35 resultados nos descritores e sumários · 749 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
encontrava em mora à data da interposição da presente acção, isto porque, se verificava objectivamente o retardamento da prestação que não foi executada no momento próprio nem depois das solicitações ... não satisfez, tal é no caso vertente, e por si só, revelador de uma impossibilidade objectiva de cumprimento, exclusivamente imputável à promitente-vendedora que obsta ao cumprimento do negócio prometido
Relator: EVA ALMEIDA
contrariasse norma legal imperativa, tal não invalidaria o contrato promessa, traduziria quando muito a impossibilidade objectiva do seu cumprimento, que é algo de que aqui não se cura, pois
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
reacção, devendo paralisar-se o alegado direito das impugnantes a verem reconhecida a impossibilidade de objecto no contrato a concurso – artigo 334º do Código Civil. 4. Obrigando o princípio
Relator: MOREIRA DO CARMO
eficácia dos elementos constitutivos (a incapacidade, a falta de vícios da vontade, a impossibilidade do objecto, a fraude à lei, etc, designadamente a inexistência de poderes representativos
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sancionatória sido precedida de qualquer processo disciplinar, a mesma é nula, por carência de objecto, precisamente os factos a apurar em processo disciplinar e face ao disposto no artigo 42º ... excluída como membro do IFIMUP, impõe-se convolar objectivamente o processo com vista à fixação de uma indemnização por essa impossibilidade, no artigo 45º do Código de Processo nos Tribunais
Relator: MOREIRA DO CARMO
não impugnada, nessa parte, a decisão recorrida, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, do objecto do recurso; 2.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
requerer a modificação objectiva da instância, para impugnação do segundo acto, é de 3 meses e não de um mês. 3. Tendo sido requerida a modificação objectiva da instância depois ... instância, incorre igualmente em erro o despacho que julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, face à revogação do primeiro despacho.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE TEIXEIRA
séria e categórica de incumprimento), pode derivar de uma verdadeira impossibilidade (como por exemplo no caso do bem objecto do promessa de compra e venda ter sido alienação
Relator: MANUEL CAPELO
alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido ... julgamento em primeira instância – se mostrava desfasada do objecto da acção ou inútil relativamente a este. II - A impossibilidade de apresentação anterior legitima a junção no recurso de documentos cuja
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
justificar a não adjudicação da prestação de serviços à Recorrente, e, em face da impossibilidade disso acontecer, deve a mesma ser indemnizada, caso se verifiquem todos os demais pressupostos ... objecto do concurso. VI) - O recurso ao juízo de equidade, ao abrigo do artigo 566° nº 3 do Código Civil, para arbitramento da indemnização devida em consequência da impossibilidade
Relator: EDUARDO AZEVEDO
empregador razoável”, segundo critérios de objectividade e razoabilidade, em face do condicionalismo de cada caso concreto. 6- E, para a impossibilidade prática e imediata da relação de trabalho como critério ... momento da prolação da sentença não existirem elementos que permitam fixar o objecto ou a quantidade do pedido. 8- “Para ser exigível o pagamento do trabalho suplementar não é necessário
Relator: Joaquim Cruzeiro
obscuro, incongruente ou passível de mais de um sentido. II- Verificando-se a impossibilidade de ser reconstituído o procedimento pré-contratual por já ter sido celebrado e executado o contrato ... causa e face à procedência de parte dos vícios invocados, impõe-se a convolação objectiva do processo para fixação de uma indemnização a favor da demandante, nos termos do disposto
Relator: EDUARDO AZEVEDO
razoável”, segundo critérios de objectividade e razoabilidade (artº 487º, nº 2, do CC), em face do condicionalismo de cada caso concreto. 6- E, para a impossibilidade prática e imediata
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento ... sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa
Relator: BRIZIDA MARTINS
fases: uma, de indagação sobre a emergência dos dois primeiros pressupostos que se mostra objectiva: apurar se a pena de multa não foi substituída por trabalho e se a mesma ... como electricista; à falta de qualquer iniciativa própria no sentido de comprovar da sua impossibilidade em ter efectuado o pagamento da multa imposta, é legítima a inferência extraída no sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto de apreciação contenciosa, pelo que, o denominado caso decidido, em vez de constituir uma garantia de estabilidade definitiva do acto, se reconduz, no máximo, a uma simples impossibilidade
Relator: Pedro Vergueiro
impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos
Relator: Pedro Vergueiro
impossibilidade da comprovação e quantificação directa e exacta da matéria colectável e indicar os critérios utilizados na sua determinação, fazendo assentar o volume da matéria colectável presumida em dados objectivos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
quaisquer outros requisitos para, com base neles, peticionar a emenda, porquanto viciam gravemente o objectivo que a partilha se propõe alcançar (...). VII - Já não assim nos demais erros de facto ... feita. IX - Verificada, com o trânsito em julgado, a insusceptibilidade de a sentença ser objecto de reclamação ou de recurso ordinário (artº 628º do NCPC), forma-se caso julgado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
resposta, sem lhe ter sido comunicada qualquer nova decisão da entidade administrativa quanto à impossibilidade absoluta da execução do julgado, o ora exequente tenha legitimamente concluído pela falta de execução ... causa legítima de inexecução. XXVII) – E só constituem causa legítima de inexecução a impossibilidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da decisão judicial e in casu