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Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento da conta final do processo e dentro do prazo de impugnação desta. 9. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº ... prescreve no final da Tabela I, anexa ao R.C.P., ou seja, que para além de € 275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. A taxa de justiça é paga ... estruturação da conta final do processo, previsto no artº.30, do R.C.P. 4. A eventual concessão de apoio judiciário não abarca o pagamento de multas processuais, dado que estas não
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais dá ao juiz a possibilidade de dispensar o remanescente da taxa de justiça devida a final quando o valor da causa exceda
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Para além dos (euro) 275 000, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada (euro) 25 000 ou fracção, 3 UC, no caso ... justiça nas ações de maior valor, tendo sido aditada ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei nº 7/2012, de 13/2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional. VI – Assumindo
Relator: FERNANDO PINA
I) Tendo a arguida requerido a inquirição de uma nova testemunha já
Relator: LUÍS TEIXEIRA
morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais; e da possibilidade de nesta morada continuar a ser notificada da data para a audiência de julgamento ... segundo o sentido pragmático da melhor tramitação processual com vista a atingir o desiderato final no processo em causa, que a arguida seja notificada para o concreto ato (audiência
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
valor superior a EUR 275.000,00 sendo esse valor considerado na conta final. ii) A conta não deve ser elaborada sem que previamente tal como o impõe ... Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
Relator: SILVA RATO
pressupostos substantivos e processuais que sustentam a instauração do Processo Especial de Revitalização. 3. No entanto, a apreciação liminar implícita da verificação dos pressupostos substantivos e processuais, com a consequente ... tais pressupostos, não formando assim caso julgado formal. 4. Será pois na intervenção judicial final do processo, respeitante à homologação ou recusa de homologação do plano de recuperação aprovado pelos
Relator: Pedro Vergueiro
Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
Relator: Mário Rebelo
Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
Relator: FERNANDO FREITAS
I – Sendo a taxa de justiça correspondente ao impulso processual do interessado
Relator: Ana Patrocínio
Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
Relator: Mário Rebelo
Regulamento das Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
Relator: NUNO COUTINHO
Regulamento das Custas Processuais resulta o adiamento da oportunidade de pagamento da taxa de justiça, que deverá ser paga, na sequência da prolação da decisão final, por quem operou
Relator: Hélder Vieira
Custas Processuais, com a ressalva ali prevista, a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II — O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores
Relator: GOMES DE SOUSA
jurisprudência repetir o esquema de possibilidades de comparticipação criminal de advogados em peças processuais, configurando três situações possíveis: « - Ou o advogado transfere para a peça processual aquilo que o cliente ... então, é só o advogado o autor do crime que é cometido; - Ou, finalmente, o cliente relata factos que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta para
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
acusação (arts. 358.º e 359.º do CPP), a ausência de concretas consequências processuais relevantes leva a concluir - sem prejuízo do que a apreciação da impugnação da matéria ... extraia qualquer vício que inquine a sentença. IV – A extração de certidão com a finalidade de denunciar a indiciação da prática de ilícitos criminais, por parte da assistente, decorrente
Relator: Ana Patrocínio
dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes - cfr. parte final do n.º 2 do artigo 608.º do CPC. IV - Tendo a Recorrida sido ... reiterada e uniforme do STA, assumiu a posição de executada com todos os direitos processuais inerentes, não podendo, por isso, usar dos embargos de terceiro, por não ser terceiro
Relator: Hélder Vieira
CPTA, que verte: Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões ... processo, mas pode ser reclamada por qualquer interessado ou suprida oficiosamente até à decisão final. IV — Na prioridade de aplicação do regime do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: Ana Patrocínio
corresponder - embora não de modo expresso - uma invalidade mais ou menos extensa de actos processuais”, as nulidades da sentença são apenas as taxativamente previstas no artigo ... questões (de facto e de direito) que são objecto do procedimento antes da decisão final, englobando também a faculdade de requerer a realização de diligências e juntar documentos