Diário da República n.º 236
vier a ser celebrado. à criação do cartão de cidadão e a proteção da privacidade 7 — Determinar que a presente resolução produz efeitos dos seus titulares, cumprindo o estabelecido
65 resultados
vier a ser celebrado. à criação do cartão de cidadão e a proteção da privacidade 7 — Determinar que a presente resolução produz efeitos dos seus titulares, cumprindo o estabelecido
Relator: MÁRIO COELHO
O interesse superior da criança é um conceito indeterminado, que radica na
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
I SÉRIE Segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Número 217 ÍNDICE
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Tendo existido durante mais de 70 anos e até 2007/2008, sem
Relator: FONTE RAMOS
1. Os incidentes processuais da intervenção principal e da intervenção acessória são
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
Relator: JOÃO AMARO
I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações
Decreto-Lei n.º 78/2018 ção da alínea p) do n.º
I SÉRIE Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Número 205 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 22 de agosto de 2018 Número 161 ÍNDICE
respeito pela dente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., nos autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças termos do Código do Registo Civil. e jovens que realizem transições
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Quando, relativamente à mesma criança ou jovem, forem instaurados, sucessivamente ou
I SÉRIE Quinta-feira, 26 de julho de 2018 Número 143 ÍNDICE
Declaração de Retificação n.º 21/2018 «y) O Decreto-Lei n.º
Resolução da Assembleia da República n.º 185/2018 Aprovada em 30 de
necessidade de garantir o respeito pela Essa disciplina deve ser completada, no entanto, pelo privacidade dos cidadãos, tutelada a nível penal, no quadro presente diploma. Constata-se que ainda não
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I - A consequência essencial da obtenção de prova por «métodos proibidos de
DIRETIVA (UE) 2018/844 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRETIVA (UE) 2018/843 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO