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Relator: FATIMA FURTADO
Estando o arguido, declarado contumaz, ausente no Brasil, caso aí seja conhecida a sua morada não é possível a sua notificação através de pedido de cooperação judiciária internacional, para efeito
Rendimentos obtidos no estrangeiro (Brasil) - Capitais e Pensões
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Tratado entre Portugal e Brasil constante da Resolução nº 83/2000 da A.R. portuguesa não impede, antes exige, a aplicação dos artigos 13º e 32º/1-a) da Lei nº 23/2007
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através
Relator: BELMIRO ANDRADE
drogas duras”, no âmbito da actividade dos usualmente denominados “correios de droga”, entre o Brasil e Portugal, países lusófonos com intenso movimento de cidadãos entre os dois lados do Atlântico
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, apenas referindo que entrou em território nacional no ano de 2007 e aqui permanece há mais
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento
Relator: JORGE FRANÇA
I – Deverá ser comunicada ao arguido/responsável civil a possibilidade de, em
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I) - Apenas podem ser partes no processo de revisão de sentença estrangeira
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º
Relator: ELISABETE VALENTE
A acção que corre termos num tribunal estrangeiro não dá lugar à
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata.
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito
Portaria n.º 381/2017, de 19 de dezembro. Deslocação do Presidente da República a Brasília Artigo 3.º A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- Entrada em vigor ... presente portaria entra em vigor no dia seguinte o Presidente da República a Brasília, entre os dias 30 de ao da sua publicação. dezembro de 2018 e 3 de janeiro
I SÉRIE Terça-feira, 4 de dezembro de 2018 Número 233 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 18 de dezembro de 2018 Número 243 ÍNDICE
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31