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93 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    473/10.3BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr.artº.286, do anterior ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado

  3. TCANsó sumário

    00339/05.9BEMDL

    Relator: Hélder Vieira

    facto e de direito determinantes do conteúdo resolutório, deve ter-se por cumprido os requisitos da fundamentação exigidos pelo artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo (CPA); II — Assim ... próprios fundamentos que do acto constam, não sendo exigível, face ao disposto no artigo 125º do CPA, que se expliquem os fundamentos que reúnam os requisitos de fundamentação apontados

  6. TCAScitado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, mais devendo enquadrar-se este fundamento da oposição no artº.204, nº.1, al.i), do C. P. P. Tributário. 3. Para ... previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois

  7. TCASsó sumário

    315/15.3BELLE-C

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    ancora o acto suspendendo, com referência ao Apenso A, já não podem servir de fundamento na presente providência à impugnação do ato de execução, não podendo já a decisão ... não é previsível que com estes fundamentos o Requerente consiga obter a procedência da oposição à execução, faltando o requisito do fumus boni iuris, nos termos

  8. TCASsó sumário

    105/17.9BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto

  12. TCANsó sumário

    00094/02 - Porto

    Relator: Vital Lopes

    oposição à execução fiscal tem como fundamentos os taxativamente indicados no artº204º do CPPT. 7. A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida ... alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, não constitui fundamento de oposição, não sendo enquadrável na alínea

  13. TCANsó sumário

    00008/01 - Coimbra - A

    Relator: Mário Rebelo

    recurso (tempestividade, legitimidade do recorrente, admissibilidade - se o acordão fundamento ainda não transitou o recurso é inadmissível) e demais requisitos referidos no n.º 1, podendo ordenar a junção ... esta tramitação, segue-se o (segundo) despacho do relator que debruçando-se sobre os fundamentos invocados pode tomar uma de duas decisões: (i) julgar findo o recurso por inexistência

  14. TRG

    6453/16.8T8VNF.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ... colocando também em causa a precisão dos meios de prova que se invocam como fundamento do erro na apreciação, bem como é baseada em prova oral particularizada apenas pela indicação

  15. TRG

    1948/16.6T8BRG.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ... colocando também em causa a precisão dos meios de prova que se invocam como fundamento do erro na apreciação, bem como sem indicar a factualidade que de acordo cada

  17. TCANsó sumário

    02076/16.0BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    exercício da condução, para ajuizar da verificação do requisito fumus boni iuris. 3. É irrelevante a falta de despacho fundamentado a recusar a produção de prova testemunhal se, no caso

  19. TCASsó sumário

    3177/12.9BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência ... previsto na L.G.Tributária aos requisitos da reversão da execução fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois

  20. TCASsó sumário

    283/16.4 BELLE-A

    Relator: CATARINA JARMELA

    incidental - as razões em que assentou a resolução fundamentada. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica um juízo