Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018 Publicitação dos apoios A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de No início de cada ano o IHRU, I. P., publicita no Portal 26 de janeiro, criou uma estrutura temporária de projeto da Habitação os apoios concedidos no ano anterior ao designada por Estrutura de Missão para as Comemorações abrigo do presente decreto-lei, sem prejuízo do cumpri- do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo mento das demais condições de publicitação dos benefícios navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) públicos legalmente estabelecidas. (Estrutura de Missão), com o desígnio de organizar as comemorações dos 500 anos da primeira volta ao mundo, Artigo 28.º em articulação com as instituições de ensino superior e Aplicação no tempo instituições científicas, autarquias locais e demais entida- des públicas e privadas. 1 — O regime constante do presente decreto-lei aplica- Nos termos do n.º 8 da referida Resolução do Conselho -se às candidaturas integradas em protocolos de cooperação de Ministros, o presidente da Estrutura de Missão apresenta institucional celebrados após a data da sua entrada em ao membro do Governo responsável pela área do mar uma vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte. proposta de programa das comemorações do V centenário 2 — Os acordos de colaboração que tenham sido ce- da circum-navegação comandada pelo navegador portu- lebrados há menos de cinco anos ao abrigo do regime guês Fernão de Magalhães, acompanhada do respetivo de financiamento direto do PROHABITA, regulado pelo orçamento, para submissão ao Conselho de Ministros, que Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de junho, na sua reda- procede à sua aprovação. ção atual, e que são revogados pelo presente decreto-lei, Pela presente resolução aprova-se o programa das mantêm-se por um período máximo de três anos a contar comemorações proposto pela Estrutura de Missão, que da data de publicação do presente decreto-lei, sem prejuízo integra uma matriz estratégica e um conjunto de con- de poderem ser convertidos para concessão de apoio ao teúdos programáticos, bem como os respetivos calendá- abrigo do Porta de Entrada. rios e a identificação das entidades promotoras. Integra ainda reflexões prévias sobre os modelos de gestão e Artigo 29.º de comunicação propostos para a implementação das Disposições transitórias comemorações. As verbas e dotações orçamentais afetas à concessão O programa a aprovar tem por principal objetivo a de comparticipações a fundo perdido ao abrigo do regime adequada celebração do V centenário da primeira circum- de financiamento direto do PROHABITA que não sejam -navegação, sinalizando-se um dos mais relevantes eventos necessárias ao cumprimento dos objetivos dos acordos da Humanidade, determinante para a compreensão da con- de colaboração referidos no n.º 2 do artigo anterior são a temporaneidade e da identidade nacional, num quadro de afetar aos programas de apoio ao realojamento e ao acesso cooperação e globalização crescentes, sendo de destacar, à habitação. no programa, a criação de condições para a celebração con- digna nas suas vertentes de ação externa e desenvolvimento Artigo 30.º regional, bem como nas vertentes cultural e científica, bem como o relevante impacto económico que uma iniciativa Norma revogatória destas representa. São revogados o n.º 4 do artigo 1.º, os artigos 23.º-E O programa a aprovar resultou de um processo de tra- a 23.º-I e a alínea c) do n.º 1 e o n.º 3 do artigo 27.º do balho que envolveu toda a equipa da Estrutura de Missão e Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1805 as respetivas áreas governamentais, bem como da audição 5 — Determinar que a presente resolução entra em vigor de um alargado número de entidades públicas e privadas, no dia seguinte ao da sua publicação. nacionais e estrangeiras, incluindo, em particular, membros Presidência do Conselho de Ministros, 4 de janeiro de da comunidade académica e científica. 2018. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Assim: Costa. Nos termos do n.º 8 da Resolução do Conselho de Mi- nistros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, e da alínea g) do ANEXO artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: (a que se refere o n.º 1) 1 — Aprovar o programa das comemorações do V cen- tenário da circum-navegação comandada pelo navegador Programa das comemorações do V centenário da circum- português Fernão de Magalhães (2019-2022), bem como -navegação comandada pelo navegador português o respetivo orçamento, constantes do anexo à presente Fernão de Magalhães (2019-2022) e respetivo orçamento resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que a execução do programa das I. INTRODUÇÃO comemorações tem como principais objetivos: A herança cultural da Viagem de Magalhães e a sua a) Promover a investigação, o estudo, a partilha e a relevância no plano patrimonial mantêm-se até aos dias disseminação de conhecimento sobre Fernão de Maga- de hoje, a nível global. A universalidade deste marco lhães e a viagem de circum-navegação nas suas diferentes histórico persiste e renova-se continuamente: Fernão de dimensões: história, cartografia, ciências náuticas, geo- Magalhães, que em tempos deu nome a diversos locais grafia, oceanografia, astronomia, biologia, antropologia, à volta do globo, dá hoje nome a duas galáxias próximas economia, religião; da Via Láctea e à sonda espacial enviada para a órbita b) Valorizar, à escala global, a contemporaneidade da do planeta Vénus. identidade nacional, num quadro de crescente e complexa Pioneiro e construtor do mundo global que hoje conhe- globalização, reconhecendo e valorizando a presença de cemos e vivemos, recordá-lo e revisitar a sua ação, a par Portugal no mundo; da responsabilidade histórica e cultural que representa, c) Potenciar a cooperação e o intercâmbio educativo, constitui uma oportunidade de reflexão alargada sobre cultural, científico, espiritual, económico e diplomático a atualidade, as causas e efeitos das alterações climá- entre as cidades e países integrados na Rede Mundial de ticas que desde então mudaram o mundo, as enormes assimetrias que caracterizam a atual globalização da Cidades Magalhânicas; economia e dos mercados, a acentuada desigualdade e d) Promover o território português e os seus recursos os diversos contextos de exclusão social e cultural no naturais, culturais, paisagísticos e turísticos, contribuindo plano mundial. para o desenvolvimento e coesão territorial e social; A celebração de Magalhães e da circum-navegação é e) Incentivar o diálogo intercultural e inter-religioso, também o reconhecimento e a valorização da Ciência, da contribuindo para a aproximação entre povos e culturas; curiosidade científica e do Conhecimento, assumindo hoje, f) Valorizar o mar/oceano, apostando na informação e como há cinco séculos, a sua presença e indispensabilidade na educação sobre o capital e serviços dos ecossistemas para uma sociedade com maior bem-estar e um mundo marinhos (alimentação, clima, farmacêutica) do território mais justo e sustentável. oceânico nacional; Atento à importância ímpar desta efeméride e cons- g) Valorizar e promover internacionalmente o conhe- ciente da oportunidade que ela representa, o Governo, atra- cimento, a inovação, o empreendedorismo, o talento, as vés da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, empresas e as marcas portuguesas, envolvendo, de forma de 26 de janeiro, decidiu criar uma estrutura temporária permanente e empenhada, o setor privado; de projeto, designada por Estrutura de Missão para as h) Reconhecer e valorizar o papel da diáspora portu- Comemorações do V Centenário da circum-navegação guesa, reforçando as redes e comunidades existentes nos comandada pelo navegador português Fernão de Ma- domínios da cooperação académica, científica, cultural e galhães (2019-2022), com o desígnio de organizar as empresarial; comemorações dos 500 anos da primeira volta ao mundo, i) Estimular a criação de uma Rede de Escolas Maga- em articulação com as instituições de ensino superior e lhânicas, através da disponibilização de uma plataforma instituições científicas, autarquias locais e demais enti- digital única, com vista a constituir-se como um espaço dades públicas e privadas. de intercâmbio internacional envolvendo alunos e do- No âmbito da referida Resolução, compete ao presi- centes das cidades de Magalhães, de modo a reforçar dente da Estrutura de Missão para as Comemorações do o interesse pelos episódios e personagens da história V Centenário da circum-navegação (adiante designada portuguesa. por EMCFM) apresentar ao Governo, até 31 de agosto de 2017, uma proposta de programa das comemorações, para 3 — Determinar que o financiamento dos projetos inte- aprovação em Conselho de Ministros. grados no programa das comemorações é assegurado por O presente documento consubstancia a referida proposta dotações orçamentais da área governativa em que se inse- de programa das comemorações e tem como objetivo a rem e por uma dotação própria a inscrever nos Orçamentos apresentação de uma matriz estratégica e um conjunto de de Estado para os anos de 2019, 2020 e 2021. conteúdos programáticos que compõem o programa das 4 — Determinar que o financiamento dos projetos de comemorações, bem como os respetivos calendários e carácter transversal integrados no programa das come- identificação de entidades promotoras. Integram ainda o morações é da responsabilidade das áreas governativas documento reflexões prévias sobre os modelos de gestão envolvidas, na proporção da sua participação. e de comunicação propostos para a implementação das 1806 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 comemorações, contribuindo desta forma para a capilari- INCoDe.2030 — Iniciativa Nacional Competências Di- dade territorial do projeto e para o envolvimento de toda gitais, entre outros. a sociedade portuguesa. Os objetivos e o programa assumidos pela EMCFM A proposta aqui apresentada resulta de um estimu- para as comemorações da circum-navegação constituem, lante processo de trabalho que envolveu toda a equipa da neste contexto, um claro compromisso com o conheci- EMCFM e os respetivos Ministérios (Negócios Estran- mento, valorizando as instituições produtoras de conhe- geiros; Presidência e da Modernização Administrativa; cimento e seus contextos territoriais, fomentando-o num Defesa Nacional; Ministro Adjunto; Cultura; Ciência, contexto de abertura, estimulada pela curiosidade e em Tecnologia e Ensino Superior; Educação; Planeamento contextos formais e não formais de educação, assim como e das Infraestruturas; Economia; Mar), bem como de garantindo a formação de pessoas, com sentido humanista, um exercício de auscultação de um alargado número de contribuindo para uma sociedade mais justa e com maior entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, bem-estar. incluindo, e em particular, membros da comunidade aca- Os desafios convocados pelas comemorações da démica e científica. circum-navegação são múltiplos: a sustentabilidade do planeta, o combate à fome, a agricultura sustentável, o II. MATRIZ ESTRATÉGICA conhecimento e a proteção marinha, a responsabilidade de preservar e valorizar os recursos naturais, o patri- 1.1 — Desígnio estratégico central mónio cultural, as identidades e a memória do planeta, A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, entre tantos outros. Em todos estes desafios, a ciência, de 26 de janeiro, aponta, de forma clara, o sentido que se a cultura, o conhecimento, as pessoas e as instituições deve atribuir às comemorações do V Centenário da circum- que os promovem são chamados a contribuir, sobretudo -navegação, quer na sua dimensão estratégica, quer em num contexto onde as exigências da sociedade suscitam termos operacionais. uma maior proximidade e envolvimento entre o conhe- Desde logo, o projeto deve garantir a adequada cele- cimento e a própria sociedade, dando expressão a um bração do V Centenário da Primeira circum-navegação, outro paradigma de produção e partilha de conhecimento, sinalizando um dos mais relevantes eventos da Huma- inscrito no presente programa, que é a Ciência Aberta nidade, não deixando de aproveitar a oportunidade que aos cidadãos. esta efeméride representa para a «interpretação, o estudo A este nível, as ações e os projetos identificados no e a valorização deste processo numa escala global», «de- presente programa contribuem de forma decisiva para terminante para a compreensão da contemporaneidade estimular e garantir a apropriação social e económica do e da identidade nacional, num quadro de cooperação e conhecimento, formal e não formal, procurando, através globalização crescentes», destacando-se a necessidade do apoio continuado à difusão da cultura científica e tec- de se criar «condições para a celebração condigna, nas nológica, combater o acentuado défice cultural e científico suas diferentes vertentes: no âmbito da ação externa e do que ainda se faz sentir no contexto nacional. desenvolvimento regional, nas suas vertentes cultural e A este propósito, refira-se que a definição estratégica científica, sem descurar o relevante impacto económico» em torno do conhecimento aberto para a sustentabilidade que uma iniciativa como esta pode ter. Ou seja, mais do constitui um veículo essencial para a divulgação dos pro- que celebrar exclusivamente a efeméride, o programa pósitos e conteúdos associados aos 17 Objetivos de De- das comemorações deve valorizar o contributo da Pri- senvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030, e meira Viagem de circum-navegação de Fernão de Maga- um catalisador para o envolvimento direto dos cidadãos, lhães para a primeira «visão» integral (global) do mundo, independentemente dos espaços geográficos. É também projetando-a no presente e no futuro. um instrumento privilegiado para a afirmação da língua Em termos operacionais, salienta-se a necessidade de portuguesa enquanto língua de ciência e de cultura, fator se considerar ações que promovam o cruzamento discipli- indispensável para o reforço da cooperação com os países nar, e que apontem para uma atuação nos diferentes níveis de língua portuguesa e/ou países com laços culturais fortes da administração, sublinhando o «envolvimento intenso com Portugal. das autarquias locais» e «de atores do setor privado». Constitui, ainda, uma oportunidade no sentido de colocar Refere-se ainda a necessidade de se «dar uma dimensão o conhecimento ao serviço do desenvolvimento, particu- globalizante e de impacto internacional no âmbito da larmente no contexto dos povos que têm como referência comunicação da diáspora portuguesa e da imagem de matricial a cultura e a língua portuguesas. Portugal no mundo, o que requer a autonomia e inde- O contexto das comemorações é também uma oportu- pendência do modelo organizativo, enquanto garantia nidade singular para promover um combate às assimetrias do sucesso do programa». geográficas, linguísticas e culturais que persistem na pro- No quadro daquelas orientações, a EMCFM definiu dução e na fruição do conhecimento, possibilitando por uma matriz estratégica para o programa de comemorações esta via a partilha de experiências e saberes transnacionais que assume como desígnio a aposta no conhecimento, na no plano Norte-Sul e no plano Sul-Sul, através das ações sustentabilidade dos oceanos, no empreendedorismo e na delineadas no plano do oceano, da ciência, da mobilidade promoção da cultura portuguesa. e da cooperação. Será, neste sentido, uma oportunidade Este compromisso é transversal a todo o plano e está sem precedentes capaz estimular a inclusão, permitindo em sintonia com o Programa do XXI Governo Constitu- que os cidadãos, as regiões e as sociedades que compõem cional e em articulação com outras medidas e programas o mundo sejam incluídos de facto na comunidade do de âmbito nacional: o Programa Transversal para o Mar, conhecimento. o Plano Nacional de Reformas, o Programa Nacional para 1.2 — Visão a Coesão Territorial, o Programa Interface, o Programa Reconhecimento do papel, passado e presente, de Portu- Indústria 4.0, o Plano Nacional de Leitura e o Programa gal e dos portugueses para a promoção do conhecimento, Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1807 do diálogo intercultural e da sustentabilidade do planeta, mento de ligação entre todos os povos envolvidos nesta contribuindo para uma sociedade mais justa, inclusiva e celebração. com maior bem-estar. 