33 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 81/2018

    maior os juízes que exerçam funções na área a que se refere o antiguidade. lugar. 4 — Os juízes que exerçam funções em vagas mistas 3 — Os processos entrados até ... acordo com a classificação de serviço e, em caso de igualdade, segundo a antigui- Artigo 5.º dade. 6 — Os juízes são destacados por períodos de um ano, Objetivos

  3. DR-I

    Lei n.º 63/2018

    Lei n.º 63/2018 Artigo 5.º de 10 de outubro Obrigação