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109 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    julgar improcedente a excepção de caducidade com elementos que existiam no processo quando o processo ainda não continha todos os elementos necessários e suficientes para uma decisão conscienciosa sobre essa ... tanto proíbe a prática de actos inúteis como a inutilização de actos válidos, dado que a solução contrária, limitadora das garantias do processo, levaria a que os dois juízes

  2. TCASsó sumário

    1919/10.6 BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... articulado em exame também constitui óbice à convolação. 5. No que concerne aos actos proferidos em processo gracioso de recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa, a impugnação judicial

  4. TCANsó sumário

    00682/17.4BEBRG

    Relator: Hélder Vieira

    pena de extinção do processo cautelar ou de caducidade da providência cautelar que, entretanto, haja sido decretada; III — Nos processos impugnatórios de actos administrativos e de condenação à prática ... actos nulos e anuláveis, e o disposto no artigo 69º do CPTA para a caducidade do direito de acção; IV — Quanto à sua conjugação com os processos e a tutela

  5. TCANsó sumário

    01278/17.6BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    admissibilidade do recurso de decisões sobre reclamações de actos do órgão de execução fiscal segue as regras aplicáveis ao processo de execução onde foi praticado o acto reclamado. II - Não ... retirar-se da lei, em matéria de admissibilidade de recurso para o processo de reclamação dos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal, face às regras legais aplicáveis

  6. TRGcitado por 1

    1103/10.9TBGMR.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    Recorrente tivesse arguido a falsidade da prova documental (dos actos processuais de notificação documentados no processo), pelo incidente processual próprio (art. 451º do CPC), é que a força probatória ... fidedignidade dos referidos actos processuais (por ex. a prova pericial requerida). IV- Além disso, importa atender que, em regra, na decisão das reclamações de actos ou impugnações de decisões

  8. TRG

    153/09.2GEGMR-C.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    pôr termo à sua evasão do processo e, concomitantemente, a suspensão dos ulteriores termos do processo, sem prejuízo da prática de actos urgentes. II - A situação processual gerada pela contumácia ... morada em Portugal, fica salvaguardada a ulterior tramitação do processo, passando o arguido a ser notificado, para todos os actos, por aviso postal simples, em que o distribuidor do serviço

  9. TCASsó sumário

    410/17.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T.). 2. De acordo com o regime legal previsto para o processo de execução fiscal, este extingue-se, oficiosamente, além do mais, quando se verifique a anulação da dívida exequenda ... utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes

  10. TCASsó sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 5. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem

  11. TRG

    258/10.7TCGMR-A.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    desvio para menos do que é a normal e esperada complexidade pressuposta no respectivo processo em função do valor e dos interesses objecto do litígio conexionados com este. 3) Esse ... custas a final é obrigada a depositar a taxa remanescente correspondente aos actos por ela impulsionados no processo e que a pressupuseram, podendo depois reclamá-la segundo o regime

  12. TRG

    123/17.7PFGMR-A.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    caso de suspensão provisória do processo penal relativo a crime para o qual esteja prevista pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor, ao abrigo do disposto nos nºs ... acima referido complexo normativo, ao andamento regular da decidida suspensão provisória do processo, ao normal encadeamento de actos com vista à consecução dos objectivos determinados em tais preceitos legais

  14. TC-CONFsó sumário

    036/18

    Relator: MADEIRA DOS SANTOS

    anulada. IV – Para que tal anulação opere plenamente os seus efeitos, o processo a remeter ao Tribunal do Trabalho, para aí prosseguir os seus normais termos a partir da pronúncia ... tribunal proveio e que o TAF arquivou – integrador do conjunto de actos processuais ocorridos na fase conciliatória do processo por acidente de trabalho

  16. TCASsó sumário

    14/12.8BELLE-A

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    recorrido, a reboque da produção de efeitos putativos, seria admitir uma verdadeira sanação de actos de licenciamento nulos, em benefício de quem (requerente do licenciamento e entidade licenciadora) foi responsável ... actos dotados de eficácia retroactiva; (ii) a obrigação de remover, reformar ou substituir outros actos jurídicos; (iii) a obrigação de alterar situações que possam ter surgido na pendência do processo

  17. TCANsó sumário

    02267/15.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    infractor, da sua responsabilidade e a regularização da situação tributária até à decisão do processo. II - Não preenche o requisito de reconhecimento da sua responsabilidade o infractor que no recurso ... esse requisito poderá ser tido como evidenciado: “a partir dos actos e declarações que o arguido pratique no processo e da conduta que com elas evidencie concretamente assumir

  18. TRE

    1365/17.0T8SLV.E1

    Relator: CLEMENTE LIMA

    âmbito do processo de contraordenação estradal, a autoridade administrativa não tem que proceder a todas as diligências de prova requeridas pelo arguido, designadamente audição de testemunhas, mas apenas àquelas diligências ... nítida violação do princípio processual da proibição da prática de actos inúteis (artigo 130.º, do Código de Processo Civil), designadamente em função de quanto fosse relevante para a descoberta

  19. TRE

    55/2017.9GBLGS.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    presente directiva estabelece regras relativas ao direito à interpretação e tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus.» 8 - A previsão legal é agora ... julgamento, o «último guardião da “fairness” do processo». 11 - A nova directiva é clara ao estabelecer um catálogo de actos que devem ser objecto de tradução, definidos como “direitos mínimos

  20. TCANsó sumário

    00430/14.0BEMDL-A

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    execução de decisão judicial terá de consistir na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessárias à reintegração da ordem jurídica violada, considerando e respeitando, não só todos ... inexecução, que determinará a convolação objectiva do processo para a fixação de uma indemnização, nos termos do artigo 178º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. III- A execução