1.5 — Objetivos 1.3 — Missão Adotando a aposta no conhecimento como desígnio Celebrar a primeira circum-navegação, de forma par- central e assumindo a participação, o trabalho em rede e a ticipada e aberta, assumindo a aposta no conhecimento sustentabilidade como valores transversais e mobilizados como desígnio estratégico central, ao serviço do desen- pela visão de Portugal como país de referência num mundo volvimento social e económico do país e da sua afirmação mais globalizado e complexo, foi definido, no quadro da no mundo. matriz apresentada, um conjunto de objetivos estratégicos 1.4 — Valores para o programa das comemorações que, de forma articu- A estruturação do presente programa assumiu um lada, reúne projetos que se propõem: conjunto de valores que inspiraram a definição e seleção dos projetos que o integram e que se assumem como • Promover a investigação, o estudo, a partilha e a dis- compromissos transversais a todos os promotores e seminação de conhecimento sobre Fernão de Magalhães parceiros. e a viagem de circum-navegação nas suas diferentes di- 1.4.1 — Abertura à participação mensões: História, Cartografia, Ciências Náuticas, Geo- Diferentemente dos modelos adotados por anteriores grafia, Oceanografia, Astronomia, Biologia, Antropologia, comemorações de efemérides de âmbito nacional e inter- Economia, Religião; nacional, este programa, ajustado aos tempos e modelos • Valorizar, à escala global, a contemporaneidade da atuais de organização social, não se define por um conjunto identidade nacional, num quadro de crescente e complexa de ações desenhadas, decididas e comunicadas por uma globalização, reconhecendo e valorizando a presença de estrutura central numa lógica top-down, optando, antes, Portugal no Mundo; por um modelo flexível, aberto e participativo. Mais do • Potenciar a cooperação e o intercâmbio educativo, que apresentar e implementar um programa fechado, é cultural, científico, espiritual, económico e diplomático, intenção da EMCFM que os projetos aqui apresentados entre as cidades e países integrados na Rede Mundial de se convertam em pistas de ação que inspirem e convo- Cidades Magalhânicas; quem a sociedade portuguesa a promover o melhor de si, • Promover o território português e os seus recursos o seu conhecimento, a sua criatividade, o seu património, a sua energia cívica, o seu multiculturalismo e abertura naturais, culturais, paisagísticos e turísticos, contri- ao mundo. buindo para o desenvolvimento e coesão territorial e Neste contexto, é nosso entendimento que compete à social; EMCFM assumir o papel de «sistema operativo aberto», • Incentivar o diálogo intercultural e inter-religioso, facilitando o acesso e a partilha de recursos técnicos, contribuindo para a aproximação entre povos e cul- humanos, financeiros e comunicacionais que potenciem turas; e ampliem o alcance e o resultado do programa, ge- • Valorizar o mar/oceano, apostando na informação e rando um movimento coletivo de colaboração, corres- na educação sobre o capital e serviços dos ecossistemas ponsabilidade, copromoção e apropriação coletiva das marinhos (alimentação, clima, farmacêutica) do território comemorações. oceânico nacional. O oceano é o elemento de ligação de 1.4.2 — Trabalho em rede todos os povos da Rota de Magalhães; A opção por um modelo de programação aberto e • Valorizar e promover internacionalmente o conhe- partilhado obriga a um permanente esforço na criação cimento, a inovação, o empreendedorismo, o talento, as de pontes, no reforço das ações de mediação e no esta- empresas e as marcas portuguesas, envolvendo, de forma belecimento de diálogos e processos negociais. Desta permanente e empenhada, o setor privado; forma, será privilegiado um modelo de governação em • Reconhecer e valorizar o papel da diáspora portu- rede, evitando a verticalização e a burocratização da guesa, reforçando as redes e comunidades existentes nos gestão operacional. Tal implica, por um lado, o estímulo domínios da cooperação académica, científica, cultural e à criação e/ou aprofundamento de plataformas colabora- empresarial; tivas a nível local, regional, nacional e internacional (por • Estimular a criação de uma Rede de Escolas Maga- exemplo a Rede Mundial de Cidades Magalhânicas), e lhânicas, através da disponibilização de uma plataforma por outro, a atribuição da chancela de «projeto oficial» digital única, com vista a constituir-se como um espaço a iniciativas da sociedade civil que, pela sua qualidade de intercâmbio internacional envolvendo alunos e do- e relevância, sejam convergentes com a estratégia aqui centes das Cidades de Magalhães, de modo a reforçar apresentada. o interesse pelos episódios e personagens da história 1.4.3 — Sustentabilidade portuguesa. Um dos valores centrais do programa, e que atra- vessa todos os projetos, é o valor da sustentabilidade, nas suas dimensões ambiental, social, económica e cul- 1.6 — Identidade tural. Em particular, será dada prioridade ao valor da A implementação da estratégia associada à celebração sustentabilidade dos mares e oceanos, eixo prioritário dos 500 anos da primeira circum-navegação está supor- da Agenda 2030, através de ações de sensibilização e tada na criação de ferramentas de comunicação de última educação, a nível nacional e ao nível de redes internacio- geração, suportadas numa identidade visual exclusiva e nais. O oceano é de facto o vetor central, a característica inspiradora. física do planeta que possibilita a circum-navegação, e Nas páginas seguintes é apresentada a proposta de por isso terá sempre de ser identificado e promovido identidade, o racional que a suporta e a sua expressão como «o oceano que nos liga», ou seja, o primeiro ele- gráfica. 1808 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 A marca espelha o espírito de Magalhães atualizado aos dias de hoje: inovação, empreendedorismo, tolerância e união de povos. Uma marca global que se assume como unificadora para envolver nesta iniciativa vários países e entidades de diferentes origens e naturezas. As cores de azul contrastante simbolizam os diferentes oceanos atravessados, reforçando a diversidade como elemento transversal a esta identidade. O detalhe do til (~) tem como objetivo destacar um carácter que é exclusivo da língua portuguesa e remete também para ondas do mar e equilibra a tipografia do logo. Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1809 1.6.1 — Linha gráfica aquando da criação da EMCFM e na reflexão partilha- Correntes marítimas vs correntes culturais. da — Até agosto de 2017. Um dos legados mais relevantes da circum-navegação 2 — Trabalho conjunto com serviços da Administração foi o facto de várias culturas se cruzarem pelo mar. Central integrados nas áreas governativas representados A circum-navegação abriu um espaço inédito para uma na EMCFM, com vista à identificação de iniciativas e interseção de povos, costumes e ideias que tornaram, projetos suscetíveis de integrar o primeiro corpo de ações a desde logo, o nosso mundo mais rico. incluir nas comemorações oficiais — Até agosto de 2017. Assim, a linha gráfica que vem assinalar este marco 3 — Estabelecimento de parcerias com entidades, tem por objetivo enaltecer o facto acima mencionado e nacionais e internacionais, nomeadamente as do setor encontra inspiração num elemento (ou fator) intrínseco à científico e tecnológico, cultural e empresarial, concre- própria circum-navegação — a influência das correntes tizando colaborações e parcerias que reforcem e alar- marítimas. Uma influência, que representada pela forma guem o programa de comemorações, tornando-o mais e pela cor, é apropriada e reinterpretada para assumir um rico, diverso e participado — Até ao segundo semestre novo significado — as correntes culturais. de 2018. 4 — Abertura de convocatórias públicas à apresentação III. PROPOSTA DE PROGRAMA de projetos (anualmente) — Segundo semestre de 2018 (primeiro ciclo). Estrutura O programa de comemorações do V Centenário da circum- O programa a implementar no âmbito das comemora- -navegação, tal como proposto nos pontos anteriores, será ções prevê uma organização em quatro dimensões — te- constituído por um conjunto de iniciativas e ações cuja orga- mática, geográfica, cronológica e por tipologia de pro- nização será da responsabilidade de um diversificado leque motor: de entidades, públicas e privadas, de forma individual ou em parceria, de âmbito local, regional, nacional ou internacional. Será por isso um processo orgânico e dinâmico, com- petindo à EMCFM garantir a sua coerência e resulta- dos, nomeadamente a abertura de novos caminhos para a cooperação nacional e internacional que incentive e evidencie a convergência de esforços nos planos político, educacional, científico, cultural e económico. Trata-se, em particular, como atrás referido, de articu- lar e promover em torno da viagem de Magalhães uma reflexão global sobre o papel de Portugal no mundo e no futuro, sobre valores e culturas, sobre diferenças e semelhanças, com abertura e integridade. Inspirada por aquela orientação, a EMCFM identificou Após validação da proposta agora apresentada, será um conjunto de pressupostos que suportaram a elaboração iniciada uma nova fase de trabalho que contempla um desta proposta de programa: extenso trabalho de auscultação de organizações públicas e privadas, abrindo o processo de estruturação do programa • Valorização da viagem de Magalhães como símbolo à sociedade portuguesa, sendo privilegiadas iniciativas da capacidade portuguesa de superação, de empreendedo- que se identifiquem com os princípios e valores aqui rismo e de inovação, nos diferentes domínios: científico, apresentados. cultural e económico; A abertura do programa à sociedade poderá assumir • Assunção de uma dimensão multidisciplinar da pro- diferentes modelos: gramação, apostando no cruzamento entre as áreas da cultura, ciência, educação, economia, cooperação e de- • Convocatória aberta à apresentação de projetos, senvolvimento; prevendo-se um primeiro ciclo no segundo semestre de • Atuação nos diferentes níveis da administração pú- 2018; blica, central, regional e local; • Integração de projetos locais nas iniciativas «Semana • Abertura aos setores académico, científico, cultural, de Magalhães» a desenvolver em cada um dos municípios educativo e empresarial e das organizações; portugueses; • Integração de processos e redes internacionais, de- • Convites à apresentação de propostas/curadoria de signadamente a Rede Mundial de Cidades Magalhânicas; ações; • Aposta na valorização e produção de conhecimento • Estabelecimento de parceria formal com promotores nas áreas da História da Expansão e dos Descobrimentos, externos à administração central; da História da Ciência, da Geografia, das Ciências do Mar, • Atribuição da chancela «Projeto Integrado nas Co- memorações da Circum-navegação Fernão de Maga- da Cartografia e da Navegação; lhães». • Promoção da imagem de Portugal no mundo e da atratividade económica do país. A proposta de programa que a seguir se apresenta é o resultado da inventariação e sistematização de inten- Para a definição do programa, a EMCFM estruturou a ções de projetos resultantes das primeiras duas fases, sua atividade em quatro ciclos de trabalho: ou seja, resulta do trabalho de avaliação conjunta entre 1 — Definição de um racional estratégico para o pro- a EMCFM e áreas governativas nela representadas, do grama, inspirado na orientação definida pelo Governo qual resultaram 62 iniciativas, integradas em 11 linhas 1810 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 programáticas e 4 eixos estratégicos, a seguir discri- que vão desde a mobilidade académica e científica à minados: valorização da diáspora portuguesa, reforçando redes e comunidades, bem como as parcerias tecnológicas Eixos Linhas programáticas nos diversos planos e contextos: o mar e o ambiente, as indústrias culturais e criativas, a língua e a cultura, a investigação científica e a inovação tecnológica, entre Eixo 1: Conhecimento . . . . . . . . . . I. Educação, investigação e ciência. outros. II. Iniciativas culturais de refe- rência. 1.1 — Educação, Investigação e Ciência III. Sensibilização ambiental. 1.1.1 — Plataforma Digital da Circum-Navegação Eixo 2: Economia. . . . . . . . . . . . . . I. Internacionalização de negó- Descrição: cios. Destinar a plataforma digital única ao suporte às Come- II. Turismo. Eixo 3: Cooperação . . . . . . . . . . . . I. Reconhecimento internacional morações, à gestão partilhada, possibilitando a reutilização e diplomacia cultural. da informação em contexto aberto. A Plataforma deverá II. Participação em redes inter- reunir, contextualizar e potenciar conteúdos de interesse nacionais. para as diversas áreas representadas na Estrutura de Mis- Eixo 4: Projetos Transversais. . . . . I. Eventos especiais. II. Produção editorial, multimédia são e integrar: (1) Portal/Site, (2) Repositório, (3) Ciência e edições especiais. Cidadã, e (4) Aplicação móvel. III. Congressos e conferências. Coordenação: EMCFM/Ministério da Ciência, Tecno- IV. Convocatórias abertas. logia e Ensino Superior (MCTES)/Ministra do Mar Calendário: 2018 Para cada um dos projetos individuais, alinhado no 1.1.2 — Programas de Investigação e Inovação Circum- respetivo eixo e linha programática, apresenta-se uma -Navegação breve descrição, identificação de promotor e ano(s) de Descrição: realização. Criação e/ou tematização de programas de investigação 1 — Eixo 1 — Conhecimento científica e de desenvolvimento tecnológico dirigidos à Portugal possui hoje uma herança cultural e um pa- comunidade académica e científica associados aos di- trimónio científico e tecnológico singular e diverso, um versos domínios científicos levantados pela viagem de legado vasto e de incalculável valor ao nível do patri- circum-navegação. mónio natural e de inquestionável relevância em termos Coordenação: EMCFM/MCTES de cultura, ciência e tecnologia que, em boa medida, se Calendário: 2019-2021 encontra acessível ao público. 1.1.3 — Portefólio Circum-Navegação e Ciência Constituído ou reunido em coleções, bibliotecas, ar- Descrição: quivos, museus, galerias, jardins botânicos, parques e Criação de portefólio de projetos, ações, iniciativas áreas protegidas, centros de ciência, entre tantas outras e atividades desenvolvidas pelas instituições de ensino dimensões — a que se associam, de igual forma, espaços superior e de ciência relacionadas com os objetivos das de educação, aprendizagem, cultura e lazer — materializa comemorações da circum-navegação. um espólio material e imaterial que documenta e ilustra a Coordenação: EMCFM/MCTES história da ciência, da tecnologia e da inovação no nosso Calendário: 2018-2021 país, carecendo ainda, e no entanto, de identificação es- truturada, do reconhecimento devido e da valorização 1.1.4 — Repositório/Inventário da circum-navegação necessária. Descrição: Torna-se, por isso, pertinente e imperativa a identifica- Repositório integrado na plataforma digital única ção, a organização, a valorização, a partilha e a reutilização com o propósito de identificar, inventariar e preservar do património natural, científico, tecnológico e cultural os conteúdos de base científica e educativa, bem como associado à viagem de circum-navegação em torno de o património cultural, natural, científico e tecnológico iniciativas e projetos que promovam a valorização e a relacionado com a viagem de circum-navegação. Este democratização do acesso ao conhecimento e ao legado módulo da plataforma digital única constitui-se como ins- cultural e científico-tecnológico de Portugal, no quadro trumento tecnológico e de apoio à candidatura UNESCO das comemorações. «Rota de Magalhães»/«Route of Magellan. First Around As possibilidades ampliadas e proporcionadas pela era the World» digital impõem, contudo, um maior cuidado na preserva- Coordenação: EMCFM/MCTES/Ministério da Cultura/ ção deste tipo de conteúdos, uma vez que os recursos de Rede Mundial de Cidades Magalhânicas (RMCM)/Rede informação e de expressão criativa são hoje concebidos, Mundial de Universidades Magalhânicas (RUMA) distribuídos, acedidos e mantidos em formato digital, Calendário: 2018-2021 originando um novo tipo de legado, o património digital, 1.1.5 — Plataforma Digital — Rede de Escolas Ma- que o presente programa de comemorações se propõe galhânicas preservar, divulgar e responsabilizar. Descrição: Paralelamente, e articulando neste eixo os projetos e Este módulo da plataforma digital única tem como as iniciativas que visam estimular, potenciar e promover objetivo alojar os recursos educativos a disponibilizar a a partilha e a apropriação social e económica do Conhe- todas as comunidades educativas que constituem a Rede cimento integrados em 3 grandes linhas programáticas, de Escolas Magalhânicas, a promover a interligação entre pretendem-se reforçadas e aprofundadas as interações e as escolas da rota da circum-navegação e projetos peda- os instrumentos de diplomacia científica e cultural entre gógicos num contexto de diálogo intercultural, entre as as instituições de conhecimento com os países que inte- comunidades educativas dos diferentes ambientes sociais gram a rota de circum-navegação nos vários domínios, e geográficos integrados na Rede. Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1811 Coordenação: EMCFM/Ministério da Educação tivos roteiros, produzidos pelos pilotos do século XVI. O (MEdu) tema abrange, naturalmente, a rota percorrida por Fernão Calendário: 2018-2022 de Magalhães, bem como todas as rotas que decorreram 1.1.6 — Magalhães + do feito realizado pelo navegador: o Estreito, as rotas do Descrição: Oceano Pacífico (e.g. «Galeão de Manilla») e todas as que Constituição de programa de voluntariado e/ou mobi- foram usadas (e roteadas) tendo como centro as Filipinas. lidade de estudantes no âmbito do programa Erasmus+, Trata-se de um estudo de História Marítima, que assenta integrando os países abrangidos pela viagem de circum- nos textos da época, sendo necessária a leitura paleográfica -navegação. dos que permanecem inéditos. Com eles se revisitarão Coordenação: EMCFM/MCTES os caminhos percorridos e os procedimentos náuticos Calendário: 2019-2021 dos pilotos, tendo em conta as limitações impostas pelo 1.1.7 — Literacia do Oceano — Kit do Mar — Na Rota conhecimento e mentalidade da época, bem como pelos das Cidades Magalhânicas agentes físicos e características dos navios à vela. Descrição: Coordenação: EMCFM/MDN Lançar ao mar pequenos barcos não tripulados e segui- Calendário: 2018-2022 -los através de uma app enquanto atravessam o oceano 1.1.11 — Cruzeiro Científico EMEPC/Magalhães ao sabor do vento e das correntes. Esta é a premissa Descrição: deste projeto que propõe o lançamento e monitorização Realização de cruzeiro científico da EMEPC — o de pequenos veleiros não tripulados equipado com GPS primeiro após o início da análise da proposta de exten- equipado com sensores de aquisição de dados científi- são da Plataforma Continental de Portugal por parte da cos, em todas as cidades magalhânicas. É a história da ONU — associado ao nome «Magalhães», bem como a mensagem na garrafa, numa versão do século XXI. Se o possibilidade de se associar também o nome do Navegador veleiro chegar a novo destino, de imediato se desenvol- a uma eventual descoberta científica nesse contexto. vem relações entre quem o lançou e quem o recebeu, Coordenação: EMCFM/MM permitindo uma interação entre pessoas de diferentes Calendário: 2018 ou 2019 países e culturas. Na vertente da Literacia do oceano, 1.1.12 — Ciência Cidadã na Circum-Navegação as oportunidades educativas são muitas e abrangem Descrição: áreas como, geografia, história, as ciências naturais, Criação de um Programa e de uma Base de Dados de matemática, cidadania, tecnologias de informação, ar- Ciência Cidadã, vocacionados para o estímulo da parti- tes, línguas. cipação dos cidadãos enquanto atores na resolução de O principal objetivo deste projeto é aproximar os quatro problemas, desafios ou questões de base científica, recor- continentes e as diferentes Cidades Magalhânicas através rendo à plataforma digital única que agregará o catálogo de dos oceanos. São também objetivos: explorar de forma projetos de Ciência Cidadã relacionados com as temáticas holística a relação biunívoca entre oceano e a humanidade; da circum-navegação à escala nacional e internacional. incrementar a literacia do oceano; aproximar pessoas de Coordenação: EMCFM/MCTES diferentes culturas; compreender a importância da ciência Calendário: 2019-2021 e tecnologia do mar o conhecimento dos oceanos. 1.1.13 — Olimpíadas Internacionais da Biolo- Coordenação: EMCFM/MM gia — Edição Temática Calendário: 2018-2022 Descrição: 1.1.8 — Céu de Magalhães — 3 Anos em 30 Minutos Com a organização da edição de 2021 a cargo de Por- Descrição: tugal, as Olimpíadas Internacionais da Biologia conta- Demonstração ao público em geral, e sobretudo ao rão com a presença de alunos e professores de cerca de público escolar, da dimensão do feito de Fernão de Ma- 80 países. O tema destas Olimpíadas relacionar-se-á com galhães através da mudança do firmamento, numa apre- a temática das Comemorações. sentação em cerca de trinta minutos dos diferentes «céus» Coordenação: EMCFM/Ordem dos Biólogos/MEdu que Fernão de Magalhães foi presenciando, durante a sua Calendário: 2021 viagem de três anos. 1.1.14 — «Fernão de Magalhães — Inovações Tecno- Coordenação: EMCFM/Ministério da Defesa Nacional lógicas Marinhas» — Concurso do Fundo Azul (MDN) Descrição: Calendário: 2017-2022 Iniciativa que visa estimular a inovação nas tecnolo- 1.1.9 — Espetáculos de Música e Dança da Rede de gias marinhas, articulando o desenvolvimento científico Escolas Magalhânicas e tecnológico e a indústria, bem como a promoção do Descrição: financiamento ao desenvolvimento de tecnologias mari- Comemoração do V Centenário da viagem de circum- nhas que respondam a desafios sociais, ambientais e de -navegação de Fernão de Magalhães, através da música segurança. e da dança enquanto linguagem de interculturalidade, Coordenação: EMCFM/MM materializada na realização de 2 espetáculos de música e Calendário: 2019-2021 2 espetáculos de dança dinamizados por escolas artísticas 1.1.15 — Prémio Mário Ruivo: Gerações Oceânicas especializadas. Descrição: Coordenação: EMCFM/MEdu Iniciativa para divulgação e mobilização das gera- Calendário: 2018-2022 ções futuras para o conhecimento do meio marinho e das 1.1.10 — Roteiros e Rotas de Magalhães ameaças a que este está sujeito, das potencialidades da Descrição: economia do mar, dos desafios científicos e tecnológicos Pretende-se com este projeto de investigação estudar relacionados, bem como das implicações sociais e cultu- «as rotas de Magalhães» relacionando-as com os respe- rais que advêm da dimensão marítima, a materializar numa 1812 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 edição subordinada à temática da circum-navegação e das Preferencialmente esta experiência será proporcionada inovações sociais, ambientais, económicas e científicas no NTM-Creoula, podendo ser utilizados outros meios daí decorrentes, em 2019. navais. Coordenação: EMCFM/MM Coordenação: EMCFM/MDN/MM/Associação Nacio- Calendário: 2018-2020 nal de Municípios Portugueses (ANMP) 1.1.16 — Há mais Mundo com os Cursos Profissio- Calendário: 2019-2022 nais — Rede de Escolas Magalhânicas 1.2 — Iniciativas culturais de referência Descrição: 1.2.1 — Grande exposição internacional Este concurso «há mais mundo com os cursos profis- Descrição: sionais» pretende celebrar o V Centenário da Primeira Iniciativa que procurará traduzir as dimensões históri- Viagem de circum-navegação e contribuir para promover o cas, científicas, culturais e artísticas dos Descobrimentos conhecimento da diversidade, a identidade e o sentimento Portugueses centrada na viagem de circum-navegação, de pertença dos alunos dos cursos profissionais. O presente relevando as suas consequências no plano da globali- concurso pretende envolver a participação de milhares de zação de pessoas, espécies e produtos. Deve assumir, estudantes do ensino profissional, aos quais será lançado posteriormente, o caráter de Exposição Itinerante, em o desafio de apresentarem ideias, projetos, produtos ou versão multimédia, em Portugal e em toda a Rota de Ma- objetos inovadores, que mobilizam valores e princípios galhães. Prevê-se a hipótese de se deslocar uma parte dos relacionados com a viagem de circum-navegação. objetos originais presentes nessa Exposição a Santiago Coordenação: EMCFM/MEdu/Ministério da Economia do Chile, fruto de uma solicitação do Diretor-Geral das (MEcon)/Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Bibliotecas, Arquivos e Museus do Chile, via Embaixada Social (MTSSS)/MM de Portugal. Calendário: 2018-2019 Prevê-se, ainda, a realização de uma Exposição de Arte 1.1.17 — Sabores e Aromas das Viagens Magalhânicas Contemporânea, de iniciativa privada e com curadores Descrição: próprios (um chileno e outro português), em 2020, em Iniciativa sobre culinária que envolverá alunos de es- Santiago do Chile, sob a égide destas Comemorações, colas que ministram cursos profissionais nas áreas de fruto de convite e das conversações em curso entre insti- cozinha e restauração. A prova integrará várias categorias, tuições culturais dos dois países. associadas aos pratos, tradições, sabores e aromas de cada Coordenação: EMCFM/MC/Ministério dos Negócios país por onde passou a viagem de circum-navegação. Estrangeiros (MNE)/MCTES/RMCM/RUMA/ANMP Trata-se de um evento que tem como objetivo valorizar Calendário: 2019-2020 e promover todas as ofertas profissionalizantes de ní- 1.2.2 — Magalhães World Tour/Magellan World Tour vel 4 do Quadro Nacional de Qualificações, destacando Descrição: a cultura do «ser ensino profissional», caracterizada pela Festival itinerante a realizar ao longo do período das pro-atividade, empreendedorismo, trabalho em equipa, comemorações que assume como missão a promoção entre outras competências transversais. do diálogo multicultural e a coprodução artística, pro- Coordenação: EMCFM/MEdu/MEcon/MTSSS/MM porcionando aos jovens criadores de todas as cidades Calendário: 2019 participantes a possibilidade de internacionalizarem as 1.1.18 — Navegar com a Biblioteca Escolar suas obras e carreiras. Este evento, a iniciar na semana de Descrição: abertura das comemorações oficiais, articular-se-á com a Este projeto tem por objetivo atuar junto das crianças e organização da Grande Exposição Internacional, também dos jovens (e, através deles, das suas famílias), promover objeto de itinerância internacional. o conhecimento sobre a viagem de circum-navegação e a Coordenação: EMCFM/RMCM/RUMA/ANMP importância do seu contributo à escala global, promover a Calendário: 2019-2022 leitura, a escrita (estimulando os alunos a comunicar em 1.2.3 — A Cultura que nos une — Fernão de Magalhães todos os suportes, explorando os vários sentido do termo 500 anos depois navegar), promover aprendizagens fundamentais ligadas Descrição: ao conhecimento de outros povos e outras culturas e, Conjunto de ações e de intervenções diversifica- consequentemente, reforçar o respeito pelas diferenças das — desde colóquios a pequenas exposições a partir e a valorização do outro, valorizar a curiosidade e a ca- de documentos ou de obras de arte, abrangendo igual- pacidade de risco, valorizar o espírito de descoberta e de mente as artes performativas — que estão em curso de exploração do desconhecido. programação para os anos de 2019 a 2022, destinadas a Coordenação: EMCFM/MEdu divulgar em todo o território nacional, e nas mais diversas Calendário: 2019-2022 comunidades, as dimensões históricas e a importância do 1.1.19 — Da Marinha do tempo de Magalhães até à conhecimento associado à viagem de circum-navegação atualidade — Uma experiência a bordo de um navio e do seu significado, quer para o diálogo entre povos e Descrição: culturas no mundo atual, quer para o desenvolvimento e Realização de embarques temáticos para jovens em afirmação internacional de Portugal. idade escolar onde seja feita uma apresentação da evo- Coordenação: EMCFM/MC/ANMP lução da navegação e embarque em navios do tempo de Calendário: 2019-2021 Magalhães à atualidade. 1.2.4 — Pigafetta — Festival Internacional de Litera- O conteúdo pedagógico será elaborado pela Marinha. tura de Viagem A seleção dos jovens será feita pela Associação Nacional Descrição: de Municípios Portugueses, em articulação com diferentes Criação de um festival internacional de literatura de Municípios de onde são oriundos, os quais assegurarão o viagem, envolvendo escritores, bloggers e editores nacio- transporte até aos locais de embarque. nais e internacionais. Nestas primeiras edições terá como Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1813 tema central a crónica das viagens históricas. Prevê-se o O conhecimento já adquirido e os meios à disposição lançamento do projeto em 2018 em Malta, no âmbito de das entidades participantes (ROV Luso), em complemen- La Valletta 2018 Capital Europeia da Cultura. taridade a outros projetos e ações, serão utilizados para Esta iniciativa será articulada com os principais festi- esta tarefa, sendo que a análise dos dados recolhidos — em vais literários nacionais, bem como com as mais impor- estreita colaboração com a comunidade científica — per- tantes feiras do livro. mitirá a adoção de políticas públicas específicas para Coordenação: EMCFM combater este sério problema. Calendário: 2019-2021 Este projeto reveste-se de importância económica e 1.2.5 — Festival Multicultural e Gastronómico ambiental, e que com a sua ligação às Comemorações do Descrição: V Centenário da circum-navegação poderá permitir uma Com residentes, a realizar em Portugal, e que reúne a maior consciencialização da sociedade para este problema, mostra das expressões do património imaterial (música, envolvendo mais entidades e grupos de cidadãos na sua artesanato, gastronomia) dos países da Rede. resolução. Coordenação: EMCFM/ANMP/RMCM As ações incidirão sobretudo nas comunidades costeiras Calendário: 2020-2022 que têm um contacto diário e direto com a realidade do 1.2.6 — Criação de um Centro de Interpretação sobre lixo marinho; comunidade escolar, através de progra- a viagem de circum-navegação num edifício patrimonial mas de prevenção e educação ambiental; e comunidade a recuperar científica. Descrição: Coordenação: EMCFM/MM/MAI Trata-se do principal legado destas comemorações, Calendário: 2018-2022 dotando o nosso país de um Centro de Interpretação de 1.3.3 — Viagem pela Diversidade dos Mares referência sobre o evento de importância mundial que Descrição: foi a Primeira Viagem de circum-navegação. Articula- A identidade de uma marca também se exprime pelas ção direta com a grande exposição — de que utilizará os suas causas. Nesta medida, às comemorações de Maga- conteúdos — e com as exposições itinerantes que dela lhães será associada uma iniciativa que perspetiva um derivarão. Ficará constituindo a memória palpável e pe- grande impacto à escala global: a Viagem pela Diversidade rene das comemorações para o futuro e sobretudo para dos Mares. a formação histórica e cívica das novas gerações, assim Este projeto baseia-se na ideia de que preservar o espí- como para a sinalização, no território nacional, das memó- rito de Fernão de Magalhães é também preservar os mares rias dos Descobrimentos Portugueses e da Diáspora. por onde ele navegou. Trata-se de uma causa que Portugal Coordenação: EMCFM/MC apresenta ao mundo que permite que cada um de nós possa circum-navegar pelo globo seguindo a rota de Magalhães, Calendário: 2018-2022 podendo, ao mesmo tempo, contribuir para a preservação 1.3 — Ações de sensibilização ambiental dos oceanos e das espécies que neles habitam. 1.3.1 — Defender o Oceano de Magalhães — A pesca Para participar neste projeto bastará fazer download por um mar sem lixo da aplicação comemorativa dos 500 anos da circum- Descrição: -navegação de Fernão de Magalhães e navegar ao longo O Projeto «A Pesca por um Mar sem Lixo» tem como da rota da viagem. Durante esta experiência digital/mobile foco uma das principais ameaças à preservação dos recur- surge a possibilidade de conhecermos melhor a diversidade sos e ecossistemas marinhos — o lixo marinho. Baseado das espécies que Magalhães encontrou e tomar conheci- no papel fundamental que o setor da pesca (pescadores mento de situações de risco ou ameaças de extinção. e portos de pesca) tem na resolução deste problema am- Nos próximos meses serão desenvolvidas parcerias biental, económico e social que afeta a sustentabilidade com organizações internacionais que já desenvolvem da sua atividade, este projeto vem atuar a dois níveis: trabalho na conservação dos oceanos e das suas espécies (i) na prevenção da entrada de lixo no meio marinho e marítimas. (ii) na remoção do lixo marinho dos Oceanos. Pretende-se Coordenação: EMCFM/MEcon sensibilizar e mobilizar um setor profissional específico Calendário: 2018-2022 para esta ameaça, e para as soluções conjuntas e positivas 2 — Eixo 2 — Economia existentes. É inequívoco que uma parte significativa das motiva- Coordenação: EMCFM/MM/Ministério da Adminis- ções que impeliram os portugueses para a grande aventura tração Interna (MAI) marítima se consubstanciou na procura de novas formas de Calendário: 2018-2020 acesso a bens, produtos e mercados, a novas alternativas 1.3.2 — Proteger o Oceano de Magalhães — Monito- que permitissem um reposicionamento de Portugal no rização e limpeza do lixo marinho plano internacional, há mais de 500 anos. A partir desse Descrição: momento, e com a troca de bens, a criação de mercados Monitorização e limpeza do lixo marinho ao longo da e o estabelecimento de novas rotas e fluxos comerciais, costa portuguesa e no mar profundo. aproximaram-se povos e culturas e Portugal reposicionou- Partindo do Protocolo assinado a 15 de novembro de -se na Europa, posicionando-se primeiro no mundo. 