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38 resultados nos descritores e sumários · 606 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    várias infrações acumuladas serem apreciadas no mesmo processo ou processos apensos, repercutindo-se na sanção disciplinar única aplicada a todas as infrações disciplinares abrangidas pela decisão proferida ao abrigo ... depender a sanção disciplinar única de uma condição processual contingente (que as infrações sejam apreciadas num único processo ou em processos apensos). 14. No processo disciplinar, a apreciação das várias

  2. TCASsó sumário

    1478/16.6BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    processo. As regras que disciplinam a admissibilidade dos recursos são regras processuais. A sua função é a de regular o acesso à fase dos recursos nos processos judiciais. Pelo ... L.G.T., tal como ao artº.280, nº.4, do C.P.P.T. 5. Estamos perante um processo especial de derrogação do sigilo bancário, consubstanciando um processo judicial tributário incluído no artº

  10. TCASsó sumário

    999/16.5BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo ... qual o mesmo não é aplicável aos “…os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial”) e do artigo 2º nº 2 da atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada

  11. TRG

    50/17.8YRGMR

    Relator: ANABELA TENREIRO

    adiamento da conferência preparatória, no processo de inventário, tem carácter excepcional uma vez que depende da verificação cumulativa de dois requisitos: faltar um interessado e haver razões para considerar viável ... C.P.Civil, preceito subsidiário, afastado por norma especial. IV-O diploma que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Inventário, a Lei n.º 23/2013 de 5 de março, inspirada

  12. TRE

    2000/16.0T8BJA.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    tratar de um caso especial, a prolação de sentença de declaração de insolvência sem a prévia apreciação de plano de pagamentos constitui nulidade, a qual, pela sua especificidade, pode ... recurso interposto daquela sentença, face à disciplina contida nos artigos 195º e 615º, nº 1, al. d), do Código de Processo Civil e 36º

  14. TREcitado por 2só sumário

    532/11.5TTSTR.E1

    Relator: MÁRIO COELHO

    disciplina. 6. Uma negociação mal sucedida para revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho não constitui violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, em especial quando ... dessas áreas e a ser envolvido em actos relevantes de direcção, participando, inclusive, no processo de reestruturação da actividade e elaborando o modelo de negócio a implementar num período

  15. TRC

    2282/16.7T8LRA.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório ... desempenho da actividade docente. III – Não são inconstitucionais as normas do CPT que disciplinam a ação especial de reconhecimento da existência do contrato de trabalho, designadamente os seus artºs 186º

  17. TCASsó sumário

    0274/10.9BEBJA-A

    Relator: ANABELA RUSSO

    amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, pelo facto de na petição de recurso a parte ter de alegar e comprovar ... documento novo que o interessado não tenha podido nem devesse ter apresentado no processo em que a decisão a rever foi proferida e que, só por si, seja suficiente para

  19. TCASsó sumário

    710/16.0BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    célere intimação, que a consagração legal deste processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não permite usar tal processo de intimação como uma via normal de reacção ... processo de intimação. Daí o carácter subsidiário do processo de intimação previsto no art. 109º do CPTA. V)- No caso concreto, não se verifica uma situação de especial urgência carecida