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Relator: SILVA RATO
Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., consubstancia-se numa análise técnico/jurídica sobre o Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa, pelo que, enquanto expressão da opinião técnico ... vigor, na melhor interpretação que pensamos retirar do seu dispositivo, pertencem ao domínio público hídrico, as águas do mar, o seu leito e todas as formações naturais que aí emerjam
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
imputadas acções dos Réus, cujo pedido de reconhecimento formula; I.1-os terrenos que integram o domínio público estão fora do comércio jurídico e, como tal, os litígios inerentes aos mesmos não
Relator: EVA ALMEIDA
privado e não público, é inaplicável ao contrato de arrendamento sub iudice o regime previsto no Decreto-Lei n.º 280/2007 (Regime Jurídico do Património Imobiliário Público), diploma ... objecto, no que tange às autarquias locais, respeita apenas aos bens do domínio público e não aos que integrem o domínio privado das autarquias (ver art.º 1º do citado
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
bens do Domínio Público ter de ser uma pessoa de direito público estes bens enquanto pertencentes a um regime de proteção especial e afetos à utilidade pública tais bens são ... domínio. IV. A abertura do procedimento administrativo de delimitação deve ocorrer quando haja dúvidas fundadas na aplicação dos critérios legais à definição no terreno dos limites do domínio público hídrico
Relator: VÍTOR AMARAL
pouco numerosos –, em regime de propriedade coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio público ou ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, não sendo o interesse público
Relator: FRANCISCO MATOS
imóveis do domínio público não são susceptíveis de aquisição por usucapião
Relator: PAULO AMARAL
mouchões localizados no leito do mar são bens de domínio público, nos termos dos arts. 3º, al. c) e 10º, nº 1, da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro
Relator: Luís Migueis Garcia
domínio privado e, por isso, é insuscetível de posse privada, pelo que os atos/condutas que hajam sido desenvolvidos pelos particulares quando incidentes sobre coisa do domínio público não poderão
Relator: Pedro Vergueiro
construções que edificou no exercício do direito de uso privativo do terreno do domínio público, as quais são objecto de descrição autónoma tanto no registo como na matriz predial, como
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não tenha ingressado, depois daquelas datas, e por um qualquer motivo admissível, no domínio público; ora, como o ónus da prova recai, de forma absoluta, sobre o autor, este terá
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Autor que pretenda obter o reconhecimento da propriedade sobre parcela do domínio público marítimo tem apenas que provar, para além de ser o atual proprietário, e por documento com força
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
restauração - RJACSR). 2. Sendo certo que em matéria de enumeração específica dos bens do domínio público regional os Estatutos Político-Administrativos das regiões autónomas nada definem, cabe aplicar o disposto ... justificar a garantia da função pública determinante da dominialização desse bem. (..)” (Ana Raquel Moniz, Domínio público local: noção e âmbito, in Domínio Público Local, Junho/2006 CEJUR pág
Relator: SÍLVIO SOUSA
O procedimento administrativo consagrado no artigo 17º, da Lei n 54/2005, de
Relator: PAULO AMARAL
Situando-se um prédio urbano em zona de risco máximo de erosão
Relator: Barbara Tavares Teles
1. Tratando-se de taxas, e não tendo sido aprovado qualquer regime
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acordo celebrado entre as partes tendo por objeto a utilização de bens do domínio público e a sua cedência de utilização, a título precário por entidades públicas a particulares, encontra ... 07/12/1926, o qual se harmoniza com o regime de utilização de bens do domínio público previsto no D.L. n.º 280/2007, de 07/08. II. A procedência da exceção de caducidade
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
propriedade de entidade de direito público e, nessa condição, estar afecto à utilidade pública; (ii) ou no uso directo e imediato pelo público, desde tempos imemoriais, visando a satisfação ... não de uma soma de utilidades individuais. VI) - A integração do caminho no domínio público encontra a sua justificação na sua afectação a uma utilidade pública, que deve revelar
Relator: Joaquim Cruzeiro
legalidade objectiva (acção pública). 2 – Possuem direito de acção popular, independentemente de terem ou não interesse directo na demanda, as associações e fundações defensoras da saúde pública, do ambiente ... vida, da protecção do consumo de bens e serviços, do património cultural e do domínio público (artigos 1º/2 e 2º/1 LAP). Uma associação tem legitimidade para intentar uma acção popular
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos ... erro sobre os pressupostos quanto à localização do prédio em área pertencente ao domínio público, está em causa a imputação de um ato ilícito, porque violador das normas legais aplicáveis