02382/12.2BEPRT-A

Sumário

I — Da conjugação do disposto nos artigos 166º, 173º e 178º, todos do CPTA, resulta um mecanismo indemnizatório que visa compensar o exequente pelo facto de se terem frustrado os fins prosseguidos com a dedução do processo executivo, visando ressarcir o exequente apenas dos danos decorrentes dessa impossibilidade ou da «expropriação» do direito à execução, ou seja, do direito à reconstituição da situação actual hipotética. II — Assim, o convite ao acordo sobre o montante da indemnização devida é o primeiro passo desse mecanismo indemnizatório em sede executiva e na falta de acordo o tribunal ordena as diligências instrutórias que considere necessárias e fixa o montante da indemnização devida no prazo legal. * *Sumário elaborado pelo relator