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Relator: ORLANDO GONÇALVES
criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de instrumentos, produtos e vantagens, a que vimos fazendo referencia, só será aplicável quando não houver lei especial. IV - A diferença ... favor do Estado são, pois, mais amplos no regime geral, que no regime especial previsto na chamada lei da droga. VI - Não resulta minimamente do texto legal que a perda
Relator: Vital Lopes
constitutivos do direito à anulação dessa liquidação – artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. 3. No caso, não se questionando que a recorrida adquiriu a mercadoria
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nota de crédito respectiva, a uma taxa equivalente ao dobro da definida na lei geral para os juros de mora a favor do Estado, regime este que deve ser concatenado ... taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas. Isto é, a atribuição de juros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente previsto no artº.60, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12 (cfr.artº.45, do C.P.P.T ... audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artº.60, nº.1, da Lei Geral Tributária, constitui um vício de procedimento susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
termos previstos no artigo 30.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República. 4.ª – No âmbito da lei geral em vigor à data da aprovação ... não a consolidação em diversa categoria ou carreira. 6 .ª – Apesar de a lei geral actualmente em vigor – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei
Relator: Pedro Vergueiro
constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. IV) Em termos gerais, a “fraude carrossel” implica a existência de várias empresas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
previsão legal do instituto da requalificação e dos artigos 245º a 257º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 35/2014, de 20.06) que este instituto (hoje eliminado ... elemento histórico que antecede o quadro legal previsto nos artigos 245º a 257º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas induz no sentido de que com os fundamentos constantes
Relator: JOSÉ CRAVO
Não revogando a lei geral a lei especial, o recurso de apelação da decisão judicial de desocupação do locado tem sempre efeito meramente devolutivo, não sendo admissível a prestação
termos do artigo 68.º da Lei Geral Tributária foi apresentado um pedido de informação vinculativa no qual a requerente, descendente em segundo grau, questiona se está isenta do pagamento
Relator: Ana Patrocínio
artigo 40.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30-12, introduziu no n.º 1 do artigo 48.º da Lei Geral Tributária, o prazo de prescrição ... Código Civil e no n.º 1 do artigo 12.º da Lei Geral Tributária, a nova redacção do artigo 48.º é, no caso vertente, aplicável às dívidas exequendas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo disciplinar nem do acto punitivo, face ao disposto no artigo 203º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, se o instrutor não marcou nova data para a inquirição ... hipóteses previstas nos n.ºs 3 e 4 do artigo 220º do da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não se verifica a caducidade do processo disciplinar, sendo
Relator: Ana Patrocínio
constitutivos do direito à anulação dessa liquidação - artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. VI - Para que a AT, ao abrigo do disposto
Relator: Frederico Macedo Branco
disciplinar de demissão aplicada ao abrigo da Lei nº 58/2008 (Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas), revogada entretanto pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei ... mais favorável. 2 - Uma vez que o artigo 299.º, n.º 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP - aprovada pela Lei n.º 35/2014, estabelece
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
trabalho e estabelece o princípio de que para trabalho igual salário igual, que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (n.º 2 do artigo ... consagrado no artigo 57.º da Constituição e cujo regime jurídico infraconstitucional consta da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do Código do Trabalho; 14.ª — Todavia
Relator: Ana Patrocínio
proceder a correcções, liquidando imposto devido por aquisições intracomunitárias – cfr. artigo 74.º da Lei Geral Tributária. IV - Pelo que a Administração Tributária tem que demonstrar que essas aquisições intracomunitárias ... basearem em critérios objectivos, nos termos da lei – cfr. artigo 76.º, n.º 1 e n.º 4 da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
meras considerações genéricas. VIII. Do disposto no n.º 7 do artigo 60.° da Lei Geral Tributária depreende-se uma intenção legislativa no sentido de conferir aos contribuintes uma efectiva ... fundamentação, nem violação do disposto no artigo 60.º, n.º 7 da Lei Geral Tributária.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
contexto do aumento das horas semanais de trabalho dos servidores públicos decidido em geral pela Lei nº 68/2013, de ouvir os interessados quanto ao modo de concretizar ou especificar, caso ... aplicável ex vi dos art°s 4° e 101º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - que "todas as alterações dos horários de trabalho devem ser fundamentadas e precedidas
Relator: GOMES DE SOUSA
Cinemómetros, aprovado pela Portaria nº 1542/2007, de 06-12. 2 - O regime geral da Lei nº 1/2005 não é aplicável ao uso de cinemómetros-radares pelas forças policiais. 3 - Apenas ... para os casos regulados pela Lei nº 1/2005, não para o regime especial do Dec-Lei nº 207/2005. 6 - E é para esse regime geral da Lei nº 1/2005
Relator: HELENA CANELAS
trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial”) e do artigo 2º nº 2 da atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de Junho ... funções policiais da Polícia de Segurança Pública, cujos regimes constam de lei especial”). II – O regime disciplinar (geral) a que se encontra submetida a generalidade dos trabalhadores da Administração Pública
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
precedente atualmente encontram-se consagradas no artigo 199.º, n.os 1 e 2, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31-12-1940 (artigo 569.º). 4. A destrinça entre unidade e pluralidade de infrações integra a teoria geral da infração disciplinar