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15 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 2. O procedimento de inspecção interna

  2. TCASsó sumário

    1230/08.2BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sujeição a imposto dos prédios para venda constante do artº.9, do C.I.M.I., admite outros meios de prova, que não somente a documental, mais se devendo relembrar que cabe

  3. TCASsó sumário

    996/17.3 BELSB

    Relator: CATARINA JARMELA

    alega, pois as suas declarações devem ser confirmadas mediante prova documental ou outros meios de prova admitidos em direito - cfr. arts. 15º ... declarações do requerente não carecem de ser confirmadas através do recurso a outros meios de prova se tais declarações se revelarem consistentes, fundamentadas e credíveis

  4. TCASsó sumário

    07811/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Atendendo à especificidade do I.V.A

  7. TCAScitado por 11só sumário

    985/16.5BEALM

    Relator: SOFIA DAVID

    apreciação. O tribunal forma a sua convicção sobre a prova atendendo a todos os meios de prova produzidos. Nesta análise, o tribunal goza de uma ampla margem de discricionariedade ... ciência e da experiência comum. II - No que concerne às declarações de parte, enquanto meio de prova admissível em Direito, visa a prova dos factos em que as partes tenham

  8. TCASsó sumário

    1478/16.6BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº ... processo judicial tributário incluído no artº.97, nº.1, al.q), do C.P.P.T. (outros meios processuais previstos na lei), regulado nos termos do artº.146-A e seg., do C.P.P.T., cujo

  9. TCASsó sumário

    10126/13

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    propôs na sequência da informação prévia negativa da Câmara, por ser este o meio processual inidóneo para tal, tem também natureza declarativa. III) - É certo que o caso dos autos ... não se conceberia negar ao requerente que deduziu oposição à execução na qual foi admitida a intervir a possibilidade de dela recorrer, atenta a natureza de direito fundamental do direito

  10. TCASsó sumário

    9805/16

    Relator: JORGE CORTÊS

    correcções por IVA não liquidado não correspondem a conduta imputável à sociedade, por meio da qual a mesma tenha obtido enriquecimento à custa do erário público, mas antes ao sócio ... face da inexistência das operações tituladas pelas facturas em apreço, não será de admitir

  11. TCAScitado por 1só sumário

    72/10.0BELSB

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso ... objecto recursório anteriormente definido, cfr.artº 635º nº 4 CPC. 4. Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se estiverem em oposição com a defesa

  12. TCAScitado por 1só sumário

    473/10.3BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    casos de flagrante injustiça. 2. No artº.204, nº.1, al.i), do C.P.P.T., admite-se como fundamento de oposição à execução fiscal qualquer outra causa a provar apenas por documento ... quadro normativo existente, à qual se adere, fica aberta, na fase executiva, pelos meios legais de oposição, a discussão da falta ou de eventuais vícios da notificação, designadamente por inexigibilidade

  13. TCASsó sumário

    532/17.1BELSB

    Relator: JOSÉ CORREIA

    artigo 71.°, n°1 da referida Lei n°23/2007 que "Aos cidadãos estrangeiros admitidos em território nacional nos termos da presente lei que desejem permanecer no País por período ... interessado for titular de um visto de curta duração ou tiver sido admitido no País sem exigência de visto''' — cfr. alínea d), do n.°1 do artigo