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00693/14.1BEPRT
Relator: Mário Rebelo
termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.o 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Mário Rebelo
termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.o 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
termos da legislação aplicável – cfr. artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais. XIV - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património
Relator: Hélder Vieira
Decreto-Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro, — que estabelecia regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura de remunerações base ... está provido é-lhe reconhecida a faculdade de optar a todo o tempo pelo estatuto remuneratório devido na origem”. II — Para tanto, não pode o estatuto remuneratório devido na origem
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
funcionários parlamentares constituem um corpo especial e permanente regido por um estatuto especial e integram-se em carreiras especiais (assessor parlamentar, técnico de apoio parlamentar e assistente operacional parlamentar), pluricategoriais ... categoria de base e exigindo a titularidade de determinadas habilitações académicas. 2.ª – O Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, prevê
Relator: Hélder Vieira
carácter deontológico, designadamente, afronta do dever ínsito no nº 1 do artigo 14º do Estatuto do Jornalista, o dever do exercício da respectiva actividade com respeito pela ética profissional ... funções [cfr. alínea b), subalíneas ii), iii), iv) e vi), do artigo 4º do Estatuto dos Eleitos Locais]. III — A conduta de um jornalista, nessa qualidade, decorre de uma ética
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015 ... dezembro de 2015, por aplicação do artigo 153.º, n.º 2, do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (EPPFPPSP). 3.ª – Tal norma
Relator: Alexandra Alendouro
77/2009, de 13/08, 22.º da Lei n.º 29/87 de 30/06 (Estatuto dos Eleitos Locais), e 38.º do Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo Decreto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
estatuto remuneratório e as condições especiais de progressão na carreira são institutos autónomos, dando lugar a direitos também autónomos, não se podendo afirmar que o direito à progressão (automática ... aplicável aos Magistrados do Ministério Público e decorre do seu artigo 3º do respectivo Estatuto a sua aplicação também aqueles Magistrados. V)- Sendo aplicável aos Magistrados do Ministério Público
Relator: HELENA CANELAS
qualquer outro”) e igualmente resulta do expressamente disposto no artigo 1º nº 3 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008 ... acordo com o qual o mesmo não é aplicável aos “…os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial”) e do artigo 2º nº 2 da atual Lei Geral do Trabalho
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
mesmo tempo, a norma é injuntiva, ao referir a necessidade de os Estatutos sociais consagrarem o regime de reforma (ou do complemento da pensão de reforma). VI. Desta exigência legal ... estatuto societário preveja a possibilidade de atribuição de pensão de reforma ou ao seu complemento) decorre que os Administradores não poderão ter direito às respectivas pensões ou ao seu complemento
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
funções de dirigente sindical, nos termos do artigo 38º nº 1 alª e) do Estatuto da Carreira Docente, redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 15/2007 ... artigo 39º nº 5 do Estatuto da Carreira Docente, redacção introduzida pelo este último Decreto-Lei, do artigo 38º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente, alterado pelo Decreto
Relator: MANUEL BARGADO
pelo menos, expondo os argumentos que o levaram a julgá-la inconclusiva. IV - O estatuto de referência do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. (INMLCF, I.P) exige
Relator: ISABEL COSTA
não contemplava a exclusão da promoção por escolha, e a consequente passagem à situação estatutária de reserva militar, de oficiais ultrapassados na promoção por militares de menor antiguidade ... para efeitos de promoção, do mesmo posto e quadro especial e daí que o Estatuto já não não contenha, por desnecessária, uma solução normativa similar à que se encontrava prevista
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento ... B/2012, de 31.12, ao n.º 1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação, mas à data da sua prolação. 4. Não se trata de uma situação análoga às previstas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento ... B/2012, de 31.12, ao n.º 1 do artigo 43º do Estatuto da Aposentação, mas à data da sua prolação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
35/2014, de 20 de junho, cuja fonte histórica foi o artigo 40.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado aprovado pelo Decreto ... estabelecia as referidas regras, sucessivamente mantidas no artigo 47.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vencimento na ação de acidente de viação era nula ou muito reduzida. 4- O estatuto de defensora não se distingue, no essencial, de um sui generis contrato de mandato forense
Transmissibilidade de benefícios fiscais - Criação de Emprego
Relator: JOAQUIM CONDESSO
funções e deveres profissionais dos Técnicos Oficiais de Contas estavam consagrados no Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (EOTOC), aprovado pelo dec.lei 452/99, de 5/11 (alterado e republicado
Enquadramento de Hospital E.P.E. no âmbito do Regime dos Benefícios Fiscais Relativos