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637/09.2BELRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: CRISTINA FLORA
pode proferir decisão quanto à caducidade do direito de acção com base em factos diversos dos alegados pela Fazenda Pública na contestação, pois estamos perante excepção peremptória, de conhecimento oficioso ... sendo lícito ao juiz conhecer de todos os factos relevantes para o conhecimento da excepção, ainda que não alegados pelas partes
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
não tem de ser feita facto por facto, individualizadamente, podendo ser genérica, cfr. artº 574º nº 2 CPC. 5. A impugnação dos factos constitutivos alegados pelo autor é directa quando ... artº 574º nº 1 CPC. 6.A impugnação é indirecta no caso de os factos alegados pelo autor estarem em oposição com o conjunto da defesa, circunstância
Relator: Ana Patrocínio
sede de fiscalização concreta da constitucionalidade das normas jurídicas, apreciando, por impugnação dos factos ou oficiosamente, a existência da inconstitucionalidade das normas aplicáveis ao caso concreto submetido a julgamento ... aquelas decisões. VII. O momento oportuno de apresentação de meios de prova dos factos alegados corresponde ao momento de apresentação dos articulados - cfr. artigo 78.º, n.º 2, alínea
Relator: INÁCIO MONTEIRO
erro de julgamento. II - E não tendo o recorrente impugnado a matéria de facto com observância do disposto no art. 364.º, n.º 3, do CPP, rejeita ... insuficiência para a decisão da matéria de facto existe se houver omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre aqueles factos [factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base nos mesmos factos peticionado a declaração de nulidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sobre factos não alegados, pelo que, não tendo a interessada alegado no seu requerimento que exerceu funções noutros períodos ou em mais períodos daqueles que alegou, não pode agora juntar ... averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento», sem restringir esse dever aos factos que hajam sido alegados pelo requerente
Relator: ANABELA TENREIRO
incide sobre a parte que deverá convencer o juiz da realidade dos factos por si alegados. E, por não ser admitido o non liquet, exerce uma função da maior relevância ... produzidos no processo não foram suficientes para convencer o juiz sobre a realidade dos factos alegados pelos litigantes. V—O proveito comum é um conceito jurídico, cuja verificação depende
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
nºs 2, 3 e 4, do art. 590º, do CPC), quando, dos próprios factos alegados, decorra a ineptidão da petição inicial ou a manifesta improcedência do pedido formulado, atenta ... autorresponsabilização das partes (não podendo o tribunal, ex officio, convidando a parte a “fabricar” factos, transmutar um articulado inepto num articulado viável); 2- Não gera, contudo, o vício da ineptidão
Relator: MANUEL BARGADO
contraditório, a decisão final de mérito será desfavorável àquele a quem tais factos (omitidos) beneficiavam. III - O facto de o réu ter deixado de ir às consultas de manutenção não ... impunham no caso concreto, não sendo, pois, tal facto complementar ou concretizador dos factos alegados pela autora. IV – São factos instrumentais os que interessam indiretamente à solução do pleito
Relator: JOÃO NUNES
trabalho; II – Tendo-se os Réus limitado na contestação a, no essencial, impugnar os factos alegados pela Autora, guardando absoluto silêncio quanto à caducidade do direito de resolução em relação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tribunal de julgamento não considerou provados ou não provados factos alegados pelo arguido com interesse para a determinação da sanção, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto
Relator: Ana Patrocínio
Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar
Relator: Ana Patrocínio
Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo ... Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham sido dados como provados nem não provados e que possam relevar
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
documentos, quer por acordo ou confissão das partes. II. A admissão de factos por acordo ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo ... 574º do CPC, casos em que, apesar de não terem sido impugnados especificadamente determinados factos alegados pela parte contrária, o legislador considera que, se os mesmos “estiverem em oposição
Relator: MANUEL BARGADO
essa omissão teve como consequência, desde logo, o terem-se por fictamente confessados os factos alegados pelo autor, não implicando automaticamente a condenação no pedido. III - Importa por isso saber ... contestação, perda de chance da recorrente fazer valer em juízo a sua versão dos factos, essa omissão da ré, profissionalmente desvaliosa, contendeu com um sério, real e muito provável desfecho
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
processo do trabalho e em situações em que se pretenda atender a factos não alegados pelas partes é mister que quem assim pretenda operar observe o princípio do contraditório ... encerramento da audiência em primeira instância, que está a ponderar socorrer-se de factos não alegados; ii) se permita à parte a quem esses factos desfavorecem requerer em relação
Relator: JORGE FRANÇA
cível, e ainda à matéria factual, relevante, decorrente da discussão da causa, descrever os factos considerados provados e não provados. II – Não respeita aquela disposição legal, padecendo a sentença ... seguinte forma tabelar: não se provaram «todos os demais factos alegados na acusação, pedido civil e contestação, que se dão por integralmente reproduzidos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada". II - Sendo relevante saber se o terraço e o lanço de escadas construídos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
vista ao “suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, nos termos do disposto no art. 590º ... petição deficiente, cuja causa de pedir carece de ser completada ou corrigida por os factos alegados serem insuficientes ou não se apresentarem suficientemente concretizados, se o autor não corresponder