20 resultados nos descritores e sumários · 536 no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Para que um acto administrativo seja confirmativo de outro e portanto, inimpugnável, é necessário, além da identidade dos sujeitos, que os dois actos tenham os mesmos pressupostos, a mesma fundamentação ... regime jurídico. 2. É confirmativo de acto anterior o acto que se limita a confirmar a ordem de encerramento preventivo de um estabelecimento comercial acrescentando apenas, tendo em conta
Relator: Alexandra Alendouro
moldes de sumaria cognitio não aparenta ilegalidade o acto suspendendo de denúncia de contrato de atribuição da exploração do estabelecimento comercial celebrado entre a Recorrente e o Município Recorrido
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Ainda que, por força do disposto no artigo 8º do CSC
Relator: JORGE CORTÊS
conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta ... comercial ou industrial é a existência de um acréscimo de valor advindo para um património por virtude do exercício de uma actividade (mesmo que expressa em um só acto) traduzida
Relator: Hélder Vieira
sabendo-se que a sociedade requerente é uma sociedade comercial que visa o lucro, o denunciado desiderato impugnatório do acto suspendendo revela que a requerente visará, com o pretendido afastamento
Relator: Ana Patrocínio
onerosamente, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado: implica a transferência, em conjunto, das instalações, utensílios, mercadorias ou outros ... gozo do prédio, da exploração de um estabelecimento comercial nele instalado, estamos perante um verdadeiro trespasse de um estabelecimento comercial (farmácia). IV – Estando previsto no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Registo Comercial, aprovado pelo dec.lei 403/86, de 3/12). 13. Constando do registo que determinada pessoa tem a qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade comercial, não é necessário fazer ... renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A renúncia configura um acto receptício, o qual só pela recepção
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sociedade comercial assuntora, cabendo a esta o ónus da alegação e prova da ausência de interesse próprio na assunção, ou de que o credor tinha conhecimento que o acto praticado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Fiscal apenas pode suprir as deficiências da notificação, mas não as do acto notificado. O acto notificado tem o conteúdo que tem independentemente da notificação, e podem-lhe ser imputados ... acto notificado contém os elementos exigidos por lei, mas eles não foram comunicados na respectiva notificação, visto que são coisas diferentes o acto de notificação e o acto notificado
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
ínsito no artigo 7.º do CPA, sobretudo quando da não execução imediata do acto suspendendo não resulta perigo para a saúde e interesses públicos. IV - Os prejuízos resultantes ... determinará o encerramento imediato da farmácia, com a quebra da sua exploração comercial, da clientela e dos vínculos contratuais existentes. Há, consequentemente, que julgar verificada a inexistência de lesão para
Relator: Pedro Vergueiro
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Em relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos ... irá ser aplicada a CGAA e, consequentemente serão desconsiderados os efeitos fiscais do acto ou negócio jurídico lícito praticado pelo contribuinte que desencadeou na obtenção de vantagens fiscais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para quem esses imóveis são apenas a mercadoria com que exercem a sua actividade comercial. 12. O Código do IMI estabelece para estes prédios um regime de não sujeição durante ... empresa de efectuar a sua venda, e é essa decisão e intenção, materializada nesse acto, que é constitutiva do direito à não tributação em I.M.I. 14. A conta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação da dívida por acto culposo do gestor, corre por conta da Fazenda Pública (cfr.alínea a), do artigo 24, da L.G.T ... citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra sociedade comercial, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança, nos termos do artº
Relator: ALBERTINA PEDROSO
execução». VI - Sendo o direito de regresso «um direito novo, essencialmente dependente de um acto de pagamento», e estando definida por sentença transitada em julgado a solidariedade da obrigação entre ... improcedente a pretensão deduzida, indeferindo liminarmente o deduzido incidente de intervenção da identificada sociedade comercial
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A responsabilidade do gerente-liquidatário social para com credor da sociedade
Relator: RAQUEL TAVARES
serviço). II - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em Espanha, o fornecimento de tecido e a confecção de camisas ... momento da tomada de posição considerada pelo direito processual do foro como o primeiro acto de defesa formulado no processo
Relator: RAQUEL TAVARES
Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma empresa comercial, ora Ré, com sede em França, a confecção e entrega na sede da Ré de diversas peças ... momento da tomada de posição considerada pelo direito processual do foro como o primeiro acto de defesa formulado no processo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Se é certo que não é imputável ao Autor, aqui Recorrente
Relator: Pedro Vergueiro
tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) No que concerne à invocada oposição entre a decisão e os fundamentos ... segundo a livre convicção. V) Quando se analisa a certidão da conservatória do registo comercial, fica-se, sem esforço, a saber que o Recorrente nunca foi nomeado gerente da sociedade
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga