35 resultados nos descritores e sumários · 899 no texto integral
Relator: FELIZARDO PAIVA
alterações que subsequentemente lhe foram introduzidas), não prevêem regras sobre o regime das nulidades dos actos e, particularmente, sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa. II – Assim, haverá que atender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas ... arguição da nulidade neste último. 8. Especificamente, o não chamamento ao processo do representante da A. Fiscal adequado implicará nulidade processual de todos os actos posteriores ao articulado inicial. Será
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
zona em questão pelo que um reconhecimento amplo e generalizado de efeitos a actos nulos redundaria na sua sanação, também generalizada, a qual não é nem pode ser legalmente admissível ... verdadeira sanação de actos de licenciamento nulos, em benefício de quem (requerente do licenciamento e entidade licenciadora) foi responsável pelas ilegalidades geradoras dessa mesma nulidade. IV - Tal entendimento não põe
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeito suspensivo automático dos actos impugnados, face ao disposto no artigo 91. °, n. º1, do Código de Processo Civil. 2. Pelo que padece de nulidade, por excesso de pronúncia, face
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Processo Civil na versão de 2009, aplicável ao caso). 4. Nulidade processual que acaba por determinar não a nulidade, nessa parte, do despacho saneador, dado que no saneador é possível ... facto e de direito. 8. Tal solução é também imposta pela proibição de actos inúteis (artigo 137º do Código de Processo Civil de 2009), que tanto proíbe a prática
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fiscal aos casos de flagrante injustiça. 4. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil, na redacção ... processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação ... mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º, do CPC). ii. O CPC permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre
Relator: CATARINA GONÇALVES
preço inferior. 3.- O consentimento da comissão de credores, exigido para a prática de actos de especial relevo ( art.161 nº1 CIRE) deve ser prestado por via de uma deliberação ... art.69 CIRE. 4.- A falta de consentimento da comissão de credores não configura uma nulidade processual, nos termos do art.195 CPC, interferindo antes com a validade do próprio negócio
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
discutir a questão do interesse, justamente porque o citado artigo 6.º exclui a nulidade quando as sociedades estejam, justamente, numa relação de domínio e de grupo. Se assim ... sociedade garante. E se tem interesse, esse acto está compreendido naqueles actos que lhe permitem atingir o seu fim, na acepção
Relator: FERNANDA VENTURA
Instaurado inquérito por crime de natureza semi-pública, ocorre a nulidade prevista na al. b) do artigo 119.º do CPP se o MP determina a notificação do assistente para ... termos do disposto no artigo 285.º, n.º 4, do mesmo diploma. II – Nulidade que, afectando o acto processual de encerramento de inquérito, bem como os trâmites subsequentes dele
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
discutir a questão do interesse, justamente porque o citado artigo 6.º exclui a nulidade quando as sociedades estejam, justamente, numa relação de domínio e de grupo. Se assim ... sociedade garante. E se tem interesse, esse acto está compreendido naqueles actos que lhe permitem atingir o seu fim, na acepção do n.º 1 do art. 6.º. VIII
Relator: ALBERTINA PEDROSO
atento o preceituado no artigo 130.º do CPC, que proíbe a prática de actos inúteis, deve tal pretensão ser recusada mercê da patente desnecessidade decorrente da impossibilidade ... fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso, interpretação que não padece de inconstitucionalidade. IV - Não
Relator: Alexandra Alendouro
geral, a impugnação, até ao encerramento da discussão em primeira instância, de novos actos administrativos que tenham sido proferidos no âmbito ou na sequência do procedimento de formação do acto ... não se relacionando o pedido cuja cumulação com o pedido inicial de declaração de nulidade de acto disciplinar foi indeferida pela decisão recorrida – pedido de condenação da Entidade demandada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
qualquer causa, ainda que transitória. II- No caso da interdição por anomalia psíquica, a nulidade funda-se “na presunção de estado ou situação de incapacidade” que a sentença de interdição ... lavrada”, um tipo de deficiência “que o artigo 257º considera em relação aos actos entre vivos em geral” . III. O artigo 257º do CC prevê a anulabilidade da declaração feita
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
outro e portanto, inimpugnável, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois actos tenham os mesmos pressupostos, a mesma fundamentação e o mesmo regime jurídico. 2. É confirmativo ... direito de acção no processo principal se, não tendo sido invocada qualquer causa de nulidade do acto, a acção foi intentada depois de decorrido o prazo de 3 meses
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo ... proposta de compra, entregaram documentos para “rescindir” o contrato. - A invocação pelos recorrentes da nulidade do contrato pela falta apontada depois do comportamento que assumiram e que supra se relatou
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do despacho que a julgou inverificada sustentando a existência da mesma nulidade de que não podia ... Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger os seus interesses