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Relator: Alexandra Alendouro
03773/11.1BEPRT. III- As Recorrentes cumpriram tal ónus ao juntarem aos autos documentação a que tiveram acesso e constante dos processos administrativios individuais – reafirmada após convite do TAF para junção
Relator: CLARISSE GONÇALVES
condenação pode acarretar para a reintegração social do delinquente, nomeadamente no acesso ao emprego. II) No caso dos autos, face ao quadro circunstancial apurado, designadamente tendo presente a ausência
Relator: Pedro Vergueiro
registados e que vieram ao conhecimento da AT na sequência do acesso à contabilidade da sociedade identificada nos autos. V) A partir do momento
Relator: ANA PAULA PORTELA
parte do caminho e dos trabalhos de execução de auto-estrada, bem como na criação de um novo acesso que viabilize o trânsito de pessoas e veículos ou, caso não
Relator: JORGE BISPO
impedir ou inviabilizar o acesso ao bem pelo poder público, visando, desse modo, frustrar definitivamente a finalidade da custódia do mesmo. IV) No caso dos autos, a cópia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relativamente ao princípio da proporcionalidade, o único ligeiramente aflorado nos autos, dir-se-á que tem vindo a ser considerado pela jurisprudência constitucional que os critérios de cálculo da taxa ... justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (artº 20º da Constituição da República), constituem zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros
Relator: Pedro Vergueiro
extraídas de um relatório a que o Tribunal (tal como a Recorrente) não teve acesso (e que, por isso, nem sequer pode sindicar) e que não se mostram minimamente suportadas ... esse alegado relatório anterior não faz parte do processo administrativo (PA) apenso aos presentes autos, nem qualquer documento que suporte essas supostas averiguações, não sendo possível ao Tribunal apreciá
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prazo de 5 dias) dos autos ao MP, que, na sequência, se entender que a aplicação da coima foi fundada, tornará presentes os autos ao juiz, valendo este acto como ... lugar – e só se inicia – se e quando o MP entender apresentar os autos ao juiz, momento a partir do qual a respectiva tramitação, então sim, passa a ser disciplinada
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «Quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor juntar documento comprovativo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
perdeu actualidade perante a nova legislação vigente à data dos factos relevantes nos presentes autos, devendo considerar-se que já não ocorre a situação de inconstitucionalidade orgânica justificativa daquela decisão ... Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. (…) Artigo 7.º Alteração ao Decreto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Resulta do ordenamento jurídico que a rejeição liminar deve ser usada
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-As medidas cautelares previstas no artigo 120º do CPTA visam assegurar
Relator: Frederico Macedo Branco
Julho, estabelece desde logo o seu Artº 1º nº 1 que “o sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ... 25/05/2016), a declarar deserto o Recurso hierárquico necessário, mais determinando a extinção dos autos disciplinares, por alegada ausência de apresentação de alegações de recurso em tempo, não poderá ser mantido
Relator: Pedro Vergueiro
I) De acordo com o exposto nos artigos 87.º, n.º