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Relator: JORGE BISPO
apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. II) É a data de apresentação dos autos de recurso ... apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. VI) É a data de apresentação dos autos de recurso
Relator: HELENA CANELAS
coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo, também a competência para a execução da mesma coima, mesmo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
litígio emergir ou não de uma relação jurídica administrativa; 6. Relação jurídica administrativa é a relação jurídica regulada pelo direito administrativo com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado ... intervém a Administração. É uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Decretada a incompetência absoluta do Tribunal depois de findos os articulados
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
insolvência como culposa o juiz deve, além do mais, identificar as pessoas, nomeadamente administradores, de direito ou de facto, afectadas pela qualificação, fixando, sendo o caso, o respectivo grau ... negócios – pelo que, por um lado, é administrador quem está investido legal ou voluntariamente em tais funções – administrador de direito - e, por outro, também o é aquele que desempenha
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
figura jurídica - a audiência dos interessados - na estrutura do procedimento concursal corresponde ao direito do administrado de ser ouvido de forma a poder influenciar no sentido dos seus interesses ... procedimento não constitui um mero rito; II.2-através deste direito gozam os administrados do direito de reagir ao entendimento já sugerido pelo órgão decisor, podendo contrariá-lo. III-No caso
Relator: NUNO COUTINHO
direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento ... administrativo, não sendo tal venda adoptada no exercício de poderes públicos, não existindo assim qualquer procedimento administrativo que legitime o recurso, por banda da recorrente, ao exercício do direito
Relator: MANUEL BARGADO
presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas coletivas ... direito privado e respetivos trabalhadores, (...), por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo
Relator: RUI MACHADO E MOURA
força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
disposto na alínea b) do artigo 53º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é inimpugnável o acto confirmativo que tenha sido notificado ao autor. 2. É meramente confirmativo ... artigo 58.°, nº1, alínea b), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, verifica-se a caducidade do direito de acção o que constitui fundamento para determinar a extinção do processo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direitos que tenham sido adquiridos ao abrigo do ordenamento jurídico originariamente cogente, ou seja, do direito constituído do Estado originário, não tendo a aptidão de extinguir os direitos constituídos ... através da interpretação dos factos e da aplicação do Direito, num quadro legal submetido a normas e princípios de direito administrativo, decorrente da relação jurídica de emprego público e respetiva
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
jurídicos invocados dos quais emerge aquele direito, ou seja, ao pedido e à causa de pedir. 3.- Mesmo em relação às entidades de direito privado, é-lhes aplicável o regime ... prerrogativas de poder público, ou que sejam regulados por disposições, ou princípios, de direito administrativo”. 4.- A delimitação da competência material entre os tribunais administrativos e os tribunais judiciais deixou
Relator: CARLOS CARVALHO
impugnatórios de decisões que hajam aplicado coimas apenas fundadas na violação de normas de Direito Administrativo em matéria de urbanismo. II - Da sua competência estão excluídas todas as impugnações contenciosas ... tribunais administrativos. IV - Só assim não será se exista expressa disposição em contrário pela qual seja conferida aos tribunais administrativos a competência para as impugnações judiciais de atos administrativos sancionadores
Relator: FONSECA DA PAZ
29/11/2016, aplicou coima pela prática de contra-ordenação resultante da violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo
Relator: Hélder Vieira
pedido a suspensão da eficácia de um acto que decide abrir um procedimento administrativo de licitação destinado à alienação de um lote de terreno destinado a indústria, regulado por regras ... gerais e abstractas sob a forma de regulamento, e bem assim por normas de direito administrativo, de que o acto suspendendo é o acto de abertura, destinado a encontrar
Relator: HELENA CANELAS
outubro, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) revisto passou a incluir, entre o elenco da competência material da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos da nova redação ... coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo”. II – Por efeito do expressamente previsto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
título precário por entidades públicas a particulares, encontra-se submetido a normas de direito administrativo, os Decretos n.ºs 11.928, de 21/06/1926 e 12.800, de 07/12/1926, o qual se harmoniza ... inviabiliza que se aprecie do mérito do litígio, no sentido de aferir os respetivos direitos e deveres das partes, emergentes daquela relação jurídica e assente na realidade de facto, pois
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
CPC/2007). II – A reposição de quantias indevidamente pagas ao servidor público, matéria de Direito administrativo, está regulada no DL 106/98 (artigo 39º) e não na legislação referente ao Tribunal ... início do processo disciplinar, conclui-se que, manifestamente, não se verificou a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar
Relator: Frederico Macedo Branco
criminal, naturalmente que não colide com a referida autonomia, o facto de, em sede administrativa, se ater como boa a prova obtida em sede criminal. Assim, apesar da afirmada autonomia ... contudo, a Administração proceder a uma qualificação jurídica diversa dos mesmos, à luz do direito administrativo disciplinar * *Sumário elaborado pelo relator