37 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-11-15citado por 2só sumário

   234/09.2BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   retenção na fonte de I.R.C. dos rendimentos auferidos por entidades não residentes são meros documentos “ad probationem” pelo que podem ser apresentados “a posteriori” dentro dos prazos legalmente fixados, mais

   • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
   • RETENÇÃO NA FONTE DE I.R.C. ENQUANTO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE I.R.C
   • FORMULÁRIOS. MEROS DOCUMENTOS “AD PROBATIONEM”
   • CONTRATO DE APOIO TÉCNICO/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. NOÇÃO
   • CONCEITO DE ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
2. TCAS2018-10-04citado por 1só sumário

   2033/17.9BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   qualquer acta, não tem a Requerente o direito de obter as cópias dos documentos supra indicados isto segundo o regime jurídico aprovado pelo DL n.°204/98, nomeadamente os seus artigos

   • ÂMBITO DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DA DECISÃO SUMÁRIA PROFERIDA APENAS PELO RELATOR
   • INTIMAÇÃO DO MJ PARA LHE PRESTAR AS INFORMAÇÕES E AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS
   • MATÉRIA RESERVADA ATINENTE A PROVAS PSICOTÉCNICAS DE SELECÇÃO NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO CONCURSAL EXTERNO DE INGRESSO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE INSPECTORES ESTAGIÁRIOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
3. TCAS2018-10-25só sumário

   1621/07.6BELSB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores ... Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
4. TCAS2018-05-24só sumário

   76/17.1BESNT

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   Dispõe o artº423, do C. P. Civil (princípio da oportunidade da prova) que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado ... processual civil (cfr.artºs.425º, do C.P.C.), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando

   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
   • CONDENAÇÃO DA CGA A FIXAR A PENSÃO AO ACIDENTADO
5. TCAS2018-09-27só sumário

   1944/14.8BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores ... Instância (artº.524, nº.2, do C.P.Civil); d-Quando a junção de documentos se torne necessária em virtude do julgamento proferido em 1ª Instância (cfr.artº.693-B, do C.P.Civil

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • I.M.I
6. TCAS2018-02-22só sumário

   118/09.4BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fazer uma apreciação crítica, quando for questionável o valor probatório de algum ou alguns documentos ou existirem documentos que apontam em sentidos contraditórios. Já quando se tratar de meios ... essa apreciação seja necessária. 5. No que diz respeito à força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade

   • NULIDADES PROCESSUAIS
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS. REGIME DE ARGUIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
   • FORÇA PROBATÓRIA DE UM DOCUMENTO AUTÊNTICO. ARTº.371, Nº.1, DO C.CIVIL
7. TCAS2018-05-10só sumário

   1539/17.4BELRA

   Relator: SOFIA DAVID

   linha colateral, ou de qualquer pessoa com quem viva em economia comum”; II-Tal documento visa comprovar a idoneidade pessoal ou profissional do concorrente numa lógica negativa, ou seja ... documento entregue quer-se certificar que a adjudicação não exige o despoletar de um eventual impedimento ou de uma suspeição, ou que não viola o princípio da imparcialidade administrativa

   • DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO; CADUCIDADE DA ADJUDICAÇÃO
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADE
   • CADUCIDADE-SANÇÃO; CULPA
   • IMPUTABILIDADE; AUDIÊNCIA PRÉVIA
8. TCAS2018-04-18citado por 4só sumário

   06559/13

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   procedimento, mas também o seu direito a requerer diligências complementares e a juntar documentos ao processo. II - Perante esta possibilidade de requerer diligências complementares, recai sobre a entidade administrativa

   • DIREITO DE AUDIÇÃO
   • DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES
9. TCAS2018-06-14só sumário

   1352/17.9 BELSB

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   procedimentos administrativos a cujos documentos o Autor (que é terceiro face a tais procedimentos) pretende aceder (não relevando, para este efeito, saber se existem dois procedimentos administrativos autónomos ou apenas ... passivos). ii. Pelo que não ocorre a inutilidade superveniente da lide quando são fornecidos documentos que ainda que inseridos no mesmo procedimento respeitam a período temporal posterior. iii. A circunstância

   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • SEGREDO
   • ININTELIGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS
   • ÓNUS
10. TCAS2018-06-07só sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas ... R.C.P.I.T., e artº.59, da L.G.T.), pode solicitar aos contribuintes que forneçam informações e documentos relevantes para, designadamente, comprovar a veracidade dos valores inscritos nas declarações fiscais apresentadas

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
11. TCAS2018-01-25citado por 2só sumário

    64/14.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro imposto incidente sobre operações que, independentemente da forma

    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • IMPOSTO DE SELO. LEI 150/99, DE 11/9
    • INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
    • VERBA Nº.28, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (T.G.I.S.)
    • ADITADA PELO ARTº.4, DA LEI 55-A/2012, DE 29/10
    • ELEMENTO HISTÓRICO DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA
12. TCAS2018-10-18só sumário

    547/18.2BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    não ultrapassa o limiar do preço anormalmente baixo não há lugar à apresentação de documento justificativo a que alude o artigo 57º nº 1 alínea

    • PRÉ-CONTRATUAL
    • PREÇO ANORMALMENTE BAIXO
    • DOCUMENTO JUSTIFICATIVO
    • EXCLUSÃO DA PROPOSTA
    • TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
13. TCAS2018-11-22só sumário

    537/12.9BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    Pretendendo o Recorrente aceder a documentos insertos num processo penal, em fase de inquérito, está essa informação protegida pelo segredo de justiça e devem aplicar-se a esse pedido ... pedido de acesso à informação contida nesse processo penal, ou aos documentos que ali estão incluídos, é agora apenas e só da competência da autoridade judiciária respectiva

    • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
    • SEGREDO DE JUSTIÇA
14. TCAS2018-01-31só sumário

    353/17.1BESNT

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    I - Estando em causa elementos da saúde e do sigiloso processo clínico

    • REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
    • ELEMENTOS DA SAÚDE
    • CUSTAS PROCESSUAIS
15. TCAS2018-10-11citado por 1só sumário

    1600/17.5BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO DEVE BASEAR-SE NUM RESULTADO RACIONALMENTE SUSTENTADO
16. TCAS2018-06-28só sumário

    278/17.0BECTB

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso ... forma progressiva na plataforma electrónica, desde que encriptados, permitindo a permanente alteração dos documentos até ao momento da submissão – aplica-se a norma do seu nº 4 (conjugada

    • PRÉ-CONTRATUAL
    • ASSINATURA ELECTRÓNICA QUALIFICADA
    • PROPOSTA
    • EXCLUSÃO
    • INDEMNIZAÇÃO
17. TCAS2018-04-05só sumário

    115/17.6BEPDL-S1

    Relator: CATARINA JARMELA

    proceder ao envio do processo administrativo – caso exista -, assim como de todos os demais documentos respeitantes à matéria do processo de que seja detentora, independentemente de aceitar, ou não ... abrigo do art. 111º n.º 1, parte final, do CPTA, solicitar tais documentos

    • INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS
    • LIBERDADES E GARANTIAS
18. TCAS2018-04-05só sumário

    1578/13.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    organismo público e não para um endereço mais especifico que forneça os concretos documentos que são alegados, não acompanhada da cópia desses documentos e da indicação da data

    • ÓNUS DO RECORRENTE NO RECURSO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO; REMISSÃO PARA ENDEREÇOS NA INTERNET
    • RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DELONGA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA; APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; LEI N.º 67/2007, DE 31-12
    • DECRETO-LEI N.º 48051, DE 21-11-1967
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO À JUSTIÇA EM PRAZO RAZOÁVEL; DANOS
    • TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA
    • OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS; NEXO DE CAUSALIDADE
19. TCAS2018-03-15só sumário

    2520/17. 9 BELRS

    Relator: SOFIA DAVID

    34/2004, de 29-07, compete aos AA. fazer instruir a PI com o documento comprovativo da concessão de apoio judiciário, ou não tendo sido ainda concedido, com o documento correspondente

    • REPETIÇÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
    • CAUSA DE PEDIR NUM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO
    • ART.º 362.º, N.º 4, DO CPC
    • ÓNUS DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOIO JUDICIÁRIO OU DA EFECTIVA ENTREGA NO ISS DO REQUERIMENTO A SOLICITÁ-LO
20. TCAS2018-02-15só sumário

    1872/17.5 BELSB

    Relator: NUNO COUTINHO

    26/2016, de 22 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa ... pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso

    • INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
    • INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
    • EMPRESA PÚBLICA