AT-IV
Informação vinculativa n.º 13435
Taxas - Serviços veterinários - Taxas de IVA a praticar nos serviços de cremação
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Taxas - Serviços veterinários - Taxas de IVA a praticar nos serviços de cremação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
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Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
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Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio
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I SÉRIE Terça-feira, 24 de abril de 2018 Número 80 ÍNDICE
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
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Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
“I. Para além do titular dos bens do Domínio Público ter de
Relator: ANTERO VEIGA
I - A razão de ser da previsão do artigo 269º, 2 do