19 resultados nos descritores e sumários · 319 no texto integral

1. TCAN2018-12-21só sumário

   00224/10.2BEMDL

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   falta de valoração da relevância no Processo Administrativo dos meios de prova apontados pela Autora; I.1-o Tribunal acolheu um processo administrativo (processo disciplinar) que foi mal instruído, sem respeito pelas ... Instrutora do PD que lhe reconheceu pertinência - por o entender necessário ao apuramento dos factos denunciados -, tendo, inclusive pedido prorrogação do prazo para a conclusão da fase instrutória do processo

   • PROCESSO DISCIPLINAR
2. TRE2018-04-12

   2112/16.0T8EVR-A.E1

   Relator: ELISABETE VALENTE

   Processo Penal (CPP), aplicável ex vi do disposto no artigo 519.º, n.º 4 do CPC quando a informação solicitada é necessária para o correcto andamento do processo, para ... divulgação dessa informação, dentro dos limites consentidos pelos fins da actividade instrutória no âmbito do processo civil, não afecta a confiança do público nos serviços de telecomunicações, nem a reserva

   • INCIDENTE DE QUEBRA DE SIGILO
   • TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS
3. TCAS2018-12-06só sumário

   915/18.0BELSB

   Relator: HELENA CANELAS

   alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs ... artigo 143º do CPTA. III – Se o relatório do processo disciplinar o respetivo instrutor e o subsequente Parecer, em que a decisão disciplinar se fundou, explicitam as razões pelas quais

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR DA PSP
   • FUMUS BONI IURIS
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • FUNDAMENTAÇÃO
4. TRG2018-06-21

   425/17.2T8FAF-A.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   Sumário do relator: I – São características específicas dos processos de jurisdição voluntária: 1) o Tribunal dispõe dos mais amplos poderes investigatórios, não estando sujeito à iniciativa das partes; b) não ... motivo ponderoso. II - Os princípios orientadores por que se rege o processo tutelar cível são: a) simplificação instrutória e oralidade; b) consensualização; c) audição e participação da criança que, tendo

   • PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROVA PERICIAL
5. TCAN2018-04-06só sumário

   00035/12.0BECBR

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder, nem no processo estão insertos elementos que permitam sindicar a actividade da Administração; I.1-não se vislumbra, pois ... resulta dos elementos juntos aos autos que foram realizadas várias diligências instrutórias, todas devidamente ponderadas nos relatórios do processo de inquérito e do procedimento disciplinar, bem como na decisão

   • PROCESSO DISCIPLINAR; PENA DE SUSPENSÃO DE 300 DIAS
6. TRG2018-12-17

   1549/16.9T9GMR-A.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   objeto do processo, ainda que sem a formalidade e clareza que seriam desejáveis. II) Nada impedindo que, se vier a ser caso disso, em sede de decisão instrutória possa ... cometida qualquer irregularidade, nos termos do artigo 303.º, nº 1 do Código de Processo Penal, como prescrevem os artigos

   • RAI DEDUZIDO PELO ASSISTENTE
   • REQUISITOS MÍNIMOS PREENCHIDOS
   • CRIMES DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO E DE SUBORNO
   • NÃO REJEIÇÃO
7. TRC2018-03-20

   35/13.3JACBR-C.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – A decisão de pronúncia há-de conter-se dentro dos elementos

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • ALTERAÇÃO DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE
8. TRE2018-12-20

   55/2017.9GBLGS.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   possibilidade de exercerem o seu direito de defesa e à garantia da equidade do processo”. 14 - Tal catálogo de situações estabelecidas como mínimo pela Directiva não impede que a ordem ... previsão do artigo 113º, nº 10 (anterior nº 9) do Código de Processo Penal, devidamente conjugado com a letra e espírito do artigo 6º, nº 3, al. a) da Convenção

   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • INVALIDADE
9. TRE2018-05-24

   2647/16.4T8PTM-A.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   sancionatória excepcional prevista no n.º 1 do artigo 531.º do Código de Processo Civil, pressupõe que se apresente inequívoco que a pretensão processual da parte não pode proceder ... elaboração de uma reclamação contra a matéria de facto assente e a base instrutória – confundindo, designadamente, o que são “factos” com conclusões –, não se poderá extrair, sem mais

   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
10. TCAN2018-11-09só sumário

    02098/14.5BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    1 – Resulta do artigo 127º do Código Penal, subsidiariamente aplicado ao Procedimento

    • PROCESSO DISCIPLINAR; ESTABELECIMENTO PRISIONAL; TÉCNICO DE SAÚDE
11. TCAS2018-09-06só sumário

    583/18.9BELSB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre os factos da causa de que tenha conhecimento e/ou contacto directo (sendo que tais afirmações, estão sujeitas ... acordo com o artigo 111.º do CPTA: “(…) o juiz decide o processo no prazo necessário para assegurar o efeito útil da decisão, o qual não pode ser superior

    • ASILO
    • PROVA
    • REQUERIMENTO PROBATÓRIO
    • DESPACHO
    • NULIDADE PROCESSUAL
12. TCAN2018-03-02só sumário

    02382/12.2BEPRT-A

    Relator: Hélder Vieira

    exequente pelo facto de se terem frustrado os fins prosseguidos com a dedução do processo executivo, visando ressarcir o exequente apenas dos danos decorrentes dessa impossibilidade ou da «expropriação ... indemnizatório em sede executiva e na falta de acordo o tribunal ordena as diligências instrutórias que considere necessárias e fixa o montante da indemnização devida no prazo legal. * *Sumário elaborado

    • PRÉ-CONTRATUAL; ANULAÇÃO DE ACTO DE ADJUDICAÇÃO; EXECUÇÃO DE SENTENÇA; CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO; INDEMNIZAÇÃO
13. TRG2018-10-18

    961/17.0T8BGC.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    contém qualquer norma exigindo que a entidade empregadora comunique ao trabalhador a nomeação de instrutor, nem norma sob o modo de delegação do exercício do poder disciplinar ... contrato de trabalho, ainda que o trabalhador esteja suspenso no âmbito de um processo disciplinar, vigora a obrigação de não concorrência, corolário do dever de lealdade. IV - Para

    • DEVER DE NÃO CONCORRÊNCIA
    • DEVER DE LEALDADE
    • PODER DISCIPLINAR
    • PODERES DE REPRESENTAÇÃO
14. TRG2018-04-09

    916/15.0T9GMR.G1

    Relator: LAURA MAURÍCIO

    decisão instrutória for uma decisão de não pronúncia, o interessado que não se constituiu assistente, podendo tê-lo feito, fica impossibilitado de reagir contra aquela decisão. Admitir o contrário equivaleria ... certo que que a lei fundamental reconhece ao ofendido o direito de intervir no processo, mas condiciona tal intervenção aos "termos da lei", cometendo a tarefa da sua modelação

    • ASSISTENTE
    • CONSTITUIÇÃO
    • FASE DA INSTRUÇÃO
    • ARTºS 68º
    • Nº 3
    • DO CPP E 20º
15. TCAN2018-01-26só sumário

    00197/11.4BECBR

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    óptica do Recorrente o Tribunal a quo avançou com o processo sem analisar o mérito da causa em todas as suas vertentes, mormente determinando a abertura de um período ... meio de prova, nem arrolou testemunhas ou requereu a realização de quaisquer ouras diligências instrutórias, que permitissem apurar a efectiva existência do período contributivo em apreço, conforme exigência dos artigos

    • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P.; ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
16. TCAS2018-07-05só sumário

    422/14.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
    • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
17. TCAS2018-06-07só sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
18. TCAS2018-12-06só sumário

    79/18.9BCLSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, não

    • DIRIGENTE DESPORTIVO
    • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • SANCIONAMENTO DAS OFENSAS PRATICADAS NAQUELA QUALIDADE
19. TCAS2018-10-25só sumário

    1621/07.6BELSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE