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536 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    utilizando do processo judicial tudo o que puder ser aproveitado para basear uma decisão do Tribunal de onde sai logo uma definição da situação tributária concreta sob análise que não ... Administração Tributária goza de uma margem de livre apreciação na sua decisão (v.g.discricionariedade técnica). 6. Em resumo, o Tribunal tem poder não só para anular a parte ilegal do acto

  2. TRCcitado por 3

    802/14.0GCVIS.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    deve proceder a uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão tomada pelo Tribunal a quo quanto aos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados, avaliando ... censurar o uso feito do princípio in dubio pro reo, se da decisão recorrida resultar que o tribunal a quo - e não os sujeitos processuais ou algum deles - chegou

  3. TRCcitado por 9

    52/12.0TBMBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    imposto pelo nº 2, a), do referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, pois tal ónus não se satisfaz com a menção ... recurso conhecer de questões novas (o chamado ius novarum), mas apenas reapreciar a decisão do tribunal a quo, com vista a confirmá-la ou revogá-la. 10. O nu-proprietário

  4. TCAScitado por 6só sumário

    08958/15

    Relator: JORGE CORTÊS

    impugnação judicial subsequente a decisão da AT que recaia sobre reclamação graciosa ou pedido de revisão oficiosa do acto tributário, podem, e devem os órgãos jurisdicionais conhecer de todas ... consolida até ao trânsito em julgado da decisão judicial incidente sobre a sua impugnação. 4) Associar o efeito preclusivo da competência do tribunal arbitral à não invocação na sede administrativa

  5. TRGcitado por 5

    333/10.8GTBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    119º, al. c) do CPP, e, por conseguinte, de conhecimento oficioso pelo tribunal enquanto a decisão que lhe sucedeu não transitar em julgado. III - E, em conformidade com tal interpretação ... assegurado o contraditório, impõe-se que o condenado seja ouvido pelo tribunal sempre que este deva tomar a decisão de revogação da medida de trabalho a favor da comunidade, como

  6. TCASsó sumário

    1478/16.6BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    organização judiciária (cfr.artº.280, do C.P.P.T.). 2. O Tribunal "ad quem" não se encontra vinculado à decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe ... identificado no nº.4 pode colocar-se a questão prévia da irrecorribilidade da decisão do Tribunal

  7. TCASsó sumário

    56/17.7BCLSB

    Relator: HELENA CANELAS

    aplicou uma sanção disciplinar a dirigente desportivo, estamos perante um verdadeiro recurso de decisão do tribunal arbitral perante o tribunal estadual, permitindo assim a invocação e aferição de erros decisórios ... 63/2011, de 14 de Dezembro). V – O recurso de apelação de decisão arbitral proferida pelo Tribunal Arbitral do Desporto tem efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto no artigo

  8. TRGcitado por 2

    3671/13.4TDLSB.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    29/8, o actual regime processual penal não só abandonou a regra da audiência no tribunal de recurso, como o legislador impõe a especificação dos pontos da motivação do recurso ... sobre a matéria de facto, visando uma reapreciação autónoma sobre a razoabilidade da decisão do tribunal a quo quanto aos concretos pontos de facto que o recorrente especifique como tendo

  9. TCASsó sumário

    94/17.0BCLSB

    Relator: HELENA CANELAS

    pela Lei nº 33/2014, de 16 de junho, na sequência da decisão de inconstitucionalidade proferida no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 781/2013, de 16 de Dezembro (Proc. nº 916/13 ... aplicou uma sanção disciplinar a clube desportivo, estamos perante um verdadeiro recurso de decisão do tribunal arbitral perante o tribunal estadual, permitindo assim a invocação e aferição de erros decisórios

  10. TCAScitado por 11só sumário

    985/16.5BEALM

    Relator: SOFIA DAVID

    impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível ... convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diversamente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto

  11. TRGcitado por 1

    1379/14.2TJVNF.G1

    Relator: ISABEL SILVA

    despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante não é uma decisão definitiva, já que essa exoneração pode vir a ser recusada em qualquer altura, ou mesmo ... relevante é também a data da decisão; porém, se por causas imputáveis ao Tribunal, essa decisão for muito dilatada no tempo, há que atender, em prudente arbítrio, à data

  12. TRGcitado por 18

    6225/13.1TBBRG.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    615º, do CPC. Nenhuma destas se refere à decisão da matéria de facto naquela contida. II) A possibilidade de anulação da decisão da matéria de facto decorre da alínea ... recurso e, assim, definir o âmbito dos poderes de cognição do tribunal superior, no caso da impugnação da decisão da matéria de facto, servindo a especificação dos concretos pontos

  13. TCANcitado por 1só sumário

    00003/15.0BCPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    decisão arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente com algum dos motivos referidos nas alíneas do artigo 46º, nº3, da LAV; II- Esses motivos não permitem censurar ... sindicar, no âmbito da respectiva impugnação da decisão arbitral, o mérito tanto da decisão final como das decisões interlocutórias proferidas no processo arbitral; III- O princípio do contraditório impõe

  14. TCASsó sumário

    20011/16.3BCLSB

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    processo) – artigo 14º da LAV de 2011, o tribunal estadual fará uma reapreciação dos factos invocados pela parte ante o tribunal arbitral e que surjam como provados. VIII - O critério ... racionalidade, no contexto de cada caso concreto; assim, a perspetiva relevante para a decisão do tribunal arbitral “ad hoc” e para a decisão do tribunal estadual deve ser, não

  15. TRCcitado por 4

    182/13.1JACBR.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    depoimentos que serviram de base à convicção do tribunal, em vez de contrapor outra prova concreta que impõe decisão diversa, não pode ser considerado uma forma de atacar a sentença ... dubio pro reo. VI - A insuficiência para a decisão da matéria de facto existe se houver omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre aqueles factos [factos alegados pela acusação e pela

  16. TCAScitado por 1só sumário

    09598/16

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    recursos ordinários permite-se ao Tribunal ad quem que reaprecie a decisão proferida pelo Tribunal a quo, reapreciação esta que não pode deixar de ser levada a cabo dentro ... mesmo circunstancialismo em que se moveu o tribunal recorrido quando proferiu a sentença recorrida, não podendo o Tribunal de recurso ser convocado a pronunciar-se sobre questões que não foram

  17. TCAScitado por 6só sumário

    1514/13.8BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção ... C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir

  20. TRGcitado por 3

    83/14.6GAMCD.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    económicas e sociais do arguido, sob pena de a decisão, nesta parte, padecer do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. III - A elaboração de relatório ... comprometidas com os interesses da defesa. IV - Neste conspecto, entendemos que o Tribunal, em ordem à boa decisão da causa, não deve prescindir da elaboração do relatório social, a menos