49 resultados nos descritores e sumários · 925 no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção, e constitui nulidade de conhecimento oficioso (artigos ... Código de Processo Civil). 2. A impropriedade do meio processual, uma excepção inominada, não expressamente prevista e que resulta do disposto no n.º 2 do artigo 38º do Código
Relator: Vital Lopes
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão da tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... Recorrente dirigido o pedido de anulação da venda directamente ao tribunal ocorre um erro no meio processual utilizado (em lugar de requerer ao órgão periférico regional da administração tributária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
consolidado na ordem jurídica integra uma excepção inominada, a impropriedade do meio processual, e não a excepção de erro na forma de processo. 5. A publicação anual da lista ... posicionada em escalão superior, não se verifica a excepção da impropriedade do meio processual por a entidade demandada não ter cumprido o ónus de provar a existência de um acto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 193.º do CPC trata do erro no meio processual utilizado pela parte no âmbito dum processo, determinando o aproveitamento de um meio que a parte haja inadequadamente qualificado
Relator: LUÍS CRAVO
agora, através do seu nº3, a possibilidade de correção oficiosa pelo juiz do erro no meio processual utilizado pela parte (no âmbito de um processo). 3 – A inobservância deste dever
Relator: Pedro Vergueiro
seja desperdício manifesto de actividade judicial. II) O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. III) A então ... havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade
Relator: SOFIA DAVID
âmbito dos seus poderes de gestão processual, considerar que teria havido um erro na qualificação do meio processual utilizado e determinar a convolação da reclamação apresentada em recurso jurisdicional, desde
Relator: Vital Lopes
carácter de complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz ... eficaz e efectiva do direito ou interesse invocado, a ARD mostra-se meio processual inidóneo. 3. O erro na forma do processo determina a rejeição liminar da P.I. quando não
Relator: ALDA CASIMIRO
facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como "não permitidas ... relevância a tal meio de prova, como se de um auto de reconstituição se tratasse, o tribunal recorrido valorou como válido, um meio de prova que não podia utilizar
Relator: Pedro Vergueiro
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu ... processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, procurando evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o Tribunal deixe
Relator: Mário Rebelo
forma de processo escolhida, não há qualquer erro na forma de processo que permita a convolação em outro meio processual.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa
Relator: Ana Patrocínio
decisão gera a nulidade da sentença. II - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo
Relator: MOREIRA DO CARMO
causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2. Quando se impugna a matéria de facto ... NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Trata-se inequivocamente de uma relação processual tributária em que a questão essencial a dirimir é a de saber que meios de prova podem ser utilizados no âmbito dos procedimentos ... posterior, a questão de determinar o meio processual adequado, no contencioso tributário, para dirimir o pleito. 5. No caso de erro, por não ser admissível no contencioso tributário a intimação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decretar a inutilidade superveniente da lide face ao mesmo. 12. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... pedido formulado pela parte. 13. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual de conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para
Relator: Vital Lopes
erro na forma do processo afere-se pelo pedido formulado. 2. Não se justifica a convolação quando o interessado já está a utilizar o meio processual em que pode obter
Relator: JOAQUIM CONDESSO
íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento ... livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita