FUNCIONAMENTO E INVESTIMENTO 79.854.177,00 90.929.540,37 2220 Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2º OAR Suplementar 2018 RUBRICA ORÇAMENTAL NOTAS 1º OAR Suplementar 2º OAR Suplementar Despesas com Entidades Autónomas e Subvenções Estatais 44.607.174,03 0,00 51.497.313,14 04.03.01 Transferências Correntes - EA's c/Aut. Admininistrativa 3.293.840,00 3.293.840,00 04.03.01.30.43 CNE - Transferências OE-correntes 1.434.280,00 1.434.280,00 04.03.01.30.44 CADA - Transferências OE-correntes 802.500,00 802.500,00 04.03.01.30.45 CNPD - Transferências OE-correntes 780.468,00 780.468,00 04.03.01.30.46 CNECV - Transferências OE-correntes 276.592,00 276.592,00 04.03.05 Transferências OE-correntes - EA's c/Aut. Financeira 6.973.120,00 6.973.120,00 04.03.05.52.02 PROV. JUST. - Transferências OE-correntes 5.149.880,00 5.149.880,00 04.03.05.57.33 ERC - Transferências OE-correntes 1.823.240,00 1.823.240,00 05.07.01 Subvenções Políticas 33.827.614,03 40.710.207,70 05.07.01c Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados 13.929.772,00 3 14.024.600,00 05.07.01d Subvenções aos Partidos e Forças Políticas NÃO representados 346.381,00 3 348.739,00 05.07.01e Subvenção estatal p/campanhas eleitorais - FORÇAS POLÍTICAS 19.551.461,03 4 26.336.868,70 08.03.01 Transferências de Capital - EA's c/Aut. Admininistrativa 392.600,00 392.600,00 08.03.01.30.43 CNE - Transferências OE-capital 374.000,00 374.000,00 08.03.01.30.44 CADA - Transferências OE-capital 8.000,00 8.000,00 08.03.01.30.45 CNPD - Transferências OE-capital 5.000,00 5.000,00 08.03.01.30.46 CNECV - Transferências OE-capital 5.600,00 5.600,00 08.03.06 Transferências OE-capital - - EA's c/Aut. Financeira 120.000,00 127.545,44 08.03.06.52.02 PROV. JUST. - Transferências OE-capital 120.000,00 120.000,00 11.02.00 Subvenção estatal p/campanhas eleitorais - RESTITUIÇÕES DGT 0,00 5 7.545,44 TOTAL DA DESPESA 124.461.351,03 142.426.853,51 Notas explicativas das rubricas orçamentais 3 — Atualização do valor de referência para cálculo das subvenções aos partidos políticos (n.os 1 a 3 e 7 do artigo 5.º Receita da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual), de 1 — Integração do diferencial entre o saldo de gerência 426€ para 428,90€, face à atualização do valor do IAS, que inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República de acordo com o n.º 2 do artigo 152.º da Lei n.º 64-A/2008, para o ano 2018 e o apurado à data de 31 de dezembro de 31 de dezembro (Orçamento de Estado 2009), mantinha de 2017 (11.172.549,37€ dos quais 11.075.363,37€ são como referência a retribuição mínima mensal garantida de integrados no orçamento da Assembleia da República e 2008 (426€) até que o IAS atingisse esse valor. 97.186€ em subvenções estatais). 4 — Inscrição, ao nível da despesa, dos saldos da sub- 2 — Inscrição no orçamento de subvenções estatais da venção pública para as campanhas das eleições gerais para rubrica de reposições não abatidas para registo, em 2018, os órgãos das autarquias locais, de 2013 (6.782.655,83€) das reposições inerentes a campanhas eleitorais autárquicas e de 2017 (2.751,84€ respeitantes a reposições cobradas ocorridas em anos anteriores, no valor de 10.297,28€. em 2018, de pagamentos efetuados em 2017). 3 — Integração do saldo de gerência, à data de 31 de 5 — Devolução do saldo relativo à subvenção pública dezembro de 2017, da subvenção para a campanha das para a campanha das eleições gerais para as autarquias eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de locais de 2009, do valor de uma reposição que se estima 2013, no valor de 6.782.655,83€, dado que o saldo das cobrar até 31 de dezembro de 2018 (7.545,44€). autárquicas de 2017 já havia sido integrado no primeiro 111351934 orçamento suplementar de 2018. Despesa PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 — Atualização do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), de 421,32 € para 428,90€, nos termos da Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro, que serve de base Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018 ao cálculo do plafond para remunerações de pessoal que O XXI Governo Constitucional reconhece a igualdade presta apoio aos grupos parlamentares, nos termos do n.º 2 e a não discriminação como condição para a construção do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro. de um futuro sustentável para Portugal, enquanto país que 2 — Inscrição do remanescente do saldo de gerência realiza efetivamente os direitos humanos e que assegura apurado a 31 de dezembro de 2017, por integrar no or- çamento da Assembleia da República para o ano 2018: plenamente a participação de todas e de todos. Neste âm- 6.672.549,37€ em dotação provisional corrente (deduzido bito, tem priorizado a intervenção ao nível do mercado de das verbas necessárias ao reforço das rubricas com atuali- trabalho e da educação, da prevenção e combate à violência zação do IAS: 123.417,56€ no orçamento da Assembleia da doméstica e de género, e do combate à discriminação em República e 97.186€ no orçamento de subvenções estatais) razão do sexo, da orientação sexual, identidade e expressão e 4.500.000€ em dotação provisional de capital. de género, e características sexuais, orientado pelos princí- Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2221 pios constitucionais da igualdade e da não discriminação e igualdade entre mulheres e homens, no território nacional da promoção da igualdade entre mulheres e homens como e no plano da cooperação para o desenvolvimento. uma das tarefas fundamentais do Estado [artigos 13.º e 9.º, A eliminação dos estereótipos é assumida como alínea h), respetivamente, da Constituição da República preocupação central da ENIND, orientando as medidas Portuguesa]. inscritas nos três Planos de Ação que dela decorrem. Os es- Portugal é Estado Parte nos principais instrumentos tereótipos de género estão na origem das discriminações em internacionais vinculativos nestas matérias, sendo de des- razão do sexo diretas e indiretas que impedem a igualdade tacar a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação substantiva entre mulheres e homens, reforçando e perpe- de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres tuando modelos de discriminação históricos e estruturais. e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção Reflexo da natureza multidimensional da desvantagem, e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência os estereótipos na base da discriminação em razão do Doméstica (Convenção de Istambul). Portugal assumiu, sexo cruzam com estereótipos na base de outros fatores de também, em particular no quadro da Organização das Na- discriminação, como a origem racial e étnica, a naciona- ções Unidas, do Conselho da Europa, da União Europeia lidade, a idade, a deficiência e a religião. Também assim, e da CPLP, outros numerosos compromissos políticos o cruzamento verifica-se com a discriminação em razão nestes domínios, destacando-se a Declaração e Plataforma da orientação sexual, identidade e expressão de género, e de Ação de Pequim e documentos de compromisso decor- características sexuais, assente em estereótipos e práticas rentes das suas revisões, a Agenda 2030 para o Desenvol- homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas, e que vimento Sustentável, o Pacto Europeu para a Igualdade se manifesta em formas de violência, exclusão social e entre Homens e Mulheres 2011-2020 e o Compromisso marginalização, tais como o discurso de ódio, a privação Estratégico para a Igualdade de Género 2016-2019, o da liberdade de associação e de expressão, o desrespeito Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de pela vida privada e familiar, a discriminação no mercado Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP) de 2010 e o Plano de Ação para a Igualdade de Género e Empo- de trabalho, acesso a bens e serviços, saúde, educação e deramento das Mulheres (CPLP 2017-2020), e a Reco- desporto. mendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros aos Assim enquadrada, a ENIND pretende consolidar os Estados-Membros do Conselho da Europa sobre medidas progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro para o combate à discriminação em razão da orientação da ação governativa, tendo em vista o desenvolvimento sexual ou da identidade de género. sustentável do país que depende da realização de uma Neste contexto, as políticas públicas para a não discri- igualdade substantiva e transformativa, garantindo simul- minação em razão do sexo e a igualdade entre mulheres e taneamente a adaptabilidade necessária à realidade portu- homens, e mais recentemente na área da orientação sexual guesa e sua evolução até 2030. e identidade de género, têm sido consubstanciadas, nas A construção da ENIND baseou-se numa auscultação últimas décadas, em vários planos nacionais. Pretende dar- ampla a departamentos governamentais, autarquias, es- -se início a um novo ciclo de planeamento, assente numa pecialistas, setor privado e sociedade civil organizada, abordagem mais estratégica e ampla, e no compromisso sob coordenação técnica da Comissão para a Cidadania coletivo de todos os setores na definição das medidas a e a Igualdade de Género. Foram também consideradas adotar e das ações a implementar. Esta abordagem inte- as recomendações das avaliações dos anteriores planos grada potencia a colaboração e coordenação de esforços, nacionais. valorizando uma visão comum que simultaneamente tenha A ENIND foi submetida a consulta pública. um efeito mais estruturante e sustentável no futuro que se Assim: pretende construir. Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, Para isso, foi elaborada a Estratégia Nacional para a o Conselho de Ministros resolve: Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual 1 — Aprovar a Estratégia Nacional para a Igualdade e a (ENIND) que lança um novo ciclo programático em 2018, Não Discriminação — Portugal + Igual (ENIND) e os res- alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 petivos Planos de Ação, nos termos que constam do anexo e apoiada em três Planos de Ação que definem objetivos à presente resolução e que dela fazem parte integrante, e estratégicos e específicos em matéria de não discriminação que assentam em quatro eixos assumidos como as grandes em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens metas de ação global e estrutural até 2030: (IMH), de prevenção e combate a todas as formas de vio- lência contra as mulheres, violência de género e violên- a) Integração das dimensões do combate à discriminação cia doméstica (VMVD), e de combate à discriminação em razão do sexo e da promoção da igualdade entre mu- em razão da orientação sexual, identidade e expressão de lheres e homens, e do combate à discriminação em razão género, e características sexuais (OIEC). Estes Planos de da orientação sexual, identidade e expressão de género, e Ação definem, ainda, as medidas concretas a prosseguir características sexuais na governança a todos os níveis e no primeiro período de execução de quatro anos até 2021, em todos os domínios; a que se deverá seguir o processo de revisão e redefinição b) Participação plena e igualitária na esfera pública e para o período seguinte de quatro anos, e assim sucessi- privada; vamente. c) Desenvolvimento científico e tecnológico igualitário, Neste contexto, sob o lema «Ninguém pode ficar para inclusivo e orientado para o futuro; trás», a Agenda 2030 é profundamente transformadora e d) Eliminação de todas as formas de violência contra as constitui um roteiro para o período em causa, tendo em mulheres, violência de género e violência doméstica, e da vista a eliminação de todos os obstáculos estruturais à violência exercida contras as pessoas LGBTI. 2222 Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2 — Definir como linhas transversais à ENIND e aos xix) Representante do Gabinete de Estratégia e Planea- três Planos de Ação, a intersecionalidade, a territorialização mento; e a promoção de parcerias. xx) Representante do Instituto do Emprego e Formação 3 — Estruturar a ENIND em três Planos de Ação: Profissional, I. P.; xxi) Representante do Instituto Nacional para a a) Plano de ação para a igualdade entre mulheres e Reabilitação, I. P.; homens (PAIMH); xxii) Representante da Direção-Geral da Saúde; b) Plano de ação para a prevenção e o combate à vio- xxiii) Representante do Conselho Superior da Magis- lência contra as mulheres e à violência doméstica (PA- tratura; VMVD); xxiv) Representante da Procuradoria-Geral da Repú- c) Plano de ação para o combate à discriminação em blica; razão da orientação sexual, identidade e expressão de gé- xxv) Representante da Ordem dos Advogados; nero, e características sexuais (PAOIEC). xxvi) Representante da Associação Nacional de Muni- cípios Portugueses; 4 — Estabelecer que, para alcançar os eixos identi- xxvii) Representante da Associação Nacional de Fre- ficados no n.º 1, são definidos objetivos estratégicos e guesias; específicos até 2030, em cada Plano de Ação. xxviii) Três representantes de organizações da sociedade 5 — Definir, em cada Plano de Ação, as medidas con- civil indicados/as pela CIG; cretas a desenvolver entre 2018 e 2021, bem como os respetivos indicadores de produto, metas anuais, entidades b) As Comissões Técnicas de Acompanhamento de responsáveis e envolvidas e orçamento associado. cada Plano de Ação reúnem semestralmente e integram 6 — Designar a Comissão para a Cidadania e a Igual- representantes dos departamentos ministeriais setoriais dade de Género (CIG) como entidade coordenadora da bem como representantes de organizações da sociedade ENIND e dos respetivos Planos de Ação, a ser coadjuvada civil, nos termos a definir por despacho do membro do por uma Comissão de Acompanhamento da ENIND e por Governo responsável pela área da cidadania e da igual- Comissões Técnicas de Acompanhamento de cada Plano dade; de Ação, nos seguintes termos: c) Os membros da Comissão de Acompanhamento da a) A Comissão de Acompanhamento da ENIND reúne ENIND e das Comissões Técnicas de Acompanhamento anualmente e integra: de cada Plano de Ação não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. i) O membro do Governo responsável pela área da ci- dadania e da igualdade, que preside; 7 — Determinar que compete à CIG, enquanto entidade ii) Presidente da CIG, que substitui o membro do Go- coordenadora, designadamente: verno nas suas ausências ou impedimentos; iii) Representante de cada gabinete ministerial; a) Analisar o ponto de partida de cada objetivo, a ter iv) Conselheiro/a ministerial de cada departamento go- lugar em 2018; vernamental; b) Definir e aprofundar os indicadores de resultado e v) Representante do Conselho Nacional da Igualdade e de impacto, a ter lugar em 2018; Não Discriminação; c) Elaborar anualmente o plano de atividades para exe- vi) Representante do Alto Comissariado para as cução dos Planos de Ação, de acordo com as planificações Migrações, I. P.; anuais apresentadas por cada departamento governamen- vii) Representante do Instituto Nacional de tal; Estatística, I. P.; d) Orientar e acompanhar as entidades responsáveis viii) Representante da Direção-Geral da Administração pela implementação das medidas, solicitando, sempre que e do Emprego Público; necessário, informações sobre o respetivo processo de ix) Representante da Direção-Geral da Qualificação dos execução; Trabalhadores em Funções Públicas; e) Garantir a monitorização da implementação dos Pla- x) Representante da Direção-Geral da Política de Jus- nos de Ação, assegurando o funcionamento regular da tiça; Comissão de Acompanhamento da ENIND e das respetivas xi) Representante da Direção-Geral do Ensino Supe- Comissões Técnicas de Acompanhamento; rior; f) Elaborar anualmente um relatório intercalar sobre a xii) Representante da Fundação para a Ciência e a execução das medidas dos Planos de Ação, no qual seja Tecnologia, I. P.; feita também a avaliação do cumprimento do plano anual xiii) Representante da Direção-Geral da Educação; de atividades, a entregar ao membro do Governo responsá- xiv) Representante da Autoridade para as Condições vel pela área da cidadania e da igualdade até 15 de março de Trabalho; de cada ano; xv) Representante da Comissão para a Igualdade no g) Elaborar um relatório final de execução dos Planos Trabalho e no Emprego; de Ação até ao final do primeiro trimestre seguinte ao xvi) Representante da Comissão Nacional de Promoção termo da respetiva vigência, dele dando conhecimento ao dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens; membro do Governo responsável pela área da cidadania xvii) Representante da Direção-Geral de Segurança e da igualdade; Social; h) Promover um momento de avaliação ongoing ou xviii) Representante do Instituto da Segurança formativa dos Planos de Ação no terceiro ano da respetiva Social, I. P.; vigência; Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2223 i) Apresentar ao membro do Governo responsável pela ANEXO área da cidadania e da igualdade a proposta de revisão dos Planos de Ação, até seis meses antes do termo da respetiva (a que se refere o n.º 1) vigência, com base nos relatórios intercalares e avaliação ongoing ou formativa, e seguindo os eixos e orientações Portugal + Igual da ENIND; j) Propor estratégia de continuidade da ENIND a en- Estratégia Nacional para a Igualdade tregar ao membro do Governo responsável pela área da e a Não Discriminação 2018-2030 cidadania e da igualdade até seis meses antes do termo da respetiva vigência, o qual, em articulação com as princi- 1 — Visão pais áreas governativas envolvidas, promove a criação da próxima ENIND através de Resolução do Conselho de A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discri- Ministros; minação — Portugal + Igual (ENIND) assenta numa visão k) Promover uma avaliação final externa e independente, estratégica para o futuro sustentável de Portugal, enquanto que inclua avaliação de impacto, dos Planos de Ação e da país que realiza efetivamente os direitos humanos, assente ENIND no termo das respetivas vigências. no compromisso coletivo de todos os setores na definição das medidas a adotar e das ações a implementar. Esta abor- 8 — A proposta dos Planos de Ação revistos a que se dagem integrada potencia a colaboração e coordenação de refere a alínea i) do número anterior é apresentada pelo esforços, valorizando uma visão comum que simultanea- membro do Governo responsável pela área da cidadania mente tenha um efeito mais estruturante e sustentável no e da igualdade aos membros do Governo responsáveis futuro que se pretende construir. pelas áreas que tutelam os organismos com representação A ENIND marca um novo ciclo programático que se na Comissão de Acompanhamento da ENIND, previstos inicia em 2018, alinhado temporal e substantivamente na alínea a) do n.º 6, para aprovação. com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 9 — Determinar que cabe às entidades identificadas Apoia-se em três Planos de Ação em matéria de não discri- como responsáveis nos Planos de Ação desencadear, por minação em razão do sexo e de igualdade entre mulheres e sua iniciativa, as diligências necessárias à concretização homens (IMH), de prevenção e combate a todas as formas das medidas pelas quais são responsáveis, nos termos do de violência contra as mulheres, violência de género e vio- planeamento anualmente definido e em estreita articulação lência doméstica (VMVD), e de combate à discriminação com a CIG. em razão da orientação sexual, identidade e expressão de 10 — Determinar que a assunção de compromissos para género, e características sexuais (OIEC). a execução das medidas dos Planos de Ação depende da Na concretização desta visão, a ENIND assume como existência de fundos disponíveis por parte das entidades central a eliminação dos estereótipos de género enquanto públicas competentes. fatores que estão na origem das discriminações diretas 11 — Determinar que compete aos/às conselheiros/as e indiretas em razão do sexo que impedem a igualdade ministeriais, no âmbito das suas responsabilidades nos substantiva que deve ser garantida às mulheres e aos ho- Planos de Ação: mens, reforçando e perpetuando modelos de discriminação a) Apresentar à CIG, até 31 de janeiro, o relatório de históricos e estruturais. Constituem ideias preconcebidas atividades de implementação relativo ao ano anterior e o e generalizadas sobre os atributos e características que plano de atividades relativo ao ano seguinte, em articulação devem ou não ser possuídos por mulheres e por homens, com o respetivo plano setorial para a igualdade, depois de sobre os comportamentos considerados socialmente ade- validados pelo respetivo membro do Governo; quados e sobre os papéis que mulheres e homens devem b) Colaborar na monitorização e avaliação da implemen- desempenhar em função do seu sexo. São tanto o resul- tação dos Planos de Ação, designadamente nas reuniões da tado como a causa de discriminações, manifestando-se secção interministerial e nas reuniões plenárias do conselho ao nível das desigualdades na participação e estatuto no consultivo da CIG; mercado de trabalho, na segregação sexual horizontal e c) Proceder ao planeamento, monitorização e avaliação vertical, nos rendimentos, na feminização da precariedade dos planos setoriais ao nível do respetivo departamento e da pobreza, nos processos de tomada de decisão, na governamental e da respetiva equipa interdepartamental, participação cívica e política, nas opções educativas e os quais devem prever as medidas da responsabilidade de profissionais, na violência contra as mulheres na esfera cada serviço ou organismo dessa área governativa, e conter pública e privada, na maior exposição das mulheres ao indicadores, pontos de partida, metas anuais e orçamento, tráfico para fins de exploração sexual bem como a práticas que permitam a sua avaliação; tradicionais nefastas, no exercício de responsabilidades d) Apresentar à CIG, até 15 de fevereiro do ano seguinte familiares, do cuidado e domésticas, nos constrangimen- ao termo da vigência dos Planos de Ação, o relatório final tos ao exercício de uma paternidade ativa e cuidadora, de execução das medidas da responsabilidade do respetivo nas taxas de insucesso e abandono escolar dos rapazes, departamento governamental. no estado de saúde dos homens, no acesso à saúde e à justiça, entre outras. 12 — Determinar que a presente resolução entra em Refletindo-se na natureza multidimensional da des- vigor no dia seguinte ao da sua publicação. vantagem, os estereótipos na base da discriminação em Presidência do Conselho de Ministros, 8 de março de razão do sexo cruzam com estereótipos na base de outros 2018. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da fatores de discriminação como a origem racial e étnica, Costa. a nacionalidade, a idade, a deficiência e a religião. Esta 2224 Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 interseção revela como as experiências de discriminação da igualdade entre mulheres e homens e o empodera- não podem ser assumidas como homogéneas, exigindo mento de todas as mulheres e raparigas, a todos os níveis. a capacidade de construir respostas que reconheçam as A Agenda 2030 implica também a integração do objetivo necessidades específicas de mulheres ciganas, afrodes- da promoção da igualdade entre mulheres e homens (mains- cendentes, idosas, com deficiência, migrantes, refugiadas, treaming de género) noutros ODS como requisito para entre outras. alcançar todos os objetivos de desenvolvimento, designa- Também assim, a discriminação em razão da orientação damente nas áreas da erradicação da pobreza (ODS1), erra- sexual, identidade e expressão de género, e características dicação da fome (ODS2), boa saúde e bem-estar para todos/ sexuais assenta em estereótipos e práticas homofóbicas, as (ODS3), educação de qualidade (ODS4), emprego digno bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas. Esta discriminação e crescimento económico inclusivo (ODS8), indústria, ino- cruza com a discriminação em razão de outros fatores e vação e infraestruturas (ODS9), redução das desigualdades manifesta-se em formas de violência, exclusão social e (ODS10), cidades e comunidades sustentáveis (ODS11), marginalização, tais como o discurso de ódio, a privação consumo e produção responsáveis (ODS12), combate às da liberdade de associação e de expressão, o desrespeito alterações climáticas (ODS13), paz, justiça e instituições pela vida privada e familiar, a discriminação no mercado fortes (ODS16), e parcerias em prol das metas (ODS17). de trabalho, no acesso a bens e serviços, na saúde, na Importa, por isso, garantir a existência de instrumen- educação e no desporto. tos de planeamento e acompanhamento que promovam, Neste sentido, o objetivo da eliminação dos estereótipos coordenem e partilhem os esforços, o envolvimento e os não pode deixar de ser assumido como central e orientador progressos de todos os setores da sociedade e que sejam fruto do máximo compromisso da administração pública da ENIND e das medidas inscritas nos três planos que central e local, do setor privado e da sociedade civil, na dela decorrem. promoção da igualdade entre mulheres e homens, no com- Por outro lado, sob o lema «Ninguém pode ficar para bate a todas as formas de violência contra as mulheres e trás», a Agenda 2030 constitui uma referência e um ro- violência doméstica e no combate a todas as formas de teiro para os próximos doze anos e possui um caráter discriminação até 2030. profundamente transformador. Esta Agenda visa eliminar todos os obstáculos estruturais que se colocam à igual- 2 — Enquadramento dade entre mulheres e homens, ao empoderamento e ao gozo pleno dos direitos de mulheres e raparigas, tanto O princípio da igualdade e da não discriminação mere- no plano interno, como no plano da cooperação para o ceu reconhecimento a nível constitucional logo na versão desenvolvimento. original da Constituição da República Portuguesa de 1976 Estas questões são abordadas diretamente no Objetivo (artigo 13.º). Por outro lado, a promoção da igualdade entre de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 — Alcançar a mulheres e homens é constitucionalmente atribuída ao Igualdade de Género e Empoderar todas as mulheres e Estado como uma das suas tarefas fundamentais [alínea h) raparigas, e respetivas metas: 5.1. Acabar com todas as for- do artigo 9.º], sendo a participação direta e ativa de homens mas de discriminação contra todas as mulheres e raparigas e mulheres na vida política considerada como condição em toda a parte; 5.2. Eliminar todas as formas de violência e instrumento fundamental de consolidação do sistema contra todas as mulheres e raparigas nas esferas pública democrático (artigo 109.º), e a organização do trabalho em e privada, incluindo o tráfico e a exploração sexual e de condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a outros tipos; 5.3. Erradicar todas as práticas nefastas, como realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade os casamentos precoces, forçados e envolvendo crianças, profissional com a vida familiar, considerada como um di- reito de todos/as os/as trabalhadores/as, sem discriminação bem como as mutilações genitais femininas; 5.4. Reco- em razão do sexo [alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º]. Ainda nhecer e valorizar o trabalho de assistência e doméstico de entre as disposições constitucionais com incidência na não remunerado por meio da disponibilização de serviços igualdade entre mulheres e homens e na não discriminação, públicos, infraestruturas e políticas de proteção social, bem destacam-se o direito ao trabalho (artigo 58.º), os direitos como a promoção da partilha das responsabilidades domés- em matéria de família, em particular, o direito à conciliação ticas e familiares entre mulheres e homens; 5.5. Garantir a da atividade profissional com a vida familiar (artigo 67.º) e participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de os direitos relacionados com a maternidade e a paternidade oportunidades na liderança em todos os níveis de tomada enquanto valores sociais eminentes (artigo 68.º). Estes de decisão na vida política, económica e pública; e 5.6. As- princípios constitucionais alicerçam um regime jurídico segurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e da igualdade entre mulheres e homens e não discriminação os direitos reprodutivos em conformidade com o Programa abrangente e que se pretende consolidar. de Ação da Conferência Internacional sobre População e Portugal é Estado Parte nos principais instrumentos Desenvolvimento e com a Plataforma de Ação de Pequim internacionais vinculativos em matéria de eliminação da e os documentos resultantes das suas conferências de re- discriminação contra as mulheres e de defesa e promoção visão; 5a) Realizar reformas para dar às mulheres direitos dos seus direitos humanos, designadamente: iguais aos recursos económicos, bem como o acesso à propriedade e controlo sobre a terra e outras formas de pro- • Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de priedade, serviços financeiros, herança e recursos naturais; Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres 5b) Aumentar o uso de tecnologias de base, em particular as (CEDAW): tecnologias da informação e comunicação para promover A CEDAW é o tratado internacional de direitos hu- o empoderamento das mulheres; 5c) Adotar e fortalecer manos que enuncia de uma forma abrangente todos os políticas sólidas e legislação aplicável para a promoção direitos das mulheres ao longo do ciclo de vida e em todas Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2225 as áreas da vida, centrando-se na eliminação da discri- • Plano Estratégico de Cooperação para a Igualdade de minação contra as mulheres no gozo dos seus direitos Género e Empoderamento das Mulheres (CPLP) de 2010, civis, políticos, económicos, sociais e culturais. Pretende e Plano de Ação para a Igualdade de Género e Empodera- a realização da igualdade substantiva entre mulheres e mento das Mulheres (CPLP 2017-2020). homens, baseando-se em três princípios: a não discri- • Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Minis- minação; as obrigações dos Estados Parte e a igualdade tros aos Estados-Membros do Conselho da Europa sobre substantiva, a qual implica uma mudança estrutural e medidas para o combate à discriminação em razão da cultural das relações sociais de género mediante o com- orientação sexual ou da identidade de género que aconselha bate aos estereótipos de género. os Estados-Membro (i) a rever o quadro legislativo exis- tente, compensando eventuais situações de discriminação • Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção fundada na orientação sexual ou identidade de género; (ii) e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência a adotar e implementar medidas legislativas para o combate doméstica (Convenção de Istambul): à discriminação em razão da orientação sexual ou da iden- tidade de género, a fim de garantir o respeito pelos direitos O cumprimento da Convenção de Istambul implica uma humanos das pessoas LGBTI; e (iii) a assegurar às vítimas abordagem holística, desde a prevenção da violência, à de discriminação acesso aos meios jurídicos e formas de proteção das mulheres e raparigas em risco de violência, reparação por atos de discriminação sofridos. criminalização das pessoas agressoras e adoção e pro- moção de políticas integradas. A Convenção vai ainda 3 — Abordagem dupla e complementar da ENIND mais longe ao afirmar que o gozo do direito a viver sem A execução dos Planos de Ação da ENIND assenta na violência, tanto na esfera privada quanto na esfera pública, abordagem dupla e complementar que tem vindo a ser está interligado com a obrigação de os Estados Parte asse- adotada nestes domínios: gurarem a igualdade substantiva entre mulheres e homens no exercício e no gozo dos seus direitos civis, políticos, ▪ Mainstreaming do combate à discriminação em razão económicos, sociais e culturais, e o empoderamento das do sexo e da promoção da IMH, e introdução da temática mulheres, reconhecendo que a violência contra as mulheres do combate à discriminação em razão da OIEC tem uma natureza estrutural. Também a Recomendação Pretende-se que o mainstreaming constitua o pano de Geral n.º 35 do Comité CEDAW, adotada em julho de fundo da ENIND. Esta Estratégia visa atuar de forma con- 2017, afirma, de forma explícita, que a violência contra sistente contra os estereótipos de género, homofóbicos, as mulheres constitui uma manifestação das desigualdades bifóbicos, transfóbicos e interfóbicos, que originam e históricas nas relações de poder, sendo um dos principais perpetuam as discriminações e as desigualdades, a fim de obstáculos à plena realização da igualdade entre mulheres produzir mudanças estruturais duradouras que permitam e homens. alcançar uma igualdade de facto. Portugal assumiu também, em particular no quadro Neste sentido, todas as políticas devem ter em conta, de da Organização das Nações Unidas, do Conselho da maneira sistemática, e em todo o seu processo de planea- Europa, da União Europeia e da CPLP, outros nume- mento, definição, execução, acompanhamento e avaliação, rosos compromissos políticos nestes domínios, nomea- as especificidades das condições, situações e necessidades damente: das mulheres e dos homens, e as relações hierarquizadas subjacentes. Pretende-se, assim, que a definição das polí- • Declaração e Plataforma de Ação de Pequim e as ticas, planos ou programas de cada departamento gover- 12 áreas críticas e documentos de compromisso decor- namental e autarquia integre a perspetiva do combate à rentes das suas revisões. discriminação em razão do sexo e da promoção da IMH, • Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e e do combate à discriminação em razão da OIEC em todas os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. as fases. • Programa de Ação da Conferência Internacional sobre O mainstreaming só é eficaz se se traduzir, de facto, na População e Desenvolvimento e documentos de compro- definição de medidas concretas que respondam às neces- misso decorrentes das suas revisões. sidades diagnosticadas, em toda a sua especificidade. É • Nova Agenda Urbana da ONU até 2036. esta eficácia que a ENIND pretende garantir. • Estratégia do Conselho da Europa para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2018-2023, a qual estabelece ▪ Ações específicas/ações positivas seis domínios de ação prioritários. Não contrariando o caráter mais permanente e abran- • Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mu- gente da abordagem do mainstreaming, a resposta à lheres 2011-2020 (Conselho da UE), Compromisso Estra- especificidade das necessidades diagnosticadas exige, tégico para a Igualdade de Género 2016-2019 (Comissão de forma complementar e consequente, a definição e Europeia), Pilar Europeu dos Direitos Sociais, e Plano de execução de ações específicas, de caráter transitório, que ação UE 2017-2019 para colmatar as disparidades salariais corrijam as desvantagens estruturais dos grupos discrimi- entre homens e mulheres. nados, assim concretizando o princípio da igualdade e da • Estratégia Europa 2020, e o processo de reflexão na não discriminação. Nesta linha, a adoção de ações especí- sequência do lançamento, em março de 2017, do Livro ficas, ações positivas ou medidas especiais temporárias, Branco sobre o futuro da Europa: reflexão e cenários para como são frequentemente designadas, é preconizada no a UE-27 em 2025. artigo 4.º da Convenção CEDAW com vista a acelerar a • Estratégia Nacional para o Portugal 2030, em for- realização de uma igualdade de facto entre as mulheres mulação. e os homens. 2226 Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 4 — Linhas transversais na definição e execução da ENIND Do ponto de vista da ação estratégica, o mainstreaming • Intersecionalidade nas diferentes áreas de política da administração local de- verá consubstanciar-se na elaboração de planos municipais A perspetiva da intersecionalidade revela que a discrimi- para a igualdade que traduzam, à escala local, a estrutura nação resulta da interseção de múltiplos fatores, sendo as- da ENIND e respetiva articulação e concretização em sumida na ENIND como premissa na definição de medidas planos setoriais locais, salvaguardando a autonomia das dirigidas a desvantagens que ocorrem no cruzamento do autarquias e a especificidade regional. sexo com outros fatores de discriminação, entre os quais, a idade, a origem racial e étnica, a deficiência, a naciona- ▪ Promoção de parcerias lidade, a orientação sexual, a identidade e expressão de Numa lógica de corresponsabilização, partilha de género, e as características sexuais. práticas e de conhecimento, otimização de meios e Pretende-se, assim, que a ENIND reconheça, apro- redes, privilegia-se o desenvolvimento de parcerias funde e priorize, em todas as áreas, intervenções dirigi- estratégicas. Reconhecendo o papel e o contributo da das a desvantagens intersecionais, tais como as sofridas academia, setor privado e sociedade civil, as medidas por mulheres migrantes, pertencentes a minorias étnicas, são definidas no sentido de potenciar e apoiar estas refugiadas, com deficiência, sós com descendentes a cargo parcerias. e idosas. Esta premissa implica também a artic ulação com Pretende reforçar-se, em particular, o envolvimento das outras estratégias, planos e programas nacionais existen- organizações da sociedade civil, tendo designadamente em tes dirigidos a determinados grupos como sejam o Plano conta a especial proximidade e conhecimento empírico que Estratégico para as Migrações, a Estratégia Nacional para as organizações não-governamentais têm dos contextos a Deficiência, a Estratégia Nacional para a Integração territoriais de aplicação das medidas de política e respeti- das Comunidades Ciganas, a Estratégia Nacional para a vos públicos-alvo. Estas são interlocutoras privilegiadas, Integração das Pessoas em Situações de Sem-Abrigo, a participando de forma ativa e substantiva na (re)formulação Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Sau- e execução das políticas. dável, entre outros. Também na Recomendação Geral n.º 28 do Comité 5 — Eixos e Orientações CEDAW sobre as obrigações fundamentais dos Estados Partes decorrentes do artigo 2.º da Convenção CEDAW São definidos até 2030 os Eixos (E) e Orientações se afirma que «18. A intersecionalidade é um conceito (O) sobre os quais assenta toda a ENIND e para os quais fundamental para compreender o alcance das obrigações convergem os Objetivos Estratégicos e Específicos das gerais dos Estados Parte ao abrigo do artigo 2.º A discri- políticas orientadas para o combate à discriminação em minação das mulheres com base no sexo ou no género está razão do sexo e a promoção da igualdade entre mulheres indissociavelmente ligada a outros fatores que afetam as e homens, para a prevenção e combate a todas as formas mulheres tais como a raça, a origem étnica, a religião ou de violência contra as mulheres, violência de género e crença, a saúde, o estado civil, a idade, a classe, a casta, a violência doméstica, e para o combate à discriminação orientação sexual e a identidade de género [...]. Os Estados em razão da orientação sexual, identidade e expressão de Partes devem reconhecer e proibir nos seus instrumentos género, e características sexuais. Por sua vez, e visando jurídicos essas formas intersecionais de discriminação a operacionalização dos Objetivos Estratégicos e Especí- e o efeito acumulado das suas consequências negativas ficos, cada Plano de Ação define as Medidas concretas a sobre as mulheres por estas afetadas [...]». Finalmente, desenvolver até 2021. o Compromisso Estratégico para a Igualdade de Género Os Eixos (E) assumem-se como as quatro grandes metas 2016-2019, da Comissão Europeia presta «especial atenção de ação global e estrutural até 2030 para a consecução da às necessidades específicas dos grupos que enfrentam múl- igualdade e da não discriminação. As Orientações (O) tiplas desvantagens, nomeadamente mães responsáveis por apontam as vias instrumentais escolhidas para alcançar famílias monoparentais, mulheres de idade mais avançada, cada Eixo, da seguinte forma: migrantes, ciganas e mulheres com deficiência». E1 — Integração das dimensões do combate à discri- minação em razão do sexo e da promoção da igualdade ▪ Territorialização entre mulheres e homens (ODS 5 — Metas 5.1, 5c), e A ENIND assume a territorialização como prioridade. do combate à discriminação em razão da orientação se- Estabelecem-se medidas que visam adequar as políticas xual, identidade e expressão de género, e características públicas às características e necessidades territoriais do sexuais na governança, a todos os níveis e em todos os país, reforçar e potenciar o trabalho de atores locais e em domínios: rede, atendendo à proximidade à população e o leque de Ο 1.1 — Conhecimento da situação real de mulheres novas competências decorrentes do processo de descen- e de homens. tralização. Assumem-se, assim, as autarquias locais e sua Ο 1.2 — Integração do combate à discriminação em rede de parcerias como agentes estratégicos do mainstre- razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres aming do combate à discriminação em razão do sexo e da e homens nas políticas e ações da administração pública promoção da IMH e da introdução da temática do combate central e local. à discriminação em razão da OIEC. Os três Planos de Ο 1.3 — Integração do combate à discriminação em Ação integram medidas que visam o desenvolvimento razão do sexo e da promoção da igualdade entre mulheres de respostas adequadas à realidade local e o reforço dos e homens na política externa, incluindo na cooperação, e instrumentos de mainstreaming a nível local. integração dos compromissos assumidos por Portugal nes- Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2227 ses domínios nas orientações e práticas da administração anos (2018-2021). Estes objetivos e medidas são concre- pública central e local. tizados em indicadores de produto, resultado e impacto, Ο 1.4 — Introdução das vertentes do combate à dis- respetivas metas, entidades responsáveis e envolvidas, e criminação em razão da orientação sexual, identidade e orçamento associado. expressão de género, e características sexuais nas políticas Os Planos de Ação são estruturados com base nos se- da administração pública central e local e promoção dos guintes Objetivos Estratégicos: direitos das pessoas LGBTI. Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PAIMH) E2 — Participação plena e igualitária na esfera pública e privada (ODS 5 — Metas 5.1, 5.4, 5.5, 5.6, 5a, 5c): 1 — Garantir uma governança que integre o combate à discriminação em razão do sexo e a promoção da IMH nas Ο 2.1 — Promoção de uma participação plena e igua- políticas e nas ações, a todos os níveis da Administração litária no trabalho para mulheres e homens. Pública. O 2.2 — Promoção da igualdade de rendimentos para 2 — Garantir as condições para uma participação plena mulheres e homens. e igualitária de mulheres e homens no mercado de trabalho O 2.3 — Promoção da igualdade nos tempos afetos a e na atividade profissional. trabalho pago e não pago de apoio à vida familiar desem- 3 — Garantir as condições para uma educação e uma penhado por mulheres e homens, e valorização do trabalho formação livres de estereótipos de género. ligado ao cuidado. 4 — Promover a IMH no ensino superior e no desen- O 2.4 — Promoção do empoderamento das mulheres e volvimento científico e tecnológico. da sua participação cívica e política. 5 — Promover a IMH na área da saúde ao longo dos O 2.5 — Promoção da igualdade em todas as carreiras ciclos de vida de homens e de mulheres. e em todos os contextos de tomada de decisão. 6 — Promover uma cultura e comunicação social livres O 2.6 — Combate às discriminações em razão da orien- de estereótipos sexistas e promotoras da IMH. tação sexual, identidade e expressão de género, e carac- 7 — Integrar a promoção da IMH no combate à pobreza terísticas sexuais. e exclusão social. E3 — Desenvolvimento científico e tecnológico igualitá- Plano de ação para a prevenção e o combate à violência rio, inclusivo e orientado para o futuro (ODS 5 — Metas 5.1, contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD) 5b, 5c): 1 — Prevenir — erradicar a tolerância social às várias O 3.1 — Promoção da igualdade na inovação e no de- manifestações da VMVD, conscientizar sobre os seus im- senvolvimento científico e tecnológico. pactos e promover uma cultura de não violência, de direitos O 3.2 — Formação e capacitação como ferramentas humanos, de igualdade e não discriminação. para a igualdade. 2 — Apoiar e proteger — ampliar e consolidar a in- O 3.3 — Participação plena e igualitária no progresso tervenção. digital. 3 — Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo O 3.4 — Potenciação do desenvolvimento tecnológico uma cultura de responsabilização. para a promoção da igualdade. 4 — Qualificar profissionais e serviços para a inter- venção. E4 — Eliminação de todas as formas de violência contra 5 — Investigar, monitorizar e avaliar as políticas pú- as mulheres, violência de género e violência doméstica blicas. (ODS 5 — Metas 5.1, 5.2, 5.3, 5.6, 5c), e de violência 6 — Prevenir e combater as práticas tradicionais ne- exercida contra as pessoas LGBTI: fastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os O 4.1 — Combate à violência contra as mulheres, à casamentos infantis, precoces e forçados. violência de género e à violência doméstica. O 4.2 — Combate às práticas tradicionais nefastas. Plano de ação para o combate à discriminação em razão O 4.3 — Combate à violência exercida em razão da da orientação sexual, identidade orientação sexual, identidade e expressão de género, e e expressão de género, e características sexuais (PAOIEC) características sexuais. 1 — Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI e da discriminação 6 — Planos de Ação em razão da OIEC. A ENIND integra três Planos de Ação que definem os 2 — Garantir a transversalização das questões da OIEC. Objetivos Estratégicos e Específicos até 2030 bem como as 3 — Combater a discriminação em razão da OIEC e Medidas concretas a prosseguir no âmbito desses objetivos, prevenir e combater todas as formas de violência contra durante o primeiro período de implementação de quatro as pessoas LGBTI na vida pública e privada.  2228 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 (PAIMH) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 3 E1 1.1.1. Revisão e melhoria do Dossiê de Género do INE, incluindo o Projeto lançado MPMA/INE/CIG 31/dez 5 O1.1 mapeamento da IMH a nível local, designadamente através da avaliação dos Articula com 7.1.5. PAIMH e 5.1. PAVMVD MTSSS/CITE/GEP IES/CInv 9 O1.2 indicadores existentes e desenho de nova bateria de indicadores, e que Plataforma para mapeamento de indicadores da IMH ao nível local criada 31/dez ANMP 10 O1.3 permita, entre outros, a medição de níveis de bem-estar Indicadores do Dossiê de Género incorporados no Índice de Bem-Estar do INE 31/dez 11 E2 MAI Estudo sobre a situação das mulheres nas forças de segurança e nas forças armadas, em MAI/PSP/ASPP 16 O2.1 MDN 31/dez 1.1. Garantir informação, articulação com o Plano de Acão para a Implementação da RCSNU1325, produzido GNR 17 O2.2 MPMA incluindo dados estatísticos, O2.3 N.º de estudos sobre o impacto económico da redução da segregação sexual no mercado de de qualidade, desagregada O2.4 trabalho, do valor do trabalho não pago e da divisão mais igualitária do trabalho de cuidado, MPMA/CIG IES/CInv 1 2 1 por sexo 1.1.2. Produção de informação e conhecimento em matéria de IMH iniciados Articula com 1.6.4., 2.2.3., 2.3.2., 2.4.2., 4.2.1., 5.1.3. e 7.1.5. PAIMH MM/DGPM Estudo sobre a IMH nos setores da economia do mar produzido 31/dez MPMA/CIG Estudos sobre o impacto da IMH no bem-estar produzidos MPMA/CIG IES/CInv 1 1 Registo estatístico, desagregado por sexo, das queixas efetuadas por pessoas com deficiência e MTSSS/INR MTSSS/CITE/GEP x x x x dos/as beneficiários/as abrangidos/as pelos projetos financiados pelo INR, efetuado N.º de ações de formação em IMH do pessoal dirigente e técnico envolvido na gestão de 1 1 1 programas de financiamento e em matéria de contratação pública 1.2.1. Integração de critérios de IMH na avaliação de candidaturas e na Todos os Critérios de IMH a serem incluídos na grelha de avaliação de candidaturas definidos MPMA/CIG 31/mar contratação de bens e serviços por parte do Estado, designadamente no departamentos Avaliação do impacto do artigo 17.º, n.º 3, do DL n.º 159/2014, de 27 de outubro (consideração da MPI/ADC âmbito do Código dos Contratos Públicos governamentais representatividade de mulheres nos órgãos de direção, administração e gestão, e da igualdade 31/dez salarial para efeitos de desempate), lançada 1. Garantir uma governança Financiamento para o apoio técnico à elaboração e monitorização da execução de planos para a que integre o combate à x x x x 1.2. Integrar a perspetiva da igualdade atribuído discriminação em razão do IMH na contratação pública, Entidades apoiadas que implementaram planos para a igualdade 124 sexo e a promoção da IMH financiamentos e linhas de Financiamento para o apoio à capacitação e constituição de empresas por mulheres atribuído nas políticas e nas ações, a x x x x apoio, incluindo fundos Articula com 2.1.4. PAIMH todos os níveis da AP estruturais Mulheres participantes em ações de formação e consultoria para o empreendedorismo 331 1.2.2. Atribuição, pela CIG, de financiamentos afetos a políticas de IMH Financiamento para o apoio financeiro e técnico a organizações da sociedade civil sem fins MPMA/CIG x x x x lucrativos e para ações de combate à discriminação atribuído Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos apoiadas 100 Financiamento para a formação de públicos estratégicos atribuído x x x x Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Participantes em ações de formação de públicos estratégicos 61700 Apoio técnico e financeiro (pequena subvenção) a ONGM atribuído x x x x N.º de ONGM apoiadas 72 Protocolos/parcerias com a FEFAL e JurisAPP celebrados e protocolo com o INA revisto (incluindo para a produção de orientações), para a integração da perspetiva da IMH nas ofertas formativas e 31/dez planos de formação da AP 1.3.1. Protocolos/parcerias da CIG para integração da perspetiva da IMH, N.º de cursos de formação da FEFAL, JurisAPP, IHRU e INA que integram a perspetiva da IMH MPMA/CIG/JurisAPP 100 incluindo a perspetiva intersecional, nas ações de formação para o pessoal MF/INA 300 300 300 300 dirigente e técnico da AP N.º de pessoas abrangidas pelas ações de formação por área protocolada 1.3. Integrar a perspetiva da MAmb/IHRU (JurisAPP) (JurisAPP) (JurisAPP) (JurisAPP) Articula com 1.1.5. e 6.1.1. PAVMVD e 2.1.1. PAOIEC IMH na formação dirigida N.º de cursos de formação que integram a perspetiva da IMH, designadamente em áreas setoriais, aos recursos humanos da AP ao abrigo do novo modelo de cooperação entre a CIG e os municípios 20 20 20 Articula com 1.4.3. PAIMH 1.3.2. Inclusão nos planos de formação anuais das Secretarias-Gerais dos MPMA/CIG Ministérios de, pelo menos, um curso em IMH, incluindo a perspetiva Demais % de planos de formação com, pelo menos, um curso em IMH 2 20 25 50 intersecional e a dimensão da comunicação institucional departamentos Articula com 1.5.1. PAIMH, 4.1.1. PAVMVD e 2.1.1. PAOIEC governamentais N.º de ações de formação em gender budgeting para o pessoal técnico das áreas da administração Todos os 1 1 1 1 pública e finanças públicas dos departamentos governamentais 1.4.1. Concretização do artigo 18.º do Orçamento de Estado sobre gender MPMA/CIG departamentos N.º de pessoas abrangidas pela ação de formação anual em gender budgeting 14 16 18 20 budgeting MF/INA/DGO governamentais N.º de pessoas abrangidas pela formação em posto de trabalho 12 12 12 12 ONG N.º de relatórios setoriais de impacto de género produzidos 6 7 8 9 Todos os Checklist de objetivos de promoção da IMH a incluir no Quadro de Avaliação e Responsabilização - MPMA/CIG 1.4.2. Inclusão de objetivos de promoção da IMH no âmbito do SIADAP departamentos 31/nov QUAR criada MF/DGAEP 1.4. Reforçar os dispositivos governamentais que garantem a integração Estatutos revistos 31/jan 1.4.3. Revisão dos estatutos dos/as conselheiros/as para a igualdade, a nível da perspetiva da IMH na AP Modelo de protocolo de cooperação reformulado MPMA/CIG Municípios central e autárquico, e do modelo de protocolo entre a CIG e os municípios 31/dez Articula com 1.3.1. PAIMH, 1.1.3 e 6.1.1. PAVMVD e 2.1.2. PAOIEC Concurso para projetos que aplicam instrumentos de integração da perspetiva da IMH a nível local MAI 31/dez e regional lançado ANMP 1.4.4. Promoção de projetos para integração da perspetiva da IMH a nível N.º de municípios/freguesias abrangidos por projetos que aplicam instrumentos de integração da MPMA/CIG Autarquias 1 2 2 local e regional perspetiva da IMH a nível local e regional IES/Cinv Concurso para projetos a nível local e regional que visam aumentar a liderança e a participação ONG 31/jun cívica e política de mulheres e raparigas lançado  Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 (PAIMH) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 3 E1 MAI 5 O1.1 N.º de projetos a nível local e regional que visam aumentar a participação cívica e política de ANMP 1 1 9 O1.2 mulheres e raparigas apoiados MPMA/CIG Autarquias 1.4.4. Promoção de projetos para integração da perspetiva da IMH a nível 10 O1.3 N.º de entidades com projetos a nível local e regional que visam aumentar a participação cívica e IES/Cinv 11 E2 local e regional 1 1 política de mulheres e raparigas lançado, apoiadas ONG 16 O2.1 Encontro nacional para a apresentação e discussão de práticas municipais de promoção da IMH e MPMA/CIG 17 O2.2 ONG 31/out conciliação, e de combate à violência, realizado por ocasião do dia municipal para a igualdade ANMP O2.3 MPMA/CIG O2.4 N.º de prémios atribuídos MTSSS/CITE 2 2 2 2 1.4.5. Atribuição de prémios que promovem a integração da perspetiva da Articula com 6.2.1. PAVMVD MC/GEPAC IMH em áreas setoriais ONG Atribuição do Prémio “Jovens pela Igualdade” a associações juvenis que promovem a IMH MEdu/IPDJ 1 1 Membros do Júri 1.4. Reforçar os dispositivos N.º de lugares criados no quadro de pessoal da CIG MPMA/CIG 1 1 que garantem a integração N.º de ações de capacitação dos recursos humanos da CIG, CITE, IRN e ACM sobre novas dimensões da perspetiva da IMH na AP da igualdade e não discriminação, designadamente sobre discriminação intersecional 1 2 2 2 Articula com 1.3., 1.6.4. e 7.1.2. PAIMH, 1.1.5. e 6.1.1. PAVMVD e 2.1.1. PAIOEC MPMA/CIG/ACM N.º de pessoas abrangidas pelas ações de capacitação dos recursos humanos da CIG, CITE, IRN e MTSSS/CITE/IRN 6 (CITE) 6 (CITE) 6 (CITE) 7 (CITE) 1.4.6. Reforço e capacitação dos mecanismos oficiais para a igualdade ACM sobre novas dimensões da igualdade e não discriminação, designadamente sobre 10 10 10 10 discriminação intersecional (CIG/ACM) (CIG/ACM) (CIG/ACM) (CIG/ACM) Articula com 1.3., 1.6.4. e 7.1.2. PAIMH, 1.1.5. e 6.1.1. PAVMVD e 2.1.1. PAIOEC Plataforma para a apresentação de exposições escritas por discriminação em razão do sexo criada MPMA/CIG 31/dez Articula com 3.3.2. PAOIEC Projeto de criação de instrumento de avaliação do impacto de género da legislação lançado IES/CInv 31/dez MPMA/CIG 1.4.7. Promoção de mecanismos de avaliação do impacto de género da Instrumento de avaliação de impacto de género da legislação criado ONG 31/dez legislação Nº de ações de formação para técnicos/as da Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo MPMA/JurisAPP/CIG 1 Orientação produzida e enviada aos departamentos governamentais sobre a utilização de Todos os 2 2 2 1. Garantir uma governança linguagem inclusiva em comunicados de imprensa MPMA/CIG departamentos que integre o combate à N.º de ações de formação para assessores/as de imprensa de departamentos governamentais governamentais 1 1 1 1.5. Promover uma MPMA/CIG discriminação em razão do % planos de formação das Secretarias-Gerais com, pelo menos, um curso em IMH que inclua a sexo e a promoção da IMH comunicação institucional 1.5.1. Utilização de uma linguagem não discriminatória na AP dimensão da comunicação institucional Demais Integrado no 1.3.2 PAIMH nas políticas e nas ações, a promotora da IMH, em toda Articula com 1.3.2. PAIMH, 1.1.5. PAVMVD e 2.1.1. PAOIEC departamentos todos os níveis da AP a AP governamentais Uso de linguagem e imagens não discriminatórias nas notícias publicadas no portal, redes sociais e em notícias cuja responsabilidade seja do Camões, bem como em todos os impressos, publicações MNE/Camões x x x x e documentos e nas plataformas e formas de comunicação usadas pelo Camões Comissão de Modelo de intervenção junto de raparigas em CE elaborado 31/jan 1.6.1. Adequação e melhoria da intervenção nos centros educativos no MJ/DGRSP Acompanhamento e âmbito da Lei Tutelar Educativa, para a promoção da IMH Modelo de intervenção junto de raparigas em CE lançado em regime piloto MPMA/CIG Fiscalização dos CE 31/dez N.º de CE abrangidos pelo projeto para melhoria da intervenção junto de raparigas ONG 2 1.6.2. Constituição do Conselho Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação tendo em vista a monitorização da implementação das Conselho Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação criado MPMA 31/dez medidas de natureza intersecional da ENIND Livro branco tendo em vista a elaboração da Lei da Não Discriminação publicado MPMA IES/CInv 31/dez Articula com 2.2.1. PAOIEC Documentário sobre discriminação intersecional lançado 31/dez MPMA/CIG/ACM ONG Seminário subordinado à situação das mulheres negras e afrodescendentes em Portugal realizado 31/dez Financiamento para formação avançada em matéria de discriminação, designadamente 1.6. Reconhecer e integrar a intersecional, atribuído Integrado no 1.2.2 PAIMH 1.6.3. Produção de instrumentos e desenvolvimento de ações de informação, perspetiva intersecional Articula com 1.2.2. e 4.2.2. PAIMH MPMA/CIG IES/CInv sensibilização e capacitação sobre a discriminação intersecional N.º de entidades apoiadas para formação avançada em matéria de discriminação, 1 1 1 1 designadamente intersecional N.º de ações de sensibilização, junto de operadores económicos, sobre a importância de promover a igualdade e a não discriminação como vantagem competitiva que cria valor acrescentado e que MEc/DGAE 1 1 1 1 contribui para o crescimento, a sustentabilidade e a competitividade económica N.º de estudos sobre migrações, minorias étnicas e raciais, e género, produzidos 1 1 1 1 Articula com 1.1.2. PAIMH 1.6.4. Integração da perspetiva da IMH no trabalho dos serviços da rede N.º de ações de formação em IMH para o pessoal dos serviços da rede nacional de apoio à MPMA/ACM/CIG nacional de apoio à integração de migrantes e demais áreas de projeto do 2229 integração de migrantes e demais áreas de projeto do ACM 2 2 2 ACM Articula com 1.3., 1.4.6. e 7.1.2. PAIMH, 1.1.5. PAVMVD e 2.1.1 PAOIEC Dados dos atendimentos efetuados nos CNAIM desagregados por sexo MPMA/ACM x x x x  2230 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 (PAIMH) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 3 E1 1.7.1. Revisão da atual Estratégia de Cooperação Portuguesa para a Estratégia avaliada pelo Camões e pela CIG 31/dez MNE/Camões 5 O1.1 1. Garantir uma Igualdade de Género (em avaliação) e aprovação de uma nova Estratégia MJ Nova estratégia aprovada MPMA/CIG 31/dez 9 O1.2 governança que integre o de Cooperação Portuguesa para a IMH 1.7. Integrar a perspetiva 10 O1.3 combate à discriminação da IMH nas relações N.º de propostas nacionais para iniciativas internacionais e bilaterais em matéria de IMH 2 1 1 1 11 E2 em razão do sexo e a Todos os internacionais e na 1.7.2. Reforço da posição portuguesa nas relações externas, nos fora 16 O2.1 promoção da IMH nas departamentos cooperação internacionais no contexto multilateral e nas relações bilaterais em MPMA/CIG 17 O2.2 políticas e nas ações, a governamentais matéria de IMH N.º de propostas nacionais e de projetos no âmbito da CPLP em matéria de IMH 2 1 1 1 O2.3 todos os níveis da AP ONG O2.4 1 E2 N.º de ações de formação para profissionais de atendimento, recrutamento e seleção dos 2.1.1. Integração do objetivo da dessegregação das profissões na 10 (IEFP) 2 2 2 3 O2.1 Centros de Emprego MTSSS/IEFP atividade do IEFP, ao nível dos serviços dos Centros de Emprego e dos MTSSS/CITE 5 O2.2 N.º de profissionais de atendimento, recrutamento e seleção dos Centros de Emprego MPMA/CIG Centros de Formação Profissional 250 (IEFP) 8 O2.3 abrangidos/as pelas ações de formação 10 O2.4 N.º de ações de divulgação da medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de 2.1.2. Implementação da medida Promoção de Igualdade de Género no 16 O2.5 Trabalho Integrado no 2.1.3. PAIMH Mercado de Trabalho mantendo em vigor a Portaria n.º 84/2015, de 20 17 Articula com 2.1.3. PAIMH MTSSS/IEFP de março (majoração na comparticipação às entidades empregadoras N.º de postos de trabalho com majoração no âmbito das Medidas Contrato Emprego e Prémio que contratam desempregados/as do sexo sub-representado Emprego/Estágios Profissionais MPMA/CIG Campanha "Não te podem perguntar” sobre a vida familiar/privada, no acesso ao emprego, MTSSS/CITE ONG 31/mar lançada MEc Nº de iniciativas e ações de sensibilização tendo em vista assegurar o respeito pelos princípios da transparência, igualdade e não discriminação no acesso ao emprego, recrutamento, MTSSS/CITE/ACT 2 2 2 2 2.1. Combater a salários, promoção e políticas de retenção de recursos humanos segregação sexual nas Nº de iniciativas e ações de sensibilização para os parceiros sociais, no âmbito do diálogo Parceiros sociais MTSSS/CITE 2 2 2 2 profissões social e da negociação coletiva, quanto ao combate à segregação vertical e horizontal nas IES/CInv Nº de iniciativas e ações de divulgação/sensibilização tendo em vista incentivar as empresas a 2.1.3. Desenvolvimento de iniciativas, ações de informação e projetos MTSSS/CITE/ACT/IEF adotar práticas e planos de ação que combatam a segregação sexual nas profissões (p.ex., 2 2 2 2 que combatam a segregação sexual nas profissões P medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho) Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 MAI Nº de ações de sensibilização tendo em vista aumentar o n.º de mulheres nas FSS MAI/PSP/GNR/SEF 2 2 2 2 MPMA/CIG 2. Garantir as condições Concurso "Ungendering choices and behaviours" lançado para projetos que combatam a para uma participação segregação sexual nas profissões e a discriminação no recrutamento e condições de trabalho Parceiros sociais 31/dez plena e igualitária de Articula com 3.1.4. PAIMH MPMA/CIG IES/CInv mulheres e homens no ONG N.º de projetos desenvolvidos 2 2 2 mercado de trabalho e na N.º de entidades apoiadas 2 2 2 atividade profissional 2.1.4. Criação de incentivos junto de entidades promotoras de projetos N.º de incentivos criados de investimento e incubadoras de startups para a criação de medidas de MEc MPMA/CIG 1 1 Articula com 1.2.2. PAIMH promoção do empreendedorismo das mulheres 2.2.1. Avaliação da viabilidade de incorporação das competências de MTSSS/CITE negociação de salários no âmbito da revisão das metodologias de Metodologias de relacionamento revistas MTSSS/IEFP 31/dez MPMA/CIG relacionamento com os/as utentes do Serviço Público de Emprego 2.2.2. Desenvolvimento de ações inspetivas sobre IMH – controlo das garantias mínimas promovendo a dignidade das condições de trabalho e N.º de entidades fiscalizadas MTSSS/ACT MTSSS/CITE 80 80 80 80 a igualdade de direitos Concurso para a elaboração de livro branco sobre o trabalho doméstico remunerado, com recomendações tendo em vista a revisão da legislação à luz da Convenção n.º 189 da OIT, MPMA/CIG IES/CInv 31/dez 2.2. Eliminar as lançado 2.2.3. Produção de livros brancos/estudos/projetos que promovam a disparidades de Articula com 7.1.5. PAIMH eliminação das disparidades de rendimentos rendimentos entre Estudo sobre boas práticas da Islândia no âmbito das disparidades salariais (Equal Pay MEc/IPQ Articula com 1.1.2. PAIMH MTSSS/CITE 31/dez mulheres e homens Standard) produzido MPMA/CIG MTSSS Estudo sobre os efeitos da maternidade nos rendimentos presentes e futuros produzido MPMA/CIG 31/dez IES/Cinv 2.2.4. Disseminação pelos setores da aplicação de sistemas de avaliação Concurso para a aplicação de sistemas de avaliação não enviesada de postos de trabalho MPMA/CIG Parceiros sociais 31/jan não enviesada de postos de trabalho N.º setores abrangidos MTSSS/CITE IES/Cinv 3 3 3 N.º de ações de informação e formação 1 2 2 2 2.2.5. Realização de ações de informação e formação, e divulgação de MTSSS/CITE/ACT 10 (CITE) 11 (CITE) 12 (CITE) 13 (CITE) instrumentos e metodologias para combater e prevenir o assédio sexual N.º de entidades abrangidas pelas ações de informação e formação MPMA/CIG 10 (ACT) 10 (ACT) 10 (ACT) 10 (ACT) e moral no local de trabalho à luz da nova legislação N.º de encartes ou publicidade nos meios de comunicação 1 2 2 1  Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 (PAIMH) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 1 E2 2.3.1. Mapeamento online da informação, a nível municipal, sobre os Plataforma online lançada MPMA/AMA 31/dez MPMA/CIG 3 O2.1 equipamentos locais facilitadores da conciliação N.º de municípios aderentes Municípios 10 10 10 10 5 O2.2 2.3.2. Estudo sobre a possibilidade de alargamento dos critérios de atribuição MPMA 8 O2.3 de horário de trabalho flexível a trabalhadoras/es com dependentes a cargo Estudo publicado MTSSS 31/mar 10 O2.4 que não sejam crianças MF/DGAEP 16 O2.5 Articula com 1.1.2. PAIMH 17 Concurso para projetos que aplicam instrumentos de integração da perspetiva da IMH a nível local MAI MPMA/CIG 2.3.3. Promoção da perspetiva da IMH e do objetivo da conciliação nas e regional lançado e encontro nacional para apresentação e discussão de práticas realizado ANMP políticas setoriais locais e regionais Autarquias Integrado no 1.4.4. PAIMH Articula com 1.4.4. PAIMH Encontro nacional para a apresentação e discussão de práticas municipais de promoção da IMH e MPMA/CIG IES/CInv conciliação, e de combate à violência, realizado por ocasião do dia municipal para a igualdade ANMP ONG N.º de instrumentos para profissionais de recursos humanos medirem os níveis e consequências da IES/CInv MPMA/CIG 2 2 desigualdade entre mulheres e homens, designadamente ao nível da conciliação, criados Mec 2.3.4. Criação e divulgação de instrumentos práticos para as empresas de promoção do objetivo da conciliação MTSSS/CITE N.º de iniciativas de divulgação da Norma Portuguesa 4552:2016 – Sistema de Gestão da MPMA/CIG CT179 1 1 1 1 Conciliação entre a Vida Profissional, Familiar e Pessoal desenvolvidas MEc/IPQ Campanha nacional lançada para valorizar o papel de cuidador junto dos homens e estimular a 2.3.5. Desenvolvimento de ações e campanhas nacionais sobre as licenças MPMA/CIG 31/dez partilha do trabalho não pago e relativo ao cuidado entre mulheres e homens parentais, o papel dos homens nos cuidados e na parentalidade, e para MTSSS/CITE ONG Campanha dirigida às entidades empregadoras para o incentivo à partilha das licenças de promover a literacia de direitos e a informação sobre serviços na área da MS IES/Cinv 31/dez parentalidade lançada conciliação (p.ex., Sistema de Mediação Laboral) MEc Discussão pública sobre a partilha de licenças parentais lançada 31/dez 2.3.6. Promoção do diagnóstico e avaliação da necessidade de criação de MPMA/ACM respostas ajustáveis e flexíveis de cuidado e de educação na infância mais MEdu Entidades 2.3. Garantir a proteção na 31/dez adequadas às necessidades das crianças e famílias (p.ex., Grupos ABC, Resultados do diagnóstico e da avaliação, e propostas de modelo de intervenção apresentados MTSSS representativas do parentalidade e promover a Programa Escolhas) setor social e solidário conciliação entre a vida profissional, pessoal e 2. Garantir as condições MTSSS/ISS familiar para uma participação plena /DGSS/INR/CNPDPCJ 2.3.7. Avaliação das respostas sociais, serviços e apoios para crianças com e igualitária de mulheres e Avaliação das necessidades de reforço e qualificação, bem como propostas de definição de modelo MPMA/CIG deficiência e suas famílias, nomeadamente da resposta social Centro de MTSSS 31/dez homens no mercado de apresentada Entidades Atividades Ocupacionais (CAO) trabalho e na atividade representativas do profissional setor social e solidário MPMA/INE/CIG 2.3.8. Apresentação de proposta de revisão do módulo ad hoc do Inquérito MTSSS Proposta apresentada 31/dez ao Emprego sobre conciliação da vida profissional com a vida familiar MF/DGAEP MEc N.º de creches nos centros urbanos, a desenvolver por IPSS ou equiparadas e em observação do MTSSS 2.3.9. Reforço da cobertura das respostas para crianças 0-3 anos e da princípio da diferenciação positiva MPI educação pré-escolar a partir dos 3 anos MEdu Taxa de cobertura da EPE na faixa etária 3-5 anos 100% MTSSS Discussão promovida em sede de Concertação Social sobre a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas, sejam individuais sejam coletivos, para 30/jun trabalhadores/as com filhos/as menores de 12 anos ou maiores com deficiência, exigirem a sua autorização expressa MTSSS 2.3.10. Promoção de compromissos com os parceiros sociais Discussão com os parceiros sociais no sentido de introduzir nos instrumentos de contratação MPMA 30/jun coletiva disposições relativas à conciliação entre trabalho e vida familiar promovida Discussão com os parceiros sociais sobre eventual necessidade de clarificação legal dos direitos 30/jun parentais promovida 2.3.11. Manutenção das condições especiais de acesso e majoração nos apoios a entidades que integrem pessoas de famílias monoparentais (Medida N.º de pessoas de famílias monoparentais que beneficiam destas medidas MTSSS/IEFP 6000 6000 6000 6000 Contrato Emprego, Estágios Profissionais, Contrato-Emprego Inserção+) Todos os 2.4.1. Alargamento do regime da representação equilibrada na AP Proposta de lei apresentada MPMA departamentos 31/dez governamentais 2.4. Promover a 2.4.2. Produção de um estudo de avaliação da Lei n.º 3/2006, de 21 de representação equilibrada agosto, relativa à "paridade" na decisão política Estudo produzido MPMA/CIG 31/dez na tomada de decisão Articula com 1.1.2. PAIMH 2231 2.4.3. Reforço de redes de mulheres, designadamente empresárias, de MTSSS/CITE Projeto lançado 31/dez coaching e mentoria MPMA/CIG  2232 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 (PAIMH) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 4 E2 MPMA/CIG 5 O2.1 MEdu 8 O2.2 CFAE N.º de docentes formados/as ONG 800 1750 1750 2000 10 O2.4 IES/CInv 17 E3 3.1.1. Implementação da Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania Associações de O3.1 (ENEC) no que se refere ao domínio da "Igualdade de Género" e ao seu Professores/as O3.2 cruzamento com outros domínios e temáticas MAI/ANSR N.º de exemplares de instrumentos de educação rodoviária que integram a perspetiva da IMH O3.3 Articula com 1.1.1. e 6.1.1. PAVMVD e 3.2.1. PAOIEC MAI MEdu 1000 1000 1000 disponibilizados para a educação pré-escolar, ensino básico e secundário, e educação de adultos MPMA/CIG Auscultação de docentes/escolas/parceiros estratégicos sobre a aplicação da ENEC MEdu MPMA/CIG 31/dez 31/dez 31/dez 31/dez Instrumentos e metodologias de promoção da IMH para crianças e jovens criados no âmbito da MEdu MPMA/CIG 1 ENEC ONG 3.1.2. Distribuição dos Guiões de Educação, Género e Cidadania para os N.º de ações de formação contínua acreditadas sobre Igualdade, Género e Educação, para CFAE 10 10 10 10 vários níveis escolares em todos os estabelecimentos de ensino, e formação docentes e outros grupos profissionais de educação MEdu IES/CInv sobre os mesmos para docentes de todos os grupos disciplinares e de todos MPMA/CIG Associações de os ciclos de ensino, no quadro do Regime Jurídico da Formação Contínua de N.º de turmas de formação ONG 10 10 10 10 Professores/as Professores 3.1.3. Integração da IMH na formação de docentes e outros/as profissionais Protocolos entre a CIG e escolas superiores de educação celebrados MPMA/CIG IES/CInv 2 2 2 de educação % de discentes do sexo feminino abrangidas das turmas dos Cursos Científico-Tecnológicos do 10º 50 e/ou 11º anos de cada escola participante no projeto “Engenheiras por um Dia” 3.1. Promover uma IES/CInv % de disciplinas abrangidas, total e por escola no projeto “Engenheiras por um Dia” MPMA/CIG 10 educação escolar livre de ONG N.º de iniciativas com a comunidade educativa no “Engenheiras por um Dia” 3 estereótipos de género, para Relatório de avaliação do 1.º ano do projeto “Engenheiras por um Dia” publicado 31/out raparigas e rapazes 3.1.4. Desenvolvimento de projetos em parceria no sistema educativo, de MPMA/CIG incentivo a práticas educativas que envolvam raparigas e rapazes nas áreas Protocolo entre a CIG e a ANESPO celebrado e projeto/campanha nacional lançado 31/dez ANESPO profissionais segregadas por sexo, designadamente as TIC Concurso "Ungendering choices and behaviours" lançado para projetos de incentivo a práticas MEdu educativas que envolvam raparigas e rapazes nas áreas profissionais segregadas por sexo MPMA/CIG IES/CInv Integrado no 2.1.3. PAIMH Articula com 2.1.3. PAIMH ONG N.º de ações desenvolvidas pela Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e MCTES 285 328 385 460 3. Garantir as condições Tecnológica Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 para uma educação e uma 3.1.5. Efetivação dos critérios do artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 47/2006, de 28 formação livres de de agosto, quanto ao cumprimento do "princípio da não discriminação e da MEdu Grupo de trabalho criado, incluindo, entre outros, representantes de editoras 31/dez estereótipos de género igualdade de género" na avaliação, certificação e adoção dos manuais MPMA/CIG escolares do ensino básico e do ensino secundário Nº de ações de sensibilização no âmbito da Escola Segura 2019-2020 MAI/PSP/GNR MPMA/CIG 1 1 N.º de projetos de Educação para o Desenvolvimento que integram a perspetiva da IMH, 2 3 4 4 identificados no relatório anual de acompanhamento MNE/Camões N.º de pessoas envolvidas nos projetos de Educação para o Desenvolvimento que integram a 200 300 400 400 3.1.6. Integração da perspetiva da IMH em programas setoriais no âmbito da perspetiva da IMH educação Grupo de trabalho em matéria de redução das maiores taxas de abandono e insucesso escolar dos MEdu MTSSS/ISS/CNPDPCJ 31/mai rapazes (diagnóstico e propostas de medidas) criado MPMA/CIG Relatório de monitorização da implementação da educação para a saúde de adolescentes MS designadamente a educação sexual e a área da prevenção dos consumos nocivos, com dados MPMA/CIG 28/fev MEdu desagregados por sexo, produzido N.º de ações de formação na área das relações pedagógicas e relações humanas que integram a 146 146 146 146 perspetiva da IMH N.º de assistentes operacionais abrangidos/as pelas ações de formação na área das relações 2917 2917 2917 2917 pedagógicas e relações humanas que integram a perspetiva da IMH N.º de ações de formação na área da gestão e administração escolar que integram a perspetiva da 88 88 88 88 IMH 3.2. Promover dinâmicas N.º de assistentes técnicos/as abrangidos/as pelas ações de formação na área da gestão e 1750 1750 1750 1750 coletivas e organizacionais administração escolar que integram a perspetiva da IMH 3.2.1. Integração da perspetiva da IMH na formação para pessoal não MEdu/DGAE IES/CInv que garantam a vivência de N.º de ações de formação em áreas específicas da atividade profissional e TIC que integram a docente MPMA/CIG ONG 233 233 233 233 relaçãos de igualdade entre perspetiva da IMH Articula com 1.1.1. e 6.1.1. PAVMVD e 3.2.1. PAOIEC raparigas e rapazes, nas N.º de assistentes operacionais abrangidos/as pelas ações de formação em áreas específicas da 2917 2917 2917 2917 escolas e outras instituições atividade profissional e TIC que integram a perspetiva da IMH educativas N.º de assistentes técnicos/as abrangidos/as pelas ações de formação em áreas específicas da 1750 1750 1750 1750 atividade profissional e TIC que integram a perspetiva da IMH N.º de psicólogos/as abrangidos/as pelas ações de formação em áreas específicas da atividade 320 320 320 320 profissional e TIC que integram a perspetiva da IMH Criação de um referencial técnico 31/dez Identificação de boas práticas MPMA/CIG 2 2 2 2 3.2.2. Apoio a projetos e planos para a igualdade acompanhados pela CIG N.º de projetos e planos para a igualdade apoiados pela CIG MEdu 3 3 3 3  Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 (PAIMH) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 4 E2 Campanha de sensibilização lançada, em articulação com a ENEC Universidade de 31/mar MPMA/CIG 5 O2.1 3.3.1. Desenvolvimento de ações no âmbito dos protocolos entre a CIG e IES Warwick 3.3. Incentivar práticas N.º de materiais da campanha (livros, música, vídeos, etc.) produzidos MCTES 1 1 1 8 O2.2 3. Garantir as condições CIIE-UP educativas, não formais e 10 O2.4 para uma educação e uma E3 formação livres de informais, promotoras de 17 relações de igualdade entre 3.3.2. Desenvolvimento de ações com associações de estudantes do ensino MCTES O3.1 estereótipos de género N.º de iniciativas desenvolvidas MPMA/CIG 1 1 1 1 raparigas e rapazes superior e associações de jovens para a promoção da IMH MEdu/IPDJ O3.2 O3.3 4 E2 4.1.1. Desenvolvimento de ações de promoção de competências digitais para Prémio para jovens mulheres nas TIC criado MCTES 31/dez 5 O2.1 mulheres e raparigas no âmbito do Portugal INCoDE.2030 MPMA/CIG Mec 8 E3 Articula com 7.1.4. PAIMH N.º de ações desenvolvidas 1 1 1 1 9 O3.1 4.1.2. Renovação do protocolo entre a CIG e a FCT para a promoção de 10 O3.2 concursos públicos dirigidos à comunidade científica nacional com vista à MCTES Protocolo renovado 31/dez 17 O3.3 realização de projetos de investigação no domínio das Relações Sociais de MPMA/CIG O3.4 Género e das Políticas para a IMH 4.1.3. Concretização dos critérios de IMH no Programa Capacitar a Indústria MEc/ANI Critérios criados MTSSS/CITE 31/dez 4.1. Integrar a perspetiva da Portuguesa (CITec - RCM n.º 84/2016, de 21 de dezembro) MPMA/CIG IMH na produção científica e 4.1.4. Transversalização da perspetiva da IMH na Iniciativa Indústria 4.0, MEc N.º de atividades desenvolvidas 1 1 1 1 tecnológica integrada na Estratégia Nacional para a Digitalização da Economia MPMA/CIG 4.1.5. Implementação de uma medida de “Formação para a Cidadania 4. Promover a IMH no Digital”, garantindo uma participação equilibrada de mulheres e de homens, ensino superior e no concebida para assegurar o acesso às novas tecnologias digitais a toda a Medida legislativa apresentada MTSSS/IEFP 31/dez desenvolvimento científico população portuguesa, nomeadamente na utilização dos serviços públicos e tecnológico online, nas notificações eletrónicas, na segurança digital e nas redes sociais Arquivo criado 31/dez 4.1.6. Criação de um arquivo na CIG de produção científica na área da IMH MPMA/CIG Levantamento da produção científica realizado 31/dez 31/dez 31/dez Estudo produzido com recomendações para a integração da perspetiva da IMH nas práticas de 4.2.1. Produção de um estudo sobre a integração da perspetiva da IMH nas governação e gestão, nos conteúdos educativos, e nas unidades orgânicas com programas 31/dez IES MCTES/DGES MPMA/CIG curriculares ou extracurriculares das IES Articula com 1.1.2. PAIMH Critérios de IMH criados para serem integrados na avaliação e acreditação das IES 31/dez 4.2. Integrar a perspetiva da N.º de planos para a IMH nas IES acompanhados pela CIG IMH no ensino superior 2 2 2 2 4.2.2. Apoio à criação e implementação de planos para a IMH, e para a Articula com 1.1.1. PAVMVD e 3.2.1. PAOIEC formação avançada em matéria de discriminação, designadamente Financiamento para formação avançada em matéria de discriminação, designadamente MPMA/CIG IES/CInv intersecional, nas IES intersecional, atribuído Integrado no 1.2.2. e 1.6.3. PAIMH Articula com 1.2.2. e 1.6.3. PAIMH 3 E1 5.1.1. Produção de informação e promoção de projetos sobre o duplo padrão N.º de materiais produzidos MS 1 1 5 O1.2 dos comportamentos de risco, de mulheres e de homens (no âmbito Concurso lançado para projetos que abordam comportamentos de risco MPMA/CIG IES/CInv 31/dez 10 O1.1 rodoviário, alimentar, sexual, da saúde, entre outros) N.º de entidades apoiadas ONG 2 2 12 E2 MPMA 5.1.2. Integração da perspetiva da IMH e da perspetiva de género na 17 O2.3 Projeto lançado MCTES 31/dez investigação na área da saúde MS 5.1.3. Promoção da IMH no âmbito das intervenções do Programa Nacional MPMA/CIG N.º de documentos de apoio sobre IMH nas duas primeiras décadas de vida produzidos MS 1 1 1 de Saúde Infantil e Juvenil MEdu 5.1. Promover projetos em 5. Promover a IMH na área IMH e produzir informação, Referencial técnico para os serviços de saúde sobre a promoção da paternidade cuidadora criado 31/dez da saúde ao longo dos ciclos incluindo dados estatísticos, de vida de mulheres e de Estudo exploratório com vista ao fomento da paternidade cuidadora nos cursos de preparação desagregada por sexo, no homens para o parto e a parentalidade produzido 31/dez domínio da saúde 5.1.4. Integração da perspetiva da IMH nos programas de saúde, na análise Articula com 1.1.2. PAIMH de dados e desenho das estratégias de promoção e prevenção para ambos os Referencial técnico de apoio à formação para a integração da perspetiva da IMH nos programas de sexos, em relação a necessidades de saúde (p.ex., parentalidade cuidadora) e MS MPMA/CIG 31/dez saúde criado problemas de saúde major (p.ex., parentalidade, doenças cérebro-vasculares Análise diagnóstica com vista à efetivação dos direitos da mulher na gravidez e no parto, incluindo e tabagismo) 31/dez a criação de um Plano de Nascimento, produzida Levantamento por ARS dos serviços do SNS adaptados a adolescentes na área da saúde sexual e reprodutiva, tendo em conta as necessidades particulares de crianças e jovens do sexo feminino e 31/dez do sexo masculino, apresentado 2233  2234 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 (PAIMH) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 5 E1 6.1. Capacitar os media e 6.1.1. Capacitação de profissionais de comunicação sobre IMH, género e N.º de ações de formação CENJOR 1 1 1 10 O1.2 criar mecanismos de media 17 E2 N.º de materiais de sensibilização e manuais de referência que promovem a IMH na prática ONG sinalização de conteúdos 1 1 O2.4 6. Promover uma cultura e sexistas em todos os 6.1.2. Criação de mecanismos de efetivação da monitorização do Código da profissional de jornalistas e outros/as profissionais de comunicação MPMA/CIG ERC comunicação social livres de IES/CInv espaços públicos de Publicidade, da Lei da Imprensa, da Lei da Rádio e da Lei da Televisão, e dos estereótipos sexistas e MEc/DGC comunicação formal e serviços audiovisuais a pedido, por forma a sinalizar os conteúdos sexistas N.º de relatórios sobre conteúdos sexistas publicitários e de marketing produzidos 1 1 1 promotoras da IMH MC informal 6.2. Promover a IMH na MPMA/CIG 6.2.1. Desenvolvimento de iniciativas/ações de promoção da IMH na cultura N.º de iniciativas/ações desenvolvidas 1 1 1 1 cultura MC 1 E1 7.1.1. Incentivo e apoio à participação de mulheres imigrantes e de minorias Concurso para projetos a nível local e regional que visam aumentar a liderança e a participação MPMA/CIG/ACM 3 O1.1 étnicas nos movimentos associativos, em articulação com o Programa de cívica e política de mulheres e raparigas lançado Integrado no 1.4.4. PAIMH MTSSS 5 O1.2 Apoio ao Associativismo Cigano, entre outros Articula com 1.4.4. PAIMH 8 E2 Ações de capacitação dos recursos humanos da CIG, CITE, IRN, e ACM MPMA/CIG/ACM Integrado no 1.4.6. e 1.6.4. PAIMH 10 O2.1 Articula com 1.4.6. e 1.6.4. PAIMH, 1.1.5., 6.1.1. e 6.3.2. PAVMVD, e 2.1.1. PAIOEC MTSSS 17 O2.2 Plano de formação especializada e contínua para técnicos/as das entidades que integram os 7.1.2. Formação em IMH de profissionais que trabalham com grupos 31/dez O2.4 NPISA, construído vulneráveis, designadamente pessoas em situação de sem abrigo, migrantes, E3 N.º de ações de formação especializada e contínua para técnicos/as das entidades que integram os MTSSS/ISS 7.1. Promover o afrodescendentes e minorias étnicas 5 5 5 O3.1 NPISA MPMA/CIG empoderamento das O3.2 N.º de técnicos/as das entidades que integram os NPISA abrangidas pelas ações de formação mulheres e dos homens em 100 100 100 O3.3 especializada e contínua situação de particular 7.1.3. Realização de atividades de promoção do ensino e de combate ao vulnerabilidade social e MPMA/ACM 7. Integrar a promoção da abandono escolar para crianças das comunidades ciganas, particularmente N.º de crianças das comunidades ciganas abrangidas MPMA/CIG 300 300 300 económica, designadamente MEdu IMH no combate à pobreza raparigas idosas/os, com deficiência, e exclusão social MEc migrantes, requerentes de 7.1.4. Promoção de ações de alfabetização e capacitação de mulheres idosas N.º de ações desenvolvidas MCTES Integrado no 4.1.1. PAIMH proteção internacional, de e alargamento do respetivo acesso às TIC MPMA/CIG minorias étnicas como a Diagnóstico sobre a situação de mulheres e homens com deficiência apresentado 31/dez população cigana (em E-book sobre mulheres e deficiência lançado 31/dez articulação com a ENICC) Estudo sobre a elevada taxa de masculinização do fenómeno das pessoas em situação de sem abrigo lançado MTSSS/INR/CITE/ISS 31/dez Parceiros sociais 7.1.5. Desenvolvimento de informação, instrumentos e diagnóstico sobre a Articula com 1.1.2. PAIMH MPMA/CIG situação de mulheres e homens em situação de especial vulnerabilidade Diagnóstico sobre as condições do trabalho prestado no quadro das empresas de limpeza e serviços afins, e das implicações na vida das/os trabalhadoras/es, realizado 31/dez Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Articula com 1.1.2. e 2.2.3. PAIMH Desagregação por sexo dos dados sobre as prestações sociais do subsistema da solidariedade MPMA/CIG MTSSS/ISS/GEP x x x x Articula com 1.1.1. PAIMH MTSSS/CITE  Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021 (PAVMVD) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 3 E1 MPMA/CIG 4 O1.2 MEdu N.º de docentes formados/as no âmbito da ENEC e dos Guiões de Educação, Género e Cidadania 5 E2 CFAE (incluindo em matéria de prevenção e sinalização, e violência no mundo digital) Integrado no 3.1.1. e 3.1.2. PAIMH 10 O2.4 IES/CInv Articula com 3.1.1. e 3.1.2. PAIMH, 6.1.1. PAVMVD e 3.2.1. PAOIEC 16 E4 1.1.1. Promoção da integração da temática da VMVD na ENEC, nos materiais Associações de IES/CInv 17 O4.1 e referenciais educativos, na formação de pessoal docente e não docente, e Professores/as ONG nos programas curriculares e extracurriculares do ensino superior N.º de ações de formação para pessoal não docente (incluindo em matéria de prevenção e MEdu/DGAE sinalização, e violência no mundo digital) Integrado no 3.2.1. PAIMH MPMA/CIG Articula com 3.2.1 PAIMH, 6.1.1. PAVMVD e 3.2.1. PAOIEC N.º de planos para a IMH nas IES acompanhados pela CIG que integram a temática da VMVD MPMA/CIG Integrado no 4.2.2. PAIMH Articula com 4.2.2. PAIMH e 3.2.1. PAOIEC 1.1.2. Divulgação do guião "Boas práticas para a prevenção e o combate à 1.1. Transversalizar a N.º de ações de divulgação realizadas MEc/DGAE MPMA/CIG 1 1 1 1 violência doméstica e de género nas empresas" temática da VMVD Temática da VMVD integrada no novo modelo de cooperação entre a CIG e os municípios 1.1.3. Integração da temática da VMVD nas políticas locais e regionais MPMA/CIG Municípios Integrado no 1.4.3. PAIMH Articula com 1.4.3. PAIMH, 6.1.1. PAVMVD e 2.1.2. PAOIEC 1. Prevenir - erradicar a Financiamento para a formação de públicos estratégicos atribuído Integrado no 1.2.2. PAIMH tolerância social às várias Financiamento para instrumentos específicos de proteção de vítimas atribuído x x x x manifestações da VMVD, N.º de atendimentos 4500 conscientizar sobre os seus 1.1.4. Atribuição pela CIG de financiamentos afetos a políticas de prevenção e Capacidade instalada na estrutura (n.º de vagas) 100 impactos e promover uma combate à VMVD N.º de pessoas arguidas/utentes apoiados pelo programa PAVD 450 cultura de não violência, de N.º de ações de sensibilização realizadas e n.º de instrumentos formativos, informativos e direitos humanos, de MPMA/CIG 560 pedagógicos realizados igualdade e não Ações de formação por área protocolada com a CIG e de capacitação dos recursos discriminação 1.1.5. Capacitação e formação dos recursos humanos da AP nas temáticas humanos/pessoal técnico da CIG, CITE, IRN, ACM e NPISA Integrado no 1.3., 1.4.6., 1.6.4. e 7.1.2. PAIMH relativas à intervenção setorial em matéria de VMVD Articula com 1.3., 1.4.6., 1.6.4. e 7.1.2. PAIMH, 6.1.1. e 6.3.2. PAVMVD, e 2.1.1. e 3.3.3. PAOIEC 1.2.1. Avaliação da eficácia e da conformidade dos programas de prevenção Mecanismo de avaliação da eficácia de programas de prevenção primária e secundária criado 31/dez ONG primária e secundária que acedem a financiamento público, com requisitos Guia de Requisitos Mínimos para a elaboração e implementação de programas de prevenção IES/CInv 31/dez mínimos a fixar num guia primária e secundária produzido 1.2. Qualificar os programas Concurso lançado para a promoção de programas e mecanismos de prevenção e estratégias de MEdu 31/dez de prevenção primária e apoio a crianças e jovens, ao nível da prevenção primária e secundária MTSSS/CPCJ secundária e respetivas N.º de entidades apoiadas 50 50 50 ONG entidades e profissionais, e N.º de crianças e jovens intervencionados/as MPMA/CIG 5000 5000 5000 promover a sua 1.2.2. Promoção de programas e mecanismos de prevenção e estratégias de Projeto para a promoção de masculinidades não violentas em CE e escolas lançado Comissão de 31/dez implementação a nível apoio a crianças e jovens, ao nível da prevenção primária e secundária N.º de jovens em CE envolvidos em projeto para a promoção de masculinidades não violentas Acompanhamento e 30-34 territorial Fiscalização dos CE N.º de jovens em escolas envolvidos em projeto para a promoção de masculinidades não violentas 100 ONG Plataforma para a promoção de parcerias, partilha e harmonização de metodologias no âmbito de ONG 31/dez projetos para a prevenção da violência no namoro, criada 3 E1 MTSSS/ISS 2.1.1. Criação e manutenção de respostas de acolhimento de emergência a N.º de acordos/protocolos para respostas de acolhimento de emergência mantidos e concluídos 20 5 O1.2 MPMA/CIG Autarquias nível distrital e de estruturas de atendimento a nível municipal 10 E2 N.º de acordos/protocolos para estruturas de atendimento mantidos e concluídos ONG 150 11 O2.4 Intervenção junto de mulheres vítimas de violência sexual e perseguição apoiada x x x x MPMA/CIG 16 E4 Intervenção junto de homens vítimas de VD e de violência e abuso sexual apoiada x x x x 17 O4.1 Orientação técnica para a intervenção com crianças e jovens acompanhados/as e/ou acolhidos/as MPMA/CIG 31/dez 2.1. Territorializar as na RNAVVD concebida e divulgada MTSSS/ISS/CNPDPCJ respostas da RNAVVD e Concurso lançado para programas específicos para a intervenção junto de vítimas em situação de MTSSS/ISS/INR especializar a intervenção 2.1.2. Especialização da intervenção para outros tipos de violência na CI e especial vulnerabilidade em virtude da interseção de vários fatores de discriminação, Autarquias 31/jun junto de grupos vulneráveis nomeadamente mulheres ciganas, idosas, com deficiência, migrantes, refugiadas, lésbicas ONG Articula com 4.1.2. PAVMVD MPMA/CIG 2. Apoiar e proteger - N.º de entidades apoiadas para a intervenção junto de vítimas em situação de especial ONG ampliar e consolidar 2 2 2 vulnerabilidade a intervenção Casa de abrigo para mulheres com deficiência criada 31/dez Casa de abrigo para mulheres com doença mental criada 31/dez MTSSS/ISS Acompanhamento e supervisão técnica da RNAVVD pelas entidades públicas competentes Autarquias x x x x ONG 2.2. Promover a qualidade e MPMA/CIG MTSSS/ISS/INR 2.2.1. Garantia e reforço da qualidade técnica das entidades que integram a a eficácia dos serviços Processo de conceção de um sistema nacional de certificação das entidades que integram a Autarquias RNAVVD e da intervenção 31/dez prestados às vítimas RNAVVD em conformidade com os Requisitos Mínimos de Intervenção em VMVD lançado ONG IES/CInv 2235 N.º de normativos em matéria de requisitos mínimos e "standards" de qualidade no atendimento a MAI/PSP/GNR/SGAI MPMA/CIG 1 vítimas realizados/implementados nas FSS  2236 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021 (PAVMVD) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 3 E1 Orientação técnica de atuação dos serviços públicos na prevenção e combate à violência doméstica CTA 31/dez 5 O1.2 criada 10 E2 Todos os 11 O2.4 MPMA/CIG departamentos N.º de protocolos/fluxogramas de atuação de base territorial concluídos entre a RNAVVD e outras 16 E4 MTSSS/ISS governamentais 24 entidades que concorrem para a prevenção e combate da VMVD 17 O4.1 Autarquias 2.2. Promover a qualidade e 2.2.2. Reforço do trabalho em rede e implementação de ONG a eficácia dos serviços protocolos/fluxogramas de atuação Sistema de Gestão de Informação da RNAVVD criado MPMA/CIG MTSSS/ISS 31/dez prestados às vítimas Proposta legislativa relativa à criação de equipas multidisciplinares de avaliação e gestão do risco a MAI/PSP/GNR/SGMAI MPMA/CIG 31/dez nível local apresentada, após auscultação das entidades parceiras Autarquias Nº de reuniões setoriais, regionais e nacionais entre profissionais da RNAVVD realizadas 2 2 2 2 MPMA/CIG ONG Mecanismo de articulação entre os NPISA e a RNAVVD, designadamente para prevenir novos casos MTSSS/ISS 31/dez de mulheres em situação de sem-abrigo, criado Estudo de revisão da legislação em matéria de VMVD, em conformidade com a CI, incluindo os IES/CInv MPMA/CIG 31/dez pressupostos de atribuição do Estatuto de Vítima, com recomendações, produzido ONG 2.3.1. Promoção de estudos/avaliações sobre a legislação e respetiva aplicação MPMA/CIG Grupo de trabalho sobre as dificuldades de avaliação do dano psicológico e psiquiátrico, nas MJ 31/dez 2.3. Rever o quadro legal e vertentes judicial e pericial, criado MS respetiva aplicação 2.3.2. Reformulação dos pressupostos de prestação dos serviços de Campo próprio para o apoio jurídico às vítimas de VMVD criado dentro do mecanismo do acesso MPMA/CIG MTSSS 31/dez informação jurídica a vítimas de VMVD, com cobertura nacional ao direito OA MJ MPMA 2.3.3. Alargamento da medida de proteção por teleassistência a vítimas de Proposta de medida legislativa apresentada MJ 31/dez perseguição MAI 2. Apoiar e proteger - MTSSS/ISS ampliar e consolidar 2.4.1. Reforço da confidencialidade da localização das vítimas de VMVD, Avaliação da possibilidade de criação do sistema de apartados, em todo o território nacional, Autarquias a intervenção através da criação de uma rede de Apartados (com um endereço associado), MPMA/CIG 31/dez iniciada CTT para receção de correspondência e oficialização da morada do agregado ONG MTSSS/CPCJ/ISS 2.4.2. Garantia de transporte gratuito e seguro para as respostas de MAI/PSP/GNR Nº de transportes realizados MPMA/CIG 500 500 500 500 acolhimento da RNAVVD Autarquias ONG Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2.4. Garantir a proteção e a 2.4.3. Reestruturação do SIVVD, integrando todas as formas de violência Âmbito, procedimentos do SIVVD reestruturados e respetiva equipa técnica capacitada MPMA/CIG segurança das vítimas previstas na CI, nomeadamente violência sexual e perseguição, garantindo o ONG 31/dez Articula com 4.1.2. PAVMVD MTSSS/ISS/INR atendimento especializado 24/7 N.