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17 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    havido transferência da posição de uma empresa no procedimento objecto do processo judicial, a primitiva empresa, contrainteressada neste processo, deixou de ter um interesse contraposto ao da autora, tendo ... autora, por intermédio da sua advogada requereu e a realizou a consulta do processo no âmbito da questão de caducidade do direito de acção, suscitada na contestação (artigo 201º

  8. TRG

    983/11.5TBGMR-E.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou em separado, processos de promoção e proteção, inclusive na comissão de proteção, tutelar educativo ou relativos a providências tutelares ... estado, sendo competente para deles conhecer o juiz do processo instaurado em primeiro lugar; 2) No caso de apensação de processos não se justifica, a extração de certidão

  9. TRG

    5778/14.1T8VNF-C.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    ocorreu por razões que não sejam imputáveis ao notificado. V) - Quem é parte num processo judicial e sabe que, por isso, vai receber notificações para a prática de determinados actos ... sentido de haver alguém disponível para receber essas notificações ou, pelo menos, para consultar regularmente a caixa de correio para se inteirar dos avisos de registos que os serviços postais

  10. TCANcitado por 6só sumário

    00671/15.3BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    evidente da própria declaração do sujeito passivo, antes se tendo evidenciado, in casu, pela consulta da Modelo 11, declaração prevista no art. 123º do CIRS, art. 49º e 51º ... seria considerado, caso fosse devida a liquidação. VI) Compete ao juiz examinar, em cada processo judicial, se é legalmente permitida a produção dos meios de prova oferecidos pelas partes

  11. TCASsó sumário

    1578/13.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria ... alegados, não acompanhada da cópia desses documentos e da indicação da data da sua consulta, não vale como prova dos factos para os quais se remete, nem permite a alteração

  12. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

  13. TRE

    2002/15.3T8LLE-A.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    executada constituído mandatário no processo de execução, de acordo com o artigo 247.º, n.º 1, do CPC, as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa ... porque as mesmas visam acautelar que, com certeza e segurança jurídicas, se fixe no processo o termo inicial da contagem dos prazos para a prática de determinados actos cujo decurso

  14. TCANsó sumário

    00237/18.6BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    qualquer um dos fins previstos no artº 7º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, apenas referindo que entrou ... qualquer título que o autorizasse a permanecer em território nacional, foi objecto de um processo de afastamento coercivo do território nacional que culminou com o despacho do Director Nacional Adjunto

  15. TRC

    3957/17.9T8LRA.C1

    Relator: ARLINDO OLIVEIRA

    circunstância não tem que ver com o conteúdo da deliberação tomada, mas com o processo deliberativo em si mesmo considerado. 4.- O direito à informação está consagrado, de forma genérica ... outro lado, como resulta do art.289 nº1 (in fine ) CSC, os elementos facultados para consulta devem-no ser na sede da sociedade, por ser o local onde devem ficar