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Relator: LUÍS CRAVO
contrato”) deve, na economia da sentença, preceder o conhecimento sobre a exceção de caducidade, sendo até independente deste. 4 – Por assim ser, a eventual caducidade dos direitos edilícios do dono ... defeitos ou nova obra, sem sucesso, mantendo-se a obra defeituosa, os prazos de caducidade do art. 1224º, do C.Civil, do exercício de novos direitos, contam-se a partir
Relator: Pedro Vergueiro
Tendo presente que o critério para a redução para três anos do prazo de caducidade, ao invés do prazo-regra de quatro, não é o da desnecessidade de recurso ... exame da declaração e seus anexos se justifica o previsto encurtamento do prazo de caducidade, porque o próprio contribuinte pôs de imediato à disposição da Administração Tributária os meios necessários
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
conhecimento oficioso o prazo de caducidade a que alude o artigo 1871.º, n.º 3, do Código Civil, porque incide sobre direitos indisponíveis (artigo ... Código Civil). II – Os prazos de caducidade previstos no artigo 1871.º, nos 1 e 3, do Código Civil, aplicáveis ex vi do artigo 1873.º do mesmo diploma, são
Relator: Ana Patrocínio
aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra ... passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é o da desnecessidade de recurso a fiscalização externa, antes o de se tratar
Relator: Ana Patrocínio
Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária. IV - Tal prorrogação determina a caducidade da inspecção. V - Esta não sequencia necessariamente, a se, a ilegalidade da liquidação, mas apenas a cessação ... suspensivo da própria inspecção, pelo que corre, então, desde o início, o prazo de caducidade da liquidação – cfr. artigo 46.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária
Relator: JOAQUIM CONDESSO
potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria
Relator: ALBERTO BORGES
291/90, de 20.09), não obstante a caducidade do prazo de validade da aprovação de modelo, nada obsta à sua utilização desde que satisfaça as operações de verificação aplicáveis (Portaria ... Série, de 27.08.2009, o prazo de validade do aparelho já havia caducado em 06-06-2017 (10 anos após o despacho da última aprovação, que fora publicado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução ... fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação é a relativa ao sujeito passivo originário do tributo. I.V.A. qualifica-se como imposto de obrigação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzido pelo Tribunal “a quo” que seja racionalmente sustentado. 11. Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força ... prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – A contagem dos prazos de propositura das acções é feita “nos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento
Relator: Pedro Vergueiro
fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Para aferir da caducidade do direito de impugnar judicialmente é necessário que a notificação assegure o efectivo conhecimento do acto ... redacção inicial do art. 45.º da LGT, a notificação, para obstar à caducidade, tinha de chegar efectivamente ao destinatário dentro do prazo de caducidade. III) Ora, em termos essenciais
Relator: SANDRA MELO
ação de investigação da paternidade, os factos relativos ao afastamento da exceção da caducidade do direito não integram a causa de pedir, pelo que não têm que ser alegados pelo ... invocação dessa exceção pelo Réu. 2. Digladiam-se na jurisprudência diversas posições sobre a caducidade do direito à investigação da paternidade, desde as que consideram que a simples estipulação
Relator: Frederico Macedo Branco
possibilidade de o órgão que emitiu o ato ou deliberação declarar a nulidade caduca no prazo de 10 anos, caducando também o direito de propor a ação prevista ... entrou em vigor no dia 4 de março de 2008, fixado um prazo de caducidade de 10 anos, prazo anteriormente inexistente, o mesmo será aplicável às relações jurídicas já constituídas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º ... disposto no artigo 319º, nº 3, da Lei nº 35/2004, de 29.07, para a caducidade do direito de reclamar o pagamento dos créditos dos autores, de acordo com o disposto
Relator: HELENA CANELAS
01/01/2009, data da entrada em vigor do RCTFP. II - Tendo cessado em 31/08/2014, por caducidade, o contrato de trabalho em funções públicas a termo certo pelo qual o autor ... significa que a questão de saber se é ou não devida compensação pela caducidade do contrato do autor, ocorrida em 31/08/2014, deve ser resolvida à luz do disposto no artigo
Relator: SOFIA DAVID
habilitação, estão verificadas as condições legais que obrigam a que se declare a caducidade da adjudicação; VI-Porém, tal caducidade não opera de imediato, pois o artigo ... interessado, na decisão final, sendo esta participação uma finalidade em si mesma, porquanto a caducidade-sanção, que vem prevista
Relator: FRANCISCO MATOS
não se verificando a anulação da venda, o direito de retenção da Ré caducou, ou seja a omissão da sua citação para a execução, não obsta à caducidade do direito
Relator: ALBERTO BORGES
designadamente por ter sido utilizado um parelho de medição cujo prazo de aprovação havia caducado; II – Em tal situação o que se verifica é um eventual erro de julgamento ... 291/90, de 20.09), não obstante a caducidade do prazo de validade da aprovação de modelo, nada obsta à sua utilização desde que satisfaça as operações de verificação aplicáveis (Portaria
Relator: SÍLVIA PIRES
918º do C. Civil. XIV - Assim se conclui que os prazos de caducidade previstos nos art.ºs 916º e 917º do C. Civil são também aplicáveis aos casos de compra ... venda de coisas genéricas. XV - Conforme resulta do funcionamento dos prazos de caducidade consagrados nos art.ºs 916º e 917º do C. Civil, os mesmos iniciam a sua contagem