º de DIAP do litoral e das RAA e RAM com gabinetes de atendimento e informação à vítima MJ MPMA/CIG 3 3 3 3 MTSSS/ISS Formação para técnicos/as dos CAFAP desenvolvida MPMA/CIG Autarquias integrado no 4.1.2. PAVMVD Articula com 4.1.2. PAVMVD MJ 2.4.4. Criação e qualificação de espaços securitários ONG Levantamento dos espaços e condições existentes nas FSS para atendimento à vítima concluído, 31/dez tendo em vista a respetiva melhoria MAI/PSP/GNR/SGMAI N.º de infraestruturas das FSS intervencionadas com Salas de Apoio à Vítima 17 11 11 10 ANMP Protocolo "Rede de Municípios Solidários" revisto MPMA/CIG 31/dez Municípios Protocolo entre a CIG e o IHRU revisto MPMA/CIG 31/dez N.º de fogos disponibilizados pelo IHRU para vítimas de VD em situação de autonomização MAmb/IHRU 20 2.5. Promover o 2.5.1. Desenvolvimento de medidas de ação positiva em matéria Apoio financeiro à autonomização das vítimas acolhidas na RNAVVD atribuído MPMA/CIG ONG x x x x empoderamento das vítimas de autonomização das vítimas de VMVD % de vítimas integradas em medidas de emprego e de formação profissional ou no mercado de MTSSS/IEFP 70 70 70 70 trabalho, na sequência de atendimentos efetuados pelos/as técnicos/as do IEFP % de casas de abrigo aderentes ao projeto "A escola vai à Casa de Abrigo" MPMA/CIG 50 50 50 50 ONG N.º de pessoas abrangidas pelo projeto "A escola vai à Casa de Abrigo" MEdu 150 150 150 150 3 E1 3.1. Promover a articulação 5 O1.2 entre os serviços de apoio à MPMA/CIG 3.1.1. Manutenção e alargamento da articulação entre os serviços de % de parcerias que têm protocolos/fluxogramas de atuação de base territorial que asseguram a Autarquias 10 E2 vítima e os serviços de MJ/DGRSP 50 75 100 reinserção social e as entidades de apoio à vítima articulação entre os serviços de reinserção social e as entidades de apoio à vítima ONG 16 O2.4 intervenção com a pessoa MTSSS/ISS 17 E4 agressora O4.1 3.2.1. Aplicação do PAVD a pessoas agressoras com penas ou medidas % de pessoas arguidas e condenadas com obrigação de frequência do PAVD que efetivamente 3. Intervir junto das pessoas 100 100 100 100 judiciais que obriguem à aplicação do programa e que tecnicamente reúnam frequentaram o programa na vigência da medida ou pena em contexto comunitário agressoras, promovendo condições para a sua frequência, incluindo em meio prisional N.º de técnicos/as de reeducação e de reinserção social formados/as 20 20 20 20 uma cultura de MJ/DGRSP 3.2.2. Consolidação do programa de intervenção para agressores/as sexuais responsabilização 3.2. Consolidar, ampliar e % de pessoas arguidas e condenadas com obrigação de frequência do programa que efetivamente em meio prisional e alargamento ao cumprimento de penas e medidas de 25 50 75 100 avaliar a intervenção com frequentaram o programa na vigência da medida ou pena em contexto prisional execução na comunidade pessoas agressoras 3.2.3. Agilização/reforço das respostas do SNS dirigidas a pessoas agressoras Protocolo para a consolidação de um fluxograma de atuação de encaminhamento de pessoas MJ/DGRSP 31/dez sinalizadas pelo tribunal ou outras entidades arguidas e condenadas para as respostas providas pelo SNS, celebrado MS 3.2.4. Fiscalização da proibição de contactos, com recurso à Vigilância MJ N.º de equipamentos 392 Eletrónica MAI/PSP/GNR  Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021 (PAVMVD) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 5 E1 MPMA/CIG Protocolo com o CSM celebrado (em matéria de formação, bem como de estatísticas, decisões 10 O1.2 MJ 31/dez judiciais e boas práticas) 16 E2 CSM 17 O2.4 Parceria com o CEJ estabelecida (para revisão do ebook sobre VD e em matéria de formação, MPMA/CIG 31/dez E4 nomeadamente para criação de um curso de formação elearning) PGR MJ/CEJ O4.1 N.º de magistrados/as formados/as 250 250 250 250 4.1.1. Qualificação de magistrados/as e outros/as profissionais do Protocolo com a DGAJ, PGR, SGAI, PSP e GNR celebrado (em matéria de formação, boas MPMA/CIG 31/dez sistema de administração da justiça e da administração interna, tendo práticas e criação de instrumentos técnicos) MJ/DGAJ em conta designadamente as recomendações da EARHVD PGR Instrumento de orientação técnica para oficiais de justiça em situações de VMVD criado 31/mar MAI/SGAI/PSP/GNR MAI/SGAI/PSP/ N.º de técnicos/as de reeducação e de reinserção social formados/as Integrado no 3.2.1. PAVMVD GNR Programa de Qualificação integrado para as FSS criado MJ/DGRSP 31/dez Projeto de formação interpares de magistrados/as iniciado MPMA/CIG 31/dez MEdu MJ MS N.º de profissionais capacitados/as em matéria de violência sexual MPMA/CIG MAI 125 125 4.1. Capacitar, inicial e MTSS continuamente, ONG 4. Qualificar profissionais profissionais para a IES/CInv e serviços para intervenção em VMVD N.º de profissionais capacitados/as para a intervenção junto de vítimas em situação de a intervenção especial vulnerabilidade, em virtude da interseção de vários fatores de discriminação, MPMA/CIG/ACM ONG 50 75 75 75 nomeadamente mulheres ciganas, idosas, com deficiência, migrantes, refugiadas, lésbicas MTSSS/ISS/INR IES/CInv Articula com 2.1.2. PAVMVD N.º de profissionais que intervêm diretamente com crianças e jovens, nomeadamente no MTSSS/ISS/CNPDPCJ MPMA/CIG 4.1.2. Capacitação e especialização de profissionais, tendo em conta âmbito dos CAFAP, EMAT e CPCJ, casas de acolhimento e casas de abrigo, capacitados/as Autarquias 50 75 75 75 MJ designadamente as recomendações da EARHVD Articula com 2.1.2. e 2.4.4. PAVMVD ONG Referenciais de formação sobre outras formas de violência previstas na CI, nomeadamente 31/dez violência sexual e perseguição, a incluir igualmente na formação de TAV, definidos N.º de ações de formação sobre violência obstétrica e outras formas de violência previstas na MPMA/CIG 5 5 5 5 CI, nomeadamente violência sexual e perseguição MS N.º de profissionais abrangidos/as nas ações de formação sobre violência obstétrica e outras formas de violência previstas na CI, nomeadamente violência sexual e perseguição 100 100 100 100 Articula com 2.4.3. PAVMVD N.º de ações de formação inicial e continuada das EPVA da Ação de Saúde sobre Género, 5 5 5 5 Violência e Ciclo de Vida (ASGVCV), criada pelo Despacho n.º 6378/2013, de 16 de maio MS MPMA/CIG Norma de Orientação Clínica sobre a abordagem a vítimas de VD criada 31/dez ONG Ebook de apoio à formação de TAV - Técnicos/as de Apoio à Vítima concebido e divulgado MPMA/CIG 31/dez IES/CInv 4.2. Certificar e qualificar a 4.2.1. Criação de um sistema de certificação de conteúdos, MPMA/CIG Sistema de certificação criado MTSSS/INR 31/dez formação formadores/as e entidades formadoras, em matéria de VMVD MTSSS/IEFP 3 E1 MPMA/CIG/INE 5.1.1. Criação de indicadores estatísticos setoriais para a monitorização Conjunto de indicadores estatísticos de monitorização e de apoio às políticas públicas, 5 O1.1 Demais 5.1. Melhorar periódica da problemática a nível nacional, incluindo numa perspetiva ajustados aos critérios internacionais, criado IES/CInv 31/dez 10 O1.2 departamentos as estatísticas na área da intersecional Articula com 1.1.1 PAIMH 16 E2 governamentais VMVD 17 O2.4 5.1.2.Realização de um inquérito à violência de género, a nível nacional, MPMA/CIG Inquérito realizado MPMA/INE 31/dez E4 no âmbito do Eurostat (gender-based violence survey) Eurostat O4.1 MPMA/CIG Coleção em matéria de VMVD criada no Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal IES/CInv 31/dez MCTES/FCT 5. Investigar, monitorizar 5.2.1. Criação de repositórios online Matriz de uniformização da informação a enviar à SGAI sobre sentenças proferidas em 1ª e avaliar as políticas CSM MJ 31/dez instância e acórdãos em matéria de VMVD criada públicas 5.2. Aprofundar o Estudo de avaliação sobre a articulação entre as jurisdições cível e penal em casos de VMVD MJ ONG 31/dez conhecimento da produzido MPMA/CIG IES/CInv problemática da VMVD a MJ nível nacional MAI/PSP/GNR 5.2.2. Promoção de estudos de avaliação Estudo de avaliação sobre a medida de proteção por teleassistência produzido MPMA/CIG 31/dez ONG IES/CInv 2237 MJ/DGRSP IES/CInv Estudo de avaliação da eficácia das intervenções com as pessoas agressoras produzido 30/jun MPMA/CIG ONG  2238 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021 (PAVMVD) Entidades Metas ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 3 E1 ANMP Temática das PTN integrada no novo modelo de cooperação entre a CIG e os municípios MPMA/CIG/ACM 4 O1.2 Municípios Integrado no 1.4.3. PAIMH Articula com 1.4.3. PAIMH, 1.1.3. PAVMVD e 2.1.2. PAOIEC MAI 5 E2 IES/CInv 10 O2.4 Integração da temática das PTN na ENEC, nos materiais e referenciais educativos, na formação de MEdu 16 E4 pessoal docente e não docente, e nos programas curriculares e extracurriculares do ensino superior 6.1. Aprofundar o MPMA/CIG IES/CInv Integrado no 3.1.1., 3.1.2. e 3.2.1. PAIMH 17 O4.1 promovida conhecimento sobre os MCTES O4.2 Articula com 3.1.1., 3.1.2. e 3.2.1. PAIMH, 1.1.1. PAVMVD e 3.2.1. PAOIEC contextos socioculturais e as 6.1.1. Transversalização e produção de instrumentos sobre a temática das Capacitação e formação dos recursos humanos da AP nas temáticas relativas à intervenção PTN em Portugal, PTN setorial em matéria das PTN MPMA/CIG nomeadamente a MGF e os Integrado no 1.3., 1.4.6., 1.6.4. e 1.7.2. PAIMH Articula com 1.3., 1.4.6., 1.6.4. e 7.1.2. PAIMH, 1.1.5. e 6.3.2. PAVMVD e 2.1.1. PAOIEC casamentos infantis, Documento sumário com identificação de PTN e possíveis comunidades em Portugal, Lusofonia, UE MNE/Camões precoces e forçados MPMA/CIG/ACM 31/fev e outras elaborado ONG MPMA/CIG N.º de cursos de pós-graduação sobre VMVD, com especialização em MGF, dirigidos em particular MS a profissionais de saúde e abertos à participação de psicólogos/as e profissionais de educação, CTA 1 1 1 1 ONG designadamente nas áreas de Lisboa, Vale do Tejo e Sado MEdu 6.2.1. Apoio às associações de imigrantes no desenvolvimento de projetos Financiamento e prémios atribuídos pela CIG que visem o empoderamento das mulheres pertencentes às comunidades de ONG Integrado no 1.2.2. e 1.4.5. PAIMH Articula com 1.2.2. e 1.4.5. PAIMH risco e a prevenção e o combate às PTN 6.2.2. Realização de iniciativas de informação e de encontros de/com ONG 6.2. Promover projetos e lideranças religiosas das comunidades de risco sobre MGF, casamentos MPMA/CIG Encontros/iniciativas realizadas Comissão da 31/dez 31/dez informar/sensibilizar para a infantis e direitos das raparigas e mulheres, e envolvendo a rede de Liberdade Religiosa 6. Prevenir e combater as prevenção e o combate às estudantes da CPLP práticas tradicionais PTN, envolvendo as 6.2.3. Realização de uma campanha sobre casamentos infantis, precoces e ONG Campanha lançada 31/dez nefastas (PTN), comunidades de risco e as forçados CTA nomeadamente a MGF e os redes locais MNE/Camões N.º de encontros internacionais realizados 1 casamentos infantis, multidisciplinares e CTA precoces e forçados multissetoriais de MNE/Camões 6.2.4. Integração da temática das PTN na área da cooperação para o intervenção N.º de projetos de cooperação para o desenvolvimento apoiados MJ 1 1 1 1 desenvolvimento e promoção de projetos internacionais no âmbito da MPMA/CIG ONGD prevenção e combate à MGF e outras PTN Encontro da CPLP sobre MGF e casamentos infantis, precoces e forçados, levando as conclusões MNE/Camões aos diferentes órgãos da CPLP, incluindo reuniões de Pontos Focais de Cooperação e Cimeira de 29/fev CTA Chefes de Estado e de Governo, realizado MTSSS/CNPDPCJ Modelo de sinalização e proteção de vítimas em Portugal e em viagem para países com prática de MAI/SEF Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 MNE 31/dez MGF e casamentos infantis, precoces e forçados elaborado MPMA/CIG MJ 6.3.1. Produção, atualização, difusão e monitorização de orientações técnicas Orientação sobre MGF destinada a profissionais de saúde atualizada MS/DGS MPMA/CIG/ACM 31/dez e normas/modelo de sinalização e monitorização de casos ou potenciais MTSSS/CNPDPCJ Relatório de reformulação da Plataforma de Dados em Saúde (PDS), integrando as recomendações casos de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados MS/DGS Ord Enfermeiros 31/dez 6.3. Qualificar a intervenção produzidas no estudo de prevalência da MGF em Portugal, publicado Ord Médicos para a prevenção e o MTSSS/CNPDPCJ combate às PTN, Orientações destinadas a profissionais de OPC e CPCJ atualizadas 31/dez MAI/OPC nomeadamente a MGF e os MPMA/CIG/ACM casamentos infantis, N.º de ações de formação por área MS/DGS 5 5 5 5 precoces e forçados 6.3.2. Formação de profissionais sobre PTN, nomeadamente em programas Articula com 6.1.1. PAVMVD MAI/EPJ CTA de cooperação (profissionais de saúde, magistrados/as, OPC, CPCJ, MEdu/DGE ONG mediadores/as comunitários e interculturais, técnicos/as que trabalham com N.º de profissionais formados/as MJ 700 700 700 700 refugiados e profissionais dos Centros de Apoio e Integração de Imigrantes e Articula com 6.1.1. PAVMVD MTSSS/CNPDPCJ da Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes) Encontro dos/as profissionais de saúde que realizaram as pós-graduações em MGF e que MS/DGS ONG 1 1 trabalham junto das comunidades realizado MPMA/CIG IES/CInv  Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais 2018-2021 (PAOIEC) Entidades Meta ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 10 E1 1.1.1. Realização de estudos sobre as necessidades das pessoas LGBTI e sobre N.º de estudos promovidos ONG 1 1 MPMA/CIG 16 O1.4 a discriminação em razão da OIEC N.º de protocolos estabelecidos IES/CInv 1 1 1 1 1. Promover o 17 MPMA/CIG conhecimento sobre a 1.1. Aprofundar o MPMA/INE 1.1.2. Levantamento de indicadores referentes à OIEC nos vários Base de indicadores definida Demais situação real conhecimento, fomentar a CNPD 31/dez departamentos governamentais Articula com 3.3.4. PAOIEC departamentos das necessidades das investigação e produzir IES/CInv governamentais pessoas LGBTI e informação estatística 1.1.3. Estudo de viabilidade de introdução de categorias relativas às variáveis da discriminação em razão nacional nas áreas da OIEC “orientação sexual”, “identidade de género”, "expressão de género" e Categorias relativas às variáveis “orientação sexual”, “identidade de género”, "expressão de MPMA/CIG da OIEC MPMA/INE 31/dez "caraterísticas sexuais" a observar, numa base de pilotagem, no inquérito à género" e "caraterísticas sexuais" introduzidas no inquérito à violência de género IES/CInv violência de género 3 E1 Ações de formação por área protocolada com a CIG e de capacitação dos recursos 10 O1.4 humanos/pessoal técnico da CIG, CITE, IRN, ACM e NPISA MPMA/CIG Integrado no 1.3., 1.4.6., 1.6.4. e 7.1.2. PAIMH 11 E2 Articula com 1.3., 1.4.6., 1.6.4. e 7.1.2. PAIMH, 1.1.5., 6.1.1. e 6.3.2. PAVMVD e 3.3.3. PAOIEC 16 O2.6 Glossário sobre as questões da OIEC criado MPMA/CIG IES/CInv 31/dez 2.1.1. Capacitação e formação de recursos humanos da AP, profissionais e 17 Modelo de intervenção na área da saúde definido através de orientações e normas técnicas em serviços para as questões da OIEC MS/DGS 31/dez matéria de identidade e expressão de género, e características sexuais 2.1. Desenvolver N.º protocolos de cooperação nas áreas da saúde, segurança e justiça, para a inclusão das MS mecanismos de questões da OIEC nas respetivas ofertas formativas MPMA/CIG MAI 1 1 1 transversalização e Articula com 3.3.3. PAOIEC MJ/DGRSP capacitação para as Temática da OIEC integrada no novo modelo de cooperação entre a CIG e os municípios questões da OIEC e do 2.1.2. Integração da temática da OIEC nas políticas locais e regionais MPMA/CIG Municípios Integrado no 1.4.3. PAIMH Articula com 1.4.3. PAIMH e 1.1.3. e 6.1.1. PAVMVD combate à discriminação em 2.1.3. Reforço da posição portuguesa nos fora internacionais no contexto razão da OIEC N.º de propostas nacionais para iniciativas internacionais e bilaterais em matéria de OIEC MPMA/CIG ONG 1 2. Garantir a multilateral e nas relações bilaterais em questões da OIEC transversalização das 2.1.4. Atribuição pela CIG de financiamentos afetos a políticas de combate à Apoio a organizações da sociedade civil representativas das pessoas LGBTI atribuído para o x x x x questões da OIEC discriminação em razão da OIEC desenvolvimento de medidas, projetos ou ações de combate à discriminação em razão da OIEC MPMA/CIG ONG Articula com 1.2.2. PAIMH N.º de entidades apoiadas 50 MEc 2.1.5. Integração das questões da OIEC na Estratégia Turismo 2027 N.º de ações desenvolvidas ONG 1 1 MPMA 2.2.1. Revisão do regime antidiscriminação tendo em vista a proteção contra Livro branco tendo em vista a elaboração da Lei da Não Discriminação publicado Integrado no 1.6.3 PAIMH a discriminação em razão da OIEC no acesso a bens e serviços Articula com 1.6.3.PAIMH 2.2.2. Elaboração de um estudo relativo ao quadro legal nacional à luz das IES/CInv MPMA 2.2. Transversalizar as recomendações do Conselho da Europa, Agência para os Direitos Estudo com recomendações elaborado ONG 31/dez questões da OIEC no quadro Fundamentais da UE e Organização para a Segurança e Cooperação na Articula com 1.1. PAOIEC legal Europa sobre crimes e discurso de ódio 2.2.3. Alteração da lei do asilo, incluindo a expressão de género e as MPMA MPMA/ACM características sexuais na definição de "grupo", para efeitos de concessão do Proposta de alteração apresentada 31/dez MAI MAI/SEF direito de asilo Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais 2018-2021 (PAOIEC) Entidades Meta ODS E&O Objetivos estratégicos Objetivos específicos Medidas Indicadores de produto Responsáveis Envolvidas 2018 2019 2020 2021 4 E1 N.º de ações de informação dirigidas a trabalhadores/as, entidades empregadoras e parceiros 3.1.1. Promoção de ações de formação e de informação/literacia de direitos MTSSS/CITE/ACT 1 1 1 8 O1.4. 3.1. Capacitar as entidades sociais sobre questões de discriminação em razão da OIEC no mercado de trabalho e MEc 10 E2 empregadoras, N.º de projetos apoiados para o desenvolvimento de ações de formação junto de entidades nas empresas MPMA/CIG Parceiros sociais 1 1 1 1 16 O2.6 trabalhadores/as e parceiros empregadoras e parceiros sociais ONG 17 E4 sociais em matéria de OIEC 3.1.2. Produção de um guia orientador para as entidades empregadoras Projeto lançado IES/CInv 31/dez O4.3. sobre as questões da OIEC MPMA/CIG MEdu N.º de docentes formados/as no âmbito da ENEC CFAE Integrado no 3.1.1. PAIMH Articula com 3.1.1. PAIMH e 1.1.1. e 6.1.1. PAVMVD IES/CInv 3.2.1.Promoção da integração da temática da OIEC na ENEC, nos materiais e Associações de IES/CInv 3.2 Promover a referenciais educativos, na formação de pessoal docente e não docente, e Professores/as ONG desconstrução dos nos programas curriculares e extracurriculares do ensino superior N.º de ações de formação para pessoal não docente (incluindo em matéria de bullying) MEdu/DGAE estereótipos homofóbicos, Integrado no 3.2.1. PAIMH Articula com 3.2.1. PAIMH e 1.1.1. e 6.1.1. PAVMVD MPMA/CIG bifóbicos, transfóbicos e N.º de planos para a IMH nas IES acompanhados pela CIG que integram a temática da OIEC interfóbicos MPMA/CIG Integrado no 4.2.2. PAIMH 3. Combater a discriminação designadamente no sistema Articula com 4.2.2. PAIMH e 1.1.1. PAVMVD em razão da OIEC e prevenir de educação, no desporto, Guia de implementação de sistemas de prevenção e combate à homofobia, bifobia, transfobia e MEdu 31/dez e combater todas as formas na comunicação social e na interfobia no ensino básico, secundário e profissional produzido MPMA/CIG ONG de violência contra as 3.2.2. Promoção de medidas de prevenção e combate à homofobia, bifobia, N.º de campanhas de sensibilização sobre os direitos das pessoas LGBTI desenvolvidas MPMA/CIG 1 1 publicidade pessoas LGBTI na vida transfobia e interfobia nos sistemas de educação, na comunicação social e N.º de materiais de sensibilização e manuais de referência que promovem a prevenção e o CENJOR pública e privada publicidade combate à discriminação em razão da OIEC na prática profissional de jornalistas e outros/as MPMA/CIG 1 1 ONG profissionais de comunicação MC IES/Cinv N.º de ações de formação para profissionais de comunicação 1 1 1 3.2.3. Promoção da formação de treinadores/as das diferentes modalidades Protocolo de cooperação entre a CIG e federações desportivas celebrado MEdu/IPDJ Federações 31/dez em questões relacionadas com a discriminação em razão da OIEC % de curricula de formação de treinadores/as que integram a temática da OIEC MPMA/CIG desportivas 50 3.3.1. Apoio a respostas especializadas no combate a todas as formas de MPMA/CIG N.º de respostas apoiadas MPMA 3 3 3 3 violência contra as pessoas LGBTI na vida pública e privada ONG 3.3.2. Criação de uma plataforma de acesso simples e direto para a Plataforma criada 3.3. Especializar e adequar MAI Integrado no 1.4.6. PAIMH apresentação de exposições escritas por discriminação em razão da OIEC e Articula com 1.4.6. PAIMH MPMA/CIG serviços e respostas para a por todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI MJ N.º de relatórios de monitorização 1 prevenção e o combate à Nº de ações de formação 1 1 3.3.3. Formação dos OPC para a investigação do discurso de ódio contra as discriminação em razão da MPMA/CIG pessoas LGBTI OIEC e à violência contra as Nº de pessoas formadas MAI/PSP/GNR 40 40 Articula com 2.1.1. PAIOEC 2239 pessoas LGBTI 3.3.4. Desenvolvimento de estatísticas sobre crimes e atos de violência com MPMA/CIG motivações homofóbicas, bifóbicas, transfóbicas e interfóbicas Alteração ao RASI efetuada 31/dez MAI Articula com 1.1.2. PAOIEC  2240 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 (PAIMH) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1% em 2015) que integram a perspetiva da IMH s/d >70% INA/CIG 1. Garantir uma governança que integre o combate à discriminação Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram a perspetiva da IMH ao abrigo do 0 (2017) >70% INA/CIG em razão do sexo e a promoção da IMH nas políticas e nas ações, a protocolo revisto entre a CIG e o INA todos os níveis da AP Municípios com formação em IMH ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação entre a CIG e os municípios 0 (2017) 80% CIG Departamentos governamentais que aplicam o gender budgeting 0 (2017) 100% CIG/DGO Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte 1.1. Garantir informação, incluindo dados estatísticos, de qualidade, Indicadores estatísticos atualizados, desagregados por sexo, disponíveis no Dossiê de Género do INE 274 (2017) mais 10-20% €1.100.000,00 (EEAGrants) INE desagregada por sexo Municípios incluídos no mapeamento local do Dossiê de Género 0 (2017) 100% Recursos MAI, MDN, MPMA, MM, MTSSS Tipologias por programas de financiamento que integram os critérios de IMH definidos 0 (2017) >80% Regulamentos dos PO temáticos Pessoal dirigente e técnico abrangido com competências na aplicação dos critérios de IMH definidos 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Entidades apoiadas com planos para a igualdade implementados, com avaliação efetuada s/d 80% CIG/POISE €34.689.500,00 (POISE) 1.2. Integrar a perspetiva da IMH na contratação pública, Mulheres apoiadas que criaram uma empresa ou o seu próprio emprego até 6 meses depois de terminada a formação e a s/d 85% CIG/POISE €360.000,00 (OE - Jogos sociais) financiamentos e linhas de apoio, incluindo fundos estruturais consultoria Recursos MPMA, MPI Participantes em ações de formação de públicos estratégicos que concluiram a formação s/d 95% CIG/POISE Participantes em ações de formação de públicos estratégicos com conhecimentos e competências em IMH 0 (2017) >75% Avaliação de aprendizagem Destinatários diretos que reconhecem a importância da intervenção (ONG) s/d 75% CIG/POISE Pessoal dirigente e técnico abrangido com competências em IMH, incluindo a perspetiva intersecional 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem 1.3. Integrar a perspetiva da IMH na formação dirigida aos recursos Pessoal dirigente e técnico das secretarias-gerais abrangido com competências em IMH, incluindo a perspetiva Recursos MPMA, MF, MAmb humanos da AP 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem intersecional Avaliação da aprendizagem/inquérito a Pessoal abrangido com competências em gender budgeting 0 (2017) >75% participantes Departamentos governamentais com planos/programas que incorporam o gender budgeting 0 (2017) >50% Relatório do gender budgeting €1.310.588,4 (EEAGrants) 1.4. Reforçar os dispositivos que garantem a integração da perspetiva Municípios com protocolos baseados no novo modelo 0 (2017) >50% CIG OE - Jogos sociais da IMH na AP Municípios abrangidos que integram a perspetiva da IMH nas respetivas políticas setoriais 0 (2017) >50% CIG Recursos MPMA, MF, MTSSS, MC, Medu Mulheres e raparigas participantes nos projetos mais motivadas para a participação pública 0 (2017) >75% Inquérito a participantes Técnicos/as da CIG, CITE, IRN e ACM abrangidos/as com conhecimento sobre novas dimensões da igualdade e não 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem discriminação, designadamente sobre discriminação intersecional 1.5. Promover uma comunicação institucional promotora da IMH, em Serviços sensibilizados por departamento governamental 0 (2017) >75% Gabinetes ministeriais Recursos todos os departamentos governamentais toda a AP Raparigas em CE satisfeitas com a intervenção 0 (2017) >75% Inquérito a raparigas abrangidas Técnicos/as dos CE que consideram o novo modelo de intervenção junto de raparigas adequado 0 (2017) >75% Inquérito a técnicos/as dos CE OE - Jogos sociais Nível de execução das medidas de natureza intersecional 0 (2017) >85% MPMA Integrado no 1.2. PAIMH 1.6. Reconhecer e integrar a perspetiva intersecional Pessoas abrangidas pela formação avançada com competências em matéria de discriminação 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem €110.588,40 (EEAGrants) Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Avaliação da aprendizagem/integrado no Recursos MJ, MPMA, MEc Pessoas abrangidas pela formação na AP com competências em matéria de intersecionalidade 0 (2017) >75% 1.3. e 1.4. PAIMH 1.7. Integrar a perspetiva da IMH nas relações internacionais e na OE - Jogos sociais Iniciativas internacionais e bilaterais promovidas por Portugal em matéria de IMH 0 (2017) 10 MPMA/CIG cooperação Recursos MPMA, MNE Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Diferencial salarial entre mulheres e homens 16,7% (2015) 10% MTSSS Homens que partilharam licença parental inicial, em % do total das licenças das mulheres 34,1% (2016) 50% ISS Homens que receberam subsídio por licença obrigatória do pai, em % do total das licenças das mulheres 75,9% (2016) 100% ISS Homens que receberam subsídio por licença facultativa do pai, em % do total das licenças das mulheres 66,7% (2016) 80% ISS 2. Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de Mulheres dirigentes superiores da AP 35,5% (2017) 40% DGAEP/CIG mulheres e homens no mercado de trabalho e na atividade 28% SEE (2017) profissional Mulheres nos órgãos de administração do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa 20% SEL (2017) 33,30% DGAEP/CMVM/CIG 15,5% cotadas (2017) 33% AR (2015) Mulheres eleitas para a AR, PE e órgãos eletivos autárquicos 38,1% PE (2014) 40% SGAI 33,2% autárquicos (2017) Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte Pessoal dos Centros de Emprego abrangido com competências em matéria de dessegregação 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Diferencial entre mulheres e homens cujos postos de trabalho são majorados ao abrigo da medida 40% (2017) 35% IEFP Pessoas abrangidas pela medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho 989 (2017) mais 10% IEFP OE - Jogos sociais Pessoas abrangidas pelas ações de sensibilização que evidenciam alteração (positiva) das suas perceções em matéria de 2.1. Combater a segregação sexual nas profissões 0 (2017) >75% Inquérito a participantes €350.000,00 (EEAGrants) IMH e não discriminação no mercado de trabalho e nas práticas das organizações Recursos MTSSS, MPMA, MEc, MAI 17% (2017) Startups criadas por mulheres Global Startup Ecosystem 25% MEc Report - Lisboa Setores abrangidos que aplicam sistemas de avaliação não enviesados de postos de trabalho 0 (2017) 9 CIG/POISE 2.2. Eliminar as disparidades de rendimentos entre mulheres e €1.071.176,8 (EEAGrants) Pessoas abrangidas com conhecimentos/competências para a aplicação de instrumentos e metodologias para prevenir e Avaliação da aprendizagem/inquérito a homens 0 (2017) >75% Recursos MTSSS, MPMA combater o assédio sexual e moral no local de trabalho participantes Municípios abrangidos pela plataforma online 0 (2017) 100% CIG €200.000,00 (EEAGrants) Municípios envolvidos em projetos para a promoção da conciliação a nível local/regional 0 (2017) >20% CIG 2.3. Garantir a proteção na parentalidade e promover a conciliação Integrado no 1.1. e 1.4. PAIMH Profissionais de recursos humanos envolvidos/as satisfeitos/as com os instrumentos criados 0 (2017) >75% CIG entre a vida profissional, pessoal e familiar PO Regionais e próximo quadro comunitário Cobertura da EPE na faixa etária 3-5 anos 100% MTSSS Recursos MPMA, MTSSS, MEc, MF, MS, MEdu, MPI Empresas envolvidas nas iniciativas de divulgação que requerem a certificação 0 (2017) >10% CIG/IPQ €210,588,5 (EEGrants) 2.4. Promover a representação equilibrada na tomada de decisão Mulheres empresárias abrangidas que completam o programa de coaching/mentoria com sucesso 0 (2017) >80% CITE Recursos MPMA, MTSSS  Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens 2018-2021 (PAIMH) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Diferencial de abandono escolar precoce de rapazes e raparigas 6,9% (2016) 3,45% INE Docentes formados/as em IMH no âmbito da ENEC 0 (2017) >75% DGE 3. Garantir as condições para uma educação e uma formação livres de Pessoal não docente formado/a em IMH 0 (2017) >75% DGAE estereótipos de género Escolas superiores de educação com formação em IMH protocolada com a CIG 0 (2017) 100% CIG Raparigas matriculadas em CTEM 31,8% (2016) 50% DGEEC Rapazes matriculados em áreas de educação, saúde e proteção social 22,5% (2016) 40% DGEEC Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte Escolas que implementam a ENEC 235 escolas (2017) 100% MEdu €64.000,00 (OE 2018 - Jogos sociais) Docentes formados/as (ENEC e Guiões) com competências em IMH 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem €350.000,00 (EEAGrants) 3.1. Promover uma educação escolar livre de estereótipos de género, Discentes envolvidas no projeto "Engenheiras por um Dia" que evidenciam motivações e representações diferenciadas Inquérito a participantes e não 0 (2017) >75% Integrado no 1.2. PAIMH para raparigas e rapazes sobre profissões tecnológicas participantes OE - Jogos sociais Participantes em projetos de dessegregação que evidenciam alteração (positiva) nas representações sobre profissões 0 (2017) >75% Inquérito a participantes Recursos MAI, MCTES, MEdu, MPMA, MS, MNE segregadas 3.2. Promover dinâmicas coletivas e organizacionais que garantam a Pessoal não docente abrangido pelas formações com competências em IMH 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Integrado no 1.2. PAIMH vivência de relações de igualdade entre raparigas e rapazes, nas Unidades orgânicas existentes na rede pública de educação e ensino abrangidas pela formação 0 (2017) 100% (811) MEdu Recursos MEdu, MPMA escolas e outras instituições educativas 3.3. Incentivar práticas educativas, não formais e informais, Recursos MPMA, MCTES promotoras de relações de igualdade entre raparigas e rapazes Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Mulheres em órgãos de governo e de gestão das IES 43% (2017) 50% MCTES 4. Promover a IMH no ensino superior e no desenvolvimento Investigadoras em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) 44% (2014) 50% DGEEC científico e tecnológico Professoras associadas, coordenadoras principais e catedráticas 30% (2016) 50% DGEEC Feminização de diplomados/as no ensino superior em TIC 18,5% (2015) 33,30% Pordata Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte Mulheres e raparigas abrangidas com competências digitais 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem 4.1. Integrar a perspetiva da IMH na produção científica e tecnológica Recursos MCTES, MEc, MPMA, MTSSS Teses e papers produzidas em IMH por área científica no arquivo da CIG 0 (2017) 50% CIG IES com planos para a igualdade apoiados pela CIG 2 (2017) 10 CIG €300.000,00 (EEAGrants) 4.2. Integrar a perspetiva da IMH no ensino superior Pessoas abrangidas pela formação avançada com competências em matéria de discriminação Integrado no 1.2. PAIMH 0 (2017) >75% Integrado no 1.6. PAIMH Recursos MPMA Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento 82,4% 5. Promover a IMH na área da saúde ao longo dos ciclos de vida de Diferencial mulheres e homens condutoras/es vítimas mortais de sinistros rodoviários 50% MAmb (2010-2015 PENSE 2020) mulheres e de homens Profissionais de saúde formados/as em IMH nos programas de saúde 0 (2017) >75% MS Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte Participantes nos projetos que revelam alteração (positiva) nos comportamentos/perceções 0 (2017) >75% Inquérito a participantes 5.1. Promover projetos em IMH e produzir informação, incluindo €200.000,00 (EEAGrants) Projetos abrangidos que integram a perspetiva da IMH na investigação em saúde 0 (2017) >60% CIG dados estatísticos, desagregada por sexo, no domínio da saúde Recursos MPMA, MS, MCTES Pessoas formadas com conhecimento em IMH nos programas de saúde 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento 6. Promover uma cultura e comunicação social livres de estereótipos sexistas e promotora da IMH Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte 6.1. Capacitar os media e criar mecanismos de sinalização de Integrado no 1.2. PAIMH conteúdos sexistas em todos os espaços públicos de comunicação Profissionais de comunicação abrangidos/as com conhecimento sobre o cruzamento entre IMH, género e media 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Recursos MPMA formal e informal 6.2. Promover a IMH na cultura Recursos MPMA, MC Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Diferencial entre mulheres e homens em privação material 1,7 p.p. (2016) 0,5 p.p. INE 7. Integrar a promoção da IMH no combate à pobreza e exclusão Diferencial entre mulheres e homens em risco de pobreza 1,4 p.p. (2015) 0,5 p.p. INE social Diferencial nas pensões entre mulheres e homens 31% (2012) 28% EIGE/MTSSS Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte 7.1. Promover o empoderamento das mulheres e dos homens em Avaliação da aprendizagem/articula com Técnicos/as das entidades que integram os NPISA abrangidos/as com competências em IMH 0 (2017) >75% situação de particular vulnerabilidade social e económica, 1.4. e 1.6. PAIMH Integrado no 1.2., 1.4., 1.6., 2.2. e 4.1. PAIMH designadamente idosas/os, com deficiência, migrantes, requerentes Raparigas ciganas abrangidas motivadas para permanecer no sistema de ensino 0 (2017) >75% Inquérito a participantes 2241 Recursos MPMA, MTSSS, MCTES, MEdu de proteção internacional, de minorias étnicas, como a população Mulheres idosas abrangidas com competências digitais 0 (2017) >75% Integrado no 4.1. PAIMH cigana (em articulação com a ENICC)  2242 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021 (PAVMVD) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Docentes formados/as em VMVD no âmbito da ENEC 0 (2017) >75% DGE Pessoal não docente formado/a em VMVD 0 (2017) >75% DGAE Taxa estimada de vitimação reportada aos OPC, face à vitimação real 23% (Inquérito FRA 2012) 33% Inquérito à vitimação 1. Prevenir - erradicar a tolerância social às várias manifestações Média de Portugal para o cluster “violência”, apurada pelo Gender Equality Index 24,5 (2015) 20 Gender Equality Index, EIGE da VMVD, conscientizar sobre os seus impactos e promover uma Municípios com formação em VMVD ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação 0 (2017) 80% CIG cultura de não violência, de direitos humanos, de igualdade e não Programas de prevenção primária e secundária em matéria de VMVD avaliados positivamente no âmbito do mecanismo 0 (2017) >70% CIG discriminação de avaliação criado Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1% em 2015) que integram a perspetiva da VMVD s/d >70% INA/CIG Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da VMVD ao abrigo do 0 (2017) >70% INA/CIG protocolo revisto entre a CIG e o INA Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte Docentes formados/as no âmbito da ENEC, com competências em VMVD 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Pessoal não docente abrangido com competências em VMVD 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem IES com planos para a igualdade acompanhados pela CIG que integram a temática da VMVD 2 (2017) 10 CIG Municípios com protocolos baseados no novo modelo que incluem a temática da VMVD 0 (2017) >50% Integrado no 1.4. PAIMH Participantes em ações de formação de públicos estratégicos com conhecimentos e competências em VMVD 0 (2017) >75% Integrado no 1.2. PAIMH €3.715.000,00 (POISE) Atendimentos que originaram respostas ao nível da promoção da segurança, capacitação e autonomia das vítimas s/d >50% CIG/POISE Integrado no 1.2., 1.3., 1.4., 1.6., 3.1., 3.2., 4.2. e 7.1. 1.1. Transversalizar a temática da VMVD N.