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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
âmbito das peças processuais que apresentou em juízo nesta acção a Autora alega a dominialidade de uma parcela de terreno afectado por imputadas acções dos Réus, cujo pedido de reconhecimento
Relator: Luís Migueis Garcia
determinando o momento da desafetação. VII - A desafetação tácita, enquanto forma de cessação da dominialidade, só ocorre quando a coisa pública deixe de servir ao fim de utilidade pública
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
domínio privado municipal na medida e que “(..) a aplicação de um (certo) regime de dominialidade só tem sentido até onde se justificar a garantia da função pública determinante da dominialização
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada relativamente a toda a 'história' do bem, pois não há garantia
Relator: SANDRA MELO
1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Existindo controvérsia sobre a natureza de determinado acesso ela terá que ser
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Nos termos do disposto no art. 5º nº 2 do C
elétrica em baixa tensão com «direitos de passagem» em baixa tensão. (taxas de ocupação dominial) no período anterior a 1 de Artigo 2.º janeiro de 2016. A questão
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 – Nas situações em que a deslocação patrimonial provém de um acto
Relator: SILVA RATO
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º
público do Estado. Declaração de Retificação n.º 37/2018 Fica assim esclarecida a respetiva dominialidade, per- Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do mitindo agilizar
águas fluviais e lacustres, integradas na Produto da cobrança de taxas sobre a ocupação dominial das praias área territorial afeta à sua administração, são as enti- dades competentes para proceder ... taxas e tarifas devidas dos processos de contraordenação, assim como para pela ocupação dominial das praias previstas no presente a aplicação das coimas, respetivas sanções acessórias decreto-lei constitui receita
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da Relatora): I. Na interpretação do contrato de seguro há que
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Deduzindo o Autor um pedido genérico, a coberto do preceituado art
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
“▪ A omissão do despacho previsto no artº 52 do Código das Expropriações
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO DE CARVALHO
“1. As custas de parte integram o conceito de custas. 2. No
Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a Categoria
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – O registo predial não tem, entre nós, função constitutiva, mas antes
gestão dos bens previstos no n.º 1 é acompanhada da mutação dominial a favor das autarquias locais nos Novas competências dos órgãos municipais casos referidos