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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: Mário Rebelo
convolação noutra forma processual para apreciar a outra questão. 6. Se o tribunal fiscal não for competente para a ação a convolar, a convolação também não pode ser ordenada* * Sumário
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
efeito eram os Tribunais Administrativos e Fiscais, haveria que instaurar acção no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela. III- Era dever da 1ª R., mandatária dos AA, informá ... Vila Real se declarara incompetente e da necessidade de instaurar outra acção no tribunal competente. IV- Uma vez contactada por estes e acordada a necessidade de instaurar nova acção, tendo
Relator: Hélder Vieira
remessa a tribunal diverso e, nesse tribunal, de distribuição errada — erros a que o Autor é alheio —, veio o processo a ser tramitado no tribunal administrativo como acção administrativa comum ... dirigida a tribunal incompetente, o processo deve ser oficiosamente remetido ao tribunal administrativo competente. V — Ora, se assim é quando a petição é dirigida (pelo autor) a tribunal incompetente
Benefício fiscal; SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros; indeferimento tácito de uma reclamação graciosa; incompetência do Tribunal; inidoneidade do meio processual; intempestividade; ineptidão do pedido inconstitucionalidade reportada à aplicação regime
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Suscitando-se ao tribunal, em sede de julgamento, dúvidas acerca da
Relator: Vital Lopes
Resultando para o tribunal ad quem, nos termos do art.º662.º
Relator: Ana Patrocínio
Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba ... competência para promover a obtenção do seu pagamento coercivo, mediante processo de execução fiscal. III - Nos termos do disposto no artigo 68.º-A da Lei Geral Tributária, a Administração
Relator: JORGE CORTÊS
judicial incidente sobre a sua impugnação. 4) Associar o efeito preclusivo da competência do tribunal arbitral à não invocação na sede administrativa de certo vício fundamento do pedido de pronúncia ... fiscal assegurada pelos procedimentos administrativos de revisão do acto tributário não pode operar como um impedimento de tal revisão em sede contenciosa, seja a mesma garantida através de um tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.T., mesmo quando ... apreciação da prescrição, mais devendo tal excepção ser conhecida pelo Tribunal nos casos em que o órgão de execução fiscal o não tiver feito (cfr.artº.175, do C.P.P.T
Relator: Vital Lopes
isso, o respectivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal do recorrente e não no serviço de finanças. 2. É extemporânea
Relator: Paula Moura Teixeira
isso, o respetivo requerimento inicial ser apresentado no tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio fiscal dos recorrentes e não no serviço de finanças. II- Pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil). 6. Não oferece dúvidas ao Tribunal de que os custos não aceites pela A. Fiscal, respeitantes ao pagamento de telefones de serviços residenciais de trabalhadores da sociedade recorrida
Relator: Frederico Macedo Branco
atividade regulada por normas do direito administrativo ou fiscal É a estrutura da causa apresentada pela parte que recorre ao tribunal que fixa o tema decisivo para efeitos de competência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O litígio objecto dos autos não é relativo a uma questão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prevalência da substância sobre a forma, nuclearmente, o que releva, para o direito fiscal, é o apuramento da efectiva realidade, relevante para efeitos de tributação, que não a mera forma ... assim podendo limitar o contribuinte no que respeita ao grau da sua oneração fiscal e consubstanciando a aplicação de tal princípio a consagração da cláusula geral anti-abuso prevista
Relator: Pedro Vergueiro
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto
Relator: ANA PINHOL
despacho de recebimento liminar da oposição fiscal não faz caso julgado formal quanto à questão da caducidade do direito de oposição, se o Tribunal «a quo» não tomou expressamente posição
Relator: Alexandra Alendouro
I – Determina o artigo 4.º, n.º 4, al. c) do
Relator: Ana Patrocínio
inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ... exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade devedora após a declaração judicial da sua insolvência, pese embora as execuções