º de acolhimentos de emergência de vítimas de violência doméstica s/d 1800 CIG/POISE PAIMH Pessoas arguidas/utentes integradas/os no programa PAVD que concluem o programa s/d >80% CIG/POISE Recursos MPMA, MEdu, Mec, MF População abrangida pela operação (ações de sensibilização) s/d 6000 CIG/POISE Pessoal dirigente e técnico abrangido com competências em VMVD 0 (2017) >75% Integrado no 1.3., 1.4., 1.6. e 7.1 PAIMH 1.2. Qualificar os programas de prevenção primária e secundária Programas que acedem a financiamento público avaliados em conformidade com o guia 0 (2017) 100% CIG €300.000,00 (EEAGrants) e respetivas entidades e profissionais, e promover a sua Rapazes em CE e escolas que demonstram alteração (positiva) de comportamentos/perceções 0 (2017) >75% Inquérito a participantes Recursos MPMA implementação a nível territorial Projetos de prevenção da violência no namoro na plataforma que adotam metodologias uniformizadas 0 (2017) >60% CIG Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Distritos com resposta de acolhimento (casas de abrigo e respostas de acolhimento de emergência) 15 (2018) 100% CIG Distritos com estrutura de atendimento 100% (2017) 100% CIG Distritos com respostas especializadas para violência sexual e perseguição 2 (2017) 50% CIG Distritos com respostas/serviços especializados para a intervenção junto de grupos vulneráveis 0 (2017) 50% CIG Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 74,3% (casas de abrigo + 100% CIG acolhimento de emergência) 2. Apoiar e proteger - ampliar e consolidar a intervenção 61,6% (estruturas de Taxa das respostas da RNAVVD, por número de habitantes e cobertura nacional atendimento) 14,6% (centros de crise para violência sexual) (2017) Entidades da RNAVVD certificadas de acordo com os requisitos mínimos de intervenção em VMVD 0 (2017) 100% CIG Taxas de autonomização na sequência da intervenção da RNAVVD (definidas em estudo avaliativo follow up da s/d >75% CIG intervenção da RNAVVD) Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte Respostas de acolhimento de emergência 18 (2017) 20 CIG €10.136.960,00 (POISE) Estruturas de atendimento 130 (2017) 150 CIG 2.1. Territorializar as respostas da RNAVVD e especializar a €300.000,00 (EEAGrants) Respostas/serviços especializados para a intervenção junto de grupos vulneráveis s/d 6 CIG intervenção €790.000,00 (OE - Jogos sociais) Pessoas formadas no âmbito dos projetos com competências para a intervenção junto de grupos vulneráveis 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Recursos MPMA, MTSSS Taxa de entidades supervisionadas, por tipologia 50% (2017) 100% CIG/ISS €250.000,00 (OE - Jogos sociais) 2.2. Promover a qualidade e a eficácia dos serviços prestados à Parcerias constituídas com financiamento público que têm/divulgam protocolos/fluxogramas de atuação de base territorial 33 (2017) 100% CIG €300.000,00 (EEAGrants) vítima entre a RNAVVD e outras entidades que concorrem para a prevenção e o combate à VMVD Recursos MAI, MPMA, MTSSS Técnicos/as da RNAVVD satisfeitos/as com o Sistema de Gestão de Informação 0 (2017) >75% Inquérito a técnicos/as da RNAVVD €75.000,00 (OE - Jogos sociais) 2.3. Rever o quadro legislativo e respetiva aplicação Recursos MPMA, MJ, MS, MAI DIAP com gabinetes de atendimento e informação à vítima 0 (2017) 12 MJ €720.000,00 (OE - Jogos sociais) 67,2% (mantendo-se o n.º €505.000,00 (OE 2018 - MJ) 2.4. Garantir a proteção e a segurança das vítimas Infraestruturas das FSS com Salas de Apoio à Vítima 60% (2017) infraestruturas) MAI €9.003.053,00 (OE 2018 - MAI) Recursos MPMA, MTSSS 19 (2017) Total de fogos atribuídos a vítimas VD requerentes 30% CIG/IHRU/ANMP 103 (2016) €2.940.400,00 (OE - Jogos sociais) 2.5. Promover o empoderamento das vítimas Municípios aderentes à Rede de Municípios Solidários 131 (2017) mais 15% CIG/ANMP Recursos MPMA, MAmb, MTSSS, MEdu Pessoas abrangidas empoderadas/capacitadas s/d >75% Inquérito a pessoas abrangidas  Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 2018-2021 (PAVMVD) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento 3. Intervir junto das pessoas agressoras, promovendo uma cultura de responsabilização Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte 3.1. Promover a articulação entre serviços de apoio à vítima e os Vítimas acompanhadas na RNAVVD no universo de processos sinalizados à DGRSP s/d >75% DGRSP Recursos MPMA, MJ, MTSSS serviços de intervenção com a pessoa agressora €1.226.999,00 (POISE) 3.2. Consolidar, ampliar e avaliar a intervenção com pessoas €3.584.363,00 (OE 2018 - MJ) agressoras Recursos MS, MAI Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Ratio de profissionais com formação TAV na RNAVVD 30% (2017) 100% CIG Planos de formação inicial e contínua de profissionais de justiça que integram a temática da VMVD ao abrigo dos novos 0 (2017) >70% CIG/CEJ/DGAJ/CSM/PGR 4. Qualificar profissionais e serviços para a intervenção protocolos Profissionais de justiça formados/as em VMVD ao abrigo dos novos protocolos 0 (2017) >70% CIG/CEJ/DGAJ/CSM/PGR Formações certificadas no âmbito do sistema de certificação 0 (2017) >50% CIG Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte Profissionais abrangidos/as com competências em matéria de violência sexual 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Magistrados/as abrangidos/as com competências em VMVD 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Oficiais de justiça abrangidos/as com competências em VMVD 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem €272.000,00 (Comissão Europeia) 4.1. Capacitar, inicial e continuamente, profissionais para a Profissionais abrangidos/as com competências para a intervenção junto de vítimas em situação de especial vulnerabilidade 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Integrado no 1.2. PAIMH, 1.1. e 2.1. PAVMVD intervenção em VMVD OE - Jogos sociais Profissionais abrangidos/as com competências para a intervenção junto de crianças e jovens 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Recursos MPMA, MJ Profissionais abrangidos/as com competências em matéria de violência obstétrica e outras formas de violência 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Profissionais das EPVA abrangidos/as com competências em matéria de Violência Interpessoal - Abordagem, Diagnóstico e 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Intervenção nos Serviços de Saúde 4.2. Certificar e qualificar a formação Recursos MPMA Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento 5. Investigar, monitorizar e avaliar as políticas públicas Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte Integrado no 1.1. PAIMH 5.1. Melhorar as estatísticas na área da VMVD Indicadores estatísticos de VMVD disponíveis no Dossiê de Género do INE 274 (2017) Integrado no 1.1. PAIMH INE Recursos MPMA €121.770,00 (POISE) 5.2. Aprofundar o conhecimento da problemática da VMVD a Informação enviada à SGMAI sobre sentenças proferidas em 1ª instância e acórdãos em matéria de VMVD que adota a 0 (2017) >50% SGMAI €100.000,00 (EEAGrants) nível nacional matriz de uniformização Recursos MPMA, MCTES, MJ Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Docentes formados/as em PTN no âmbito da ENEC 0 (2017) >75% DGE 6. Prevenir e combater as práticas tradicionais nefastas (PTN), Pessoal não docente formado/a em PTN 0 (2017) >75% DGAE nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e Casos de MGF e casamentos infantis, precoces e forçados sinalizados através do modelo de sinalização e proteção que forçados 0 (2017) 100% CIG originaram processo de acompanhamento Profissionais formados/as em PTN 900 (2017) mais 50% CIG Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte Municípios com protocolos baseados no novo modelo que incluem a temática das PTN 0 (2017) >50% Integrado no 1.4. PAIMH 6.1. Aprofundar o conhecimento sobre os contextos Docentes formados/as no âmbito da ENEC com competências em PTN 0 (2017) >75% Integrado no 3.1. PAIMH Integrado no 1.1. PAVMVD socioculturais e as PTN em Portugal, nomeadamente MGF e os Pessoal dirigente e técnico abrangido com competências em PTN 0 (2017) >75% Integrado no 1.3., 1.4., 1.6. e 7.1 PAIMH Recursos MPMA, MS casamentos infantis, precoces e forçados Pessoal não docente abrangido com competências em PTN 0 (2017) >75% Integrado no 3.2. PAIMH Entidades apoiadas 6.2. Promover projetos e informar/sensibilizar para a prevenção 3 (2017) 12 MPMA/CIG Integrado no 1.2. PAIMH e o combate às PTN, envolvendo as comunidades de risco e as OE - Jogos sociais Associações representativas das comunidades de risco protocoladas com a CIG com intervenção sobre PTN redes locais multidisciplinares e multissetoriais de intervenção 3 (2017) 12 CIG Recursos MPMA 6.3. Qualificar a intervenção para a prevenção e o combate às Integrado no 1.2. PAIMH PTN, nomeadamente a MGF e os casamentos infantis, precoces e Profissionais abrangidos/as pelas ações de formação com competências em matéria de PTN 0 (2017) >75% CIG OE - Jogos sociais forçados Recursos MPMA, MAI, MS 2243  2244 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano de ação de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais 2018-2021 (PAOIEC) Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento 1. Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI e da discriminação em razão da OIEC Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte 1.1. Aprofundar o conhecimento, fomentar a investigação e Recursos MPMA, todos os departamentos Departamentos governamentais abrangidos 0 (2017) 100% MPMA/CIG produzir informação estatística nacional nas áreas da OIEC governamentais Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento Serviços e órgãos da AP com planos de formação (43,1% em 2015) que integram a perspetiva da OIEC s/d >70% INA/CIG Cursos/ações de formação para pessoal dirigente e técnico da AP que integram as questões da OIEC ao abrigo do 2. Garantir a transversalização das questões da OIEC 0 (2017) >70% INA/CIG protocolo revisto entre a CIG e o INA Municípios com formação em OIEC ao abrigo do novo modelo de protocolo de cooperação 0 (2017) 80% CIG Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte Avaliação da aprendizagem 2.1. Desenvolver mecanismos de transversalização e capacitação Pessoal dirigente e técnico abrangido com competências em OIEC 0 (2017) >75% €170.000,00 (OE - Jogos sociais) Integrado no 1.3., 1.4., 1.6. e 7.1. PAIMH para as questões da OIEC e do combate à discriminação em razão Integrado no 1.2., 1.3., 1.4., 1.6. e 7.1. PAIMH Municípios com protocolos baseados no novo modelo que incluem a temática da OIEC 0 (2017) >50% Integrado no 1.4. PAIMH da OIEC Recursos MPMA, MF, MS, MEc Serviços de referência ou unidades especializadas do SNS capacitados 0 (2017) >40% DGS 2.2. Transversalizar as questões da OIEC no quadro legal Recursos MPMA Objetivos estratégicos Indicador de impacto Valor base (ano) Meta (2030) Fonte Orçamento 3. Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e Docentes formados/as em OIEC no âmbito da ENEC 0 (2017) >75% DGE combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTI na vida pública e privada Pessoal não docente formado/a em OIEC 0 (2017) >75% DGAE Objetivos específicos Indicador de resultado Valor base (ano) Meta (2021) Fonte 3.1. Capacitar as entidades empregadoras, trabalhadores/as e Integrado no 1.2. PAIMH Pessoas abrangidas com competências em OIEC 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem parceiros sociais em matéria de OIEC Recursos MPMA Docentes formados/as no âmbito da ENEC com competências em OIEC 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem 3.2 Promover a desconstrução dos estereótipos homofóbicos, Pessoal não docente abrangido pelas formações com competências em OIEC 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem bifóbicos, transfóbicos e interfóbicos designadamente no sistema Integrado no 1.2., 3.1., 3.2. e 4.2. PAIMH IES com planos para a igualdade acompanhados pela CIG que integram a temática da OIEC 2 (2017) 10 CIG de educação, no desporto, na comunicação social e na Recursos MPMA, Medu, MC Profissionais de comunicação abrangidos/as com conhecimento do cruzamento entre OIEC e media 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem publicidade Curricula de formação de federações protocoladas que integram a temática da OIEC 0 (2017) 100% CIG/Federações desportivas 3.3. Especializar e adequar serviços e respostas para a prevenção €444.000,00 (OE - Jogos sociais) e o combate à discriminação em razão da OIEC e à violência Pessoas dos OPC abrangidas com competências em OIEC 0 (2017) >75% Avaliação da aprendizagem Recursos MPMA, MAI contra as pessoas LGBTI Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 Diário da República, 1.ª série — N.º 97 — 21 de maio de 2018 2245 Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Linhas Transversais Planos Intersecionalidade Territorialização Promoção de Parcerias 1.1.2., 1.2.2., 1.3.1., 1.3.2., 1.4.3., 1.4.4., 1.4.6., 1.1.1., 1.2.2., 1.3.1., 1.4.3., 1.4.4., 1.4.5., 1.6.4., 1.1.2., 1.2.2., 1.4.4., 1.4.5., 1.6.3., 2.1.3., 2.1.4., 1.6.1.-1.6.4., 2.2.3., 2.3.2., 2.3.6., 2.3.7., 2.3.9., PAIMH 2.3.1., 2.3.3., 2.3.9., 2.4.2., 3.1.1., 3.1.2., 3.1.3., 2.2.3., 2.2.4., 2.3.4., 2.3.10., 2.4.3., 3.1.1., 2.3.1.0., 2.3.11., 3.1.1.-3.3.2., 4.1.1., 4.2.2., 3.2.1., 7.1.1., 7.1.2. 3.1.4., 3.2.2., 3.3.1., 3.3.2., 4.2.2., 7.1.1. 5.1.2., 5.1.3., 7.1.1.-7.1.5. 1.1.1., 1.1.3., 1.1.4., 1.2.2., 2.1.1., 2.1.2., 2.2.2., 1.1.1., 1.1.4., 1.2.2., 2.1.2., 4.1.2., 5.1.1., 6.1.1., 1.1.1., 1.1.4., 1.2.2., 2.1.1., 2.1.2., 2.5.1., 4.1.2., PAVMVD 2.4.1., 2.4.2., 2.4.4., 2.5.1., 3.1.1., 4.1.2., 6.1.1., 6.2.1.-6.3.2. 6.1.1., 6.2.1., 6.2.2. 6.2.1., 6.2.2., 6.3.1. PAOIEC 1.1.1.-3.3.4. 2.1.1., 2.1.2., 3.2.1., 3.2.2., 3.3.1. 1.1.1., 2.1.4., 3.1.1., 3.2.1., 3.2.3., 3.3.1. LISTA DE ABREVIATURAS ACM Alto Comissariado para as Migrações DGSS Direção-Geral da Segurança Social MPI Ministério do Planeamento e Infraestruturas ACT Autoridade para as Condições do Trabalho DIAP Departamento de Investigação e Ação Penal MPMA Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa ADC Agência para o Desenvolvimento e Coesão E Eixos MS Ministério da Saúde AE Agrupamentos de escolas EARHVD Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e da Segurança Social AMA Agência para a Modernização Administrativa EMAT Equipas Multidisciplinares de Assessoria aos Tribunais NPISA Núcleos de Planeamento, Intervenção e Acompanhamento a Sem- ANAFRE Associação Nacional de Freguesias ENEC Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania O Orientações ANESPO Associação Nacional de Escolas Profissionais ENICC Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas OA Ordem dos Advogados Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018- Orientação sexual, identidade e expressão de género, e características ANI Agência Nacional de Inovação ENIND OIEC 2030 - Portugal + Igual sexuais ANMP Associação Nacional de Municípios Portugueses EPE Educação Pré-Escolar OIT Organização Internacional do Trabalho ANQEP Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional EPJ Escola de Polícia Judiciária ONG Organizações não governamentais ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária EPVA Equipas para a Prevenção da Violência em Adultos ONGM Organizações não governamentais de mulheres AP Administração Pública EU União Europeia ONGD Organizações não governamentais para o desenvolvimento AR Assembleia da República FCT Fundação para a Ciência e a Tecnologia OPC Órgãos de polícia criminal ARS Administrações Regionais de Saúde FEFAL Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais PAIMH Plano de ação para a igualdade entre mulheres e homens ASPP Associação Sindical dos Profissionais da Polícia FSS Forças e Serviços de Segurança PAOIEC Plano de ação de combate à discriminação em razão da orientação Plano de ação para a prevenção e o combate ao tráfico de seres CAFAP Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental GEP Gabinete de Estratégia e Planeamento PATSH humanos CAO Centro de Atividades Ocupacionais GEPAC Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais PAVD Programa para agressores de violência doméstica CE Centro Educativo GNR Guarda Nacional Republicana PAVMVD Plano de ação para a prevenção e o combate à violência contra as CEJ Centro de Estudos Judiciários IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional PCM Presidência do Conselho de Ministros CFAE Centros de Formação de Associação de Escolas IES Instituições de Ensino Superior PE Parlamento Europeu CI Convenção de Istambul IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana PES Projeto de Educação para a Saúde CIG Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género IMH Igualdade entre mulheres e homens PNSE Programa nacional de saúde escolar CInv Centros de Investigação INA Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas PSP Polícia de segurança pública CITE Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego INE Instituto Nacional de Estatística PTN Práticas tradicionais nefastas CITec Programa Capacitar a Indústria Portuguesa INR Instituto Nacional para a Reabilitação QUAR Quadro de avaliação e responsabilização CNAIM Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude RAA Região Autónoma dos Açores Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças CNPDPCJ IPQ Instituto Português da Qualidade RAM Região Autónoma da Madeira e Jovens CNQ Catálogo Nacional de Qualificações IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social RASI Relatório anual de segurança interna CPCJ Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ISS Instituto da Segurança Social RCSNU Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa IST Instituto Superior Técnico RNAVVD Rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica CSM Conselho Superior da Magistratura JurisAPP Centro de Competências Jurídicas do Estado SEE Setor empresarial do Estado CTA Comissão Técnica de Acompanhamento do plano de ação LGBTI Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras DGAE Direção-Geral das Atividades Económicas MAI Ministério da Administração Interna SEL Setor empresarial local DGAE Direção-Geral da Administração Escolar MAmb Ministério do Ambiente SGAI Secretaria-Geral da Administração Interna DGAEP Direção-Geral da Administração e Emprego Público MC Ministério da Cultura SGSSI Secretaria-Geral do Sistema de Segurança Interna Sistema Integrado de gestão e avaliação do desempenho na DGAJ Direção-Geral da Administração da Justiça MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior SIADAP Administração Pública DGC Direção-Geral do Consumidor MDN Ministério da Defesa Nacional SIVVD Serviço de informação às vítimas de violência doméstica DGE Direção-Geral da Educação MEc Ministério da Economia SNS Serviço Nacional de Saúde DGEEC Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência MEdu Ministério da Educação TAV Técnicos/as de Apoio à Vítima DGES Direção-Geral do Ensino Superior MGF Mutilação genital feminina TIC Tecnologias da informação e comunicação DGPM Direção-Geral de Política do Mar MJ Ministério da Justiça VD Violência doméstica DGRSP Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais MM Ministério do Mar VMVD Violência contra as mulheres e violência doméstica DGS Direção-Geral da Saúde MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros 111350865 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS O Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado entrará em vigor na ordem jurídica portuguesa em 9 de julho de 2018.