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Relator: Alexandra Alendouro
Sendo manifesta a falta de fundamento da providência cautelar requerida – fundada num juízo negativo sobre o preenchimento de algum dos pressupostos/critérios de que depende a adopção das providências cautelares
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pode ser contrariada mediante a invocação da falsidade do documento ou com fundamento, nos termos gerais, em falta ou vícios de vontade que inquinam de invalidade essa declaração confessória ... demais casos em que o confitente invoque a invalidade da declaração com fundamento em falta ou vícios de vontade, o mesmo pode recorrer a todos os meios de prova, maxime
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre ... falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta
Relator: HELENA CANELAS
alínea d) do nº 2 do artigo 116º do CPTA por manifesta falta de fundamento da pretensão formulada, na medida em que seria possível constatar, logo perante o requerimento inicial ... providência, pela manifesta falta de fundamento da pretensão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
após a declaração de insolvência do locatário, quando essa resolução seja pretendida com fundamento em falta de pagamento das rendas ou alugueres que digam respeito ao período anterior à data ... Mesmo admitindo-se ser possível a resolução do contrato pelo locador com fundamento na falta de pagamento das rendas ou alugueres vencidos após a declaração de insolvência do locatário, desde
Relator: JORGE CORTÊS
tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação ... não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade
Relator: Pedro Vergueiro
sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar ... pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
Tribunal já lhe tinha negado, com trânsito em julgado, deduz pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, e faz do recurso um uso manifestamente reprovável, com o fim de protelar
Relator: Pedro Vergueiro
I) A Recorrente não coloca em crise o título executivo, nem questiona
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Incentivos Financeiros celebrado entre as partes dos presentes autos no dia 24.02.2006, com fundamento na falta desse licenciamento, por estar neste caso provada a falta de culpa no incumprimento
Relator: JOSÉ AMARAL
suas contra-alegações de recurso, que a decisão é nula mas com fundamento na falta de fundamentação (esta não suscitada pelo recorrente), a questão não pode ser conhecida por dela ... sido ouvido aos mandatários das partes e promovido pelo Ministério Público, não existe fundamento fáctico, nela nem nos autos, capaz de legalmente compor uma situação visível de clara conveniência para
Relator: Ana Patrocínio
Somente a falta absoluta de fundamentação da decisão pode consubstanciar nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado ... conhecimento deste último, que é o único adequado à forma processual escolhida, com fundamento em falta de notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 188.º. VI. Pretendendo a empreiteira rescindir o contrato de empreitada com fundamento na falta de condições para dar início aos trabalhos, impunha-se que procedesse à demonstração ... início dos trabalhos da empreitada, é insuficiente a invocação de um perigo abstacto como fundamento para a recusa do cumprimento dessa ordem, pois apenas mediante um risco real ou concreto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
falta de qualidade de sócio dos votantes da assembleia geral constitui um vício que extravasa o domínio dos aspetos formais ou processuais, afetando o próprio conteúdo da deliberação; logo ... validade de uma deliberação social — enquanto facto preclusivo do direito de ação — com fundamento na falta de qualidade de sócio dos votantes da assembleia geral depende tão
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
sido pedidas. O que importa é que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral ... pode afirmar a litigância de má fé, por deduzir oposição (ou pretensão) cuja falta de fundamento não devia ignorar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil): a-Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar (modalidade de dolo ou negligência grosseira substancial); b-Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
C.P.C.: a dedução de pretensão ou de oposição cuja falta de fundamento não devesse ignorar; a alteração da verdade dos factos ou a omissão de factos relevantes para a decisão
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO DE CARVALHO
dolosa, mas igualmente a litigância temerária daquele que demanda sem razão e cuja falta de fundamento não podia ignorar