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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Forma de processo é uma série ordenada de atos a praticar no processo, bem como de formalidades a cumprir, tanto na propositura da ação como no respetivo desenvolvimento ... Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, bem como os artigos 136º e 193º e o Título VII do Livro II do Código de Processo Civil. II - Espécie processual é outra
Relator: HELENA MELO
adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode indeferir as diligências que não considere úteis à decisão da causa ... trata, de uma forma de processo especial, aplica-se-lhe o disposto no artº 549º, nº 1 do CPC que dispõe que os processos especiais regulam-se pelas disposições
Relator: FERNANDO MONTEIRO
responsabilidade contratual, no âmbito do regime previsto no art.143º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e da Falência, presume-se a culpa do liquidatário judicial quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acesso à fase dos recursos nos processos judiciais. Pelo que o lugar próprio para as estabelecer são as leis de processo, e não as leis de organização judiciária (cfr.art ... artº.280, nº.4, do C.P.P.T. 5. Estamos perante um processo especial de derrogação do sigilo bancário, consubstanciando um processo judicial tributário incluído no artº.97, nº.1, al.q
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos. 3. A faculdade de o requerente do processo especial de revitalização indicar a pessoa que deverá ser nomeada para administrador judicial ... essa indicação, está restringida aos casos de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeiram especiais conhecimentos
Relator: Ana Patrocínio
disposto no artigo 38.º do Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC), as perdas ocorridas durante o processo de produção beneficiam de franquia correspondente às taxas de rendimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível
Relator: ANA BARATA BRITO
acusatória do processo e a separação de poderes e de funções. IV - Num processo por crime de dano contra a natureza, consistente no abate de animais de espécie protegida, praticado
Relator: CATARINA JARMELA
83º (consulta do processo e passagem de certidões), desse mesmo Código, é aplicável à conduta de pessoas colectivas de direito privado, caso a mesma seja “adotada no exercício de poderes ... não são atribuídos quaisquer poderes de autoridade à Fundação ………………, nem deveres, sujeições ou restrições especiais, de natureza especificamente administrativa, que não se apliquem à actuação das entidades privadas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
acordo com a lei de processo). II - Só após tais fases ou subfases é que (6º) o juiz aplicará as regras gerais, especiais ou excecionais sobre o chamado “ónus
Relator: INÁCIO MONTEIRO
natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente ... coerência do regime aplicável aos processos de natureza urgente, como foi classificado o crime de violência doméstica, implica que lhe sejam aplicáveis as normas especiais, designadamente quanto ao prazo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artigo, sendo esta a espécie (ao nível do nexo de culpa - cfr.artº.24, nº.1, do R.G.I.T.) de contra-ordenação imputada ao arguido neste processo. 13. O legislador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artigo, sendo esta a espécie (ao nível do nexo de culpa - cfr.artº.24, nº.1, do R.G.I.T.) de contra-ordenação imputada ao arguido neste processo. 5. De entre
Relator: ANTÓNIO PENHA
regular andamento do processo, mormente em termos de realização da audiência de julgamento, em especial nos casos em que o devedor tenha constituído mandatário com poderes especiais para confessar
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
processo de inventário, no preenchimento dos quinhões dos interessados, por força do disposto no artº 1374.º do CPC, observa-se a regra de que os bens licitados são adjudicados ... respectivos licitantes, sendo atribuído aos não licitantes, quando possível, bens da mesma espécie ou natureza. II - Se tal não for possível, os não licitantes podem exigir a sua composição
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
obrigação de decidir contra essa parte; sem prejuízo das exceções ou regras especiais previstas na lei. III – Tendo presente os Acs. de UJ do S.T.A. nº 3/2016 e nº 4/2016 ... numa ação de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, o processo não adquirir, a final, quaisquer factos (essenciais) para o juiz os integrar no conceito indeterminado “inexistência de ligação efetiva
Relator: VASQUES OSÓRIO
ofendido dá conhecimento do facto à autoridade competente para que seja promovido o processo, sendo, portanto, um pressuposto positivo da punição ou uma condição de procedimento, nos casos ... obrigatória. III - A queixa não está sujeita a qualquer forma ou “dizeres” especiais, e muito menos tem o queixoso que nela revelar conhecimentos jurídico-penais designadamente, através de uma correcta
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pois, quando tão grosseiramente se queira fazer passar por sentença um acto praticado no processo onde não se encontra nada que corresponda ao conceito respectivo, claro está que a própria ... outro lado, terá como consequência a anulação de todo o processado a seguir à “Ata de Audiência Prévia” (v. fls. 414) já que no caso de inexistência não é possível
Relator: JOSÉ AMARAL
contrato de transacção previsto no artº 1248º, e sgs., do CC, quando celebrado em processo pendente nos termos dos artºs 283º, nº 2, e sgs., do CPC, é um negócio ... contrária) e antes se tenha declarado expressamente que aquele representante “tem procuração com poderes especiais” para o acto e, em função disso, julgado válida a transacção (não determinando a notificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do processo fixa-se na fase dos articulados, pelo que a decisão do Tribunal "a quo" não pode enfermar