2016 entre a Autoridade Marítima Nacional, a Direção- Se o contributo da circum-navegação para o processo de -Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Ma- globalização é inegável, a sua celebração deve hoje evocar rítimos, a Docapesca, a APP e a EMEPC, e associando-o também o caráter empreendedor e inovador associado às Comemorações do V Centenário da Circum-navegação, à Viagem e à sua dimensão económica, promovendo o propõe-se o lançamento de ações de monitorização de aprofundamento das redes e das dinâmicas de trocas e a zonas onde existe maior concentração de lixo marinho e valorização dos recursos internos de Portugal e dos países identificação de medidas concretas para a sua remoção. integrantes da rota, privilegiando nesse contexto o caráter 1814 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 de inovação das iniciativas das empresas e das ideias dos comercial e potenciar a captação de investimento. Nes- empreendedores e demais atores sociais. tes encontros, é pretendida a participação de empresas Este segundo eixo programático reserva-se por isso inovadoras, nomeadamente dos setores criativos e/ou de à economia e à internacionalização, pois são essas as valorização dos produtos endógenos dos territórios. grandes forças da globalização que aproxima e enriquece Estas ações estão previstas no plano de atividades da povos e culturas, da mesma forma que objetiva a inovação Agência para o Investimento e Comércio Externo de e o desenvolvimento sustentável ao promover iniciativas Portugal, E. P. E., para 2018 (ainda em fase de aprovação), empreendedoras ancoradas nas mais-valias dos territórios podendo vir a ser incluídas nos planos dos anos seguintes. e das comunidades magalhânicas. Coordenação: EMCFM/MEcon/MNE/MM Por outro lado, é também prioritária a articulação das Calendário: 2018-2022 iniciativas propostas no plano económico para as Come- 2.2 — Turismo morações com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento 2.2.1 — Rota de Magalhães Sustentável das Nações Unidas, uma vez que os princípios Descrição: norteadores dessa visão decorrem, em última análise, dos Primeira rota turística de escala global que visa o re- ideais de solidariedade, desenvolvimento, sustentabili- conhecimento da Organização Mundial de Turismo. A dade e prosperidade, valores basilares da Comemoração Rota pretende promover o património material e imaterial da Circum-navegação e das suas dimensões humanas e associado e incentivar a preservação do legado portu- ambientais que se pretende evocar e celebrar cinco sé- guês relacionado com os Descobrimentos, contribuindo culos depois. também para a afirmação atual de Portugal como um Essa aposta continuada, integrada e em cooperação destino de turismo de importância global. Iniciativa do acabará por contribuir de forma irrevogável para o repo- Turismo de Portugal, I. P., junto da Organização Mundial sicionamento sustentado e estratégico de Portugal e dos de Turismo. portugueses no mundo, ao incentivar a internacionalização Coordenação: EMCFM/MEcon de ideias, negócios e empresas, através de iniciativas e Calendário: 2018-2022 ações integradas numa estratégia efetiva de diplomacia 2.2.2 — Ativação da marca Destino Portugal económica promotora de internacionalização e de contacto Descrição: próximo entre os países da Rede Mundial de Cidades Conjunto de iniciativas de reforço da notoriedade do Magalhânicas. Destino Portugal e estímulo das vendas de viagens para 2.1 — Diplomacia económica e internacionalização o nosso país, a definir caso a caso, em função das opor- 2.1.1 — Passaporte de Negócios Magalhães | Magellan tunidades decorrentes do programa das comemorações Business Passport de Magalhães. Descrição: Coordenação: EMCFM/MEcon Módulo da plataforma digital única, para a acreditação Calendário: 2018-2022 de empresas com vista ao estabelecimento de contactos 3 — Eixo 3 — Cooperação comerciais ou de investimento com países da Rota «Ma- Ainda que a multiculturalidade estivesse já presente na galhães». O acesso ao «Magellan Electronic Bussiness viagem de Magalhães, nomeadamente pela diversidade Passport» será suportado num acordo de natureza co- de origens geográficas da tripulação, a circum-navegação mercial a estabelecer entre países e é de caráter único, revelou descobertas, tensões e perplexidades no contacto podendo existir tantos acordos bilaterais quantos os países com os povos e as culturas que aos europeus eram des- da rota Magalhães. conhecidos. Coordenação: EMCFM/MEcon/MNE/MM No entanto, passados 500 anos de transformações so- Calendário: 2018-2022 ciais, culturais e científico-tecnológicas a nível global, 2.1.2 — Rede Mundial de Incubadoras Magalhães | encaramos hoje a Era dos Descobrimentos como o pri- Magellan Startups Network meiro passo no sentido de uma verdadeira globalização Descrição: e o culminar da viagem de circum-navegação de Fernão Com base no modelo de apoio às Startups em Portugal, de Magalhães a génese da união dos povos. este projeto permite a interligação da Rede Nacional de Incide por isso o terceiro eixo desta proposta no plano Incubadoras portuguesa e as redes de incubadoras dos da cooperação, reunindo nesta parte todas as iniciativas países da Rede Mundial de Cidades Magalhânicas, atra- e projetos instigadores de um contacto mais alargado, vés de três iniciativas principais: criação de mecanismos aprofundado e efetivo com os povos e culturas integrantes simplificados à mobilidade de empreendedores dentro da Rota Magalhânica, uma plataforma única e de valor da rede de incubadoras; criação de um sistema de reco- inestimável para as ações que ambicionem uma verda- nhecimento e projeção das Startups; criação da Magellan deira união entre povos e culturas a nível global visando Startups Network. o desenvolvimento. Coordenação: EMCFM/MEcon/MNE/MM Esta visão convoca-nos hoje para um plano de inter- Calendário: 2018-2022 venção premente, dados os inúmeros desafios nos vários 2.1.3 — Seminários e encontros empresariais inter- domínios da vida humana e social, a nível global. As nacionais tensões e conflitos militares e sociais em vários pontos Descrição: do globo, as ameaças à sustentabilidade do ambiente e Conjunto de seminários e missões empresariais a rea- do mundo natural, as alterações climáticas, as desigual- lizar durante o período de comemorações em cada um dades sociais, a proliferação de ideais contrários aos Di- dos países não europeus representados na rede (Brasil, reitos Humanos, a falta de acesso a cuidados de saúde e Argentina, Chile, Indonésia e Cabo Verde), em parce- à educação, entre inúmeros outros desafios e obstáculos ria com entidades locais e que contarão com a presença ao desenvolvimento, justificam esta preocupação que de empresas, com o objetivo de fomentar o intercâmbio assumimos aqui como missão. Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1815 Nesse sentido, a Rede Mundial de Cidades Magalhâ- Calendário: 2019-2022 nicas constitui uma oportunidade única no sentido de se 3.2 — Redes internacionais aprofundarem e estreitarem as relações entre povos e 3.2.1 — Rede das Escolas Magalhânicas da países já unidos em torno do tema universal da Circum- UNESCO -navegação e do seu papel transformador na História da Descrição: Civilização Humana, com vista ao desenvolvimento hu- Promoção de uma Rede de Escolas Magalhânicas no mano e ambiental sustentável. âmbito da Rede das Escolas Associadas da UNESCO, com Como Portugal assume um papel relevante no contexto o objetivo de criar uma rede pioneira específica inserida das celebrações, propõe-se neste eixo um conjunto de na rede das escolas portuguesas, promovendo o estudo, ações que firmam uma verdadeira estratégia de diplomacia a divulgação e a valorização da viagem de Fernão de cultural e de projeção e reconhecimento internacional do Magalhães no âmbito das várias escolas envolvidas. nosso país, em cooperação estreita com os países parceiros, Coordenação: EMCFM/MNE/MEdu partindo da Rede Mundial de Cidades Magalhânicas. Calendário: 2019-2022 3.1 — Reconhecimento internacional e diplomacia 3.2.2 — Intercâmbio Escolas Magalhânicas cultural Descrição: 3.1.1 — Candidatura à UNESCO da Rota de Maga- Criação de rede de partilha de projetos e de práticas lhães — «Route Of Magellan. First Around The World» entre os estabelecimentos de educação, formação e ensino Descrição: públicos, privados e cooperativos de Portugal e as esco- Este projeto integra a preparação de candidatura da las das restantes Cidades Magalhânicas, cabendo, nesse Rota de Magalhães ao reconhecimento como Património âmbito, a proposta de outras iniciativas. Cultural da Humanidade pela UNESCO. A ser desenvol- O projeto prevê também a integração na plataforma di- vida no âmbito da Rede Mundial das Cidades Magalhâ- gital única para organização da rede, com vista a constituir- nicas, com o envolvimento direto da Rede Mundial das -se como um espaço de intercâmbio que permita a partilha Universidades Magalhânicas, esta iniciativa foi iniciada de experiências, conhecimentos e materiais didáticos, de em Portugal, tendo sido possível em 2016 inscrever o modo a reforçar o interesse pelos episódios e personagens bem «Rota de Magalhães — Primeira Volta ao Mundo» da história portuguesa e a promover a inovação pedagó- na lista indicativa de Portugal ao Património Mundial gica que induza a novas formas de aprendizagem. UNESCO. Coordenação: EMCFM/MEdu/RMCM/MNE O processo de candidatura exige uma cooperação muito Calendário: 2018-2022 estreita entre os diversos países envolvidos (Portugal, 3.2.3 — Aprofundamento da Rede Mundial de Cidades Espanha, Brasil, Uruguai, Argentina, Chile, Filipinas, Magalhânicas Indonésia e Cabo Verde) e assume grande complexidade e Descrição: exigência apelando para a pesquisa, inventariação e siste- A Rede Mundial de Cidades Magalhânicas constitui matização de toda a informação e documentação existentes uma estrutura de cooperação e de intercâmbio cultural, sobre o Bem, essencial para trabalhar a fundamentação do científico e socioeconómico entre cidades de diversos Valor Universal Excecional, da Autenticidade e da Integri- países, nomeadamente de Portugal, Espanha, Cabo Verde, dade do Bem, que será o primeiro dos bens transnacionais Brasil, Argentina, Uruguai, Chile, Filipinas, Indonésia, seriados envolvendo quatro continentes. Brunei, África do Sul e Itália, que partilham uma ligação Coordenação: EMCFM/RMCM/RUMA em torno da viagem encetada por Fernão de Magalhães. Calendário: 2017-2022 Esta colaboração tem tido consequências concretas, como 3.1.2 — Candidatura ao Registo da Memória do Mundo a realização de encontros anuais que ocorreram, alternada- da UNESCO mente, nas cidades que fazem parte da Rede, a atribuição Descrição: anual do Prémio Magalhães e a promoção da criação de O principal objetivo do projeto é assegurar a preser- uma Rede de Universidades das Cidades Magalhânicas. vação de documentos excecionais e de relevo mundial Todas as cidades que fazem parte deste projeto de coo- associados à viagem de circum-navegação, através do seu peração global (Lisboa, Sabrosa, Ponte da Barca, Sevilha, registo na lista do património documental da Humanidade. Granadilla de Abona, Santa Cruz de Tenerife, Rio de Nesse sentido, propõe-se que seja explorada a possibi- Janeiro, Montevideu, Buenos Aires, Puerto San Julian, lidade de candidatura de (por exemplo) o «Relazione Puerto Santa Cruz, Gobierno, Provincial de Tierra de del Primo Viaggio Intorno Al Mondo» (texto integral e Fuego, Ushuaia, Porvenir, Punta Arenas, Cebu City, Lapu original de Antonio Pigafetta, que descreve a viagem de Lapu City, Catbalogan City, Tidore, Praia), e do qual a Fernão de Magalhães) ao Registo da Memória do Mundo cidade de Lisboa assume a presidência até 2019, querem da UNESCO. desenvolver e aprofundar o trabalho conjunto, envolvendo Coordenação: EMCFM/MNE/MC os respetivos governos, para otimizar e articular, à escala Calendário: 2017-2022 global, a Comemoração do V Centenário da Primeira Volta 3.1.3 — Programação cultural das redes externas nos ao Mundo entre 2019-2022, permitindo o intercâmbio de países da rota informação, alianças estratégicas e coprodução de diversas Descrição: iniciativas conjuntas. Pretende-se promover a realização de atividades cultu- Coordenação: EMCFM/RMCM/ANMP rais alusivas à temática (exposições, mostras de cinema, Calendário: 2018-2022 conferências), permitindo o acesso ao público em geral 3.2.4 — Aprofundamento da Rede Mundial de Univer- de conteúdos de diversas áreas disciplinares (artes vi- sidades Magalhânicas suais, cinema, dança, património, teatro, cruzamentos Descrição: disciplinares). Todas as universidades que fazem parte deste projeto de Coordenação: EMCFM/MNE/MC cooperação global (Universidade de Magalhães — Chile, 1816 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 Universidade Nacional da Patagónia Austral — Argentina, terreno para a construção de uma verdadeira sociedade do Universidade Pablo de Olavide — Sevilha), Universidade conhecimento, da prosperidade e da cooperação, geminada de Lisboa, Universidade Federal Fluminense — Rio de de forma sustentada e partilhada a partir da Rede Mundial Janeiro, Universidade de la Laguna — Tenerife, Universi- das Cidades Magalhânicas. dade de Cébu — Filipinas, Universidade Nova de Lisboa, 4.1 — Eventos especiais Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro-Vila Real, 4.1.1 — Semana de abertura das comemorações ofi- Universidade Nova de Lisboa, querem desenvolver e apro- ciais fundar o trabalho conjunto dos respetivos investigadores, Descrição: envolvendo os respetivos governos, para otimizar e arti- A decorrer no segundo semestre de 2018, trata-se de cular, à escala global, a Comemoração do V Centenário um grande evento de celebração coletiva, concebido para da Primeira Volta ao Mundo entre 2019-2022, permitindo poder gerar grande adesão e impacto mediático junto do o intercâmbio de informação, alianças estratégicas e co- universo da Rede Mundial das Cidades Magalhânicas, produção de diversas iniciativas conjuntas. assim como dos países e comunidades asiáticas e ibero- Coordenação: EMCFM/MCTES/RMCM/ANMP -americanas. Calendário: 2018-2022 Do evento, que se estenderá por uma semana, farão 3.2.5 — Study & Research In Portugal parte um conjunto de ações multidisciplinares (espetá- Descrição: culos, exposições, lançamento de livros). Destaca-se um Divulgação e promoção das instituições de ensino su- espetáculo multimédia a ser produzido no espaço urbano perior e de ciência, na sua globalidade e, em particular, da cidade em que decorrerá o evento de abertura das co- os projetos e iniciativas relacionados com a temática da memorações, com um dispositivo que durante o dia com- circum-navegação, combinando estratégias de comunica- porta uma exposição itinerante (cujos conteúdos poderão ção a vários níveis: (i) iniciativas institucionais e autóno- ser retirados da Grande Exposição prevista para a mesma mas desenvolvidas pelas entidades do sistema científico e data) e que à noite apresentará um espetáculo multimédia, tecnológico nacional, diretamente com parceiros existen- com projeções nas paredes de uma grande Praça. Poste- tes nos países integrantes da rota da circum-navegação; riormente, o dispositivo e o espetáculo poderão circular (ii) campanha digital Study & Research (https://www. pelas cidades do território nacional (continente e RA), study-research.pt/) partilhada e articulada com a estraté- levando aos mais diversos locais a mensagem fundamental gia de comunicação e internacionalização a desenvolver das comemorações. pelo MNE e Turismo de Portugal, I. P.; (iii) iniciativas e Paralelamente serão organizados eventos de caráter eventos de diplomacia científica. institucional e internacional, com destaque para uma Coordenação: MCTES conferência internacional, que se pretende tenha o en- Calendário: 2018-2021 volvimento de organizações internacionais de referência. 4 — Eixo 4 — Projetos transversais Esta conferência tem o objetivo de promover uma refle- Um último eixo estratégico da presente proposta de xão global sobre os principais desafios que se colocam programa trata de reunir, não uma linha de ação temá- à humanidade no seu conjunto, os seus valores, as suas tica focada numa dimensão maior decorrente do caráter culturas, suas diferenças e semelhanças, a sustentabilidade universal da viagem, como os anteriores, mas, ao invés, ambiental, social, cultural e económica. todo o conjunto de projetos e iniciativas que visam a sua Coordenação: EMCFM/MC/ANMP sustentação operacional. Calendário: março 2019 Este eixo 4, reservado aos projetos transversais, abrange 4.1.2 — «Semana de Magalhães» em cada Município todas as ações que, não se enquadrando de forma exclu- Descrição: siva nas linhas de implementação estratégica do conheci- Organização de uma «Semana de Magalhães em ...» mento, da economia ou da cooperação, visam garantir a com particular enfoque nos temas da educação e conhe- materialização desejada da missão e dos objetivos gerais cimento, a realizar em todos os concelhos do país, as- e específicos da presente proposta, firmando no terreno sumindo as Bibliotecas Municipais o papel de parceiro e durante o período de comemorações a concretização organizador local, com a colaboração dos agrupamentos de efetiva dos projetos sistematizados anteriormente. escolas e coletividades locais. Do programa fazem parte, Nesse sentido, propõe-se aqui a programação trans- para além de iniciativas da responsabilidade do municí- versal aos vários eixos que, de forma específica, sugere pio e entidades locais, concertos da Banda da Armada, a implementação de todas as ações necessárias (i) à inau- apresentação de livros, e itinerância de módulos intera- guração e abertura do período das comemorações, (ii) às tivos da Grande Exposição e outras ações no âmbito do ações continuadas de divulgação e sensibilização da socie- projeto «A cultura que nos Une — Fernão de Magalhães dade, (iii) às atividades de promoção e projeção da cultura 500 anos depois». portuguesa a nível interno e externo, (iv) à produção de Desta forma será conseguida a capilaridade territorial materiais e conteúdos de registo e promoção da memória do projeto e o envolvimento da sociedade portuguesa. da Circum-navegação, e finalmente, (v) às iniciativas Coordenação: EMCFM/MC/ANMP de apelo à participação da sociedade no contexto das Calendário: 2019-2022 celebrações. 4.1.3 — Viagem de Circum-Navegação do NRP Sa- Desta forma, e com a proposição do presente eixo, gres espera-se consubstanciar neste documento a complemen- Descrição: taridade operacional necessária para o sucesso dos objeti- Realização de uma viagem de circum-navegação do vos estratégicos definidos para o contexto das celebrações, NRP Sagres no âmbito das Comemorações do V Cente- assim como a garantia efetiva de que, durante e após o nário da Circum-navegação. A escolha do ano de 2020 período de comemoração, o espírito universal da viagem permite que o navio esteja em Tóquio para ser a «Casa evocado nos Eixos anteriores para o século XXI firme de Portugal» durante os Jogos Olímpicos, à semelhança Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1817 do que aconteceu em 2016 no Rio de Janeiro. Para defi- relato de Pigafetta, serão publicados textos, fotografias e nição do itinerário serão utilizados os portos (locais) mais vídeos educativos e informativos, havendo também espaço marcantes e exequíveis da viagem original, bem como o para a integração de conteúdos, científicos, jornalísticos, de outros portos que integrem a RMCM. documentais ou ficcionais que permitam gerar uma partici- Coordenação: EMCFM/MDN pação transversal e aberta, cobrindo um alargado leque de Calendário: 2020 temas (história, economia, geografia, astronomia, biologia 4.1.4 — Magalhães Ocean Games — Desportos Náu- marinha, antropologia, sociologia, gastronomia, turismo, ticos sustentabilidade, saúde, mobilidade, etc.). Descrição: A sua integração com redes sociais (facebook, ins- Conjunto de atividades desportivas, a realizar anual- tagram, twitter, youtube e outras) gerará um efeito de mente, abertas à participação de todos os clubes e fe- comunicação viral, permitindo que qualquer pessoa, de derações de desportos náuticos, celebrando o mar e sua qualquer parte do mundo, a qualquer hora, possa embarcar valorização. numa extraordinária viagem contemporânea pelos lugares, Coordenação: EMCFM/MM povos e culturas que fizeram a primeira circum-navegação, Calendário: 2019-2022 construindo o seu próprio diário de bordo. 4.1.5 — Magellan Road to Web Summit 4.2.2 — E-Magazine MAGALHÃES Descrição: Revista digital de publicação periódica que se apre- Concurso Internacional «Magellan Road To Web Sum- senta como veículo de comunicação do programa, bem mit» destinado às startups da Rede Mundial de Cidades como suporte à divulgação do conhecimento produzido Magalhânicas, cujo prémio (a negociar com os organiza- naquele âmbito. dores da Web Summit) consistirá na atribuição de «Web Coordenada pela estrutura de missão, resultará da cola- Summit Alpha Pass» às empresas vencedoras em cada boração e contributos de todos os parceiros e stakeholders categoria (um dia de exibição na Web Summit), promo- das comemorações. vendo o acesso em condições preferenciais de Startups Terá distribuição global e será editada em três línguas: da Rede Mundial de Cidades Magalhânicas às edições de português, espanhol e inglês. Web Summit entre 2019 e 2022. 4.2.3 — Documentário em coprodução internacional Coordenação: EMCFM/MEcon Produção de grande escala, resultado de uma coprodu- Calendário: 2019 a 2022 ção internacional será objeto de uma distribuição global 4.1.6 — Desporto para Todos — Uma viagem inclusiva sala, TV, DVD e plataformas de transmissão em rede sem fronteiras (streaming). Descrição: 4.2.4 — Produção conteúdos TV e rádio A organização dos VII Jogos Mundiais de Desporto Projeto a desenvolver em parceria com os grupos de para Todos de 2020 foi atribuída a Portugal. Nesse sentido, comunicação generalistas em Portugal. o projeto inscreve-se nos objetivos globais e temáticas 4.2.5 — Edição de livros e outras publicações expressos para as comemorações. Estímulo à edição bibliográfica alusiva a Magalhães e Coordenação: EMCFM/MEdu à efeméride. Integra a republicação de obras esgotadas, Calendário: 2020 traduções ou edições originais. 4.2 — Produção editorial, multimédia e edições es- 4.2.6 — Produção de conteúdos multimédia didáticos peciais e pedagógicos Esta linha de programação integra um conjunto de Criação de ferramentas editoriais dirigidas ao público projetos editoriais que, em conjunto, se propõem con- infantojuvenil. tribuir para a criação de novos recursos informativos e 4.2.7 — Banda desenhada alusiva comunicacionais, ampliando o conhecimento e o reco- Edição de uma banda desenhada inédita que retrata a nhecimento público do legado de Magalhães e da sua gesta de Magalhães. importância passada, presente e futura. Constituem-se, 4.2.8 — Conteúdos promovidos pelas instituições de também, como legado das comemorações, projetando-as ensino superior para as gerações vindouras. Publicação de estudos e ensaios produzidos pelo sis- Todos os projetos aqui considerados serão promovi- tema de investigação português, promovendo a investi- dos pela EMCFM e serão implementados entre 2018 e gação e o debate académico e científico. 2022. 4.2.9 — Edições Especiais de numismática e filatelia 4.2.1 — Plataforma digital de divulgação Emissão de uma série de 4 moedas de coleção, a emitir Desenvolvimento na plataforma digital única de um anualmente, em 2019, 2020, 2021 e 2022. O projeto está projeto transmedia (site, liveblog, podcast, canal vídeo, a ser desenvolvido pelo artista Luís Filipe Abreu. De jornal digital, etc.) que se assumirá como ferramenta cen- realçar, também, que Portugal e Espanha vão incluir nos tral da estratégia de comunicação do programa. seus programas de selos para 2019 a emissão conjunta Para além de funcionalidades mais comuns, prevê a celebrando a primeira viagem de circum-navegação. criação de um recurso inovador e que marcará as come- 4.3 — Congressos e Conferências morações a nível global. 4.3.1 — Ocean’s Meeting — O Legado de Fernão de Trata-se da possibilidade de, a partir de qualquer tele- Magalhães móvel ou computador pessoal do mundo, se poder seguir Descrição: «ao vivo» a viagem de Magalhães, desde o dia 20 de se- Sendo o Ocean’s Meeting um evento temático (defi- tembro de 2019 (exatamente 500 anos depois da partida nido anualmente) e de âmbito internacional que explora a da expedição de Magalhães de Sanlúcar de Barrameda) componente política, estratégica e económica relacionadas até 6 de setembro de 2022 (500 anos depois da chegada do com a governação internacional do oceano, a edição de navio Victoria ao mesmo local). Pelo meio, e inspirados no 2019 será orientada para a discussão de temas que sejam 1818 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 referência no legado da circum-navegação de Fernão de Oficiais iniciativas da sociedade civil, selecionadas através Magalhães e que se mantenham como preocupações de de concursos, prémios e convocatórias abertas, desde que todos os povos nos dias de hoje. enquadradas nas prioridades do programa do V Centenário Coordenação: EMCFM/MM da Viagem de Magalhães. Calendário: 2019 De forma a cumprirem a desejada abrangência e apro- 4.3.2 — Ciclo de Conferências — Simpósio de História priação coletiva do programa de celebrações, as con- Marítima vocatórias serão organizadas em categorias, de forma a Descrição: cobrirem os diferentes espectros da sociedade portuguesa Iniciativa promovida pela Academia da Marinha visando (setor científico, setor cultural, organizações não gover- a promoção, desenvolvimento e divulgação de estudos e namentais e setor empresarial). comunicações subordinados ao tema do simpósio «Come- Coordenação: EMCFM/Ministérios morações do V Centenário da Circum-Navegação». Calendário: 2019-2021 Coordenação: EMCFM/MDN 5 — Cronograma geral Calendário: 2019 O programa de comemorações decorrerá entre 2018 e 4.3.3 — Jornadas do Mar 2020 2022, prevendo-se que a semana de abertura tenha lugar Descrição: no segundo semestre de 2018. Iniciativa relacionada com as temáticas da viagem de Até lá, serão realizadas iniciativas preparatórias, de circum-navegação a realizar-se nas instalações da Escola comunicação e de sensibilização, com destaque para: Naval, com programa a definir, abrangendo os domínios • Segundo semestre de 2018: Apresentação pública da de conhecimento: Matemática, Modelação e Engenha- marca e lançamento da primeira convocatória aberta à ria/Geografia, Oceanografia, Ambiente e Ciências Natu- apresentação de projetos; rais/História/Economia e Gestão/Relações Internacionais, • Segundo semestre de 2018: Conclusão do acolhimento Direito e Estratégia/Literatura, Linguística e Sociolo- de propostas e validação final do programa oficial; gia/Tecnologias da Informação e Comunicação/Ciências • Segundo semestre de 2018: Semana de abertura ofi- Militares. cial; Coordenação: EMCFM/MDN/MM • Entre setembro de 2018 e março de 2019 serão rea- Calendário: 2020 lizadas 6 ações de divulgação, por todo o país (Norte, 4.3.4 — Ação internacional de formação de docentes Centro, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores). Descrição: Seminário destinado a professores do ensino básico e secundário, estruturado em duas grandes áreas: a atua- A alargada extensão temporal deste evento (2018 a lização científica e a inovação pedagógica, tendo como 2022), associada ao elevado número de iniciativas que objetivos a partilha e disseminação do conhecimento sobre comporta, acarreta a necessidade de sensibilização mediá- Fernão de Magalhães e a viagem de circum-navegação tica e o consequente aumento da participação dos públicos. nas suas múltiplas dimensões e reconhecimento do papel Neste sentido, para além de um esforço de qualificação da expansão marítima portuguesa para o conhecimento e diversificação da oferta, importa garantir a existência do mundo e partilha de culturas. de dispositivos programáticos que renovem regularmente Coordenação: EMCFM/MEdu a presença das comemorações no espaço mediático e na Calendário: 2018-2022 esfera de interesses dos seus públicos potenciais. 4.3.5 — Formação de professores da Rede de Escolas Neste sentido, a organização do programa será efetuada Magalhânicas em ciclos anuais, apresentados publicamente em janeiro de Descrição: cada um desses anos. Salvaguardando a materialização dos Propõe-se a realização de oficinas de formação abor- objetivos das comemorações, bem como respeitando a es- dando temáticas enquadradas no tema das comemorações, truturação dos eixos de programação definidos, em cada um destinadas a docentes. Numa lógica de descentralização e desses anos irá ser sublinhada uma temática (p. ex. sustenta- otimização de recursos e custos, prevê-se a realização de bilidade, diálogo intercultural, educação, etc.) que crie um fio 5 grupos/turma distribuídos pelas Direções de Serviços Re- condutor à programação, no sentido de garantir a adesão, a gionais do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do participação e o envolvimento efetivo da comunidade, assim Alentejo e do Algarve. Por forma a abranger o tema aglutina- como das próprias instituições da sociedade civil. dor e respeitando a lógica nacional de formação, integrarão Apresentam-se os principais marcos do programa: estas turmas docentes das escolas portuguesas no estran- geiro. Na conceptualização deste modelo de formação está subjacente a oportunidade de atualização do corpo docente garantindo assim as competências fundamentais para o ga- rante da boa execução das atividades propostas no programa. Coordenação: EMCFM/MEdu Calendário: 2019-2021 4.3.6 — Outros encontros internacionais de inovação e tecnologia A definir no quadro de parcerias a desenvolver no con- texto nacional e internacional. 4.4 — Convocatórias abertas O programa e orçamento das comemorações do V Cen- tenário da Viagem de Magalhães prevê e incentiva a pos- sibilidade de virem a ser integradas nas Comemorações Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1819 os trabalhos técnicos necessários à conceção, planea- mento, gestão, comunicação e execução do programa; ο 1 Especialista em gestão financeira; ο 1 Assistente técnico para apoio administrativo. De referir, ainda que um grande evento com estas ca- racterísticas, escala e complexidade exigirá, a nível opera- cional, logístico e tecnológico, a criação de ferramentas de 6 — Impactos e indicadores suporte técnico suscetíveis de garantir a eficácia dos atos O trabalho de preparação do programa e a sua imple- de gestão, a articulação entre parceiros, a transparência mentação serão objeto de um processo de monitorização de processos, o controle de gestão e a monitorização de de um conjunto de indicadores de realização e de resultado processos e resultados. Tal implicará a criação de uma de forma a ser avaliada a boa gestão dos recursos afetos infraestrutura tecnológica de suporte à gestão dos projetos, e os impactos gerados. a avaliar em momento oportuno pela EMCFM. Para tal, serão envolvidas instituições de referência, 1.2 — Comunicação e promoção estando previstas cinco áreas principais para monitori- 2018 deverá marcar o início da comunicação nacio- zação e avaliação: nal e internacional das comemorações dos 500 anos da circum-navegação de Fernão de Magalhães, numa dinâ- • Sustentabilidade do programa e dos seus impactos; mica crescente até à data de abertura do programa das • Nível de participação dos destinatários das ações; comemorações. • Transparência e eficiência das práticas de gestão; Nesta medida, será implementado um plano de co- • Dimensão internacional dos projetos; municação, o que deverá permitir que durante um ano • Impactos económicos. sejam criados os alicerces de comunicação e uma onda de mobilização em torno da celebração da viagem de IV. GESTÃO E COMUNICAÇÃO Fernão de Magalhães. A estratégia de comunicação a adotar neste primeiro 1.1 — Modelo de gestão ano deverá centrar-se: As Comemorações do V Centenário da Circum- -navegação, tal como previsto na Resolução do Conselho • Na consolidação da marca e implementação do mo- de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, serão realizadas delo de disseminação e de cedência do uso da mesma; pela respetiva EMCFM em articulação com as instituições • Na criação de conteúdos e da plataforma digital única, de ensino superior e instituições científicas, autarquias lo- com vista à divulgação do programa e dos conteúdos sobre cais e demais entidades públicas e privadas, representadas a viagem de Fernão de Magalhães; para o efeito na Comissão Nacional das Comemorações do • Na criação e produção dos materiais gráficos, filmes e V Centenário da Circum-navegação, a criar por despacho outros conteúdos, designadamente de roteiros de Magalhães; do Primeiro-Ministro, que tem por missão assegurar o en- • Na realização de sessões públicas de divulgação do volvimento nacional nestas Comemorações e acompanhar programa ou de iniciativas específicas, aproveitando as a preparação e execução do seu programa, a qual será com- oportunidades que forem detetadas; posta por representantes do Governo, órgãos do Governo • Na mobilização dos portugueses em torno das co- próprio das Regiões Autónomas, dos municípios, bem como memorações. das Universidades e de instituições da sociedade civil. De forma a garantir uma efetiva coordenação do pro- Do plano de comunicação em 2018 destaca-se: grama e uma adequada articulação de todas as instituições • Apresentação pública da marca e lançamento de ações envolvidas, é, em nossa opinião, absolutamente pertinente de mobilização dos portugueses em torno da viagem atra- dotar a EMCFM de efetiva capacidade de resposta em vés das redes sociais, designadamente a primeira convo- termos técnicos e funcionais. catória aberta ; Desse modo, e contando já com a atual Estrutura de • Lançamento de livro alusivo a Fernão de Magalhães; Missão, propõe-se que o modelo de gestão passe a estar • Apresentação do programa das comemorações e lan- ancorado em dois grupos distintos: çamento do site; • Estrutura de Missão, já existente, que é simultanea- • Encontro de navegadores contemporâneos que fize- mente, e por inerência de funções, o conselho coordenador ram a viagem de Magalhães; do programa, dirigida por um presidente e integrando uma • Lançamento Redes de Escolas Magalhânicas; equipa de 10 elementos, com funções de elaboração do • Encontro da Rede Mundial de Universidades Ma- programa final de comemorações, a aprovar pelo Governo, galhânicas; e de acompanhamento e monitorização da implementação • Apresentação do programa em La Valletta Capital das comemorações junto dos serviços das respetivas áreas Europeia da Cultura 2018, Malta (em particular, o Festival do Governo previstas na Resolução. internacional literatura de viagem Pigaffeta); • Estrutura de Apoio Técnico, com a natureza de • Lançamento de edições especiais; grupo de trabalho, a criar nos termos do artigo 28.º da • Lançamento do projeto de «diário live» da viagem Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que em multiplataforma (implica plataforma tecnológica ro- responderá diretamente ao presidente da EMCFM, e que busta + curadores de conteúdos + rede de produtores de conteúdos). deverá contar, em termos de recursos humanos, com: ο 1 Coordenador do projeto, com competências de re- Complementarmente às ações de comunicação e pro- presentação, sendo responsável por assegurar e coordenar moção, estão previstas iniciativas que promovem o envol- 1820 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 vimento da sociedade no desafio coletivo que as come- riedade para que assumam o título de «embaixadores» do morações representam. Para além dos projetos previstos programa de comemorações, tomando lugar em iniciativas no programa e que, direta ou indiretamente, incidem na e ações de representação e ativação. questão da participação (Rede de Escolas Magalhânicas, 1.3 — Orçamentação e financiamento por exemplo), destacamos o «Programa Embaixadores» O programa das comemorações integra quatro tipo- que fará parte do plano de comunicação e que prevê o logias de investimento, implicando, também, distintas convite a individualidades de reconhecido mérito e noto- fontes de financiamento: Designação Descrição Financiamento Projetos da iniciativa da Estrutura de Custos de funcionamento e de coordenação, gestão A financiar pela administração central, fundos comu- Missão. de projetos transversais, ações de comunicação nitários ou por mecenas/patrocinadores. e promoção. Projetos da iniciativa dos Ministérios e Projetos integrados no programa das comemorações A financiar pelo respetivo ministério, com a respetiva serviços tutelados. comunicação reforçada pelas ações transversais de promoção do programa de comemorações. Convocatórias abertas . . . . . . . . . . . . Open calls abertas à sociedade civil . . . . . . . . . . A financiar pelas diferentes áreas governativas asso- ciadas ao programa e pela EMCFM. Iniciativas de outras entidades . . . . . . Financiamento da responsabilidade de promotor, as- sumindo a EMCFM o apoio à sua promoção, bem como a atribuição da chancela de «Projeto Integrado nas Comemorações da Circum-navegação Fernão de Magalhães». Neste último caso, «iniciativas de outras entidades», é educação e a nutrição desempenham um papel central na recomendação da Estrutura de Missão que sejam estuda- melhoria da saúde pública das populações mundiais, im- das formas de serem atribuída a concessão de benefícios porta reiterar o empenho de Portugal na política de saúde fiscais, nos termos a definir pelo Ministério das Finanças. global. Este compromisso deve ser prosseguido no quadro Neste contexto, o orçamento aqui apresentado, refere-se da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, através ao ano de 2018 e diz respeito aos custos da estrutura e às do reforço da integração do Objetivo de Desenvolvimento ações estruturantes transversais necessárias à implemen- Sustentável diretamente relacionado com a saúde (a saber: tação do programa e dos seus projetos e à mobilização de 3.º ODS) nas políticas internacionais prosseguidas por outros recursos e parceiros essenciais. Portugal nos vários fóruns internacionais. Orçamento 2018: A União Europeia, a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Rubrica Valor (CPLP) devem ser considerados fóruns prioritários neste (em euros) âmbito. Considera-se ainda importante, neste quadro, promo- 1 Despesas com pessoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400.000 ver o apoio institucional a novas parcerias, envolvendo a 2 Aquisição de bens e serviços e outros bens de comunidade científica, as instituições de saúde e as insti- capital. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 800.000 tuições de ensino superior, no contexto da solidariedade Total (em euros) . . . . . . . 1.200.000 internacional. A melhoria da qualidade da saúde global diz respeito a 111290617 uma melhoria da saúde a nível mundial, a uma redução das disparidades existentes e à proteção contra ameaças globais Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2018 para a saúde. A saúde é influenciada por fatores sociais, económicos e ambientais que são cada vez mais afetados O XXI Governo Constitucional estabeleceu como me- pela globalização. Em termos gerais, a melhoria da saúde dida prioritária do Programa do Governo a promoção de depende, igualmente, de uma maior justiça social, em que um Portugal global, nomeadamente através do reforço da todos sejam responsáveis por todos. Por conseguinte, as cooperação com os países e regiões do globo com os quais políticas de saúde pública têm de ter um âmbito mais amplo tem laços históricos. Define-se ainda como medida prioritá- do que o nacional e requerem a coordenação de esforços e ria do Programa do Governo a promoção i) da participação a coerência de políticas de desenvolvimento, acolhendo-se, ativa de Portugal na defesa dos direitos humanos e ii) de assim, uma abordagem designada por «Equidade e Saúde um desenvolvimento sustentável no contexto das Nações em Todas as Políticas». Unidas, tendo em vista a prossecução e consolidação dos Tendo-se constatado que os progressos feitos com vista Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). a dar cumprimento aos ODM relacionados com a área da Assim, importa assegurar a prossecução destes objetivos saúde têm sido desiguais e insuficientes, em particular no através de modelos de desenvolvimento sustentado, tanto que se refere aos 4.º e 5.º ODM (i. e. relativos à redução em termos ambientais como sociais e, bem assim, o com- da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna, bate a tendências de competitividade global que se reper- respetivamente), importa agora promover a aceleração cutam na erosão de direitos sociais ou na sobre-exploração desses progressos, de forma a ultrapassar os desafios que de recursos. se colocam à saúde global, designadamente no âmbito Considerando que o estado de saúde das populações do ODS relativo à saúde: assegurar uma vida saudável é determinado pelo estilo de vida do indivíduo e que a e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1821 A saúde é a área que melhor ilustra a necessidade de polí- c) A resistência antimicrobiana; ticas intersetoriais coerentes, visto que é simultaneamente d) A preparação para uma pandemia ou para ameaças um produto e um determinante dos outros ODS. globais na área da saúde; Segundo a OMS, as desigualdades no investimento em e) O acesso a medicamentos; investigação e desenvolvimento na área da saúde demons- f) A revolução da «Saúde Digital»; tram, frequentemente, falhas na relação entre o peso e a g) Na segurança alimentar. importância das doenças e o respetivo nível de atividade de investigação. 2 — Encorajar a comunidade científica, as instituições Os dados recolhidos pelo Observatório Global de Inves- de ensino superior e as instituições de saúde para o desen- tigação e Desenvolvimento da OMS em 60 países reve- volvimento de investigação em temas relevantes no con- lam, por exemplo, que os países mais ricos têm 40 vezes texto da saúde global, em conformidade com a estratégia mais investigadores na área de saúde do que os países mundial de investigação da OMS, designadamente: mais pobres, existindo relevantes desigualdades de género neste campo, com as mulheres a representarem 51 % dos a) Na gestão de doenças infeciosas em países de baixo investigadores nos países mais ricos e apenas 27 % nos rendimento; países pobres. b) Na governação para a equidade em saúde em países A saúde humana está ainda intrinsecamente ligada à em desenvolvimento; relação das populações com o ambiente terrestre e marítimo c) Na oportunidade e desafios na translação da inovação onde se inserem. O oceano beneficia a saúde e o bem-estar para a prestação dos cuidados de saúde; humano de múltiplas formas, desde logo, no que concerne d) Na educação biomédica num mundo em mudança; aos benefícios nutricionais de consumir peixe, tornando-se e) Na redução da mortalidade materna, neonatal e in- o oceano uma fonte indispensável de alimento saudável. fantil; Em simultâneo, a ciência e a tecnologia revelam-nos hoje f) Na saúde sexual e reprodutiva. novas formas de o mar poder beneficiar a saúde humana, desde espécies marinhas que fornecem novos princípios 3 — Incentivar a participação dos vários intervenientes ativos para medicamentos até ao contributo dos organis- na indústria alimentar na definição de estratégias integradas mos marinhos para desvendar os mistérios das doenças para a promoção da saúde global, através da informação humanas. nutricional e iniciativas de autorregulação. Foi aprovada, em 24 de junho de 2010, uma resolução 4 — Apoiar o reforço da eficiência e eficácia dos siste- da Assembleia da República, nos termos da qual se re- mas de saúde nos países parceiros, que constituem aspetos comendou ao Governo que reafirme o seu compromisso fundamentais para dar resposta a todos os problemas da no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º ODM, relativos saúde global, em especial no que diz respeito às suas ca- à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde pacidades para desenvolver, regulamentar, implementar e materna. acompanhar políticas e estratégias nacionais eficazes em Neste sentido, importa reiterar o compromisso do Go- matéria de saúde, nas seguintes componentes principais: verno Português em prosseguir com os desígnios da saúde a) Dos recursos humanos; global, designadamente os que se encontram refletidos nas b) Do acesso aos medicamentos; agendas da Cimeira Intercalar e da Cimeira Mundial de c) Das infraestruturas; Saúde (WHS 2018). Destaca-se que o programa da referida d) Do financiamento e da gestão. Cimeira Intercalar, que se realiza em Coimbra, tem por base o contributo académico da M8 Alliance, que é uma 5 — Promover a cooperação em matéria de investigação rede colaborativa de centros académicos e instituições de em saúde pública e em sistemas de saúde com os países ensino superior de nível mundial que tem como missão parceiros, tendo em vista aumentar as suas capacidades principal a melhoria da saúde global (ensino, investigação neste domínio, promovendo-se a «Equidade em Investi- e prestação de cuidados) e, bem assim, o desenvolvimento gação». de soluções cientificamente comprovadas para os desafios 6 — Criar um grupo de trabalho para a elaboração do da saúde do mundo e da qual faz parte desde 2015 o con- Plano de Ação para a Saúde Global 2018-2019 e acom- sórcio constituído entre o Centro Hospitalar e Universi- panhamento da implementação do disposto na presente tário de Coimbra, E. P. E., e a Universidade de Coimbra. resolução. Durante o ano de 2018, o referido consórcio assume a 7 — Determinar que o Grupo de Trabalho é constituído copresidência da Cimeira Mundial de Saúde (WHS 2018) por elementos designados pelos membros do Governo e da M8Alliance. responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da Assim: defesa nacional, da ciência, tecnologia e ensino superior, Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de da educação, da saúde e da economia. janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o 8 — Determinar que, sempre que se mostre conveniente, Conselho de Ministros resolve: podem ser convidados a colaborar com o Grupo de Traba- 1 — Reforçar o diálogo com outros parceiros a nível lho outros elementos, a título individual ou como repre- mundial no contexto da União Europeia, da Organização sentantes dos respetivos serviços e organismos, ou outras Mundial da Saúde (OMS) e da Comunidade dos Países entidades com reconhecido mérito na matéria em causa. de Língua Portuguesa (CPLP) no domínio dos desafios 9 — Estabelecer que o Grupo de Trabalho é coorde- da saúde global, tais como: nado por um dos elementos designados pela área da saúde, a) Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável rela- que para além das funções definidas no n.º 6, será o Alto- cionados com a saúde, adotando-se uma abordagem de- -Comissário para a Saúde Global. signada por «Saúde em Todas as Políticas»; 10 — Estabelecer que os membros do Grupo de Traba- b) O fortalecimento dos sistemas de saúde; lho, assim como os elementos convidados nos termos do 1822 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 n.º 8, não auferem qualquer remuneração ou abono pelo alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, e exercício das suas funções, sem prejuízo da assunção, da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho pelos serviços de origem, de eventuais encargos relativos a de Ministros resolve: despesas de deslocação, nos termos da legislação em vigor. 1 — Designar, sob proposta dos Ministros das Finanças 11 — Determinar que o apoio logístico e administrativo e da Saúde, Francisco Ventura Ramos, João Manuel Lopes necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é asse- de Oliveira, Sandra Cristina Gomes Gaspar, Júlio Paulo gurado pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde. Candeias Pedro e Maria Teresa Fernandes de Jesus de 12 — Estabelecer que o Grupo de Trabalho é constituído Sousa Carneiro, respetivamente para o cargo de presidente pelo período de 12 meses, devendo, no fim desse prazo, do conselho de administração, vogal executivo com fun- apresentar um relatório com os resultados do acompanha- ções de diretor clínico, vogal executiva, vogal executivo mento do Plano de Ação 2018-2019 referido no n.º 6. e vogal executiva com funções de enfermeira-diretora do 13 — Determinar que a presente resolução produz efei- Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco tos no dia da sua aprovação. Gentil (IPO), E. P. E., cuja idoneidade, experiência e com- Presidência do Conselho de Ministros, 19 de abril de petências profissionais para o desempenho dos cargos 2018. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que Costa. constam do anexo à presente resolução e da qual fazem 111300141 parte integrante. 2 — Autorizar os designados Francisco Ventura Ramos, Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2018 João Manuel Lopes de Oliveira, Sandra Cristina Gomes Gaspar, Júlio Paulo Candeias Pedro e Maria Teresa Fer- Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Es- nandes de Jesus de Sousa Carneiro a exercer a atividade de tatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Institutos docência em estabelecimentos de ensino superior público Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II ou de interesse público. do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, conjugados 3 — Autorizar o designado João Manuel Lopes de Oli- com o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de veira a optar pelo vencimento do lugar de origem. outubro, na sua redação atual, e com o n.º 2 do artigo 13.º 4 — Determinar que a presente resolução produz efeitos do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação no dia seguinte ao da sua aprovação. atual, resulta que os membros do conselho de administra- ção do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Fran- Presidência do Conselho de Ministros, 19 de abril de cisco Gentil (IPO), E. P. E., são nomeados por resolução 2018. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Costa. Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável uma única vez. ANEXO Atendendo a que os atuais membros do conselho de ad- ministração do IPO, E. P. E., cessaram o respetivo mandato Notas curriculares a 31 de dezembro de 2017, torna-se necessário proceder Francisco Ventura Ramos, nascido em Lisboa, a 3 de à nomeação dos membros deste órgão diretivo, para um dezembro de 1956. mandato de três anos, assegurando-se a continuidade de Licenciado em Economia, Instituto Superior de Ciências funções de quatro elementos deste órgão. do Trabalho e da Empresa, em 1978. Diplomado em Ad- A remuneração dos membros do conselho de admi- ministração Hospitalar, Escola Nacional de Saúde Pública, nistração desta entidade pública empresarial obedece ao em 1981. disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída Presidente do conselho de administração do Instituto pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil desde 26 de março, na sua redação atual. 2012, presidente do conselho diretivo do Grupo Hospitalar Foi dado cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 6.º dos IPO desde 2014 e professor associado convidado de dos Estatutos dos Hospitais, Centros Hospitalares e Ins- Economia da Saúde na Escola Nacional de Saúde Pública, titutos Portugueses de Oncologia, E. P. E., constantes do Universidade Nova de Lisboa (contratado como assistente anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, em 1987). tendo o Ministro das Finanças proposto para vogal execu- Presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional tiva a licenciada Sandra Cristina Gomes Gaspar. de Administração, I. P., em 2009-2012. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto- Secretário de Estado Adjunto e da Saúde do XVII Go- -Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a verno Constitucional (2008-2009). Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administra- Secretário de Estado da Saúde dos XIII (1997-1999), ção Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as XIV (2001-2002) e XVII (2005-2008) Governos Consti- nomeações constantes da presente resolução. tucionais. Assim: Presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos dos Hos- do Fundo Social Europeu em 2000-2001. pitais, Centros Hospitalares e Institutos Portugueses de Subdiretor-geral da Saúde em 1997. Oncologia, E. P. E., constantes do anexo II do Decreto-Lei Subdiretor-geral do Departamento de Estudos e Planea- n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º mento da Saúde em 1997. e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e do n.º 8 do artigo 28.º Consultor da Administração Regional de Saúde de Lis- do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado pela boa e Vale do Tejo em 1996-1997. Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, alterado e repu- Administrador hospitalar no Departamento de Gestão blicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e Financeira do Ministério da Saúde (1984-1986). Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1823 Administrador hospitalar no Serviço Comum de Urgên- cocoordenador, Grupo de Trabalho nomeado pelos Mi- cia (1981-1982) e nos Serviços Financeiros (1982-1984) nistros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde dos Hospitais Civis de Lisboa. (2017) para criação de unidade de tratamento do cancro Entre 1981 e 1997, consultor de organizações interna- com partículas de elevada energia. cionais como a Organização Mundial da Saúde, o Banco Medalha de Serviços Distintos, Ministério da Saúde, Mundial e a Comissão Europeia, com missões realizadas Grau Ouro (2014). na Estónia, Geórgia, Brasil, Moçambique, Angola, Ma- Sandra Cristina Gomes Gaspar, nascida a 2 de setembro cau e Palestina. Realizou diversos estudos económicos de 1972, casada, dois filhos. de medicamentos para várias companhias farmacêuticas e Formação académica e profissional — licenciada em estudos económicos e de organização de unidades privadas Organização e Gestão de Empresas, Universidade Mo- de prestação de cuidados de saúde (hospitais e clínicas derna de Lisboa, em 2001. Especialização em Administra- ambulatórias). ção Hospitalar, ENSP-UNL, em 2003. Pós-graduada em Áreas de especialidade: economista de saúde especia- Gestão da Saúde, ENSP-UNL, em 2008. Bacharelato em lizado em organização, gestão e financiamento de ser- Enfermagem, Escola Superior de Enfermagem de Artur viços de saúde, em avaliação económica de programas Ravara, em 1993. e tecnologias de saúde e em políticas e administração Cargos exercidos — vogal do Instituto Português de de sistemas de saúde. Administrador hospitalar. Autor de Oncologia de Lisboa de Francisco Gentil, E. P. E., desde dezenas de artigos publicados em livros e revistas técnicas 2012 até à presente data. da especialidade. Desempenho de funções e carreira — controller fi- Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique em nanceira no CHLC, E. P. E. (2011-2012). Assessora do janeiro de 2006. Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde João Manuel Lopes de Oliveira, nascido em Lisboa, a (2010-2011). Administradora hospitalar no Departamento 20 de janeiro de 1955. de Contratualização da ARSLVT (2009-2010). Assessora Licenciado pela Faculdade de Medicina de Lisboa do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (1978). Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de (2008-2009). Administradora hospitalar no CHLC, E. P. E. Saúde, ISCSP (2014). (2008). Assessora do conselho diretivo e diretora da Uni- Especialista de hematologia clínica (1989) e de oncolo- dade de Produção do Hospital de Sant’Ana — SCML gia médica (1993). Consultor de oncologia médica (1997). (2006-2008). Administradora hospitalar do Hospital de Chefe de serviço de oncologia médica (2001). Egas Moniz (2003-2006). Enfermeira graduada no Hospital Hospitais Civis de Lisboa: interno de policlínica de Curry Cabral (1999-2003). Enfermeira no Hospital de (1979-1980) e de hematologia clínica (1982-1986); as- Santo António dos Capuchos (1993-1999). sistente eventual de hematologia clínica, unidade de he- Integra a carreira de administração hospitalar — ad- matologia (1989-1991). ministradora hospitalar do 4.º grau, vinculada ao quadro Institut Gustave Roussy (França): médico residente, único de administradores hospitalares, desde 15 de janeiro oncologia médica (1986-1988). de 2008. Hospital CUF: serviço de hemato-oncologia (1984-1986 Atividade académica e científica — arguente convidada e 1988-1991). da ENSP-UNL. Colabora no Curso de Promoção a Oficial Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Superior do Exército, desde 2011 até à presente data. Gentil: assistente/assistente graduado/chefe de serviço É membro da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas de oncologia médica (1991-presente). Comissão Cientí- desde 2001. fica (1992-1994) e Conselho de Investigação Oncológica Participação em grupos de trabalho — auditoria (1994-2001). Coordenador do Gabinete de Investigação Clí- conjunta aos fatores de desvio da tendência de evolu- nica (1994-2001). Adjunto do diretor clínico (2000-2001). ção da despesa com medicamentos em ambulatório no Diretor do serviço de oncologia médica (2007-2012). Di- SNS — INFARMED, IGAS e ACSS, em 2009. Revisão retor clínico (2001-2005 e 2012-presente). de protocolos do Ministério da Saúde na área do transporte Membro: Comissão de Avaliação de Medicamentos, de doentes — DGS e Liga de Bombeiros Portugueses, INFARMED (1996-presente); Comissão de Ética para a em 2009. Análise Técnica da Produção nos Hospitais do Investigação Clínica (2005-2010); «Oncology Working CHLO, E. P. E., em 2005 — ENSP. Avaliação da Eficiência Group» (2010-presente) e suplente do «Scientific Advice e Efetividade dos Hospitais S. A. — Grupo Missão Hos- Working Party» (2008-presente), Agência Europeia de pitais S. A., IGIF, Saúde XXI, ENSP, em 2005. Medicamentos; Comissão de Ética, Faculdade de Farmácia Louvores — louvor do Secretário de Estado Adjunto e da Universidade de Lisboa (2011-presente); Comissão da Saúde, Francisco Ventura Ramos (louvor n.º 1128/2009, Nacional de Farmácia e Terapêutica (2013-presente). de 2 de novembro). Louvor do Secretário de Estado Ad- «Clinical Screening Group» e «Gastrointestinal Tract junto e da Saúde, Manuel Francisco Pizarro Sampaio e Cancer Cooperative Group», EORTC (1992-2002); equipa Castro (louvor n.º 1130/2011, de 4 de julho). de projeto nomeada pela Ministra da Saúde (1998), para Júlio Paulo Candeias Pedro, nascido em 7 de julho de apresentação de propostas de normas reguladoras dos 1969. Centros de Responsabilidade Integrada; «task-force» para Formação académica e profissional: a elaboração de «Recomendações Clínicas em Oncolo- gia», ESMO (2002-2008); «Protocol Review Comittee», Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos pela EORTC (2003-presente); Grupo Técnico para a Reforma Universidade Lusófona, em 1999; da Organização Interna dos Hospitais, nomeado pela Mi- Especialização em Administração Hospitalar na Escola nistra da Saúde (2010); Comissão Científica para as Boas Nacional de Saúde Pública em 2002; Práticas Clínicas (2011-presente); Comissão de Avaliação PADIS — Programa de Alta Direção de Instituições de de Tecnologias de Saúde INFARMED (2016-presente); Saúde na AESE, em 2008; 1824 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 Mastering Health Care Finance — International Exe- no mandato de 2008-2010. Enfermeira-diretora e vogal cutive Program, realizado pela Université Lausanne/Har- do conselho de administração do Hospital de São José vard Medical School/Hospital Geral de Santo António (1999-2004). Enfermeira-chefe do Hospital de São José em 2007; desde 1993. Título profissional de enfermeira especialista Curso de Enfermagem Geral pela Escola Superior de em Enfermagem de Reabilitação. Presidente da Comissão Enfermagem de Artur Ravara, em 1991. de Enfermagem do Hospital de São José (1999-2004). Pre- sidente da Comissão Técnica de Avaliação dos Enfermeiros Cargos exercidos: (1999-2004). Membro do Júri «Prémio de Investigação Mariana Diniz de Sousa». Membro do conselho geral do Vogal do conselho de administração do Centro Hos- Hospital de São José em representação dos trabalhadores pitalar de Lisboa Norte desde 27 de março de 2014 até à enfermeiros (1990-1999). Membro do conselho consultivo presente data; da Escola Superior de Enfermagem Francisco Gentil no Vogal do conselho diretivo do INEM, I. P., de 7 de triénio de 2003-2006. outubro de 2010 a 21 de março de 2014; Presidente e membro de júris de diferentes procedi- Vogal do conselho de administração do Hospital do mentos concursais na área da contratação e de promoção Litoral Alentejano de 30 de janeiro de 2006 a 6 de outubro de pessoal no âmbito da Administração Pública. Membro de 2010. de júris de diferentes comissões de escolha para aquisição de material clínico, equipamento hospitalar e assistência Desempenho de funções e carreira: técnica de equipamentos médico-cirúrgicos de suporte Administrador hospitalar de carreira, 4.º grau, desde de vida. 14 de novembro de 2007; Colaboração como docente com diversas escolas su- Administrador hospitalar no Hospital Egas Moniz, S. A., periores de enfermagem. Preletora em diversos eventos de 7 de abril de 2003 a 29 de janeiro de 2006; científicos. Coautora de projetos de investigação. Administrador hospitalar no Hospital de São José de Frequência de eventos formativos na área científica de 2002 a abril de 2003; enfermagem, da oncologia, da administração/gestão, do Enfermeiro no Hospital dos Capuchos de 1991 a 2002 direito, do direito do trabalho e da saúde em geral. nos serviços de neurocirurgia, serviço de urgência e uni- 111300199 dade médico-cirúrgica de gastrenterologia. Atividade académica e científica: EDUCAÇÃO Arguente convidado de júris e orientador institucional de estágios da ENSP, desde 2006; Portaria n.º 119/2018 Leciona na Pós-Graduação de Serviços de Saúde da de 4 de maio Universidade Lusíada, desde 2016; Integrou os órgãos sociais da Associação Portuguesa de O XXI Governo Constitucional fixou como um dos Economia da Saúde de 2005 a 2008. seus objetivos prioritários inverter a tendência de perda de rendimento das famílias e em especial dos trabalhadores Participação em grupos de trabalho: em funções públicas, concretizando uma recuperação do Integrou e coordenou o grupo de trabalho criado pelo rendimento dos trabalhadores do Estado, com o fim dos despacho conjunto n.º 11054/2012, do Ministro da Admi- cortes salariais, a reposição integral dos salários e o des- nistração Interna e do Ministro da Saúde, que determinou congelamento das carreiras. a revisão do Regulamento de Transporte de Doentes por O descongelamento das carreiras da Administração Pú- Via Terrestre; blica pôs fim à proibição das valorizações remuneratórias Colaborou com a Comissão para a Reavaliação da Rede imposta nos sucessivos exercícios orçamentais entre 2011 Nacional de Emergência e Urgência, criada pelo despacho e 2017, o que, no caso da carreira docente, para além da re- n.º 13377/2011, de 23 de setembro. toma das progressões na carreira se traduz também na pos- sibilidade de promover o reposicionamento dos docentes. Maria Teresa Fernandes de Jesus de Sousa Carneiro, na- Assim, nos termos e condições previstas no n.º 3 do tural de Lisboa, nascida a 13 de julho de 1960, filha de José artigo 36.º e demais preceitos do Estatuto da Carreira dos Gonçalves de Jesus e de Albertina de Barros Fernandes. Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Licenciada em Enfermagem. Licenciada em Direito Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa n.º 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual, e em ob- (2003-2009). Pós-graduada em Direito do Trabalho (2015) servância dos critérios gerais de progressão definidos no e em Bioética (2017), ambas pela Faculdade de Direito artigo 37.º do mesmo ECD, a presente portaria estabelece da Universidade de Lisboa. Habilitada com o Curso de os procedimentos aplicáveis em sede de reposicionamento, Especialização em Enfermagem de Reabilitação e Curso para efeitos de determinação do escalão de ingresso. de Estudos Superiores Especializados em Administração Atendendo a que há que promover o reposicionamento dos Serviços de Enfermagem. dos docentes que ingressaram entre 2011 e 2017, é con- Enfermeira-diretora e vogal do conselho de administra- sagrado um regime transitório para 2018 que, designada- ção do IPOLFG desde 2012, assumindo a responsabilidade mente, fixa condições específicas para a observação de direta pelo Serviço de Gestão dos Recursos Humanos, aulas e assegura a criação de vagas supranumerárias para Gabinete Jurídico, Esterilização e Direção de Enfermagem. acesso aos 5.º e 7.º escalões. Membro da Comissão de Ética para a Investigação Cien- Foram observados os procedimentos de negociação tífica (CEIC) desde 2005 até à presente data. Conselheira coletiva decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros Públicas. Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1825 Em cumprimento do disposto no artigo 38.º da Lei b) Após o cumprimento da regra anterior, e voltando n.º 114/2017, de 28 de dezembro, no n.º 3 do artigo 36.º e a contabilizar-se o tempo de serviço prestado antes do no n.º 1 do artigo 133.º do Estatuto da Carreira dos Edu- ingresso na carreira, se este permitir o reposicionamento cadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico para além do 4.º escalão, os docentes são reposicionados e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, provisoriamente neste escalão para os seguintes efeitos: de 28 de abril, na redação atual, manda o Governo, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, o seguinte: i) Cumprimento do requisito de observação de aulas; ii) Obtenção de vaga para o 5.º escalão, caso não estejam Artigo 1.º dispensados da mesma, nos termos do n.º 4 do artigo 37.