18 resultados nos descritores e sumários · 865 no texto integral
Relator: Hélder Vieira
actos de processamento de vencimentos e outros abonos constituem verdadeiros actos administrativos, e não meras operações materiais, susceptíveis de se consolidarem na ordem jurídica como «casos decididos» se não forem ... abonado, relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo. II — Verifica-se a caducidade do direito de acção relativamente a actos de processamento de vencimentos onde se repercute
Relator: NUNO COUTINHO
Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo ... necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo, o que não sucede quando os processamentos de vencimentos, nos quais se incluem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo em análise. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem preencher dois requisitos 1º- devem constituir ... definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, em determinado sentido e com determinado conteúdo; 2º - o acto de processamento inovatório deve ser notificado ao interessado tal como
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência nomeado
Relator: LUÍS CRAVO
montante total se tornava exigível, pois só então se operaria o vencimento. 6 – Na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95 ... interpelação fosse substituída pela citação, operando-se então o vencimento da obrigação com a citação no processo executivo [“quando a inexigibilidade derive apenas da falta de interpelação (…), a obrigação considera
Relator: MÁRIO SERRANO
Estando em curso o sucessivo processamento de descontos no vencimento do executado (para além de se ter efectuado já a penhora de três veículos automóveis da titularidade do mesmo), está
Relator: FONTE RAMOS
processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
reparação para os interesses que o Requerente/Recorrido visa assegurar no processo principal. III- Ora, independentemente de manter o mesmo vencimento, o aqui Recorrido foi prejudicado pois sempre utilizou
Relator: CATARINA JARMELA -Relatora por vencimento
A inutilidade superveniente da lide é uma causa de extinção da instância
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
tribunal não os poder considerar como provados, ainda que se encontre junta ao processo certidão da sentença proferida nos autos de acidente de viação, com nota do respetivo trânsito ... prove esses factos e dos quais derive que a viabilidade da patrocinada obter vencimento na ação de acidente de viação era nula ou muito reduzida. 4- O estatuto de defensora
Relator: Frederico Macedo Branco
ilicitude do despedimento ter de ser declarada por decisão judicial implica, correlativamente, o vencimento dos créditos salariais relativos à indemnização por despedimento ilícito e às retribuições vencidas desde a data ... declare a ilicitude do despedimento, nem sentença de verificação e graduação de créditos no processo de insolvência, mostra-se ilegítima a fixação de uma qualquer indemnização, exatamente em decorrência
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
Relator: CATARINA JARMELA - Relatora por vencimento
I – A incapacidade de exercício dos menores é, em regra, suprida pelo
Relator: LUÍS CRAVO
critério do vencimento (cf. art. 527º do n.C.P.Civil) não releva, em regra, para o efeito de pagamento de taxa de justiça, uma vez que a lei liga a responsabilidade pelo ... sendo a taxa de justiça o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço, o seu pagamento tenha sempre lugar, procurando evitar
Relator: CARTARINA JARMELA - Relatora por vencimento
I – Nos termos do art. 87º n.º 2, do CPTA, as
Relator: CATARINA JARMELA
Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório ... sentido de que a execução do acto suspendendo, ao determinar a privação do vencimento auferido pelo requerente, provavelmente determinará a impossibilidade de o mesmo prover à satisfação das necessidades elementares
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- O princípio da igualdade de armas impõe o equilíbrio entre as
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I- Uma vez que a sentença recorrida sem fundamentou apenas na prova