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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não seja possível operar ... exceção e, não podendo operar a compensação de créditos no processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, por nele não ser admissível reconvenção, não está impedido de fazer valer
Relator: AUSENDA GONÇALVES
garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora a sua apreciação se alargue
Relator: ALBERTO BORGES
lei processual penal é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da lei anterior. II – Porém, não se aplica aos processos iniciados anteriormente ... entrada em vigor, pois que se trata de uma lei processual, destinada a regular os atos do processo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
termos do artigo 150º-A, nº 2, do Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, o que conduz à recusa ... Código de Processo nos Tribunais Administrativos de 2002, aplicável por força do disposto no artigo 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
garantir um duplo grau de jurisdição em matéria de facto, claramente prosseguido pela lei de processo. Todavia, uma vez invocado o erro de julgamento, embora a sua apreciação se alargue
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
domínio da aplicação da lei no tempo, ao abrigo do disposto no artigo 12 do C.Civil, a lei nova, quando o legislador não lhe confira efeitos retroativos, rege para ... introduzida pelo artigo 2º da Lei 16/2012 de 20 de abril permite ao juiz, oficiosamente, o que não acontecia, anteriormente, ordenar o encerramento do processo, em qualquer momento, desde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores ... C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.art
Relator: HELENA CANELAS
subsidiária nos processos do TAD, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos nos processos de jurisdição arbitral necessária, e a Lei da Arbitragem ... Lei da Arbitragem Voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de Dezembro). V – Nos termos do disposto no artigo 61º da Lei do TAD, são de aplicação subsidiária nos processos
Relator: LUÍS CRAVO
então se operaria o vencimento. 6 – Na redação do Código de Processo Civil conferida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12.12, o então art. 804º, nº 3 prevenia expressamente ... Lei nº 38/2003, de 08.03, situação que se manteve inalterada na redação decorrente do Decreto-Lei nº 226/2008, de 20.11, e assim permaneceu até ao atual Código de Processo Civil
Relator: JORGE BISPO
assim entorpecendo e retardando intoleravelmente a ação da justiça. III) Ainda assim, exigindo a lei que o contraditório se exerça, no caso, na sua expressão máxima de audição presencial, frustrada ... qual, nos termos do artº 63º, nº 1, do CPP "...exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao arguido, salvo os que ela reservar pessoalmente
Relator: Hélder Vieira
alheio —, veio o processo a ser tramitado no tribunal administrativo como acção administrativa comum, que não no tribunal tributário. II — No cumprimento da lei adjectiva, se alguma dúvida ... regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, já que apenas supletivamente o processo nos tribunais administrativos se pode reger pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal em questão (igualmente não constando do processo, ou do seu apenso, prova de tal factualidade), pelo que, não desapareceu o objecto deste processo, mais não ... forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 13. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual
Relator: JOSÉ AMARAL
circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho ... meros consumidores de bens e serviços. 6) A lei nova claramente quis “desenhá-lo” (cfr. preâmbulo do dito Decreto-Lei) e reservá-lo para as empresas (definidas estas, no artº
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
processo especial de revitalização, corresponde a um vício de natureza formal consubstanciado na violação de uma regra ou norma que regula o formalismo que deve ser observado no processo ... consentido ou renunciado à tutela que a lei lhes confere. IV – Cabendo ao juiz o poder/dever de controlar a legalidade do processo e do plano de recuperação (seja nos seus
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
como em processo cautelar, não se justifica a produção de prova testemunhal em incidente de processo urgente, se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 2. Justifica ... artigo 103.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, (aditado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10), no caso de impugnação de um concurso para aquisição
RBC - DT - Bens que se destinam à participação em feiras e certames
Relator: JOSÉ AMARAL
para obter daquele a necessária pronúncia e decisão. II) Formalmente, a instância, materializada no processo posto em marcha, pressupõe a propositura e pendência da acção, compreende o pedido pelo autor ... vicissitudes desde o seu começo até à sua extinção. VII) Nesse tipo de processo a lei não prevê nem não há lugar à desistência da instância, mas apenas, logicamente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigos 339.º, nº4 e 360.º, nº1 do CPP com princípios estruturais do processo penal, que as alegações orais em audiência são meio próprio para suscitar a decisão ... situação processual que suscite fundadamente a questão da sua verificação, pois a lei de processo não impõe pronúncia tabelar sobre a mesma fora desses casos. III - Da verificação de nulidade
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Traduzindo a suficiência do título a exigência de que a obrigação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
meios normalmente previstos no CC; (2º) concreta produção da prova (de acordo com a lei processual); (3º) análise e valoração ou avaliação da prova pelo tribunal de acordo ... regra; (5º) fixação dos factos provados e não provados (de acordo com a lei de processo). II - Só após tais fases ou subfases é que (6º) o juiz aplicará