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Relator: PAULA DO PAÇO
veio a ser condenada no âmbito do processo contraordenacional. II – São diferentes os princípios jurídico-constitucionais, materiais e orgânicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação ... princípios constitucionais em matéria penal tenham que ser aplicadas ao domínio contraordenacional com a mesma intensidade e com as mesmas exigências. IV – Por isso, embora os princípios da legalidade
Relator: Ana Patrocínio
alínea a) do Código do IVA. V - Como corolário do princípio da colaboração da Administração, em geral, com os particulares (cfr. artigo 7.º, do Código de Procedimento Administrativo ... deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé. IX - Actualmente, deve
Relator: Mário Rebelo
actuação da Administração de acordo com os ditames da boa fé quando o princípio da legalidade seja ... assegurado. 4. Ou seja, o princípio da confiança não tem força invalidante quando a AT exerce a sua função subordinada ao princípio da legalidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.M.I.), não parece, a este Tribunal, que exista qualquer dúvida que o critério legal para definir a incidência do novo imposto tem de ser o mesmo. Neste contexto ... propriedade horizontal, tal perspectiva se impõe, igualmente e, desde logo, em virtude do princípio da legalidade tributária, relativamente à regra de incidência da verba nº.28, da T.G.I.S. E recorde
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da liberdade (dos particulares). III) - O controlo jurisdicional da validade da utilização da discricionariedade administrativa em sentido amplo (margem de livre decisão administrativa), sob a égide do princípio ... são, em rigor, aspectos vinculativos do poder discricionário: (1) - a competência legal (cf. princípio da legalidade da A.P. e consequente princípio da competência); (2) - o respeito pelo fim ou objectivo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
responsável e da extensão integral dos danos; II.3-subsumindo os factos provados a esse princípio legal, é de considerar que o Autor só teve esse conhecimento relevante a partir de 6/12/2012
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
colide com a Constituição da República Portuguesa; o artº 29º da C.R.P. normatiza o princípio nullum crimen sine lege aplicável ao todo o direito sancionatório. IX) A essa ... acórdão recorrido, no atinente à condenação em custas, não violou qualquer norma ou princípio legal ou constitucional
Relator: Ana Patrocínio
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... recorrente e nos respectivos documentos de suporte de que aquela goza em homenagem ao princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito - artigo
Relator: Ana Patrocínio
matéria tributável tem autonomia na presente situação, pois que, como decorre do regime legal acima apontado, a decisão de avaliação da matéria tributável, porque se trata de um acto destacável ... inspecção apenas relevam directamente em sede de caducidade da liquidação, não ofende os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
geral, o cumprimento das penas, sob pena de preterição do princípio da legalidade
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
conduzir aplicável deve ser decretada só com base no referido dispositivo legal, sob pena de violação do princípio ne bis in idem
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
vale externamente se não for ilegal ou antijurídica, como é imposto pelo princípio da legalidade da administração pública e ainda pelos principios da igualdade de tratamento e da tutela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sejam impertinentes ou desnecessários, por força do estipulado no artº.543, do mesmo compêndio legal. 3. No que diz respeito à hipótese de junção de documentos quando esta se torne ... contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil ... contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito do Autor; I.1-tendo aquele requerimento sido apresentado depois de decorrido o prazo legalmente fixado para o efeito, é manifesto que não podia ser atendido; I.2-nos termos da actividade vinculada ... esta só pode fazer aquilo que a lei permite, em estrito cumprimento do princípio da legalidade ínsito no artº 3º do CPA. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Mário Rebelo
CPPT. 2. Por força da vinculação da AT aos princípios da legalidade e da boa-fé (entre outros – cfr. artigos 55º e segs. da LGT), o contribuinte tem o direito ... informação da AT e que esta não é incompleta. 3. À luz destes princípios, a AT não pode informar o contribuinte de que tem o direito de recorrer hierarquicamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... colação que a Administração Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
litígio, revela uma conduta gravemente culposa daquele ente público. IV - Inexistindo qualquer princípio de legalidade da expropriação legitimadora da ocupação da parcela dos autores, não se mostrando comprovadas conversações antes ... mostre concluída ou em avançado estado de execução, carece de fundamento o recurso ao “princípio da intangibilidade da obra pública”, pois a situação retrata uma expropriação grosseira . V - A reivindicação