Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2017
para celebrado com o SINTAC — Sindicato Nacional dos Tra- material escolar, entre outros, que justificam de certo modo balhadores da Aviação Civil, o Sindicato Democrático a cláusula de preferência pelo ... não contraria o disposto no artigo 482.º do e o STHA — Sindicatos dos Técnicos de Handling de Código do Trabalho. Todavia, atendendo a que a alegação Aeroportos, publicado