º do ECD; Objeto A presente portaria define os termos e a forma como se c) Cumpridos os requisitos exigidos na alínea anterior, processa o reposicionamento no escalão da carreira docente se a contabilização do tempo de serviço que o docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos ainda detém permitir o reposicionamento para além do 6.º básico e secundário do pessoal docente com tempo de escalão, os docentes são reposicionados provisoriamente serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a neste escalão para o efeito do cumprimento do requisito que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º de obtenção de vaga para o 7.º escalão, caso não estejam do respetivo estatuto de carreira docente (ECD). dispensados da mesma, nos termos do n.º 4 do artigo 37.º do ECD; Artigo 2.º d) Cumprido o requisito previsto na alínea anterior, se ainda houver tempo de serviço a contabilizar, o docente é Regras de reposicionamento reposicionado definitivamente no escalão resultante dessa 1 — O reposicionamento em escalão da carreira docente contabilização. diverso do previsto no n.º 2 do artigo 36.º do ECD ocorre quando o docente reúne cumulativamente os requisitos 2 — A contagem do tempo de serviço prestado antes do exigidos no n.º 3 do artigo 36.º do ECD e tenha já realizado ingresso na carreira, e não utilizado para efeitos de repo- o período probatório ou esteja dispensado do mesmo. sicionamento provisório, é retomada no termo do mesmo. 2 — Aos docentes a reposicionar é ainda exigido o cum- 3 — Para o cumprimento do requisito de observação primento dos seguintes requisitos cumulativos: de aulas, o docente fica reposicionado provisoriamente no escalão o período de tempo estritamente necessário ao a) Ter um número de horas de frequência, com aproveita- cumprimento daquele requisito, mas não inferior a um mês. mento, de formação contínua ou de cursos de formação espe- 4 — À obtenção de vaga aplica-se o disposto na Portaria cializada, que seja pelo menos igual ao produto resultante da n.º 29/2018, de 23 de janeiro, de acordo com as regras multiplicação do número de anos necessário para a progres- constantes do artigo seguinte. são ao escalão em que devam ser reposicionados, por 12,5; b) Ter cumprido o requisito de observação de aulas, Artigo 4.º quando aplicável; c) Ter cumprido o requisito de obtenção de vaga, quando Obtenção de vaga aplicável. Para o efeito do cumprimento do n.º 4 do artigo anterior, para a obtenção de vaga, caso o docente não esteja dispen- 3 — Para efeitos da alínea a) do número anterior, aos sado da mesma, aplicam-se as seguintes regras: docentes a reposicionar, provisoriamente, em escalão da carreira docente para o efeito do cumprimento de requisi- a) No momento do reposicionamento provisório, o tos legais é unicamente exigido ter o número de horas de docente integra a lista anual de graduação prevista no frequência, com aproveitamento, da formação ali exigida, artigo 4.º da Portaria n.º 29/2018, de 23 de janeiro; que seja pelo menos igual ao produto resultante da multipli- b) Para efeito da definição da sua posição na lista anual cação do número de anos necessário para a progressão ao de graduação, o docente opta, atendendo ao tempo de escalão em que devam ser provisoriamente posicionados, serviço que ainda dispõe e não utilizado para o efeito por 12,5. do reposicionamento provisório no escalão, por uma das 4 — As observações de aulas realizadas em modelos de seguintes situações: avaliação do desempenho docente anteriores ao definido pelo Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de feve- i) Integra a lista anual de graduação sem utilizar tempo reiro, podem ser recuperadas para o efeito de dispensa do de serviço; cumprimento do referido requisito nos escalões em que o ii) Integra a lista anual de graduação, utilizando, para mesmo seja exigido. efeitos de colocação nessa lista, parte ou a totalidade do seu tempo de serviço, contabilizado em múltiplos de Artigo 3.º 365 dias. Operacionalização do reposicionamento Artigo 5.º 1 — Aos docentes que, de acordo com as regras fixadas no artigo anterior, devam ser reposicionados para além Norma transitória do 2.º escalão, aplicam-se sucessivamente as seguintes 1 — Os docentes que tenham de realizar o requisito de regras: observação de aulas no presente ano civil e não o tenham a) São reposicionados provisoriamente no 2.º escalão requerido até ao dia 15 de dezembro de 2017, podem fazê- da carreira para o efeito do cumprimento do requisito da -lo no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor observação de aulas; da presente portaria. 1826 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 2 — Sempre que seja necessário mais de um momento que ainda não estejam justificados mediante o competente de observação de aulas, aproveita o requerimento apresen- pedido de pagamento. tado nos termos do número anterior, sendo a realização dos Não raras vezes, a realidade tem demonstrado, também, mesmos efetuada de forma imediatamente sequencial. que a dinâmica da atividade dos beneficiários determina a 3 — A data relevante para o cumprimento do requisito modificação dos respetivos orçamentos e consequente alte- de observação de aulas é a data do pedido, realizado nos ração das operações aprovadas no domínio da Assistência termos do n.º 1. Técnica. Para que não fique adiada a concretização de in- 4 — No ano de 2018, o acesso aos 5.º e 7.º escalões dos vestimentos relevantes e, assim, limitado o aproveitamento docentes a reposicionar será feito em vaga supranumerária, de fundos europeus existentes para o efeito, importa criar a criar para o efeito. a possibilidade dessas alterações às operações envolverem 5 — Nos termos do número anterior, será criada vaga o aumento do apoio público. sempre que os docentes a reposicionar tenham graduação Por último, aproveita-se a oportunidade para clarificar, superior ou igual ao último docente que tenha entrado pela em coerência com o disposto na alínea e) do artigo 34.º do lista graduada. Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos FEEI, que a decisão das can- Artigo 6.º didaturas à Medida de «Assistência Técnica», localizadas Efeitos nas Regiões Autónomas, compete aos Governos Regionais. Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Re- Os efeitos remuneratórios do primeiro reposicionamento giões Autónomas. dos docentes que ingressaram entre 1 de janeiro de 2011 Assim: e 31 de dezembro de 2017 retroagem a 1 de janeiro de Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do 2018. disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte: Artigo 7.º Serviço responsável Artigo 1.º Cabe à Direção-Geral de Administração Escolar desen- Alterações ao Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica», volver os procedimentos necessários ao cumprimento do aprovado pela Portaria n.º 54/2016, de 24 de março disposto na presente portaria. São alterados os artigos 5.º, 10.º, 13.º e 15.º do Regula- A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexan- mento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica», dra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 2 de maio aprovado pela Portaria n.º 54/2016, de 24 de março, que de 2018. passam a ter a seguinte redação: 111314796 «Artigo 5.º […] MAR 1 — […] Portaria n.º 120/2018 a) […] b) […] de 4 de maio c) […] A Portaria n.º 54/2016, de 24 de março, aprovou o d) […] Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência e) […] Técnica», prevista no artigo 59.º do Regulamento (UE) f) […] n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de g) […] 17 de dezembro, que estabelece disposições comuns aos h) […] Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), i) […] j) […] conjugado com o disposto no artigo 78.º do Regulamento k) […] (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, l) […] de 15 de maio, relativo ao apoio do Fundo Europeu dos m) […] Assuntos Marítimos e das Pescas. n) […] A experiência na aplicação do citado Regulamento veio, entretanto, revelar a necessidade de lhe introduzir alguns 2 — […] ajustamentos, desde logo no que se refere às despesas 3 — As despesas elegíveis correspondem a custos correntes parcialmente imputadas às operações, fazendo-se efetivamente incorridos e pagos, podendo ser justifica- depender a respetiva elegibilidade da adequada justificação das com base em critérios de imputação devidamente dessa imputação. fundamentados, quantificáveis e verificáveis ao longo No que se refere ao adiantamento dos apoios, consi- da execução da operação. derando que nem todas as despesas realizadas pelos be- neficiários, especialmente as respeitantes a dezembro de Artigo 10.º cada ano, podem ser objeto de pedido de reembolso até 31 Análise e decisão das candidaturas localizadas no Continente de janeiro do ano seguinte, importa clarificar que apenas devem ser devolvidos ao IFAP, I. P., os montantes que, 1 — […] nesse prazo, não tenham sido utilizados e não aqueles 2 — […] Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 1827 3 — […] Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. 4 — […] (IFAP, I. P.)» 5 — […] Artigo 3.º Artigo 13.º Entrada em vigor e produção de efeitos […] A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da 1 — […] sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada 2 — […] em vigor da Portaria n.º 54/2016, de 24 de março. 3 — Os adiantamentos não utilizados até 31 de ja- A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 27 neiro do ano seguinte são devolvidos ou colocados à de abril de 2018. ordem do IFAP, I. P., salvo autorização deste para que 111311303 transitem para o exercício orçamental posterior àquele a que respeite a despesa incorrida. 4 — […]. Portaria n.º 121/2018 de 4 de maio Artigo 15.º A Portaria n.º 52/2016, de 24 de março, aprovou o Re- […] gulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local Podem ser admitidas alterações às operações aprova- de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio das desde que se mantenham os respetivos objetivos.» Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação, do Programa Operacional (PO) Mar 2020, para Portugal Artigo 2.º Continental, ao abrigo da Prioridade da União Europeia estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) Aditamento ao Regulamento de Aplicação da Medida de «Assistência Técnica», n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de aprovado pela Portaria n.º 54/2016, de 24 de março 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos As- suntos Marítimos e das Pescas, com enquadramento nas É aditado ao Regulamento de Aplicação da Medida de medidas constantes das alíneas a) e d) do artigo 62.º do «Assistência Técnica», aprovado pela Portaria n.º 54/2016, mesmo regulamento. de 24 de março, o artigo 10.º-A, com a seguinte redação: A experiência na aplicação do citado regulamento veio, entretanto, revelar a necessidade de prever a elegibilidade «Artigo 10.º-A das despesas com garantias bancárias, inerentes aos pedi- Análise e decisão das candidaturas dos de adiantamento dos apoios, mitigando os custos de localizadas nas Regiões Autónomas contexto impostos aos beneficiários e garantindo, assim, 1 — As estruturas de apoio técnico aos Coordena- melhores condições de exequibilidade das operações. dores Regionais do Programa Operacional Mar 2020 Por outro lado, pese embora esteja regulamentarmente analisam as candidaturas, nomeadamente quanto à ele- prevista a possibilidade de justificação de despesas na gibilidade dos beneficiários e das operações, de acordo modalidade de custos simplificados, verificou-se ser mais com as normas e legislação nacional e europeia em adequada em termos operacionais a metodologia de impu- vigor, submetendo ao respetivo Coordenador a proposta tação de custos reais, com apresentação da correspondente de decisão final. despesa, pelo que é necessário adequar a redação do regu- 2 — Antes de ser emitida a decisão final, as estruturas lamento em questão a essa circunstância. de apoio técnico procedem à audiência de interessados, Por último, justifica-se ainda prever a possibilidade de nos termos do Código do Procedimento Administrativo, a Autoridade de Gestão flexibilizar o número de pedidos quanto à eventual intenção de indeferimento total ou de pagamento a apresentar pelos beneficiários, bem como parcial, expondo os respetivos fundamentos. simplificar alguns procedimentos de articulação entre a 3 — Na Região Autónoma dos Açores, a proposta de Autoridade de Gestão e os Grupos de Ação Local — Pesca, decisão, após ser validada pelo Coordenador, é homo- garantindo a estes organismos intermédios maior autono- logada pelo membro do Governo Regional responsável mia na elaboração dos respetivos planos anuais de ativi- pelas áreas do mar e das pescas ou pelos membros do dades. Governo Regional responsáveis pelas áreas das finan- Assim: ças e do mar e das pescas, quando o beneficiário seja Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do o departamento com competências nas áreas do mar e disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei das pescas. n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte: 4 — Na Região Autónoma da Madeira, a proposta de decisão, após ser validada pelo Coordenador, é homo- Artigo 1.º logada pelo membro do Governo Regional responsável pela área das pescas ou pelos membros do Governo Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Regional responsáveis pelas áreas das finanças e das Local de Base Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Pre- paratório e dos Custos Operacionais e de Animação, aprovado pescas, quando o beneficiário seja o departamento com pela Portaria n.º 52/2016, de 24 de março. competências na área das pescas. 5 — A decisão final é comunicada aos candidatos São alterados os artigos 8.º, 14.º e 15.º do Regulamento pelos Coordenadores Regionais. do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base 6 — A decisão de aprovação das candidaturas é igual- Comunitária (DLBC) nos Domínios do Apoio Preparatório mente comunicada pelos Coordenadores Regionais ao e dos Custos Operacionais e de Animação, aprovado pela 1828 Diário da República, 1.ª série — N.º 86 — 4 de maio de 2018 Portaria n.º 52/2016, de 24 de março, que passam a ter a iv) [...] seguinte redação: Artigo 14.º «Artigo 8.º [...] [...] 1 — [...] 1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] a) [...] 4 — [...] i) [...] 5 — [...] ii) [...] 6 — [...] iii) [...] a) [...] iv) [...]. b) [...] v) [...]. c) [...] d) [...] b) [...] e) Em casos excecionais e devidamente justificados, o i) Custos com pessoal: gestor pode autorizar a apresentação de pedidos de paga- mento adicionais aos previstos na alínea c), bem como a Remunerações e outras prestações de natureza sa- prorrogação do prazo estabelecido na alínea anterior; larial, encargos sociais e outras despesas associadas f)(Revogado.) em condições a definir em Orientação Técnica Espe- cífica; 7 — [...] 8 — [...] ii) Outros Custos Despesas de formação de pessoal; Artigo 15.º Deslocações e estadas, em conformidade com os [...] valores previstos para as ajudas de custo na adminis- tração pública; a) [...] Encargos relacionados com locação e utilização de b) Executar as operações do plano de ação nos termos veículos, incluindo o aluguer operacional; e prazos previstos nos planos de atividade anuais; Encargos com rendas de instalações em condições a c) [...] definir em Orientação Técnica Específica; d) [...] Encargos com trabalhos de adaptação de instala- e) [...] ções; f) [...] Aquisição de mobiliário e equipamento de escritório, g) [...] incluindo economato e consumíveis de impressão; h) [...] Equipamentos informáticos, infraestruturas tecnoló- i) [...] gicas e sistemas de informação, de comunicação e de j) [...] monitorização; k) [...] Aquisição de bens e serviços, incluindo os recursos l) [...] a apoios técnicos especializados, como o desenvolvi- m) [...] mento aplicacional, nos domínios das comunicações, n) [...]» da Internet, multimédia, publicidade, divulgação e sen- sibilização; Artigo 2.º Encargos com instalações e despesas de funciona- Entrada em vigor e produção de efeitos mento, como água, eletricidade, comunicações, serviços A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da de limpeza, produtos de higiene e limpeza, na medida sua publicação e os seus efeitos retroagem à data da entrada em que correspondam a custos efetivamente incorridos e em vigor da Portaria n.º 52/2016, de 24 de março. pagos, justificadas com base em critérios de imputação devidamente fundamentados, quantificáveis e verificá- A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 27 veis ao longo da execução da operação; de abril de 2018. Encargos com garantias bancárias que constituam 111311206 pressuposto do adiantamento dos apoios.