7 resultados

  1. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2017

    para celebrado com o SINTAC — Sindicato Nacional dos Tra- material escolar, entre outros, que justificam de certo modo balhadores da Aviação Civil, o Sindicato Democrático a cláusula de preferência pelo ... não contraria o disposto no artigo 482.º do e o STHA — Sindicatos dos Técnicos de Handling de Código do Trabalho. Todavia, atendendo a que a alegação Aeroportos, publicado

  2. DR-I

    Declaração de Retificação n.º 23/2017

    Resolução do Conselho de APIV e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ministros n.º 90/2012, publicada no Diário da República, Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portu ... Conselho de Ministros n.º 43/2014, publicada no Diário dores e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e da República, 1.ª série

  3. DR-I

    Lei n.º 100/2017

    Lei n.º 100/2017 1 — As competências atribuídas no código aprovado de